TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25/11/2025, A PARTIR DE 00H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO É POSSÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL NESTA PAUTA VIRTUAL. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 18/11/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. EM CASO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.



0012845-26.2020.8.19.0045

001. APELAÇÃO 0012845-26.2020.8.19.0045 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012845-26.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00464262 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELANTE: RESENPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: CARLA DENTINO GOLDSTEIN ADVOGADO: ALEX DE ARAUJO PIMENTA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: SILVIA MARIA SONCIM MALIZIA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0012684-15.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012684-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00130528 IMPETRANTE: GILVAN DE JESUS LIMA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0082047-55.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082047-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810375-64.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00893621 AGTE: IRACY DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0003603-74.2020.8.19.0067

004. APELAÇÃO 0003603-74.2020.8.19.0067 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003603-74.2020.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00393207 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: GERALDO DAS MERCÊS/REP/P/S/SOBRINHA ELIANA RODRIGUES DE MOURA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014384-10.2022.8.19.0028

005. APELAÇÃO 0014384-10.2022.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014384-10.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00898219 APELANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: VITOR MORAIS DE ANDRADE APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0805274-46.2025.8.19.0028

006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805274-46.2025.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805274-46.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00876852 APTE: SILVANIA PARAES LEOCADIO ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0047900-03.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047900-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155093-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00514678 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA ADVOGADO: MARÍLIA MENEZES ANDRADE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0015526-59.2016.8.19.0028

008. APELAÇÃO 0015526-59.2016.8.19.0028 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015526-59.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00898315 APELANTE: ANDREA NUNES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0032820-96.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032820-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800170-39.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00344330 AGTE: VAGNER AMANCIO DE SALES REP/P/S/CURADORA SIMONE DUTRA DE SALES ADVOGADO: ANDRE ELIAS PEREIRA NUNES ADVOGADO: ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA AGDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AGDO: FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS - FUNDAMP ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR ADVOGADO: ANA PAULA TORRES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0069502-50.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069502-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815476-40.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00757176 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO BASTOS FERREIRA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0056399-41.2023.8.19.0001

011. APELAÇÃO 0056399-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056399-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00763898 APTE: A CUPELLO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO DA COSTA ADVOGADO: PATRICIA GOMES PEREIRA AYRES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0073653-37.2017.8.19.0001

012. APELAÇÃO 0073653-37.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073653-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00680849 APELANTE: SBW FIGUEIREDO LANCHONETE LTDA EPP ADVOGADO: MÔNICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0140055-61.2021.8.19.0001

013. APELAÇÃO 0140055-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140055-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886244 APELANTE: ADALBERTO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0293813-60.2021.8.19.0001

014. APELAÇÃO 0293813-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293813-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877383 APELANTE: GILMAR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0814412-50.2023.8.19.0014

015. APELAÇÃO 0814412-50.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814412-50.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00871098 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0816073-98.2022.8.19.0014

016. APELAÇÃO 0816073-98.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816073-98.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00886902 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: LESSANDRA MOTTA MICHEL ABILIO RANGEL ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0800511-39.2024.8.19.0027

017. APELAÇÃO 0800511-39.2024.8.19.0027 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800511-39.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00699313 APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELADO: MARCIO TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: LARISSA GUIMARÃES GARCIA DUARTE ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0807966-35.2023.8.19.0045

018. APELAÇÃO 0807966-35.2023.8.19.0045 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807966-35.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00856232 APELANTE: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LEONARDO DE MATTOS MENDES ADVOGADO: LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO ADVOGADO: THIAGO MAIA SACIC APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0804236-73.2023.8.19.0026

019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804236-73.2023.8.19.0026 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0804236-73.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00839805 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: AGATHA MARIA DE AQUINO CUBA REP/P/S/GENITORA ANDREIA DA SILVA AQUINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0067332-08.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067332-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0032786-64.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00731171 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROZILANE LUZIA DOS SANTOS LEAL AGDO: ISIS SANTOS LEAL AGDO: IARA SANTOS LEAL AGDO: JOSÉ ALEXANDRE SANTOS LEAL REP/P/S/MÃE ROZILANE LUZIA DOS SANTOS LEAL ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081890-82.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081890-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BLOQUEIO / DESBLOQUEIO DE VALORES / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109313-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00891735 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PADARIA E CONFEITARIA PICNIC LIMITADA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0003823-87.2022.8.19.0007

022. APELAÇÃO 0003823-87.2022.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003823-87.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00892218 APELANTE: DANILO DIAS NARDELI ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0808295-90.2022.8.19.0042

