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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 26/01/2026 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0276742-79.2020.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0276742-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276742-79.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE RENILDO MARQUETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0255189-39.2021.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0255189-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255189-39.2021.8.19.0001 RECTE: MARIO SOARES DA SILVA FILHO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0076737-41.2020.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0076737-41.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0076737-41.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVAN BARBOSA MACHADO ADVOGADO: TAMIRES DOS SANTOS CORREA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0204698-33.2018.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0204698-33.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0204698-33.2018.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERÔNICA RODRIGUES LOPES CURADOR: LUCIMAR DE FÁTIMA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031116-47.2022.8.19.0002
005. RECURSO INOMINADO 0031116-47.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031116-47.2022.8.19.0002 RECTE: MARIA ANA PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0043131-85.2021.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0043131-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043131-85.2021.8.19.0001 RECTE: ESPOLIO DE SEBASTIÃO FRANCISCO DIAS INVENT: VERA LÚCIA DO CARMO DIAS VARGAS ADVOGADO: MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0828452-73.2023.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0828452-73.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828452-73.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00009075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE CORREA DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810452-23.2022.8.19.0014
008. RECURSO INOMINADO 0810452-23.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0810452-23.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2024.00051308 RECTE: DIEGO RANGEL BARRETO ADVOGADO: DIEGO RANGEL BARRETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0944189-93.2024.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0944189-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944189-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137334 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA HELENA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0859110-49.2024.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0859110-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859110-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137474 RECTE: LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: MAITÊ ALVES CORRÊA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0962324-56.2024.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0962324-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962324-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158754 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SEBASTIAO FERREIRA ALVES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0899397-54.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0899397-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899397-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158751 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DALVA LEITE DE CASTRO DE BONET ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0843436-86.2024.8.19.0209
013. RECURSO INOMINADO 0843436-86.2024.8.19.0209 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843436-86.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00158767 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGINA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO: FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0881030-79.2024.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0881030-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881030-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159105 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0951857-18.2024.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0951857-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951857-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159237 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALANA SPAREMBERGER RECORRIDO: GUSTAVO MAZZONI MAIA LOPES ADVOGADO: VICTOR AMÉRICO ALVES DE FREITAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0837153-89.2024.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0837153-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837153-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159335 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA DO CARMO PAIVA PINTO ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0820168-02.2025.8.19.0004
017. RECURSO INOMINADO 0820168-02.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820168-02.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00159674 RCTE/RCIDO: EMANUEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0882840-89.2024.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0882840-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882840-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172114 RECTE: ROSELY TORRES REGO ADVOGADO: JOANA DARQUE BATISTA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: NATASHA GABRIELLE ANDRADE SANTOS RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0813940-17.2025.8.19.0002
019. RECURSO INOMINADO 0813940-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813940-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171801 RECTE: GLAUCIA MARCIA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0895699-74.2023.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0895699-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895699-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170950 RECTE: CLAUDIO DE MENEZES PARENTE ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIEIRA DA ROCHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0821089-64.2025.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0821089-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821089-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172425 RECTE: MARCIO AURELIO SANTANA DA CONCEICAO ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800954-31.2025.8.19.0002
022. RECURSO INOMINADO 0800954-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800954-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172419 RECTE: VERA CRISTINA SOARES CORREA CEZAR ADVOGADO: MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES ADVOGADO: VANESSA DE MOURA MENDONÇA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0904890-12.2024.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0904890-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904890-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172476 RECTE: ANDRE LUIZ DE AGUIAR ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0846628-06.2023.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0846628-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846628-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171598 RECTE: REGINALDO VINHAES ASSUMPCAO ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO ADVOGADO: VICTOR OLIVEIRA RAPOZO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0935383-06.2023.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0935383-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935383-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172834 RECTE: WANDERSON DE FIGUEIREDO FORTUNA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0869004-20.2022.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0869004-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869004-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102672 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLA VANESSA DA PENHA MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0809706-29.2024.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0809706-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809706-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110904 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS PEREIRA FARIAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0813173-76.2025.8.19.0002
