TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/11/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:



0000866-66.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0000866-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00006938 IMPETRANTE: DANIEL BUSTAMANTE GONÇALVES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0013685-35.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013685-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142414 IMPETRANTE: MAXWELL ROSA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0014189-41.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014189-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00147394 IMPETRANTE: DEIVID MENDES COSTA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: IZAIAS JOSE MONTEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015125-66.2024.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0015125-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00157115 IMPETRANTE: PATRICIA MACHADO DE PINA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: IZAIAS JOSE MONTEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0017592-18.2024.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017592-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00180756 IMPETRANTE: FELIPE DE SOUZA FRANÇA CORREA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0027607-12.2025.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0027607-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00288294 IMPETRANTE: DOUGLAS FINAMORA DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055097-09.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0055097-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00594803 IMPETRANTE: THIAGO DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO: WILLIAM CORDEIRO DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0067414-39.2025.8.19.0000

008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0067414-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00731953 IMPETRANTE: ADELINO DA CUNHA BARROS ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDERSON AURELIO SOARES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070916-83.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070916-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00773887 IMPETRANTE: RAUI DANTAS CAVALCANTE GAMA E SILVA ADVOGADO: ANA MARIA DANTAS CAVALCANTE ADVOGADO: DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA ADVOGADO: MARIA EDNA GOMES DE LIMA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0059795-92.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059795-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195327-11.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657937 AGTE: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES ADMJUD: E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0078355-82.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078355-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018010-02.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00868306 AGTE: GIÁCOMO TOMAZO SCASPINO CÁSSARO ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0009045-52.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009045-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027345-43.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00091419 AGTE: SANDRA REGINA QUERENTE GIOIA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0011665-37.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011665-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013781-69.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00110775 AGTE: AUTO POSTO PONTOCOM LTDA ADVOGADO: DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS ADVOGADO: UBIRAJARA MARTINS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0018106-34.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018106-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100118-30.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00179750 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANONE LTDA ADVOGADO: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0022872-33.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022872-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054422-34.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00233097 AGTE: SOLANGE MORAES DE JESUS AGTE: DANIELLI MORAES DE JESUS AGTE: DAIANNE MORAES DE JESUS ADVOGADO: ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BARRA DA TIJUCA IMOBILIÁRIA S.A. ADVOGADO: SILVIA RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: FERNANDA LOUSADA CARDOSO AGDO: CARLOS DA SILVA AGDO: MIRIAN DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: BRUNA BLANCO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES ADVOGADO: STELA GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0028116-40.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028116-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290380-05.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00293907 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA RUBIM FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0028653-36.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028653-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0802249-81.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00299434 AGTE: IVANIR DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO: LUCAS TRINDADE DOS SANTOS AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0029077-78.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029077-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0207083-51.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304161 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUÁRIA PRESIDENTE DUTRA ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0033823-86.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033823-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0000009-10.1981.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00355599 AGTE: LUCIENE NAVEGA GAYO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE AZEREDO NETO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ROBERTO MARÇAL DE LOURDES FILHO AGDO: LUCIANA CAMPONÊZ MAGGESISSI MARÇAL ADVOGADO: MICHELLE ALVES ARAUJO ADVOGADO: DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0035247-66.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035247-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0815876-60.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00370837 AGTE: MARCOS AUGUSTO ALVES E SILVA ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM AGDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0037349-61.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037349-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0849501-79.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00395363 AGTE: DANIEL CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0038863-49.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038863-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003887-80.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00414272 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: EDSON JOSE DA FONSECA FARIA ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: LUIS FELIPPE FECHER GAYOSO PRATES RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0043682-29.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043682-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804058-87.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00470001 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0045555-64.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045555-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001962-44.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00489034 AGTE: ODETE FURTADO DOS SANTOS AGTE: ESPÓLIO DE DAMIÃO ARAÚJO DOS SANTOS AGTE: OLARIA GUANDU LTDA ADVOGADO: MONICA DE FREITAS PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0049565-54.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049565-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009899-42.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00532947 AGTE: MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: EDERSON VIDAL ADVOGADO: RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0051483-93.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051483-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0826500-65.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00554786 AGTE: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0053495-80.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053495-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802259-13.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00578684 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LEANDRO RODRIGUES JANDRE ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0053670-74.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053670-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001619-97.2006.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00580585 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CASTROCLES MARMORARIA LTDA ME AGDO: SANDRA CLER DE CASTRO AGDO: ALMIR QUEIROZ CLER RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0054016-25.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054016-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002391-40.2005.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00584293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINAL DE RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: BRUNO LOPES SILVEIRA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054091-64.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054091-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810082-77.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00584854 AGTE: PABLO ALEXANDRE ANTUNES ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0054273-50.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054273-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005559-89.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00587157 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0055041-73.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055041-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331823-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00594300 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA CLAUDIA CAVALCANTI DIAS ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES VIEIRA DANTAS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0055395-98.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055395-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0800962-34.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00598179 AGTE: MICHELI SANT´ANNA GOMES PINHEIRO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0056244-70.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056244-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018711-46.2013.