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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 25/11/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:01:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
TODOS OS PATRONOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO INFORMAR NOME COMPLETO AO ACESSAR O LINK DA SESSÃO.
LINK PARA ACESSAR A SESSÃO DE JULGAMENTO: <%LINKVIDEOCONF%>
A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A CÂMERA DA DEFESA TÉCNICA LIGADA NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA E COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. PEDIMOS A GENTILEZA DE TESTAR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS, SE O SOM E VÍDEO DO EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO NO MOMENTO DA SUSTENTAÇÃO FUNCIONAM CORRETAMENTE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVEIS NO SITE DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.
0088379-38.2025.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0088379-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FALSIFICAÇÃO / CORRUPÇÃO / ADULTERAÇÃO / ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS / CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0800835-72.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00960816 IMPTE: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS PACIENTE: LUIZ PAULO MENDES VIEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMNAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: JOÃO VICTOR SENA LIMA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051269-36.2024.8.19.0001
002. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0051269-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 3 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM AÇÃO: 0051269-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00353453 RECTE: SIGILOSO RECDO: SIGILOSO ADVOGADO: RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA ADVOGADO: PEDRO RAMON SILVESTRE VIANNA RECDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E SILVA RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806611-54.2025.8.19.0001
003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0806611-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0806611-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00760649 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: ANDREW DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: DIEGO ALVES BEZERRA ADVOGADO: ELOISE DA SILVA NASCIMENTO RECDO: RUBSMAR PASSOS DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009153-56.2023.8.19.0031
004. APELAÇÃO 0009153-56.2023.8.19.0031 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: MARICA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0009153-56.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.01105385 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0271965-51.2020.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0271965-51.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0271965-51.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019769 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: SONIA REGINA VILLAS BOAS APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002296-26.2022.8.19.0064
006. APELAÇÃO 0002296-26.2022.8.19.0064 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002296-26.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00764937 APTE: LUCAS FERREIRA ALVES ADVOGADO: AMANDA SANTIAGO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO: RHUDNEY DE OLIVEIRA GUEDES ALVES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006782-82.2021.8.19.0066
007. APELAÇÃO 0006782-82.2021.8.19.0066 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0006782-82.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00874317 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO RENDEIRO DE AZEVEDO E CASTRO ADVOGADO: BIANCA CRISTINA MACHADO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010965-35.2021.8.19.0054
008. APELAÇÃO 0010965-35.2021.8.19.0054 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0010965-35.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00560873 APTE: JULIO CESAR SOUZA CORREA DE ABREU ADVOGADO: MARCELO SILVA VASCONCELOS APTE: JEAN PABLO VIANNA DA SILVA ADVOGADO: DENILSON VASCONCELLOS PUJANI ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO TEIXEIRA BARBOSA APTE: VINÍCIUS ANSELMO DE ARAUJO DA LUZ APTE: DIEGO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: RAFAEL DA SILVA LEITE CORREU: LEONARDO FERNANDES DA ROCHA RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012802-77.2019.8.19.0028
009. APELAÇÃO 0012802-77.2019.8.19.0028 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: MACAE 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0012802-77.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00623481 APTE: MAURICIO DE LIMA SILVA ADVOGADO: MARINO VICTER DIAS JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016453-62.2019.8.19.0014
010. APELAÇÃO 0016453-62.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0016453-62.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00006325 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA APDO: SIGILOSO ASSISTAC: VÍTIMA R.LEGAL: SIGILOSO ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES ADVOGADO: ANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026107-68.2022.8.19.0014
011. APELAÇÃO 0026107-68.2022.8.19.0014 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0026107-68.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00296094 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMYR HAMDEN MOUSSALLEM ADVOGADO: BARBARA CARDOSO TERRA APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027788-51.2019.8.19.0023
012. APELAÇÃO 0027788-51.2019.8.19.0023 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0027788-51.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00226320 APTE: JAMELI ALVES DE CASTRO ADVOGADO: ANDREA RONCONI MOREIRA ADVOGADO: THAINA SANTOS GONCALVES ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ALEXANDRE LOBACK GEMINIANI CORREU: CELSO DE SOUZA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028109-92.2019.8.19.0021
013. APELAÇÃO 0028109-92.2019.8.19.0021 ASSUNTO: CORRUPÇÃO PRATICADA POR PREFEITOS E VEREADORES / CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0028109-92.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00476925 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RICARDO SOQUEIRO BRAVO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES APTE: CARLOS ALFREDO CARNEIRO FIAT APTE: FABIANA RIBEIRO DE CARVALHO FIAT ADVOGADO: JORDANI FERNANDES RIBEIRO APDO: OS MESMOS APDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD GOMES ADVOGADO: JULIANA TELLES DE MENEZES CRUZ ADVOGADO: LUCCAS NEVES BASTOS COSTA SILVA APDO: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI ADVOGADO: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045703-72.2025.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0045703-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI JUI VIO DOM FAM C/MULHER AÇÃO: 0045703-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00662807 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA ADVOGADO: YAN RIBEIRO MELO ADVOGADO: PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR APDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071035-75.2024.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0071035-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: QUEIMADOS VARA CRIMINAL AÇÃO: 0071035-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00903056 APTE: ÍGOR DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA APTE: MICHAEL DOUGLAS POSSOLINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092245-90.2021.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0092245-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0092245-90.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00406562 APTE: MIQUÉIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0807482-03.2024.8.19.0007
017. APELAÇÃO 0807482-03.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0807482-03.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00522775 APTE: RAFAEL COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO APTE: MARCELO ALVES PINHEIRO ADVOGADO: EDILENE ROCHA DE JESUS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0817064-46.2023.8.19.0206
018. APELAÇÃO 0817064-46.2023.8.19.0206 ASSUNTO: CRIMES DE TRÂNSITO / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0817064-46.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00712022 APTE: PAULO MARCOS FLOR DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO FERREIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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