028. RECURSO INOMINADO 0813173-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813173-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00112285 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA IGNEZ PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0954762-30.2023.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0954762-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954762-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123737 RECTE: ALESSANDRO DOMINGOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0876427-94.2023.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0876427-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876427-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124903 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEO TORTORI SEIXAS ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002794-81.2025.8.19.9000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002794-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917918-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109317 AGTE: DIEGO RUAN DA SILVA SARDINHA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0002901-28.2025.8.19.9000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002901-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894255-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00116425 AGTE: HUMBERTO TAMEIRAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0003348-16.2025.8.19.9000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003348-16.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810768-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135688 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LORENZO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003469-44.2025.8.19.9000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003469-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957120-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142153 AGTE: DANILO DANTAS DA SILVA GOMES ADVOGADO: FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0003851-37.2025.8.19.9000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003851-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843157-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156272 AGTE: MATEUS TOSCANO DE SOUZA BARROS ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0003860-96.2025.8.19.9000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003860-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837680-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156848 AGTE: MARCO ANTONIO STHEL PAES ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA ASSIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0804122-67.2024.8.19.0037
037. RECURSO INOMINADO 0804122-67.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0804122-67.2024.8.19.0037 RECTE: MUNICIÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NEIDE APARECIDA OUVERNEY SPITZ ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0806447-61.2022.8.19.0206
038. RECURSO INOMINADO 0806447-61.2022.8.19.0206 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806447-61.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00173616 RECTE: CATIA APARECIDA REGINA ROSA ADVOGADO: MAICON DE JESUS VAZ PEREIRA ADVOGADO: JEANZI OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL RECORRIDO: COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI ADVOGADO: FELIPE SANTOS DE MORAES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO PARQUES E JARDINS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0817333-47.2025.8.19.0002
039. RECURSO INOMINADO 0817333-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817333-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174933 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEUCY VIEIRA MARQUES RECORRIDO: FERNANDA DO AMARAL MARQUES SANTOS RECORRIDO: LUCIANA DO AMARAL MARQUES RECORRIDO: MONICA DO AMARAL MARQUES RECORRIDO: IVONE DO AMARAL MARQUES ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0817615-85.2025.8.19.0002
040. RECURSO INOMINADO 0817615-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817615-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174120 RECTE: ADALTO DELFINO DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0819629-42.2025.8.19.0002
041. RECURSO INOMINADO 0819629-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819629-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175863 RECTE: ROSILANE DAMASCENA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO GOMES JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0826659-31.2025.8.19.0002
042. RECURSO INOMINADO 0826659-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826659-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175479 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: THIAGO SOUZA MACIEL ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0830381-13.2024.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0830381-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830381-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109809 RECTE: JURANDIR PLACIDO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0828893-83.2025.8.19.0002
044. RECURSO INOMINADO 0828893-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828893-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174521 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAEL MATIAS DIAS ADVOGADO: ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0830333-17.2025.8.19.0002
045. RECURSO INOMINADO 0830333-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830333-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174155 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALMIR DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0830473-88.2024.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0830473-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830473-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172387 RECTE: FABIO ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS MARQUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0850420-94.2025.8.19.0001
047. RECURSO INOMINADO 0850420-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850420-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174247 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BARBARA GOMES BELEM DA SILVA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0853908-57.2025.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0853908-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853908-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174188 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE LUIZ DE ASSIS ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0869490-34.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0869490-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869490-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173549 RECTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0915240-93.2023.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0915240-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915240-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173737 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TATIANE MARINHO DE MATOS BARBOSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0920786-95.2024.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0920786-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920786-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174421 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELLA WANG DOURADO ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0959032-63.2024.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0959032-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959032-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175605 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS BARCELLOS ADVOGADO: DANIELA D'ALINCOURT CARVALHO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0965312-50.2024.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0965312-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965312-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173904 RECTE: ANTONIO MARCOS ELIAS GALVAO ADVOGADO: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0972222-93.2024.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0972222-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972222-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173338 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRE LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0002403-29.2025.8.19.9000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002403-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876763-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00091459 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0937524-95.2023.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0937524-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937524-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086009 RECTE: RAPHAEL JORGE RODRIGUES ALVES ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001935-65.2025.8.19.9000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001935-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864450-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079690 AGTE: MARCOS PAULO VIVANO SILVERIO ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA ASSIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002362-62.2025.8.19.9000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002362-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889952-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00089884 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IRIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818762-86.2024.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0818762-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818762-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136601 RECTE: RODRIGO DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO: JOSE RICARDO RODRIGUES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0924490-19.2024.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0924490-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924490-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134852 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUARA DE OLIVEIRA SALES MONTEIRO ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0935988-49.2023.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0935988-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935988-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00089942 RECTE: MARCELO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0803543-33.2024.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0803543-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803543-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135978 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE LUIZ DE RESENDE PEREIRA ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0804372-74.2025.8.19.0002