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00608741 AGTE: DAYANNE TORRES SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0056250-77.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056250-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007664-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00608801 AGTE: FERNANDA JANAN CRUZ RIMOLA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO: JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0058325-89.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058325-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000384-61.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00631349 AGTE: AMERICANAS S.A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: LETÍCIA ANTUNES DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0059992-13.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059992-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806417-68.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00648180 AGTE: JOAO MIGUEL VIEGAS BARBOSA REP/ P/ S/ MÃE CAMILA DA SILVA VIEGAS ADVOGADO: CLIVIAN PIMENTEL SANTIAGO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0060132-47.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060132-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083434-49.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00649537 AGTE: CLAUDIO KLIGERMAN ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON ADVOGADO: LENEA BELTRAME ESTEVAM PIRES GONÇALVES ADVOGADO: INGRID MOURÃO COELHO ADVOGADO: MATHEUS TAVARES SARGENTO ADVOGADO: ERICK LEÃO REPSOLD AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0060736-08.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060736-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800205-10.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00656976 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE MATIAS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0060956-06.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060956-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801643-51.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00659413 AGTE: RAFAEL BERTON DUTRA ADVOGADO: MARIANE STEFANEL DE SOUZA XAVIER AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0061306-91.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061306-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030580-52.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00663734 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0062011-89.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062011-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809544-67.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00671087 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: VALERIA DE FREITAS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0062786-07.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062786-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051132-50.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00679516 AGTE: ROBERTO FERREIRA LEMOS ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0063905-03.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063905-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024857-76.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00692934 AGTE: JOAO DE JESUS ADVOGADO: VICTOR PEREIRA INACIO AMBROSINI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0066670-44.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066670-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091994-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00724061 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0067861-27.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067861-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0800496-74.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00737476 AGTE: CINTIA MENDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0068245-87.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068245-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000226-96.2008.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00742358 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070426-61.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070426-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802680-66.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00769068 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KEMILLY SIQUEIRA VIEIRA REP/P/S/MÃE MÔNICA SIQUEIRA VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0071555-04.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071555-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315215-08.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00781599 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA NEUMANN ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0075318-13.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075318-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227915-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00825548 AGTE: ROBERTA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0076811-25.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076811-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894399-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00838263 AGTE: GERALDO JORGE DIAS ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0077278-04.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077278-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802369-30.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00842990 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS ANTONIO DE BRITO JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA CAROLLINA DE OLIVEIRA DAS NEVES MENDES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0077492-92.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077492-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153465-90.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00846054 AGTE: GUSTAVO HENRIQUE DONATI ADVOGADO: CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0078367-62.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078367-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809707-81.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00854275 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: CARLA MONIQUE MENDES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0078691-52.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078691-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144506-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00858065 AGTE: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0078895-96.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078895-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811157-78.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00860475 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: GAEL KNUPP SOARES DA SILVA REP/P/S/MAE LAILA KNUPP DA CUNHA ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0079777-58.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079777-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004556-63.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00869322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENTULIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0079820-92.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079820-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0805999-27.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00869679 AGTE: RAFAEL DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0080547-51.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080547-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162563-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877570 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ ALCIDES FREIRE DE LIMA ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0080903-46.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080903-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306655-09.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00881033 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PLINIO CESAR VERBICARIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0081686-38.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081686-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0834424-93.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00889390 AGTE: WELLINGTON LOURENÇO DE CARVALHO ADVOGADO: TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0082149-77.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082149-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0112277-13.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00894596 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS ADVOGADO: SHANA MACHADO FRANCO ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES ADVOGADO: AIDÊ RAQUEL DA MATA SOARES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0083569-20.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083569-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017361-73.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00909254 AGTE: OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0085475-45.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085475-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810020-65.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00929804 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: FLAVIA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0086036-69.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086036-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801619-33.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00935469 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: DECIO FREIRE AGDO: LUCAS JUNQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS JUNQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: JUAN SILVA TRAJANO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0089217-78.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089217-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000428-68.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00969748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIENI PAULA COELHO ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0090198-10.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090198-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003982-76.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00981118 AGTE: ELETRO MAQUINAS E FERRAGENS LTDA ME ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERÇOZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0091825-49.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091825-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810327-19.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00997253 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0011756-62.2018.8.19.0004