023. APELAÇÃO 0808295-90.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808295-90.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00869469 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SANDRA MARIA MULLER ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0841406-94.2023.8.19.0021

024. APELAÇÃO 0841406-94.2023.8.19.0021 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0841406-94.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00758571 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC PROCURAD: PROCURADORIA DO IPMDC ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS APELADO: SONIA MARIA MATHIAS DE LYRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0842689-52.2022.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0842689-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842689-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00917453 APELANTE: ADRIANA MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0052356-93.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052356-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0865158-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00566031 AGTE: MARIA AMELIA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA AGDO: NSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0067730-52.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067730-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302641-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00735777 AGTE: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0003128-28.2021.8.19.0021

028. APELAÇÃO 0003128-28.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0003128-28.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00726255 APELANTE: ANDRÉ BARBOSA CRISTIANO ADVOGADO: RAFAEL JORGE RODRIGUES SACRAMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0076749-82.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076749-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802335-55.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00837639 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA CAROLLINA DE OLIVEIRA DAS NEVES MENDES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0001543-33.2024.8.19.0021

030. APELAÇÃO 0001543-33.2024.8.19.0021 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001543-33.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00865841 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0010936-26.2008.8.19.0026

031. APELAÇÃO 0010936-26.2008.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010936-26.2008.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00982239 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: PAULINA DA SILVEIRA FREITAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0032130-89.2021.8.19.0038

032. APELAÇÃO 0032130-89.2021.8.19.0038 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0032130-89.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00215798 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JORGE ALBERTO LEMOS AGUIAR ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0801354-63.2023.8.19.0051

033. APELAÇÃO 0801354-63.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801354-63.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00822339 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANUSA DA FONTE RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0899269-68.2023.8.19.0001

034. APELAÇÃO 0899269-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899269-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00804149 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO HENRIQUE DE CASTRO SODRE APELADO: DAIL DIAS DE CASTRO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0816852-32.2023.8.19.0042

035. APELAÇÃO 0816852-32.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816852-32.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00977286 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FERNANDA TOMAZ DE FREITAS LEMOS FERREIRA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0856505-04.2022.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0856505-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0856505-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00889183 APELANTE: PRISCILLA AYRES GOMES DA COSTA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0071124-67.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071124-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011194-04.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00776281 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA MARCIA MOTA PEREIRA ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0075087-83.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075087-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0825906-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00822943 AGTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DR(A). DIEGO MARTIGNONI AGDO: SIMONE ANGELICA COELHO ARAUJO SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0077286-78.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077286-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000554-32.2019.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00843087 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: ANA TELMA VALERIO FELICIANO ADVOGADO: LEANDRO RAMOS FIGUEIREDO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0081205-75.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081205-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016302-39.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00884253 AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS TADEU JAVARYS ADVOGADO: PATRÍCIA CERQUEIRA CANELAS RIOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0009914-98.2006.8.19.0026

041. APELAÇÃO 0009914-98.2006.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009914-98.2006.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00981813 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOSILENE DE SA CUCO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0838271-03.2024.8.19.0001

042. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0838271-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838271-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00888116 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVANA SILVA DE PAULA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0065169-55.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065169-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809991-55.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00705942 AGTE: ARACY MARIA CHAVES ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANGELA TOLEDO CAMPOS AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0065893-59.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065893-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011277-28.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00714696 AGTE: EUNICE GONÇALVES DANTAS ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0081379-84.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081379-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090135-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KARINA MONTEIRO MACHADO AGDO: GUSTAVO MONTEIRO MACHADO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0081712-36.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081712-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018351-33.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00889563 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇAO MORAES COUTINHO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0800248-71.2023.8.19.0017

047. APELAÇÃO 0800248-71.2023.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800248-71.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00865425 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: CRISTIANA DE JESUS RONDAO ADVOGADO: ELIANA MAIA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013226-96.2025.8.19.0000

048. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013226-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: -.... PROTOCOLO: 3204/2025.00127279 IMPETRANTE: TANIA REGINA LAUREANO DE LIMA MATOS ADVOGADO: MARCYARA GUERREIRO MORAIS DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0033625-49.2025.8.19.0000

049. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0033625-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00353510 IMPETRANTE: JAMILE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI FME PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0044906-02.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044906-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800645-62.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00482598 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: DÉBORA GONÇALVES FREIRES DOS REIS AGDO: JANETE LEMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0053243-77.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053243-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151748-57.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00575979 AGTE: ROGERIO CARVALHO DANTAS AGTE: LUCIANA DANTAS CUNHA CAMPOS ADVOGADO: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR AGDO: CONCESSIONARIA RIO BARRA S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO ADVOGADO: MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE THAIS MELLO LIMA ADVOGADO: CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ RÔMULO DANTAS ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN AGDO: CARLOS HENRIQUE FERRAZ DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO VARELLA FRANCO AGDO: ESPÓLIO DE SYLVIO DE CARVALHO LEÃO TEIXEIRA REP. PELO CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESPÓLIO DE JADDO BARBOSA BOKEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0805325-40.2024.8.19.0045

052. APELAÇÃO 0805325-40.2024.8.19.0045 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805325-40.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00986185 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: DALVA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0040519-41.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040519-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029091-05.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00433079 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOAQUIM DE FREITAS SAMPAIO AGDO: JONIA NELIA MORAES DE CASTRO AGDO: JORGE LOPES DE LIMA AGDO: JORGE MACHADO VALIM AGDO: JOSÉ ANTUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0041577-79.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041577-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810490-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00445499 AGTE: EDUARDA GARCIA VENERABILE DE PAIVA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0002166-77.2003.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

055. APELAÇÃO 0002166-77.2003.8.19.0007 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002166-77.2003.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00248843 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOMAP DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0038938-88.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038938-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004219-13.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00414953 AGTE: MEGA CONCRETO PREMOLDADO LTDA ME ADVOGADO: FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO ADVOGADO: THAIZI VARGAS NERI BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0041982-18.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041982-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017986-55.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00450089 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARLENE DE SOUZA CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0051675-26.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051675-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122438-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00557110 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS CJP ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0319463-17.2018.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0319463-17.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319463-17.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00423214 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0058703-45.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058703-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030366-86.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00635606 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANA PAULA SCHETTINO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0060430-39.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060430-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001375-91.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00653641 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCILON MOURA CORREIA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0062799-06.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062799-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0266182-15.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00679661 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAX ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0011955-86.2024.8.19.0000

063. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011955-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00122231 IMPETRANTE: FELIPE CRUZ NUNES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013728-69.2024.8.19.0000

064. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013728-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142613 IMPETRANTE: LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0033619-42.2025.8.19.0000

065. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0033619-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00353416 IMPETRANTE: ANA PAULA DE OLIVERA RAMOS ADVOGADO: PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI FME PROCURAD: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0059961-90.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059961-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812745-48.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00647910 AGTE: MARIA DE LOURDES GARCEZ PINTO REP/P/S/FILHA SANDRA REGINA GARCEZ PINTO MALTA ADVOGADO: LORENA DA CRUZ CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805526-60.2022.8.19.0026

067. APELAÇÃO 0805526-60.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805526-60.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00678525 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON LIMA CRUZ ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0000056-16.2009.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0000056-16.2009.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0000056-16.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587888 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PÓLUX APELANTE: ELVIRA MARIA MATEUS DA CUNHA ADVOGADO: TACIANA MARINHO SOARES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801287-91.2024.8.19.0042

069. APELAÇÃO 0801287-91.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801287-91.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00904326 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA MARIA URZEDO DE PAIVA ADVOGADO: DOUGLAS CUNHA GODINHO ADVOGADO: MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0816640-68.2022.8.19.0002

070. APELAÇÃO 0816640-68.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0816640-68.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00948376 APELANTE: JORGE MARIO FIGUEIRA RAMOS ADVOGADO: CÁSSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA SILVA CARMONA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0824565-45.2023.8.19.0014

071. APELAÇÃO 0824565-45.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0824565-45.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00995840 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATALIA ALMEIDA FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0085036-34.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085036-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027091-52.2008.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00925168 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TERESINHA DE JESUS COELHO FONSECA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0019957-08.2021.8.19.0014

073. APELAÇÃO 0019957-08.2021.8.19.0014 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019957-08.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00964090 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO AUGUSTO CECCHI PARAGUASSÚ ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0827432-11.2023.8.19.0014

074. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0827432-11.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827432-11.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003613 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA MARCIA FERNANDES PESSANHA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0052339-57.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052339-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811172-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00565654 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DIOMAR MARINS CHAGAS REP/P/S/FILHO NEY MARINS CHAGAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0060731-83.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060731-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005233-63.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00656924 AGTE: CARLA DIAS PESSANHA BARRETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010834-15.2018.8.19.0006