063. RECURSO INOMINADO 0804372-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804372-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134909 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSILENE AMADO DE MAGALHAES ADVOGADO: SABRINA AMADO MAGALHÃES FERREIRA LIMA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0818192-63.2025.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0818192-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818192-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00133667 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDER PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0823699-76.2023.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0823699-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823699-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137526 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0823845-83.2024.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0823845-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823845-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE ISIDORO LOURENCO FILHO ADVOGADO: EVANDRO DE MOURA COGOY RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0845505-33.2024.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0845505-33.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845505-33.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00095272 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICTOR ENGEL GASCO ADVOGADO: RODRIGO MACEDO NASCIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0961142-69.2023.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0961142-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961142-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136536 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: UBIRAJARA JORGE GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0876221-46.2024.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0876221-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876221-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135900 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIMARIO GAIA MOREIRA ADVOGADO: BRUNA MAYRA TERRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0957233-19.2023.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0957233-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957233-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134649 RECTE: PATRICIA ARIOZA CAETANO MUNIZ SILVA RECTE: VANUSA RAQUEL DE ANDRADE PEREIRA RECTE: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0828737-69.2023.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0828737-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828737-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135965 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO DE OLIVEIRA CEIA ADVOGADO: JOSE RICARDO RODRIGUES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0847422-87.2024.8.19.0002
072. RECURSO INOMINADO 0847422-87.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847422-87.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00136023 RECTE: KAMILLE COSTA COUTO ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA PONTES ADVOGADO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NITTRANS - NITERÓI TRÂNSITO S/A ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DAN HENRIQUES COSTA DOS SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0846589-72.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0846589-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846589-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147977 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONDINELI ALMEIDA DE SENNA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0851804-29.2024.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0851804-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851804-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138374 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIEL SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0866753-92.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0866753-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866753-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133336 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MONICA CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0909800-19.2023.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0909800-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909800-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135091 RECTE: THIAGO XAVIER ALMEIDA ADVOGADO: LETÍCIA MARQUES DA SILVA COTTA ADVOGADO: TULIO COTTA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0819360-03.2025.8.19.0002
077. RECURSO INOMINADO 0819360-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819360-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148315 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL ADVOGADO: EUZELENA CUNHA DO VALE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0838499-75.2024.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0838499-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838499-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148221 RECTE: MATHEUS LEITE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0851087-17.2024.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0851087-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851087-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148199 RECTE: VITORIA NOGUEIRA FAULHABER ADVOGADO: PATRICK QUINTAN PESSANHA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0899137-74.2024.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0899137-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899137-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148901 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIANNE CANDU LOPES ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0069942-48.2022.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0069942-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069942-48.2022.8.19.0001 RECTE: CASSIUS GABRIEL DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0305847-67.2021.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0305847-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305847-67.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: LUIZ EDUARDO MIRANDA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0847525-63.2025.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0847525-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847525-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148604 RECTE: JORGE LUIZ ESTEVES ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002000-60.2025.8.19.9000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002000-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810129-43.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00080562 AGTE: ALFEU FERRAZ LOBATO ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO ADVOGADO: MATHEUS ASSUMPÇÃO CRUZ LOBATO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0810134-71.2025.8.19.0002
085. RECURSO INOMINADO 0810134-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810134-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149070 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DAVID ALTAMIRO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0822561-03.2025.8.19.0002
086. RECURSO INOMINADO 0822561-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822561-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149049 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: IAGO BORGES DRUMOND RECORRIDO: JEFERSON GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO: SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0830647-97.2024.8.19.0001
087. RECURSO INOMINADO 0830647-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830647-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148356 RECTE: SUED THOME DE ANDRADE ADVOGADO: ROSÂNGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE ADVOGADO: ALUAM RICARDO TRINDADE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0876974-71.2022.8.19.0001