069. APELAÇÃO 0011756-62.2018.8.19.0004 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011756-62.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00636021 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: FERNANDA MARIA MARTINS DE MAGALHÃES ADVOGADO: ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES APELADO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0069262-97.2021.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0069262-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069262-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01114004 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0812427-51.2024.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0812427-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812427-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00908752 APTE: DEISE DA COSTA LABRE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0856224-14.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

072. APELAÇÃO 0856224-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0856224-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00290020 APELANTE: ANTONIO DAVINO BEZERRA ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA APELADO: GAS VERDE S A APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0000530-21.2021.8.19.0080

073. APELAÇÃO 0000530-21.2021.8.19.0080 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0000530-21.2021.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.01022725 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA APELADO: MARISE DAS GRAÇAS CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LUCAS CHELLES MESQUITA NEVES ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0000632-56.2022.8.19.0032

074. APELAÇÃO 0000632-56.2022.8.19.0032 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000632-56.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00968465 APELANTE: ROBERTA MAIARA RODRIGUES DE AVELLAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000723-45.2018.8.19.0014

075. APELAÇÃO 0000723-45.2018.8.19.0014 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000723-45.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00742612 APELANTE: JOSE UELINTON RODRIGUES NUNES ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0000865-58.2019.8.19.0032

076. APELAÇÃO 0000865-58.2019.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000865-58.2019.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00968464 APELANTE: ROBERTA MAIARA RODRIGUES DE AVELLAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001348-56.2017.8.19.0033

077. APELAÇÃO 0001348-56.2017.8.19.0033 ASSUNTO: VIAS URBANAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0001348-56.2017.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00976465 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELY DE FREITAS CEZAR BATISTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002104-67.2020.8.19.0063

078. APELAÇÃO 0002104-67.2020.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0002104-67.2020.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00643669 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARISTELA SANTOS SILVA APTE: JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MIRIAM CAMILLY SERPA SERDEIRA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO RAYBOLT ADVOGADO: MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002505-37.2020.8.19.0202

079. APELAÇÃO 0002505-37.2020.8.19.0202 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002505-37.2020.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.01154471 APELANTE: ROSANGELA CORDEIRO SILVA ADVOGADO: CHRISTINO MOREIRA NETO ADVOGADO: RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:



0002651-59.2013.8.19.0029

080. APELAÇÃO 0002651-59.2013.8.19.0029 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002651-59.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01001882 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: PRISCILA CRISTINA FERREIRA BROEDEL ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FREITAS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0003411-77.2018.8.19.0014

081. APELAÇÃO 0003411-77.2018.8.19.0014 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003411-77.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00974975 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ULISSES TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: BEATRIZ HELENA PEREIRA MELO ADVOGADO: ISABELA APARECIDA RANGEL DE AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0003451-43.2006.8.19.0026

