TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

EDITAL PAUTA VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS DIAS 26 A 28/01/2026. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 22/01/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 22/01/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 26 a 28/01/2026 ATÉ 13:00HORAS. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0013701-86.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013701-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142493 IMPTE: FELIPE SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0014612-98.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014612-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00151959 IMPTE: TASSIO GABRIEL DA SILVA MARABA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0016088-74.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016088-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00166959 IMPTE: LEANDRO WOSNY PINTO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0017594-85.2024.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017594-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00180758 IMPTE: FERNANDA CHAGAS ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0022746-17.2024.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0022746-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00241825 IMPTE: ANA PAULA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA IMPDO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0022739-88.2025.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0022739-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00231515 IMPTE: RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THAIZA CRISTINA ESPERANÇA DIAS IMPDO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0029137-51.2025.8.19.0000

007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0029137-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00305015 IMPTE: THIAGO CAMILLO RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0056928-92.2025.8.19.0000

008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0056928-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00617111 IMPTE: RAPHAEL CARLOS FERREIRA DO FUNDO ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0024221-42.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024221-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097978-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00231750 AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTA MARIA DAS NEVES GANEFF RIBEIRO ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0049460-14.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049460-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865450-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE HOLOPHERNES CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA DE CASTRO AGDO: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: BRUNO DI MARINO AGDO: BCM - ATIVOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS ADVOGADO: SERGIO ZVEITER AGDO: CINGULAR CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRO EIRELI ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA DE CASTRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0024756-97.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024756-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004171-98.2012.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00255233 AGTE: MARCOS ANTONIO DANGELO DE MENDONÇA ADVOGADO: GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA ADVOGADO: PAULO ARTUR ERLICH VARELLA ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0028211-70.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028211-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081490-56.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294732 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALÉRIA RODRIGUES DE SOUZA AGDO: JOSELENE PINHEIRO DE SOUZA AGDO: ANGÉLICA MARQUES DA SILVA AGDO: LUCIANA VALÉRIA MENEZES DOS SANTOS AGDO: TANIA PRISCILA DOS SANTOS DE NAZARETH ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0050804-93.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050804-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805411-40.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00546943 AGTE: THEO RODRIGUES LEITE REP/P/S/MÃE EUNICE TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO: ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051811-23.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051811-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109940-43.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00558806 AGTE: MÁRCIA LICURCI DE OLIVEIRA SIVOLELLA AGTE: RICARDO LICURCI DE OLIVEIRA FALECIDO: MARIA HELENA LICURCI DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0054460-58.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054460-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000264-89.2003.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00588908 AGTE: PLANISA PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS INVESTIMENTOS SERVICOS E ADMINISTRACOES LTDA ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DE BARROS ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD ADVOGADO: MARIA CONCEIÇÃO SILVA MARTINS ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA ADVOGADO: HELEN CRISTIANE LEAL AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0055303-23.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055303-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154946-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00597352 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0058479-10.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058479-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013649-43.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00633393 AGTE: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE ADVOGADO: NILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0060555-07.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060555-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063191-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00654813 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARA REGINA ALO AGDO: GABRIEL FERNANDO ALO AGDO: RAPHAEL MIGUEL ARCHANJO ALO NETO AGDO: RODRIGO OTÁVIO BOUGLEUX ALÔ ADVOGADO: THIAGO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0061965-03.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061965-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804435-04.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00670700 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ISABELLY DE JESUS GOMES REP/P/S/MÃE WANDERLEIA APARECIDA ALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0063707-63.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063707-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0005634-15.2018.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00690641 AGTE: LEIDA RAMOS MIGUEL COSTA AGTE: RITA RAMOS MIGUEL AGTE: TALITA RAMOS MIGUEL ADVOGADO: ELAINE TEIXEIRA DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0065511-66.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065511-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080483-10.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00709739 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ZÉLIA MATTOS LANNA AGDO: MARIA LUCIA RANGEL MOREIRA AGDO: MAURO RANGEL MOREIRA AGDO: MARIA LUIZA RANGEL MOREIRA AGDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSE MATTOS ALBERIGI AGDO: ANDREI DA SILVA LIMA AGDO: MARIA DA GRACA CESARIO DE MELO AGDO: ANA PAULA BOUIRI SALGADO AGDO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA FARAH AGDO: HELOISA HELENA DE ALMEIDA LIMA AGDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA AGDO: FERNANDA RANGEL MOREIRA AGDO: NATALIA CASTRO PEREIRA DAS NEVES AGDO: MIRIAM COSTA DE CASTRO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0066077-15.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066077-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804435-04.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00716785 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISABELLY DE JESUS GOMES REP/P/S/MÃE WANDERLEIA APARECIDA ALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0068156-64.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068156-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0004717-36.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00740966 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCÉA ARAUJO DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0069967-59.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069967-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804774-31.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00763206 AGTE: CLÁUDIA NUNES DUARTE MONTEIRO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0073974-94.