088. RECURSO INOMINADO 0876974-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876974-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148581 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA SOARES FILHO RECORRIDO: ALMERINDA TEIXEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ESPINDOLA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0956442-16.2024.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0956442-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956442-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149198 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ SILVA DA LUZ ADVOGADO: OSVALDO NORBERTO DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000368-96.2025.8.19.9000
090. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000368-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053675-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00016020 IMPTE: MARIA ISABEL ALVES DE OLIVEIRA LOURES ADVOGADO: LUIZ FREDERICO PAULINO CUNHA DO NASCIMENTO IMPDO: CARTÓRIO ÚNICO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0824320-97.2024.8.19.0014
091. RECURSO INOMINADO 0824320-97.2024.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0824320-97.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00092530 RECTE: JULIANA GOMES VIANA ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0847682-70.2024.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0847682-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847682-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00096064 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELA DE ABREU CARDOZO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0900096-45.2024.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0900096-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900096-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149951 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MAURO SERGIO FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040447-27.2020.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0040447-27.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040447-27.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BOITEUX SANTOS ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0898245-05.2023.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0898245-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898245-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00096167 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VITOR CALEB BOMFIM DE LIMA ADVOGADO: GLAUCILAINE FERNANDA CLARA PEREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0924204-75.2023.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0924204-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924204-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102676 RECTE: HEITOR ROCHA RAIMUNDO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000919-76.2025.8.19.9000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000919-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802367-84.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00037984 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA ALICE LAURINDO AGDO: JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA ADVOGADO: ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0810290-59.2025.8.19.0002
098. RECURSO INOMINADO 0810290-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810290-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134735 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA NAZARETH ALVES DE SOUZA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: PEDRO ARTHUR NUNES FARIA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0805509-31.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0805509-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805509-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136610 RECTE: WELLINGTON NUNES DE PAULA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0826152-68.2024.8.19.0014
100. RECURSO INOMINADO 0826152-68.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0826152-68.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00057199 RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLA CRISTIANE GOUVEA STOLLER ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0814872-05.2025.8.19.0002
101. RECURSO INOMINADO 0814872-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814872-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140595 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GABRIEL AZEREDO PEREIRA RECORRIDO: PAMELA AMORIM MENEZES DE SOUZA LIRIO PEREIRA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0817810-70.2025.8.19.0002
102. RECURSO INOMINADO 0817810-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817810-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141648 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIONE FRANCO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0842688-62.2025.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0842688-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842688-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148598 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES ADVOGADO: GILMAR MANACEZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0828855-71.2025.8.19.0002
104. RECURSO INOMINADO 0828855-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828855-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174517 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: RAFAEL MATIAS DIAS ADVOGADO: ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0804982-36.2025.8.19.0004
105. RECURSO INOMINADO 0804982-36.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804982-36.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00174987 RECTE: ROBSON CORREA ABRANTES JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0823265-53.2024.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0823265-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823265-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175632 RECTE: HARRISON CHARLES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0913145-56.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0913145-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913145-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175639 RECTE: ANDRESON PRUDENCIO ALVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0818727-89.2025.8.19.0002
108. RECURSO INOMINADO 0818727-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818727-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175686 RECTE: MARIA VITORIA MARINHO ROLIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002873-60.2025.8.19.9000
109. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002873-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868258-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00114443 AGTE: GERMAN LOURENCO MEJIA ADVOGADO: BÁRBARA RONSONI DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO AGTE: NORMA LOURENCO FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0815766-18.2024.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0815766-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815766-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171217 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JULIANA MARIA MACHADO GLORIA ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0815933-95.2025.8.19.0002
111. RECURSO INOMINADO 0815933-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815933-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171798 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: PAULO SERGIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: ALBERTO DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0818602-27.2025.8.19.0001
112. RECURSO INOMINADO 0818602-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818602-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172165 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALKYRIA DA SILVEIRA BECA BARBOSA ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0824570-35.2025.8.19.0002
113. RECURSO INOMINADO 0824570-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824570-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172993 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILIA MOREIRA E MOREIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0884825-59.2025.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0884825-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884825-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172503 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0919181-17.2024.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0919181-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919181-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172086 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE PEREIRA RAMOS SALGADO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0821761-72.2025.8.19.0002
116. RECURSO INOMINADO 0821761-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821761-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172986 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0921323-28.2023.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0921323-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921323-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172776 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DAVID DE MORAIS CLARIMUNDO ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0825518-74.2025.8.19.0002