082. APELAÇÃO 0003451-43.2006.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003451-43.2006.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00987220 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: SÃO PEDRO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0003818-97.2022.8.19.0061

083. APELAÇÃO 0003818-97.2022.8.19.0061 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003818-97.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00942975 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ORNELLA CEZAR RENAUD REP/P/S/MAE SANDRA DA CUNHA CEZAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004055-81.2014.8.19.0039

084. APELAÇÃO 0004055-81.2014.8.19.0039 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0004055-81.2014.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00995957 APELANTE: DALVA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES APELADO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0004704-29.2021.8.19.0030

085. APELAÇÃO 0004704-29.2021.8.19.0030 ASSUNTO: DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004704-29.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00512308 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: THAISA PIMENTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO BRASIL NETO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0006553-61.2019.8.19.0206

086. APELAÇÃO 0006553-61.2019.8.19.0206 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006553-61.2019.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00703074 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: EDRENE GUEDES GOMES ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0006614-76.2024.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0006614-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006614-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00939842 APELANTE: ALVARO ANTONIO FIGUEIRA DE PINHO APELANTE: FABIO PINHO AGUIAR APELANTE: MAYCON DE PINHO AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0007464-90.2017.8.19.0029

088. APELAÇÃO 0007464-90.2017.8.19.0029 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007464-90.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00907318 APELANTE: JOSANE BRAGA CARDOSO ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0007752-82.2019.8.19.0024

089. APELAÇÃO 0007752-82.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007752-82.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00834067 APELANTE: JOSÉ JANUÁRIO DA SILVA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008259-35.2018.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

090. APELAÇÃO 0008259-35.2018.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008259-35.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00963589 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIANA FERREIRA CABRAL ADVOGADO: BRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0008575-64.2022.8.19.0052

091. APELAÇÃO 0008575-64.2022.8.19.0052 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008575-64.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00428619 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008687-10.2018.8.19.0008

092. APELAÇÃO 0008687-10.2018.8.19.0008 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008687-10.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00986811 APELANTE: BRUNO VIOTE OLIVEIRA APELANTE: JOÃO FABIO VIOTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEX VIOTI VIDAL LEITE ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0008837-56.2022.8.19.0038

093. APELAÇÃO 0008837-56.2022.8.19.0038 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0008837-56.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00979459 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: FÁTIMA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: JEFFERSON LOPES GONÇALVES ADVOGADO: ALINE FERREIRA CAVALCANTE MAIA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0008897-62.2012.8.19.0011

094. APELAÇÃO 0008897-62.2012.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008897-62.2012.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00993967 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: HEALTH SERVIÇOS MEDICOS LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0009059-67.2020.8.19.0014

095. APELAÇÃO 0009059-67.2020.8.19.0014 ASSUNTO: POSTURAS MUNICIPAIS / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009059-67.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00678216 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0009617-97.2024.8.19.0014

096. APELAÇÃO 0009617-97.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009617-97.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00898341 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO CÉSAR COELHO DE ALMEIDA ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0013253-30.2019.8.19.0052

097. APELAÇÃO 0013253-30.2019.8.19.0052 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013253-30.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00877525 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ODERGES CONTRUÇÕES E MANUTENÇÃO EM GERAL - ME RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0013314-07.2021.8.19.0023

098. APELAÇÃO 0013314-07.2021.8.19.0023 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013314-07.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00956712 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0014611-64.2008.8.19.0036

099. APELAÇÃO 0014611-64.2008.8.19.0036 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014611-64.2008.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00924841 APELANTE: AEMERJ ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0014977-23.2022.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0014977-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SUPERFÍCIE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014977-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012784 APTE: IRINEU APARECIDO VIGARIO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0030558-08.2019.8.19.0026

101. APELAÇÃO 0030558-08.2019.8.19.0026 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0030558-08.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00400728 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ZENILDA PARREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0043095-53.2015.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0043095-53.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043095-53.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897950 APELANTE: SANDRA REGINA MARCENAL MARTINHO ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0043403-24.2018.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