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073974-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802315-80.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00808735 AGTE: FRANCISCO DA SILVA PONTES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0074246-88.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074246-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809052-31.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00812230 AGTE: ROSILENE DA CUNHA SINDRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0074317-90.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074317-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0922534-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00813009 AGTE: ALINE GABRIELLE PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0074774-25.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074774-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060965-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00819012 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0075292-15.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075292-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0912841-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00825207 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0076493-42.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076493-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814989-70.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00835536 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA REGINA JUSTINO ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0076576-58.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076576-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRACIONAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213772-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00836356 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIRGÍNIA TERRY MARQUES DA ROCHA AGDO: MARCELA TERRY AGDO: TATIANA TERRY ADVOGADO: DEBORAH MATIAS BRASIL ADVOGADO: DAPHYNE ALVÃO RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0076744-60.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076744-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016022-86.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00837598 AGTE: ARIEMA DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0076881-42.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076881-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0245404-73.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00838895 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO FERREIRA BRAGA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO BRAGA ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0077198-40.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077198-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001290-96.2016.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00841941 AGTE: FUNDAÇÃO BIO-RIO ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO AGDO: SANDRA REGINA FACEIRA ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA FACEIRA GALDINO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0077247-81.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077247-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814226-69.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00842293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO CORREIA NETTO RAIBOLT ADVOGADO: THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0078595-37.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078595-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159086-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00857196 AGTE: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. ADVOGADO: DAVI LEITE DE ARAÚJO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0078864-76.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078864-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801369-07.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00859996 AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: NICOLAS SERENO BENTO CONCEICAO REP/P/S/MAE DANIELA PEREIRA SERENO BENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0079278-74.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079278-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808529-24.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00864103 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ANA CLARA DIAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0079539-39.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079539-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005295-34.2016.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00866798 AGTE: ASCANIO DA SILVA NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0079730-84.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079730-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRACIONAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213365-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00868792 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA PAULA PORTILHO BRASIL DE SOUZA AGDO: JANETE RAMOS PORTILHO AGDO: GABRIELA RAMOS PORTILHO AGDO: ALEXANDRE RAMOS PORTILHO ADVOGADO: DAPHYNE ALVÃO RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080205-40.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080205-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008545-55.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00873947 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: DAVI LEITE MIRANDA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0080531-97.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080531-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803726-02.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00877456 AGTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AGDO: INVISTA BUSINESS DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0080636-74.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080636-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033427-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00878474 AGTE: AQUATROL CONTROLE E TRATAMENTO DE AGUAS EIRELI ME AGTE: HERBERT HECK ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0080692-10.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080692-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177844-70.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00879077 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BOSQUE PEDRA DA BOIUNA AMABPB ADVOGADO: MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080721-60.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080721-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255890-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00879477 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA RARO DE OLIVEIRA AGDO: ANDREA RARO DE OLIVEIRA CAVALCANTI AGDO: DANIELE RARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORAH MATIAS BRASIL ADVOGADO: DAPHYNE ALVÃO RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0080730-22.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080730-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800203-58.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2025.00879535 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0081643-04.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081643-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800799-20.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00889077 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: EULIZENE TORRES MARINHO ADVOGADO: ANGÉLICA FERNANDES MACHADO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0082073-53.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082073-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068935-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00893845 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0082216-42.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082216-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067983-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00895272 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0082412-12.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082412-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817860-73.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00897307 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO ORTIZ GORGES GUERREIRO BANDEIRA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0082584-51.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082584-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178917-04.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00899167 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO FERNANDO LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO AGDO: NORMA LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0082708-34.