077. APELAÇÃO 0010834-15.2018.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010834-15.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00959751 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: BENEDITO DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0062270-84.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062270-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0373116-41.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674039 AGTE: ESPÓLIO DE JOSE MEIRELLES LEITAO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012385-52.2013.8.19.0023

079. APELAÇÃO 0012385-52.2013.8.19.0023 ASSUNTO: DISSÍDIO COLETIVO (1.160) / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012385-52.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00959147 APELANTE: LEONARDO FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800842-76.2023.8.19.0020

080. APELAÇÃO 0800842-76.2023.8.19.0020 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800842-76.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00950825 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO CHERMOUT DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808311-52.2022.8.19.0007

081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808311-52.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808311-52.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00984580 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: VANUSA DE CASTILHO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0803123-21.2024.8.19.0068

082. REMESSA NECESSARIA 0803123-21.2024.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803123-21.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00943613 AUTOR: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REU: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0059075-91.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059075-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268421-70.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00639043 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCO JOSÉ GALVÃO DA SILVA AGDO: PAULO DE SOUZA MOREIRA AGDO: TULIO ROMANO DE ARAÚJO KLEIN AGDO: MARGARETE ROSE FREITAS RAMOS AGDO: MARTHA DA MOTTA E ALBUQUERQUE ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0065803-51.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065803-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804032-35.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00713602 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ALEXANDRE DA SILVA PEDRO ADVOGADO: NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CLEONICE TREVISAN VIEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0066999-56.2025.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066999-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074405-24.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00727567 AGTE: FRONTEIRAS REALIZAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0807621-23.2023.8.19.0028

086. APELAÇÃO 0807621-23.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807621-23.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00984636 APELANTE: J. D. PINTO TERRAPLANAGENS - ME ADVOGADO: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0803949-54.2024.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0803949-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803949-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953496 APELANTE: RAFAEL MUNIZ DE MORAIS ADVOGADO: JOÃO PAULO MACHADO VIEIRA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0061017-61.2025.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061017-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805976-55.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00660230 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AGDO: SUELI LOPES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0016333-70.2011.8.19.0023

089. APELAÇÃO 0016333-70.2011.8.19.0023 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016333-70.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00898246 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS DE JESUS BOCCALETTI APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0053970-36.2025.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053970-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800639-44.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00583944 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: JOSE ROBERTO FORCATO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0085184-45.2025.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085184-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032943-09.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00926818 AGTE: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROCURAD: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039927-28.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

092. APELAÇÃO 0039927-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039927-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943618 APELANTE: BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: MARCOS FONTES FERREIRA ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES ADVOGADO: GABRIEL PENNA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0802526-71.2022.8.19.0052

093. APELAÇÃO 0802526-71.2022.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802526-71.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00972621 APELANTE: PAULO CESAR BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803849-52.2022.8.19.0007

094. APELAÇÃO 0803849-52.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803849-52.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00989725 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ESTELA REGINA FERNANDES DE QUEIROZ ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0011483-76.2016.8.19.0029

095. APELAÇÃO 0011483-76.2016.8.19.0029 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011483-76.2016.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01005909 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: IRIS SELMAR MARINHO ADVOGADO: FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES ADVOGADO: THAIANA MUZI DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0023389-56.2022.8.19.0028

096. APELAÇÃO 0023389-56.2022.8.19.0028 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023389-56.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00905199 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FABIO ANDRE FADIGA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0064021-09.2025.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064021-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240029-08.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00693880 AGTE: EDISON MUSA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801177-44.2023.8.19.0037

098. APELAÇÃO 0801177-44.2023.8.19.0037 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801177-44.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01000347 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA THEODORO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0060719-69.2025.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060719-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803659-19.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00656746 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSEMERY BRIGIDO CORREA DE CARVALHO ADVOGADO: YURI TAYT SOHN URBANO SEIXAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0088225-20.2025.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088225-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800285-05.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00959270 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: ROGERIO GOMES CORDEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070767-87.2025.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070767-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907641-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00772609 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RIVALDO SILVA AGDO: ANDREIA DE OLIVEIRA SANT ANNA CAXIAS DE LIMA AGDO: FRANCISCO RAFAEL RAMOS MARQUES JUNIOR AGDO: DOUGLAS DEVILIN MODESTO DE CASTRO ADVOGADO: FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0091054-71.2025.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091054-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012380-17.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00989498 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IGA COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0036693-07.2025.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036693-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0803149-20.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00388068 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA PACHECO DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0085699-80.2025.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085699-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021451-20.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00932001 AGTE: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS - EIRELI AGTE: ALINE ESPÍRITO SANTO DANTAS DA SILVA ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0047594-20.2019.8.19.0008