103. APELAÇÃO 0043403-24.2018.8.19.0021 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0043403-24.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00907839 APELANTE: ELIAS MORAES RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0045446-92.2019.8.19.0054

104. APELAÇÃO 0045446-92.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045446-92.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00872201 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RIO GARRA SERVICOS LTDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0048522-84.2022.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0048522-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048522-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00498603 APTE: ERBE INCORPORADORA 018 S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0052506-04.2007.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0052506-04.2007.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052506-04.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00857188 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLÁUDIA CLARA ALBINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0058238-49.1996.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0058238-49.1996.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058238-49.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00977039 APELANTE: AGRO IMOBILIÁRIA PRIMAVERA S A ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0069892-85.2023.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0069892-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069892-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00539760 APELANTE: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI ADVOGADO: FABIO ZERAIK ADVOGADO: BRUNO CAAMAÑO RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0073334-35.2018.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0073334-35.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073334-35.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00218196 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM) ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA ADVOGADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0097027-77.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

110. APELAÇÃO 0097027-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097027-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00210983 APELANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0128394-80.2024.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0128394-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128394-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00935639 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMBRAPAR - EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO VANDER DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0129229-68.2024.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0129229-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129229-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780387 APELANTE: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. APELANTE: ENVIRONPACT SUSTENTABILIDADE E RESILIENCIA LTDA. APELANTE: SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA. APELANTE: UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA. APELANTE: OCEANPACT GEOCIÊNCIAS LTDA. APELANTE: OCEANPACT LOGÍSTICA LTDA. APELANTE: OCEANPACT NAVEGAÇÃO LTDA. ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0133747-43.2020.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0133747-43.2020.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0133747-43.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00997326 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0133941-04.2024.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0133941-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133941-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00791735 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS BOUTIQUES ADVOGADO: JULIANA LAURA GUERRA ALVES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0153034-55.2021.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0153034-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153034-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00290273 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARLON GARCIA LIMA APELANTE: DEJENANE GARCIA LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0162822-35.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

116. APELAÇÃO 0162822-35.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162822-35.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642086 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SYNAPSE PRODUCOES LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0169286-02.2022.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0169286-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169286-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969512 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLAVIO PAIVA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0173351-06.2023.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0173351-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173351-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00747464 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0177754-52.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

119. APELAÇÃO 0177754-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177754-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002089 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0191819-52.2022.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0191819-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191819-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01024617 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELE RIO ELETRODOMÉSTICO LTDA ADVOGADO: DR(A). FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0194085-03.2008.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

121. APELAÇÃO 0194085-03.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194085-03.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00694978 APELANTE: AMBEV S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0223300-67.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

122. APELAÇÃO 0223300-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223300-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00624025 APTE: ALEXANDRE GOUNOD DAS NEVES ADVOGADO: REGINA COELI PINHEIRO VEIGA APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0233715-75.2022.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0233715-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233715-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00264528 APELANTE: LK ASSESSORIA E PROMOÇÕES LTDA ADVOGADO: HELIO HONORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HERALDO CÉSAR BARROS DA SILVA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0276149-79.2022.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0276149-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276149-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00445342 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA APELADO: CDI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0309316-24.2021.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0309316-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309316-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01167569 APELANTE: TIME LOG TRANSPORTADORA EIRELI ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:



0334509-07.2022.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0334509-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334509-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974041 APELANTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0391833-43.2008.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

127. APELAÇÃO 0391833-43.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0391833-43.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00412637 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APTE: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: LHM AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO: MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ ADVOGADO: ERIKA CRISTINA DA COSTA ARAÚJO AUGUSTO ADVOGADO: JOAQUIM DO AMARAL FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0419814-71.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

128. APELAÇÃO 0419814-71.2013.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0419814-71.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953803 APELANTE: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA APELADO: FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO E ETILENO LTDA ADVOGADO: DANILO HORA CARDOSO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800238-38.2025.8.19.0023

129. APELAÇÃO 0800238-38.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800238-38.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00994692 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILENE ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0800674-30.2023.8.19.0067

130. APELAÇÃO 0800674-30.2023.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800674-30.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00741852 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0800767-63.2023.8.19.0076

