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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 25/11/2026 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0100396-09.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100396-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004150-16.1997.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01095465 AGTE: INSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE: MARCOS AS ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESPOLIO DE ROGERIO DA CRUZ DINNIES REP/P/S/INV GABRIELLA GUIMARAES DINNIES ADVOGADO: RICARDO WYPYCH RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0011001-69.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011001-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025024-31.2014.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00123962 AGTE: ESTA S/A ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0014422-67.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014422-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0861587-94.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00171621 AGTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EINIL DE NOVA IGUAÇU LTDA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES ADVOGADO: MARIA DE CASTRO COUTINHO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0020905-16.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020905-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120010-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256914 AGTE: CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0021213-52.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021213-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011633-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00261598 AGTE: DEPOSITO DE BEBIDAS L M LTDA ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO: WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0026605-70.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026605-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090859-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00324060 AGTE: LUIZ CARLOS AVELAR JR ADVOGADO: GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0031925-72.2024.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0031925-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0458732-13.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00348902 AUTOR: FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0240425-19.2019.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0240425-19.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0240425-19.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00151181 APTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: PATRICK RAJALA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0052080-74.2016.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0052080-74.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0052080-74.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00391532 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: MATHEUS PEDREIRA VAZ APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO ADVOGADO: NATÁLIA ZAVATTA FONSECA APDO: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: DAVID AZULAY APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO APDO: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000120-35.2020.8.19.0035
010. APELAÇÃO 0000120-35.2020.8.19.0035 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000120-35.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00809433 APELANTE: SÔNIA SPALLA MOREIRA ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA APELADO: MARIA ANGELA DA SILVA TAVARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006890-19.2016.8.19.0024
011. APELAÇÃO 0006890-19.2016.8.19.0024 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE DE BENS / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006890-19.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00583688 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WESLEI GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA INTERESSADO: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTÁVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUIZ FELIPE ARANHA DE SIQUEIRA LIMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007004-67.2021.8.19.0028
012. APELAÇÃO 0007004-67.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007004-67.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00668854 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: SÔNIA REGINA GONÇALVES SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017240-91.2023.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0017240-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017240-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00242385 APELANTE: LA MARTINETA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0022478-19.2008.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0022478-19.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022478-19.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00798312 APELANTE: ESPÓLIO DE RONALDO CRAMER MORAES VEIGA REP/P/S/INV RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA ADVOGADO: BRUNA KAMAROV BENISTI ADVOGADO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0024500-06.2015.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0024500-06.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024500-06.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548188 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0383889-09.2016.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0383889-09.2016.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0383889-09.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050107 APELANTE: BRUNO MANSO DE OLIVEIRA APELANTE: LUIZA HARIANA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA GONCALVES RADICETTI DE SIQUEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
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