118. RECURSO INOMINADO 0825518-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825518-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174193 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSA VIELLAS ALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0826457-54.2025.8.19.0002
119. RECURSO INOMINADO 0826457-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826457-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172450 RECTE: JOSUE ALVES DE PAULA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0831798-98.2024.8.19.0001
120. RECURSO INOMINADO 0831798-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831798-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174132 RECTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TÂNIA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0867842-19.2024.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0867842-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867842-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174182 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA ALVES SILVEIRA COSTA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0939706-83.2025.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0939706-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939706-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173251 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEXANDRE PETRONE VILARDI RECORRIDO: HELCIRIA CRISTINA VIDAL GUARIGLIA VILARDI ADVOGADO: MARCIO BRAGA ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE ADVOGADO: YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DARLAN FELIPE DA SILVA GODAT RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0831271-12.2025.8.19.0002
123. RECURSO INOMINADO 0831271-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831271-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174914 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: MARCUS VINICIUS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0855530-79.2022.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0855530-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855530-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173624 RECTE: LEILA MARQUES ADVOGADO: BRUNA FREITAS PERUSIN ADVOGADO: EMMANUELLE MOREIRA DE GOUVÊA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0003692-94.2025.8.19.9000
125. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003692-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836435-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00151055 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERIK OUTEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0003102-20.2025.8.19.9000
126. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003102-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809124-26.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00126559 AGTE: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0263046-73.2020.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0263046-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263046-73.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIA DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0810564-23.2025.8.19.0002
128. RECURSO INOMINADO 0810564-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810564-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174985 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANETE JANE DA SILVA LOROSA ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0817337-84.2025.8.19.0002
129. RECURSO INOMINADO 0817337-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817337-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175485 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: PLINIO SANTOS LESSA JUNIOR ADVOGADO: RAFAEL FRÓES RODRIGUES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0806690-64.2024.8.19.0002
130. RECURSO INOMINADO 0806690-64.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806690-64.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00084937 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANIVALDO JOSE MOREIRA ADVOGADO: SILVANA DA SILVA MOREIRA VIEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0822967-24.2025.8.19.0002
131. RECURSO INOMINADO 0822967-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822967-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175873 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: BRUNA DE SOUZA PAIVA RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IAM DE MACEDO VALLE RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0835758-28.2025.8.19.0001
132. RECURSO INOMINADO 0835758-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835758-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175879 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDYLA DAHER GUIMARAES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0818841-28.2025.8.19.0002
133. RECURSO INOMINADO 0818841-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818841-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172239 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS HENRIQUES LESSA AZEVEDO ADVOGADO: RÔMULO HENRIQUES LESSA ADVOGADO: THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0828622-74.2025.8.19.0002
134. RECURSO INOMINADO 0828622-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828622-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171887 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUZIMAR BASTOS ALVES MOURA ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0104559-34.2022.8.19.0001
135. RECURSO INOMINADO 0104559-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104559-34.2022.8.19.0001 RECTE: JORGE DA COSTA PACHECO FILHO ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0817485-95.2025.8.19.0002
136. RECURSO INOMINADO 0817485-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817485-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172321 RECTE: JOSELIA NUNES BAPTISTA PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0823856-75.2025.8.19.0002
137. RECURSO INOMINADO 0823856-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823856-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172255 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN SANTOS BARBOSA BAPTISTA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0008515-13.2023.8.19.0002
138. RECURSO INOMINADO 0008515-13.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008515-13.2023.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANILO ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0824305-33.2025.8.19.0002
139. RECURSO INOMINADO 0824305-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824305-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172423 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0831144-74.2025.8.19.0002
140. RECURSO INOMINADO 0831144-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831144-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173443 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO CARLOS DE MORAIS ANDRADE ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0886394-32.2024.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0886394-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886394-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173567 RECTE: DENNIS ARAUJO MALHEIROS ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0813540-40.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0813540-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813540-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174458 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA GUEDES COELHO ADVOGADO: MAYARA MOURA CARVALHO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0830212-86.2025.8.19.0002
143. RECURSO INOMINADO 0830212-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830212-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174239 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADRIANA ROSA ALVES CORDEIRO ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0835892-52.2025.8.19.0002
144. RECURSO INOMINADO 0835892-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835892-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173204 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL DE PAULA CUTIS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0824675-12.2025.8.19.0002
145. RECURSO INOMINADO 0824675-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824675-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175469 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA CORREA AZEREDO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0824553-96.2025.8.19.0002
146. RECURSO INOMINADO 0824553-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824553-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175464 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: MARIA DO AMPARO DA SILVA GARRIDO GUIMARAES ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0910751-13.2023.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0910751-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910751-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148910 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MAURICEIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0806823-12.2024.8.19.0001