131. APELAÇÃO 0800767-63.2023.8.19.0076 ASSUNTO: PLANO CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL ( LC 134/2015 )/ SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800767-63.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00745082 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCO CORABI DE ANDRADE ADELL ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0800801-85.2025.8.19.0070

132. APELAÇÃO 0800801-85.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800801-85.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00860680 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: LIVIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0800821-37.2024.8.19.0256

133. APELAÇÃO 0800821-37.2024.8.19.0256 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800821-37.2024.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2025.00872995 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ MIGUEL PETEL NASCIMENTO REP/P/S/MAE DANIELE CRISTINA DA SILVA PETEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801636-27.2023.8.19.0011

134. APELAÇÃO 0801636-27.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801636-27.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00848471 APELANTE: GRACIANE MELLO DE SOUZA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0801700-55.2023.8.19.0005

135. APELAÇÃO 0801700-55.2023.8.19.0005 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801700-55.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00962573 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802032-62.2024.8.19.0045

136. APELAÇÃO 0802032-62.2024.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802032-62.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00963927 APELANTE: STELLA PATRÍCIA DE ANDRADE MELLO ADVOGADO: ESTHER COSTA BARCELLOS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS ADVOGADO: PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0802590-35.2025.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0802590-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802590-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990173 APTE: ELY VIDAL DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0802702-52.2024.8.19.0061

138. APELAÇÃO 0802702-52.2024.8.19.0061 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802702-52.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00877826 APELANTE: RAQUEL LUIZA DA SILVA FIDELIS ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802888-47.2023.8.19.0017

139. APELAÇÃO 0802888-47.2023.8.19.0017 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802888-47.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00998482 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA ADVOGADO: ANDREA CASTELLANO WEITZEL RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0803228-76.2024.8.19.0042

140. APELAÇÃO 0803228-76.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803228-76.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00973536 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0803316-25.2024.8.19.0007

141. APELAÇÃO 0803316-25.2024.8.19.0007 ASSUNTO: DATA BASE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803316-25.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01011890 APELANTE: ALOISIO CESAR RIBEIRO ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0803406-47.2023.8.19.0046

142. APELAÇÃO 0803406-47.2023.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0803406-47.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00859055 APELANTE: MAURICIO FIALHO DA SILVA ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0803514-43.2024.8.19.0078

143. APELAÇÃO 0803514-43.2024.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803514-43.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00956285 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: LUCIANO BARRETO SIMAS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0803732-67.2023.8.19.0026

144. APELAÇÃO 0803732-67.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803732-67.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00987262 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOURDES DE BERNADETE SANTOS LEITE ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0804202-03.2024.8.19.0014

145. APELAÇÃO 0804202-03.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804202-03.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003325 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PAULA DE AZEVEDO VIANA ADVOGADO: FABIANO RODRIGUES MENEZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0804343-83.2024.8.19.0026

146. APELAÇÃO 0804343-83.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804343-83.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00940458 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0805426-90.2023.8.19.0052 - RETIRADO DE PAUTA

147. APELAÇÃO 0805426-90.2023.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805426-90.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00836035 APELANTE: LUIZ MIGUEL EVANGELISTA CRISOSTOMO OLIVEIRA REP/P/ TAINA OLIVEIRA CRISOSTOMO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0805490-54.2022.8.19.0014

148. APELAÇÃO 0805490-54.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0805490-54.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00977030 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GERALDO RIBEIRO PAES FILHO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0805495-77.2023.8.19.0067

149. APELAÇÃO 0805495-77.2023.8.19.0067 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805495-77.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00991320 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA CONCEICAO DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA ADVOGADO: MATHEUS DE ABREU VASCONCELLOS SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0805753-17.2022.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA

150. APELAÇÃO 0805753-17.2022.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805753-17.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00841691 APELANTE: DIDIA DE SOUZA LAU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806015-73.2023.8.19.0055

151. APELAÇÃO 0806015-73.2023.8.19.0055 ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0806015-73.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01011684 APELANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: REGINALDO MARQUES SANT'ANNA APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0806189-15.2023.8.19.0045