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082708-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0801567-20.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00900607 AGTE: MANOEL GONCALVES PEREIRA NETO ADVOGADO: JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0082746-46.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082746-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148875-02.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00900985 AGTE: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S A ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0083239-23.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083239-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075543-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00905946 AGTE: AIRSAFETY ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDER DA SILVA GONÇALVES AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0084632-80.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084632-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802649-98.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00920799 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCINEI BASTOS PIRES ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0085246-85.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085246-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092621-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927530 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0086055-75.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086055-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004374-43.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00935665 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA CELEM SILVA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0087418-97.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087418-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819852-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00951448 AGTE: CARLA DE ANDRADE RIBEIRO CAVALARI AGTE: GIOVANNA DE ANDRADE CAVALARI AGTE: GIULIA DE ANDRADE CAVALARI ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0087655-34.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087655-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800494-80.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00953758 AGTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0089244-61.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089244-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813069-06.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00970061 AGTE: MARLY DE SOUZA ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0090045-74.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090045-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173742-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979258 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0091108-37.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091108-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000511-26.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00990026 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANE LACERDA FOLLY ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: THALES JOSÉ FONTENELLI MAFFRA SOARES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0092357-23.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092357-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801936-30.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01003650 AGTE: CARINA DA SILVA MENDES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0092995-56.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092995-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067821-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01010925 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0093837-36.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093837-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810064-39.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01020132 AGTE: POSTO OJM LTDA. ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094853-25.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094853-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0345665-80.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029903 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BIOBRAS BIOQUIMICA DO BRASIL SA ADVOGADO: DR(A). CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0095034-26.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095034-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815345-36.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01033236 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT ADVOGADO: JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0096716-16.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096716-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104883-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01052719 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ ADVOGADO: DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ADVOGADO: VICTOR VIEITES DO VALLE PIRES ADVOGADO: GABRIELA AMORIM RODRIGUES ADVOGADO: RENATA PÃO ALVO DA SILVA ROBERTO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0097262-71.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097262-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0061957-97.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01059799 AGTE: ZILDA BARBALHO MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0097484-39.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097484-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208921-97.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01062926 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DE SERVIÇOS COMUNS AREA II ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0097487-91.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097487-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005124-65.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01062965 AGTE: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0098978-36.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098978-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0338304-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01076853 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS DAS NEVES ADVOGADO: RENATA SOUZA GODOY ADVOGADO: LUANA SOUZA GODOY RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0099035-54.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099035-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162326-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01077422 AGTE: LOTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0099703-25.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099703-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805038-71.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01086671 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: IVANISE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0100385-77.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100385-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072026-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01095403 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0101327-12.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101327-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046906-28.2009.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01106769 AGTE: WENDELL RIBEIRO ANTUNES GONÇALVES ADVOGADO: ILANA BRAGA AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: PAULO CESAR LOUZADA HOSKEN RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0103112-09.2025.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103112-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812897-52.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01129975 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: TANIA REGINA CAMPELO VELASCO MENEZES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0297954-25.2021.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0297954-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297954-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00200012 APTE: CONDOMÍNIO COMERCIAL LOG ITATIAIA APTE: LOG CAMPOS I E II APTE: CONDOMÍNIO LOG RIO APTE: LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0489239-54.2014.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0489239-54.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0489239-54.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00262576 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MERI SILVA TORTOLA APDO: MARIA ZULMA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0040839-11.2009.8.19.0014