148. RECURSO INOMINADO 0806823-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806823-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150250 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0817070-52.2024.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0817070-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817070-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107311 RECTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822254-49.2025.8.19.0002
150. RECURSO INOMINADO 0822254-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822254-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150423 RECTE: MELISSA COIMBRA CRISTOFORETO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0942104-37.2024.8.19.0001
151. RECURSO INOMINADO 0942104-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942104-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149299 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIELLE DESSIMONI MAGNO LINS TELLES RECORRIDO: LUIZ FELIPE TELLES LEAL ADVOGADO: RENATO DE SOUZA MACEDO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0008271-34.2021.8.19.0203
152. RECURSO INOMINADO 0008271-34.2021.8.19.0203 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008271-34.2021.8.19.0203 RECTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: MARCCELLO COSTA DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0162400-84.2022.8.19.0001
153. RECURSO INOMINADO 0162400-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162400-84.2022.8.19.0001 RECTE: VALTER MARCELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0165174-87.2022.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0165174-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165174-87.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRA MARA DA SILVA BERNARDO COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0934469-05.2024.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0934469-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934469-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149553 RECTE: LEILA MARIA FELIPPE DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001425-52.2025.8.19.9000
156. PETIÇÃO - CÍVEL 0001425-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854082-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060333 REQTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: CASSIA REGINA DO AMARAL CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002498-59.2025.8.19.9000
157. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002498-59.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818975-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00095120 AGTE: DANILO DE FRANCA ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003667-81.2025.8.19.9000
158. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003667-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834917-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150197 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISAIAS GOMES FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0811546-37.2025.8.19.0002
159. RECURSO INOMINADO 0811546-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811546-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00115421 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0815062-39.2023.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0815062-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815062-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00017084 RECTE: THAIANE CRISTINE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0862092-70.2023.8.19.0001
161. RECURSO INOMINADO 0862092-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862092-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00119383 RECTE: RAFAEL LIMA DE BRITO ADVOGADO: DANIELE ORGE BRANDÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0937903-02.2024.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0937903-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937903-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00081878 RECTE: JONATHAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0096965-37.2020.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0096965-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096965-37.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO MARCELO DE LIMA LOPES ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000508-33.2025.8.19.9000
164. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000508-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821502-24.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00021755 AGTE: AUREO PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0808974-11.2025.8.19.0002
165. RECURSO INOMINADO 0808974-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808974-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106461 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE LIMA DA SILVA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0810042-93.2025.8.19.0002
166. RECURSO INOMINADO 0810042-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810042-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00113045 RECTE: VICTOR JOSE CARNEIRO LYRIO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE MUNIZ ALVES PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0849337-14.2023.8.19.0001
167. RECURSO INOMINADO 0849337-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849337-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125024 RECTE: EVERTON ROCHA DA SILVA SOARES ADVOGADO: GABRIELA LOROZA BATISTA DE MARCOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0255570-13.2022.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0255570-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255570-13.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE ALVES DE LIMA ADVOGADO: MAURO COUTINHO MATHEUS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0818839-31.2024.8.19.0087
169. RECURSO INOMINADO 0818839-31.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818839-31.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00150994 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANO NUNES FERREIRA RECORRIDO: KARINE SILVA DO PATROCINIO RECORRIDO: ROZIMAR RODRIGUES FREIRE ADVOGADO: JESUS GOMES DE CARVALHO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0874573-31.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0874573-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874573-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151213 RECTE: MARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0913973-52.2024.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0913973-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913973-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150735 RECTE: JOSE LUCIO PEREIRA JANUARIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0924231-24.2024.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0924231-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924231-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150728 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSENILDO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: AXEL JORGE LIMA ADVOGADO: JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003446-98.2025.8.19.9000
173. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003446-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833308-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140647 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0239735-82.2022.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0239735-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0239735-82.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATA CRISTINA LAGES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0112327-45.2021.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0112327-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0112327-45.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARTHUR DE LUNA FREIRE ALVARENGA MENDES RECORRIDO: MARCELLE ALVARENGA MENDES DE LUNA FREIRE ADVOGADO: ELIZ PERES SILVA ADVOGADO: LÍVIA TINOCO PINHEIRO DE ANDRADE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0818372-79.2025.8.19.0002
176. RECURSO INOMINADO 0818372-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818372-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00151319 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALMA LEDA MACIEL DA SILVA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0964213-79.2023.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0964213-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964213-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124355 RECTE: DANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0821773-86.2025.8.19.0002
178. RECURSO INOMINADO 0821773-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821773-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170367 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LECI CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0830581-80.2025.8.19.0002