105. APELAÇÃO 0047594-20.2019.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0047594-20.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00696953 APELANTE: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO APELANTE: FLAVIO FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0180902-03.2024.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0180902-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180902-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002032 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEFROCLIN CLINICA NEFROLOGICA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0090904-90.2025.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090904-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0853807-06.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00987901 AGTE: JANIS LOURENCO LESSA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON LESSA DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: SUBLIME IMOBILIARIA LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0928129-45.2024.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0928129-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928129-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00512722 APELANTE: MARCILIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ RICARDO ARCHANJO RODRIGUES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0069488-66.2025.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069488-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815036-44.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00757016 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS PRAZERES ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0084868-74.1998.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0084868-74.1998.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084868-74.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01031042 APELANTE: IVANYR DE OLIVEIRA SALSA APELANTE: GISELE RIBEIRO SALSA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0069754-53.2025.8.19.0000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069754-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011787-51.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00760279 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0901529-84.2024.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0901529-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0901529-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968634 APELANTE: SANDRO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0071553-34.2025.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071553-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096175-44.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00781572 AGTE: POSTO DUQUE MANILHA LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0047816-02.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047816-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800802-51.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00513962 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EZEQUIAS PUPE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0084683-91.2025.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084683-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815489-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00921616 AGTE: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: VINÍCIUS GARCIA DO NASCIMENTO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0083124-02.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083124-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800036-23.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00904726 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S A ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0822083-40.2023.8.19.0042

117. APELAÇÃO 0822083-40.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822083-40.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01032963 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SÔNIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0206006-02.2021.8.19.0001

118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0206006-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206006-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00473900 APTE: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: JÚLIA LOURENÇO RODRIGUES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0005371-42.2022.8.19.0042

119. APELAÇÃO 0005371-42.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005371-42.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00922593 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: BRUNO MATTOS DAMÁZIO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0111606-93.2021.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0111606-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111606-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00522806 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCMA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0800899-15.2024.8.19.0035

121. APELAÇÃO 0800899-15.2024.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800899-15.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00746644 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELY ROCHA FRANCA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0803081-83.2023.8.19.0010

122. APELAÇÃO 0803081-83.2023.8.19.0010 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0803081-83.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00628686 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: JOYCE RODRIGUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0401909-19.2014.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0401909-19.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0401909-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01023602 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0066794-27.2025.8.19.0000

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066794-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800325-26.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00725229 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADELAIDE MARIA ALVES MARTINS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0212526-12.2020.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0212526-12.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212526-12.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00606752 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA APELADO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA APELADO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA APELADO: ZARA BRASIL LTDA ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0005151-77.2017.8.19.0023

126. APELAÇÃO 0005151-77.2017.8.19.0023 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005151-77.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00370022 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APDO: HELIL BARRETO CARDOZO ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES APDO: HELENILSA BARRETO CARDOZO MARCONDES REP/P/ CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0058563-42.2024.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0058563-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058563-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00692064 APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0166436-14.2018.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0166436-14.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166436-14.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00441606 APELANTE: LIFE CARE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0023519-28.2025.8.19.0000

129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023519-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0006177-52.2014.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00240651 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVIA DE CARVALHO PESSAMILIO ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001645-79.2022.8.19.0068

130. APELAÇÃO 0001645-79.2022.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001645-79.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00581165 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: TAYNÁ DA SILVA DE HEGGDORNE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008682-03.2010.8.19.0029

131. APELAÇÃO 0008682-03.2010.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008682-03.2010.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00671697 APELANTE: GILMAR TORRES PEREIRA ADVOGADO: ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0046544-70.2025.8.19.0000

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046544-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197614-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00499373 AGTE: TECSERVICE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DIAS LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0080641-19.2014.8.19.0021

133. APELAÇÃO 0080641-19.2014.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0080641-19.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00591904 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS ADVOGADO: RICARDO MACHADO COSTA ADVOGADO: MARCOS ROSA ALVES ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0802849-28.2022.8.19.0068

134. APELAÇÃO 0802849-28.2022.8.19.0068 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802849-28.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00419553 APELANTE: MARCOS PAULO CAVALCANTE CORREIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0066924-53.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

135. APELAÇÃO 0066924-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066924-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00016911 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE ADVOGADO: JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS (SP258505) RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0029933-42.2025.8.19.0000

136. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029933-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810263-12.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00314593 AGTE: IGREJA EVANGELICA MINISTERIO APOSTOLICO RESGATANDO VIDAS ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES AGDO: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0041833-22.2025.8.19.0000

137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041833-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048138-69.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00448604 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HEROTIDES COUTINHO NOBREGA AGDO: LUCY GOES DE ASSIS PACHECO AGDO: HELOISA FRANCISCA CARVALHO AGDO: LUCIA BASTO ARAGÃO AGDO: ESPÓLIO DE MARINA MUTO CORREA LEMOS REP/P/S/MARIA CRISTINA DE AZEVEDO MUTO AGDO: ESPÓLIO DE VANDA TASSINARI SANDES REP/P/S/INVENTARIANTE MARCO AURÉLIO TASSINARI ROCHA AGDO: ESPÓLIO DE ARISTEIA FERREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE LEDA FERREIRA DA CUNHA AGDO: ESPÓLIO DE ANNITA MOREIRA DE CASTRO REP/P/ANICE GELMAN SCHNEE (HABILITADO) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA AGDO: ESPÓLIO DE LUCIA CONTINENTINO BAGUEIRA LEAL REP/P/S/INVENTARIANTE OTAVIO CONTINENTINO BAGUEIRA LEAL AGDO: OTAVIO CONTINENTINO BAGUEIRA LEAL (HABILITANTE) AGDO: ANA LUCIA BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (HABILITANTE) AGDO: ANTONIO PEDRO BAGUEIRA LEAL CHOUIN VAREJÃO (HABILITANTE) ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO FALECIDO: ANITA CAMPOS VIEIRA (FALECIDA) INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO CAMPOS VIEIRA (FILHO E HERDEIRO DE ANITA CAMPOS VIEIRA) INTERESSADO: SONIA MARIA CAMPOS VIEIRA NUNES (FILHA E HERDEIRO DE ANITA CAMPOS VIEIRA) INTERESSADO: JOSÉ CARLOS CAMPOS VIEIRA (FILHO E HERDEIRO DE ANITA CAMPOS VIEIRA) ADVOGADO: ANDRÉ FARIA CALDEIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0009373-90.2014.8.19.0024

138. APELAÇÃO 0009373-90.2014.8.19.0024 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009373-90.2014.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00613486 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISABELLA LARA FORMÁGIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0871171-39.2024.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0871171-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871171-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00509445 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LINDA BAZHOUNI BADER SAB ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0081012-94.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

140. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081012-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296718-43.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00894500 AGTE: SÔNIA GUIMARÃES DA SILVA SOARES ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0069058-17.2025.8.19.0000

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069058-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916709-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00752253 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOANICE VIANA FERNANDES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0023492-45.2025.8.19.0000

142. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023492-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811720-78.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00240487 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CRISTINA LARANGEIRA RIBEIRO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0050829-09.2025.8.19.0000

143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050829-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056758-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00547072 AGTE: BEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO: ANTONIO SESTITO NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0241966-82.2022.8.19.0001

144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0241966-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241966-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00277514 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0008211-20.2023.8.19.0000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008211-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010462-41.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00079244 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: JULIO CEZAR TORRES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0170987-37.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

146. APELAÇÃO 0170987-37.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170987-37.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00782390 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO ADVOGADO: JOSE MURTA RIBEIRO NETO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0010775-02.2022.8.19.0066

147. APELAÇÃO 0010775-02.2022.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010775-02.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00952503 APELANTE: GIOVANI DE MENDONÇA ARAÚJO APELANTE: JOSÉ RONALDO MAPELE ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0042984-23.2025.8.19.0000

148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042984-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020472-13.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00461318 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA DA CUNHA VASCO MONNERAT ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0083448-89.2025.8.19.0000

149. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083448-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039643-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907861 AGTE: CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL ADVOGADO: FIORAVANTE BUCH NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0916849-77.2024.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0916849-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916849-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00650889 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0044752-18.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

151. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0044752-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00492409 IMPETRANTE: UBIRAMAR GOMES ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0061920-96.2025.8.19.0000

152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061920-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125993-50.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00670305 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA ANEZIA FELICIANO ROCHA AGDO: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO MAURICIO ATALLA PIETROLUONGO OSWALD VIEIRA ADVOGADO: RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: SAMANTHA FREITAS AMORIM ADVOGADO: MARCELLA STAMATO MARÇAL RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0269362-10.2017.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0269362-10.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0269362-10.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780503 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA ADVOGADO: MARCELO MONTALVAO MACHADO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:





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