080. APELAÇÃO 0040839-11.2009.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040839-11.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00663664 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: R M F OTICA LTDA ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000220-70.2019.8.19.0052

081. APELAÇÃO 0000220-70.2019.8.19.0052 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000220-70.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01093815 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000315-82.2008.8.19.0021

082. APELAÇÃO 0000315-82.2008.8.19.0021 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000315-82.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00878421 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA ADVOGADO: LARA MACHADO REIS DE SOUZA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000556-19.2023.8.19.0025

083. APELAÇÃO 0000556-19.2023.8.19.0025 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000556-19.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01074765 APELANTE: ALBERTO HENRIQUE RUBIM KOPKE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000557-20.2014.8.19.0057

084. APELAÇÃO 0000557-20.2014.8.19.0057 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAPUCAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000557-20.2014.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00787325 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: CÉSAR PARREIRA DA SILVA APELADO: NELSON ELIAS SOFÉ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000678-02.2019.8.19.0048

085. APELAÇÃO 0000678-02.2019.8.19.0048 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000678-02.2019.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2025.00131794 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: SORAIA FURTADO DA GRACA ADVOGADO: JOSE SOUTO TOSTES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000710-46.2016.8.19.0069

086. APELAÇÃO 0000710-46.2016.8.19.0069 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: IGUABA GRANDE NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000710-46.2016.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00938716 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGUABA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000852-45.2017.8.19.0027

087. APELAÇÃO 0000852-45.2017.8.19.0027 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000852-45.2017.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01055561 APTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEIROCH LTDA ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APTE: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO ADVOGADO: LARISSA GUIMARÃES GARCIA DUARTE APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ADVOGADO: VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001012-83.2008.8.19.0060

088. APELAÇÃO 0001012-83.2008.8.19.0060 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0001012-83.2008.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.01011622 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001081-94.2015.8.19.0020

089. APELAÇÃO 0001081-94.2015.8.19.0020 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUAS BARRAS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001081-94.2015.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.01039188 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTO POSTO SERRINHA KM 52 LTDA APELADO: JAIRO CABRAL DA PONTE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001220-38.2021.8.19.0084

090. APELAÇÃO 0001220-38.2021.8.19.0084 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001220-38.2021.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00818554 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LUIZA REIS DELFINO ADVOGADO: GABRIEL DE CASTRO ALEIXO ADVOGADO: NATÁLIA RODRIGUES CODEÇO RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001375-98.2018.8.19.0002

091. APELAÇÃO 0001375-98.2018.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001375-98.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01116716 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA ADVOGADO: WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001486-42.2021.8.19.0046

092. APELAÇÃO 0001486-42.2021.8.19.0046 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0001486-42.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00903309 APTE: WALTER QUINTANILHA RAMOS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001877-76.2021.8.19.0052

093. APELAÇÃO 0001877-76.2021.8.19.0052 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001877-76.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00860527 APELANTE: LUCIANA EDUARDA LINS DA SILVA ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA ADVOGADO: LUIS JOSÉ DE OLIVEIRA VERAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0002430-81.2022.8.19.0087

094. APELAÇÃO 0002430-81.2022.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002430-81.2022.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00844256 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: FRANCISCO PEREIRA MARTINS ADVOGADO: THIAGO COUTINHO MENDES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0004690-57.2016.8.19.0212

095. APELAÇÃO 0004690-57.2016.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0004690-57.2016.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.01074794 APELANTE: ROSIMAR DA CONCEIÇÃO ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004892-55.2021.8.19.0213

096. APELAÇÃO 0004892-55.2021.8.19.0213 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004892-55.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.01092434 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: BIG BEL COMERCIO DESCARTÁVEL LTDA ADVOGADO: ARTHUR ALVES DA COSTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0005089-43.2021.8.19.0008

097. APELAÇÃO 0005089-43.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005089-43.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00949218 APTE: ISIS DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS APDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0005314-33.2017.8.19.0031

098. APELAÇÃO 0005314-33.2017.8.19.0031 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0005314-33.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01110259 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GISELI PETRONE DE SOUZA APELADO: LUCIANE PETRONE DE SOUZA CANELLAS ADVOGADO: FABIO PAULO REIS DE SANTANA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0008215-49.2017.8.19.0006

099. APELAÇÃO 0008215-49.2017.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008215-49.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01151229 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0008785-23.2019.8.19.0052

100. APELAÇÃO 0008785-23.2019.8.19.0052 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008785-23.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00964354 APTE: SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010257-08.2025.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0010257-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010257-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01120698 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANK ALLEN BORGES CABRAL ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO ADVOGADO: SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0010260-87.2022.8.19.0026

102. APELAÇÃO 0010260-87.2022.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010260-87.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01057540 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: PAULO ROSA CONTABILIDADE EIRELI ME RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0011501-73.2016.8.19.0037

103. APELAÇÃO 0011501-73.2016.8.19.0037 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011501-73.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01082012 APELANTE: WEBERT BOY REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: RENILDA SIMA FAGUNDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011561-88.2020.8.19.0204

