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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 25/11/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0182331-30.2009.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0182331-30.2009.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182331-30.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00191358 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA APELADO: PAULO SERGIO COSTA LIMA MARQUES ADVOGADO: ANTONIO OLIBONI ADVOGADO: RAPHAEL SANTOS DA COSTA APELADO: ESPÓLIO DE GILSON CANTARINO O´DWYER REP/P/INV GABRIEL RODRIGUES CANTARINO O´DWYER APELADO: FUNDAÇAO OSCAR RUDGE APELADO: CLEMILCE SANFIN CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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