152. APELAÇÃO 0806189-15.2023.8.19.0045 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806189-15.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00986219 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA DE PAULA PIMENTA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0807314-47.2023.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

153. APELAÇÃO 0807314-47.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807314-47.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00297989 APELANTE: JOABE TEIXEIRA LOPES REP/P/S/MÃE SILVANA BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808047-48.2025.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

154. APELAÇÃO 0808047-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808047-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995566 APELANTE: AILTON FRANCISCO BASTOS OSORIO JUNIOR ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0808792-12.2022.8.19.0008

155. APELAÇÃO 0808792-12.2022.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808792-12.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00635926 APELANTE: LEVI LUCAS DE ALMEIDA CASTEDO REP/P/S/MÃE ANGÉLICA DE ALMEIDA SILVEIRA CASTEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0809377-46.2022.8.19.0014

156. APELAÇÃO 0809377-46.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809377-46.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003884 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELLY FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0809700-38.2023.8.19.0007

157. APELAÇÃO 0809700-38.2023.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809700-38.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01009065 APELANTE: PRISCILA FLORENCIO FERNANDES LEOPOLDINO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0810208-69.2023.8.19.0011

158. APELAÇÃO 0810208-69.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810208-69.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00621950 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: KISSILA PESSANHA PINTO ADVOGADO: FRANCISCO MAGNO PESSOA DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0810751-13.2022.8.19.0042

159. APELAÇÃO 0810751-13.2022.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810751-13.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00625389 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS APELADO: CLAUDIA MESITIERI ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0811702-15.2023.8.19.0028

160. APELAÇÃO 0811702-15.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811702-15.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00506192 APELANTE: MARCO ANTONIO CALDEIRA DA SILVA AGUIAR ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0812091-82.2024.8.19.0054

161. APELAÇÃO 0812091-82.2024.8.19.0054 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812091-82.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00914541 APELANTE: SHEYLA GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DEMILSON DE CASTRO ADVOGADO: MARLUCE DA SILVA PERES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0812241-44.2024.8.19.0028

162. APELAÇÃO 0812241-44.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812241-44.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00995455 APELANTE: REBECA SOUZA COSTA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0813762-77.2023.8.19.0054

163. APELAÇÃO 0813762-77.2023.8.19.0054 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813762-77.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00678355 APELANTE: OG CORDEIRO ALAMO ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: DR(A). GERALDO SANT'ANNA JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0814917-54.2023.8.19.0042

164. APELAÇÃO 0814917-54.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814917-54.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00994588 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: CRISTINA LOBATO DE OLIVEIRA FERRAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0819816-95.2023.8.19.0042

165. APELAÇÃO 0819816-95.2023.8.19.0042 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819816-95.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01006017 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANA PAULA NUNES ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0825454-62.2024.8.19.0014

166. APELAÇÃO 0825454-62.2024.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825454-62.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01012113 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ADRIANA PRACHETES DA PENHA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0826816-36.2023.8.19.0014

167. APELAÇÃO 0826816-36.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0826816-36.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003534 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ALBERTO DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0838200-04.2025.8.19.0021

168. APELAÇÃO 0838200-04.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0838200-04.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00870740 APELANTE: RENATO DE MATOS GOMES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0838548-39.2023.8.19.0038

169. APELAÇÃO 0838548-39.2023.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0838548-39.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00724561 APELANTE: EMERSON PINHEIRO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0844663-90.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0844663-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844663-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00870694 APELANTE: MAURICIO COELHO DA ROCHA FILHO ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0855538-22.2023.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0855538-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855538-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983085 APELANTE: JADIR MARIA CORDOVIL BARRETO ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0859170-90.2022.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0859170-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859170-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642189 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUÍS EDUARDO DE QUADROS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0906351-19.2024.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0906351-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906351-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00704548 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ CARLOS PEREIRA CHAGAS ADVOGADO: CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0911438-87.2023.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0911438-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911438-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00425346 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIDIA LIMA DE GOUVEA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0938011-31.2024.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0938011-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938011-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990291 APELANTE: LEA MARIA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO ADVOGADO: MARCELLA MARIANO SARZEDAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0949607-46.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0949607-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0949607-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780999 APELANTE: JOSE GUILHERME DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