104. APELAÇÃO 0011561-88.2020.8.19.0204 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011561-88.2020.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00904210 APELANTE: GILSON MODESTO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0015367-27.2021.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0015367-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015367-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666112 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DAVI LUCAS SOUZA PORTO REP/P/S/MÃE DANIELE SOUZA DE OLIVEIRA PORTO APTE: DANIELE SOUZA DE OLIVEIRA PORTO APTE: CRISTINA MÁRCIA PINHEIRO DE AZEVEDO PORTO APTE: ISAQUE PORTO PINHEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0016417-15.2022.8.19.0014

106. APELAÇÃO 0016417-15.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016417-15.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01017237 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS NOBRE PINHEIRO ADVOGADO: FERNANDA DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0017657-15.2001.8.19.0066

107. APELAÇÃO 0017657-15.2001.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017657-15.2001.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01130058 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: J C ROQUE ME RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0019486-84.2008.8.19.0066

108. APELAÇÃO 0019486-84.2008.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019486-84.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00883509 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ESPÓLIO DE JESSÉ FONSECA DE OLIVEIRA REP/P/S/ INV LOVIE DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DE BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0022097-28.2020.8.19.0021

109. APELAÇÃO 0022097-28.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0022097-28.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00982794 APTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0024663-73.2017.8.19.0014

110. APELAÇÃO 0024663-73.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024663-73.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01074485 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TANIA MARILIA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0027561-38.2022.8.19.0029

111. APELAÇÃO 0027561-38.2022.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0027561-38.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01102289 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAYSI RIBEIRO LOBO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0036302-95.2021.8.19.0031

112. APELAÇÃO 0036302-95.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036302-95.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01060367 APELANTE: ANTONIO PAULO FARIAS DA ROSA ADVOGADO: ANTONIO PAULO FARIAS DA ROSA APELADO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0037098-11.2023.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0037098-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037098-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00020627 APTE: LIGHT ENERGIA S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0040040-90.2019.8.19.0054

114. APELAÇÃO 0040040-90.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040040-90.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01121012 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: CPN ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0040171-12.2012.8.19.0054

115. APELAÇÃO 0040171-12.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040171-12.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01136658 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: TEDDY RIO MODAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0041265-37.2024.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0041265-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041265-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00747970 APTE: KOVR SEGURADORA S.A ADVOGADO: BEATRIZ BOURGUY DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULA LAS HERAS ANDRADE ADVOGADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0041780-83.2019.8.19.0054

117. APELAÇÃO 0041780-83.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041780-83.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01136672 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ELIZABETH COMERCIO DE GAS LTDA ME RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0041876-93.2022.8.19.0054

118. APELAÇÃO 0041876-93.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041876-93.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01120509 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: SAT TELECOM E CONSULTORIA EM TI LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0041890-48.2013.8.19.0004

119. APELAÇÃO 0041890-48.2013.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0041890-48.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01109195 APELANTE: CLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0042464-08.2019.8.19.0054

120. APELAÇÃO 0042464-08.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042464-08.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01130552 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MASTER AIR CLIMATIZACAO E SERVICOS LTDA ME APELADO: ANA CRISTINA DA SILVA MECEDO APELADO: RENATA DA SILVA MACEDO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0049378-58.2016.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0049378-58.2016.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049378-58.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01104948 APELANTE: AURICÉA PECLAT DA ROCHA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0049411-78.2019.8.19.0054

122. APELAÇÃO 0049411-78.2019.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049411-78.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01102488 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LETICIA DE SANTANA PACHECO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0054121-04.2022.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0054121-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054121-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01119632 APELANTE: ZENILDA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0059683-85.2009.8.19.0021

124. APELAÇÃO 0059683-85.2009.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0059683-85.2009.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01051784 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THALHIDDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0062939-83.2021.8.19.0031

125. APELAÇÃO 0062939-83.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0062939-83.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01126398 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: SÉRGIO ALVES DO CARMO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0078351-89.2018.8.19.0021

126. APELAÇÃO 0078351-89.2018.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0078351-89.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01148840 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: DANTI RJ SOCIEDADE DE ENSINO EDUCACIONAL LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0080553-60.2022.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0080553-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080553-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00680981 APELANTE: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081482-30.2021.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0081482-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081482-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976353 APTE: CONDOMINIO GRANDES LAGOS APTE: CONDOMINIO GERAL PARQUE AMERICA DO NORTE ADVOGADO: MARCELLO SUPERCHI ADVOGADO: GILBERTO ALVES SAMPAIO ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER APDO: COMITE OLIMPICO BRASILEIRO APDO: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN AMERICANOS RIO 2007 CO RIO ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: LAURA POSTAL TIRELLI APDO: GEOMEC ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO APDO: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: KARINA TEIXEIRA MAIA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO: LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA APDO: PFM ENGNHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA ADVOGADO: POLLYANNA SERRÃO BOTELHO APELADO: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A APELADO: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0082596-96.2024.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0082596-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082596-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01110948 APELANTE: FR SERVIÇOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO: AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ MIRANDA CORREIA ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0086912-47.2011.8.19.0054