179. RECURSO INOMINADO 0830581-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830581-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170364 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0815114-98.2024.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0815114-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815114-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171221 RECTE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CAIRES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0842993-46.2025.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0842993-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842993-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171622 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLEICE APARECIDA LIMA PAULA PEREIRA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0843422-47.2024.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0843422-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843422-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171426 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LARISSA COURI MOREIRA ADVOGADO: BRUNO LAHUD MELLO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0877903-36.2024.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0877903-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877903-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170121 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGE ANTONIO BOZOTI PASIN ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON ADVOGADO: LENEA BELTRAME ESTEVAM PIRES GONÇALVES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0875190-25.2023.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0875190-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875190-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170996 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA GASPAR GINEFRA MOREIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0178774-15.2021.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0178774-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0178774-15.2021.8.19.0001 RECTE: ANA BEATRIZ VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES QUINZE DIAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0815382-89.2023.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0815382-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815382-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00027058 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANGELA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: VIKTÓRIA LIPORACI HILÁRIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0847825-56.2024.8.19.0002
187. RECURSO INOMINADO 0847825-56.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847825-56.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00086662 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALICE DOS SANTOS LEMOS ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000921-46.2025.8.19.9000
188. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000921-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108397-24.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038069 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESPÓLIO DE SUELY SIQUEIRA DE MELO R.LEGAL: ANA PAULA SERQUEIRA DE MELO ADVOGADO: CINTIA ALMEIDA DE BARROS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0814283-50.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0814283-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814283-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172163 RECTE: DIOGO DE ABREU ROSA ADVOGADO: RENAN MACEDO DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0818084-71.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0818084-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818084-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172159 RECTE: CARLOS RENATO BERNARDO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0818585-85.2025.8.19.0002
191. RECURSO INOMINADO 0818585-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818585-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172307 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: BRUNO LUIZ DA CONCEICAO DIAS ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003688-57.2025.8.19.9000
192. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003688-57.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850332-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151011 AGTE: WALLACE DIAS SAMPAIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0921122-02.2024.8.19.0001
193. RECURSO INOMINADO 0921122-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921122-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102668 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MERE LIMA MARIA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0828925-88.2025.8.19.0002
194. RECURSO INOMINADO 0828925-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828925-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171824 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO REGO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0921205-18.2024.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0921205-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921205-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172780 RECTE: FLORINDA DE SOUZA ADVOGADO: THAISA DE SOUZA FREITAS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0930160-38.2024.8.19.0001
196. RECURSO INOMINADO 0930160-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930160-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172778 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUZANE SIMAS GOMES ADVOGADO: CARLA PEREIRA ALVES DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA MATTA CORTACIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0930287-73.2024.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0930287-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930287-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172372 RECTE: ELIZANGELA MARIA GOMES DOS SANTOS RECTE: THIAGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0968388-19.2023.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0968388-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968388-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO AMARAL DUARTE ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003166-30.2025.8.19.9000
199. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003166-30.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828428-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129249 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARISTELA COUBE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0861658-13.2025.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0861658-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861658-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173099 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURO PEREIRA DE MATTOS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0001287-85.2025.8.19.9000
201. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001287-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960868-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055079 AGTE: V. X. DA S. R.LEGAL: GISELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0002116-66.2025.8.19.9000
202. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002116-66.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872193-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083042 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CELSO SANTANNA DE FARIA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003161-08.2025.8.19.9000
203. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003161-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086764-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128653 AGTE: JOSELIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNA DA FONSECA TRICA AGDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0875147-20.2025.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0875147-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875147-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173210 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM DA SILVA NOBRE ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0801128-46.2023.8.19.0055
205. RECURSO INOMINADO 0801128-46.2023.8.19.0055 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0801128-46.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00162147 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IGHOR MENDES ECCARD ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0957785-81.2023.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0957785-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957785-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173628 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JAQUELINE DE ANDRADE BERREDO ADVOGADO: MARIO AMARO DA SILVA NETO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0813143-76.2023.8.19.0207
207. RECURSO INOMINADO 0813143-76.2023.8.19.0207 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813143-76.2023.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00173573 RECTE: LUIZ FELIPE COSTA BARRETO ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO ADVOGADO: MAIARA DA SILVA COSTA BARRETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0845260-25.2024.8.19.0001