1057755-71.2011.8.19.0002

177. APELAÇÃO 1057755-71.2011.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 1057755-71.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00425100 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0027477-78.2020.8.19.0038

178. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027477-78.2020.8.19.0038 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027477-78.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00899429 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0068461-21.2020.8.19.0001

179. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0068461-21.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068461-21.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067103 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPE/RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005531-38.2020.8.19.0042

180. REMESSA NECESSARIA 0005531-38.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005531-38.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00963845 AUTOR: FELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA AUTOR: JOSIANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO: BARBARA AMARAL CARDOSO REU: BERNARDO CHIM ROSSI REU: ROBERTA CABRAL DA COSTA ADVOGADO: FLAVIO SEABRA MANZANI REU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0006265-28.2020.8.19.0029

181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006265-28.2020.8.19.0029 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006265-28.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01001530 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ALCEMIR DE MELO MEDEIROS ADVOGADO: PLESMY DOS SANTOS SOARES RODRIGUES CORDEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0009687-46.2009.8.19.0045

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009687-46.2009.8.19.0045 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009687-46.2009.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00732783 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: JANAINA BARBOSA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0021355-03.2020.8.19.0021

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021355-03.2020.8.19.0021 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0021355-03.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00755407 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS ALBERTO SANTOS ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0031758-94.2021.8.19.0021

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031758-94.2021.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031758-94.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00758694 APTE: MESSER GASES LTDA ADVOGADO: JAMIL ABID JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0033061-05.2018.8.19.0004

185. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0033061-05.2018.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0033061-05.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00292138 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JACIEL DA COSTA VARGAS APDO: GESSY DA COSTA VARGAS APDO: GESY DA COSTA VARGAS APDO: JACILENE DA COSTA VARGAS APDO: JANETE DA COSTA VARGAS APDO: JOILSON DA COSTA VARGAS ADVOGADO: LANY CRUZ DE LIMA ADVOGADO: MAYARA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO: ZULEICA DE FARIAS SILVA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0182121-90.2020.8.19.0001

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0182121-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0182121-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00136611 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WISLEI TATAGIBA DE SOUZA REP/P/S/CURADORA ELISANGELA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800344-14.2024.8.19.0062

187. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800344-14.2024.8.19.0062 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800344-14.2024.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.00568569 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GUSTAVO LISBOA MONTEIRO GONCALVES ADVOGADO: RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0800846-86.2024.8.19.0050

188. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800846-86.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800846-86.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00985391 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTILIO VERISSIMO PONTES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0801403-42.2023.8.19.0007

189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801403-42.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801403-42.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00933313 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: SANDRA APARECIDA DE SOUZA OLYMPIO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0806702-34.2023.8.19.0028

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806702-34.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806702-34.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00859819 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: MARCIA CRISTINA MERIDA AGUIAR ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0808112-30.2022.8.19.0007

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808112-30.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808112-30.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00964513 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: FABIOLA SANTOS SILVA BRIGAGAO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0808124-10.2023.8.19.0007

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808124-10.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808124-10.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00985042 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MAICON CESAR DAMASCENO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0811521-22.2024.8.19.0014

193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811521-22.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811521-22.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00971639 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARIA NAZARETH DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0814162-38.2024.8.19.0028

194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814162-38.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814162-38.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00978871 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CARLA CAMPOS CONTE ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0815055-08.2023.8.19.0014

195. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815055-08.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815055-08.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00839645 APTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS CLAUDIO RANGEL BELIDO ADVOGADO: RENATO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLA HOLTZ VIEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0854605-83.2022.8.19.0001

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854605-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854605-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01005477 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FABIO GIL SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0893825-54.2023.8.19.0001

197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0893825-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893825-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928549 APTE: RAFAEL SALES DE SA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0937363-85.2023.8.19.0001

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0937363-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937363-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00906067 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARILENE DE FARIAS ALBUQUERQUE ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:





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