130. APELAÇÃO 0086912-47.2011.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0086912-47.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01137474 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0093994-74.2023.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0093994-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093994-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00616375 APELANTE: ANGELA MARIA BRANDAO DE ALMEIDA ABOUDIB ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0116441-95.2019.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0116441-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116441-95.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00712772 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RICARDO DE AZEVEDO PEÇANHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0116756-32.2017.8.19.0054 - RETIRADO DE PAUTA

133. APELAÇÃO 0116756-32.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0116756-32.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01083770 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CARLOS TODESCO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0120939-64.2024.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0120939-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120939-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01122122 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO JOSE MONTEIRO APELADO: ROSIANE DOS SANTOS JOSE MONTEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0134429-95.2020.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0134429-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134429-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886197 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0149278-15.2017.8.19.0054

136. APELAÇÃO 0149278-15.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0149278-15.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01137416 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0154486-71.2019.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0154486-71.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154486-71.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01043450 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TORRES DO BRASIL S.A ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0166349-19.2022.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0166349-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DA LEI 8.112/1990 / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166349-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00908015 APELANTE: MARCIA BENTO PENEDO ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0183593-92.2021.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0183593-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183593-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006743 APTE: MATHEUS DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: JONATHAN APARECIDO ALVES VICENTE APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0202483-45.2022.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0202483-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202483-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101623 APELANTE: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0249989-08.2008.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0249989-08.2008.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249989-08.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023515 APELANTE: RESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA ADVOGADO: THIAGO MARIGO DE CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0287825-92.2020.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0287825-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287825-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101470 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KATIA REGINA MONTEIRO ADVOGADO: KATIA REGINA MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0293959-43.2017.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0293959-43.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293959-43.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01056043 APTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: BEATRIZ DE ABREU CONTANI ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LORAN VENÂNCIO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0328934-23.2019.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0328934-23.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328934-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069986 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0364306-48.2010.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0364306-48.2010.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364306-48.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01028928 APTE: TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0492246-25.2012.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0492246-25.2012.8.19.0001 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0492246-25.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01112985 APELANTE: ANDREA LUCIA SANTOS AZEREDO ADVOGADO: VANDERLEI TORRES BIBA ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0800079-91.2024.8.19.0068

147. APELAÇÃO 0800079-91.2024.8.19.0068 ASSUNTO: FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800079-91.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00959810 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELITA DA HORA SILVA PEREIRA ADVOGADO: AMANDA LAUREN SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELOISA DA CUNHA PEIXOTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800140-32.2025.8.19.0030

148. APELAÇÃO 0800140-32.2025.8.19.0030 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800140-32.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01132794 APELANTE: ADRIANO NILSON CORREA GUIMARAES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800244-98.2025.8.19.0070

149. APELAÇÃO 0800244-98.2025.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800244-98.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00860791 APELANTE: JACIANE FERNANDES RANGEL ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800317-05.2025.8.19.0027

150. APELAÇÃO 0800317-05.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800317-05.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01120044 APELANTE: EGIDIO ELIAS DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0800345-80.2024.8.19.0035

151. APELAÇÃO 0800345-80.2024.8.19.0035 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800345-80.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00826355 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: ADÃO DA SILVA ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800420-83.2023.8.19.0026

152. APELAÇÃO 0800420-83.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800420-83.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01036007 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOELMA CANÇADO DIAS ADVOGADO: HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800649-58.2024.8.19.0042

153. APELAÇÃO 0800649-58.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800649-58.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00999121 APELANTE: MONICA BLANC MENDES COSTA ADVOGADO: RAFAEL COLANGELO PIMENTA ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE PIMENTA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800689-14.2022.8.19.0041

154. APELAÇÃO 0800689-14.2022.8.19.0041 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0800689-14.2022.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.01095308 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: BENEDITA CARNEIRO DUARTE COELHO ADVOGADO: VALDEMIR ZACARIAS AMANCIO JUNIOR RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0800700-64.2024.8.19.0076

155. APELAÇÃO 0800700-64.2024.8.19.0076 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800700-64.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.01028347 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIRLENE ESTEVES MACIEL DA SILVA ADVOGADO: KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800807-90.2023.8.19.0061

156. APELAÇÃO 0800807-90.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800807-90.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01138411 APELANTE: LUCIA MARIA GONÇALVES ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800998-55.2025.8.19.0065

157. APELAÇÃO 0800998-55.2025.8.19.0065 ASSUNTO: ADVERTÊNCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800998-55.2025.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.01051189 APELANTE: LUCIO MARIO CARREIRA RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801066-35.2024.8.19.0034

158. APELAÇÃO 0801066-35.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801066-35.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01127307 APTE: LIDIANE VIRGILIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA APDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0801292-78.2023.8.19.0065

159. APELAÇÃO 0801292-78.2023.8.19.0065 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0801292-78.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.01050898 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: CRISTIAN GONÇALVES DE SOUZA APDO: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VASSOURAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801617-49.2023.8.19.0034

160. APELAÇÃO 0801617-49.2023.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801617-49.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00544789 APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: SEBASTIÃO FERNANDES LIMA REP/P/S/FILHA MICHELE RODRIGUES LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801705-57.2024.8.19.0065

161. APELAÇÃO 0801705-57.2024.8.19.0065 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0801705-57.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00776353 APELANTE: DENILSON CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801714-31.2023.8.19.0040

162. APELAÇÃO 0801714-31.2023.8.19.0040 ASSUNTO: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801714-31.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01039619 APTE: ANDREA ALEXANDRA MARQUES XAVIER ADVOGADO: VINICIO DANTAS VICENTINI ADVOGADO: ELEN LAU BONAVERE APDO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL ADVOGADO: FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0801955-35.2024.8.19.0051

163. APELAÇÃO 0801955-35.2024.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801955-35.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01134193 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA SEBASTIANA BENJAMIM PINTO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0802113-31.2024.8.19.0006

164. APELAÇÃO 0802113-31.2024.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802113-31.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01069814 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: WALTER LUIZ TAVARES ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0803191-83.2023.8.19.0042

165. APELAÇÃO 0803191-83.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803191-83.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01142227 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO JOSE GOMES BOA VENTURA DA SILVA ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0803402-30.2023.8.19.0007

166. APELAÇÃO 0803402-30.2023.8.19.0007 ASSUNTO: APREENSÃO / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803402-30.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01023446 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DAVI BRAGA GONÇALVES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0804217-78.2022.8.19.0066

167. APELAÇÃO 0804217-78.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0804217-78.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01074018 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ELAINE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO NUNES PIAZZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0804583-97.2024.8.19.0050

168. APELAÇÃO 0804583-97.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804583-97.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01071237 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA DE AQUINO PADILHA MARCONI ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0805910-88.2024.8.19.0014

169. APELAÇÃO 0805910-88.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805910-88.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00771131 APTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APDO: SEBASTIANA DE LIMA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0806039-34.2023.8.19.0045

170. APELAÇÃO 0806039-34.2023.8.19.0045 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806039-34.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01128841 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA COSTA FONSECA DO NASCIMENTO STORNELLI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0806692-19.2025.8.19.0028

171. APELAÇÃO 0806692-19.2025.8.19.0028 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806692-19.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01084108 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: LUCIANO BARBOSA AGUIAR ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0806968-97.2022.8.19.0014

172. APELAÇÃO 0806968-97.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806968-97.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01084722 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOSE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0807835-35.2024.8.19.0042

173. APELAÇÃO 0807835-35.2024.8.19.0042 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807835-35.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01090223 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENAN VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI ADVOGADO: ALINE FILGUEIRAS DA MATA ADVOGADO: CAMILA MACHADO CORREA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0808054-73.2023.8.19.0045

174. APELAÇÃO 0808054-73.2023.8.19.0045 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808054-73.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00963899 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: JOSIENE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0809469-28.2023.8.19.0066

175. APELAÇÃO 0809469-28.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809469-28.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01044000 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: NELSY HELENA RIBEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0810010-19.2024.8.19.0004

176. APELAÇÃO 0810010-19.2024.8.19.0004 ASSUNTO: PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810010-19.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01100032 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S A RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0810362-72.2024.8.19.0037

177. APELAÇÃO 0810362-72.2024.8.19.0037 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810362-72.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01138163 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0811497-37.2023.8.19.0011

178. APELAÇÃO 0811497-37.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811497-37.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00744037 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0812022-08.2024.8.19.0068

179. APELAÇÃO 0812022-08.2024.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812022-08.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00520757 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS AYRES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0815910-23.2023.8.19.0002

180. APELAÇÃO 0815910-23.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0815910-23.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00824703 APELANTE: JANET FAMILIAR DE ABREU ADVOGADO: FELIPE REGUEIRA RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0823059-34.2023.8.19.0014

181. APELAÇÃO 0823059-34.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823059-34.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01117178 APELANTE: ALUIZIO FRANCISCO BARRETO ADVOGADO: ALBERT RUZZANTE JACOBSON APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0824110-46.2024.8.19.0014

182. APELAÇÃO 0824110-46.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0824110-46.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01054952 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOSEMAR DA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0825446-58.2023.8.19.0002

183. APELAÇÃO 0825446-58.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0825446-58.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01130460 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIARLE DE FRANÇA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0831099-44.2023.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0831099-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831099-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01074778 APELANTE: LIDIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0864217-60.2024.8.19.0038

185. APELAÇÃO 0864217-60.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0864217-60.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01091705 APELANTE: RONALDO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0873485-26.2022.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0873485-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873485-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00612452 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DORALICE DE SOUZA FRESEN ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0877640-04.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0877640-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877640-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00993917 APTE: ROSANA CARVALHO PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES TAVARES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0883877-54.2024.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0883877-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0883877-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00844847 APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0071038-33.2024.8.19.0000

189. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0071038-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0033474-84.2005.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00792800 EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIO MACHADO ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0001337-41.2021.8.19.0080

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001337-41.2021.8.19.0080 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001337-41.2021.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00397774 APTE: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA APDO: JOSE DENIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003786-49.2020.8.19.0001

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003786-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003786-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00749854 APTE: ANA PAULA RIBEIRO RAMOS ADVOGADO: ANDERSON LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO DE MELO DUTRA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004138-97.2018.8.19.0026

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004138-97.2018.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0004138-97.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00987494 APTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA - CODESP ADVOGADO: EDSON JOSE DO CARMO APDO: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APDO: MILTON FERNANDES FILHO ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004418-21.2020.8.19.0019

193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004418-21.2020.8.19.0019 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004418-21.2020.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00646941 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA ADVOGADO: MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0006303-55.2022.8.19.0066

194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006303-55.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006303-55.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01060399 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARIA APARECIDA PACHECO SOBREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0092875-15.2022.8.19.0001

195. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0092875-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0092875-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01131400 APTE: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO EJNESMAN APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800354-39.2023.8.19.0015

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800354-39.2023.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800354-39.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01128098 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DE JESUS LOPES CRUZ SILVEIRA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0801745-50.2025.8.19.0050

197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801745-50.2025.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801745-50.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01081397 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SELMA CHAVES RIBEIRO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802946-17.2023.8.19.0028

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802946-17.2023.8.19.0028 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802946-17.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01092206 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: ALAN COSTA DO ROSARIO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0803717-76.2023.8.19.0001

199. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803717-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803717-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01080050 APTE: NILZA CARDOSO DE SANTANA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0809923-88.2024.8.19.0028

200. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809923-88.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809923-88.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00778015 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: FREDERICO COSTA MOREIRA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0813204-67.2024.8.19.0023

201. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813204-67.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813204-67.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01082540 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSÉ WILSON CARDOSO ADVOGADO: RICARDO CIDADE BAPTISTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0815375-92.2022.8.19.0014

202. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815375-92.2022.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815375-92.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00964651 APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARA GILDA DA SILVA PINTO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0816370-08.2022.8.19.0014

203. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816370-08.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816370-08.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01041586 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARIA DA CONCEICAO SANTANA DO ESPIRITO SANTO GALITO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0826243-37.2023.8.19.0001

204. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0826243-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826243-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01127875 APTE: MARGARETE MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:





Retornar