208. RECURSO INOMINADO 0845260-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845260-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173593 RECTE: ALEXSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0969110-53.2023.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0969110-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969110-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173307 RECTE: THIAGO MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0828373-26.2025.8.19.0002
210. RECURSO INOMINADO 0828373-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828373-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174139 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANTONIO GILMAR RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0852787-96.2022.8.19.0001
211. RECURSO INOMINADO 0852787-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852787-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174087 RECTE: JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LEANDRO ALVARENGA RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0892060-14.2024.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0892060-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892060-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173278 RECTE: RONALDO DA SILVA SUAREZ ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0812398-35.2023.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0812398-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812398-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174237 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA DORNELLAS MOREIRA ADVOGADO: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0823634-10.2025.8.19.0002
214. RECURSO INOMINADO 0823634-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823634-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174972 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROBSON WAGNER DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0821142-45.2025.8.19.0002
215. RECURSO INOMINADO 0821142-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821142-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174506 RECTE: JOSEANE LEAL DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0096201-46.2023.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0096201-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096201-46.2023.8.19.0001 RECTE: ESPÓLIO DE JACQUELINE CAETANO DE OLIVEIRA R.LEGAL: RAYSSA CRISTINA CAETANO DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816146-41.2024.8.19.0001
217. RECURSO INOMINADO 0816146-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816146-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175155 RECTE: VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0821815-38.2025.8.19.0002
218. RECURSO INOMINADO 0821815-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821815-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175474 RCTE/RCIDO: ALLAN DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0881126-31.2023.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0881126-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881126-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175443 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANIA BAPTISTA ISMAEL ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0891720-70.2024.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0891720-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891720-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175651 RECTE: EDSON CAMARA DA COSTA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0837155-25.2025.8.19.0001
221. RECURSO INOMINADO 0837155-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837155-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA JOSE RIBEIRO AQUINO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0858656-69.2024.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0858656-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858656-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154788 RECTE: ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0925413-45.2024.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0925413-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925413-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162868 RECTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEAO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0002095-90.2025.8.19.9000
224. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002095-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872900-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDERSON DE JESUS MACEDO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0002656-17.2025.8.19.9000
225. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002656-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937252-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103098 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: ALINE DE CARVALHO BARROS MONTALVAO MONTESANTO ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003116-04.2025.8.19.9000
226. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003116-04.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941873-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127033 AGTE: LENON AUGUSTO ASSUNCAO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HIPÓLITO MOREIRA AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0022365-50.2017.8.19.0001
227. RECURSO INOMINADO 0022365-50.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022365-50.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO VASCONCELLOS TEIXEIRA ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833766-29.2025.8.19.0002
228. RECURSO INOMINADO 0833766-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833766-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176427 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: AMANDA DE ARAUJO PIMENTEL MOREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0904773-21.2024.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0904773-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904773-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122773 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ HEITOR PAIVA DE CASTRO ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0151958-59.2022.8.19.0001
230. RECURSO INOMINADO 0151958-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151958-59.2022.8.19.0001 RECTE: RAQUEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0863503-51.2023.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0863503-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863503-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128781 RECTE: RODRIGO MAYNARD DE MELO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0815974-02.2024.8.19.0001
232. RECURSO INOMINADO 0815974-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815974-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138622 RECTE: THIAGO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003227-85.2025.8.19.9000
233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003227-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831531-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00131804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JULIA DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0003483-28.2025.8.19.9000
234. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003483-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827976-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143199 AGTE: THIAGO APARECIDO DO MONTE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0003529-17.2025.8.19.9000
235. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003529-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962571-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144837 AGTE: JOAO VITOR DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0003690-27.2025.8.19.9000
236. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003690-27.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942671-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151046 AGTE: LEONARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0802300-54.2024.8.19.0001
237. RECURSO INOMINADO 0802300-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802300-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176845 RECTE: MARCELLE MONGIN AQUINO ADVOGADO: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0838100-09.2025.8.19.0002
238. RECURSO INOMINADO 0838100-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838100-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176422 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SEBASTIAO ANTONIO PEIXOTO FONSECA ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA PONTES DE ASSIS PEIXOTO FONSECA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0839897-57.2024.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0839897-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839897-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176856 RECTE: ALESSANDRO ROCHA DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0858151-78.2024.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0858151-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858151-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176834 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO BINDI NUNES DE SOUZA RECORRIDO: HAGATHA ROISMAN CARDOSO ADVOGADO: LUCIANA RESENDE DE SOUZA LIMA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0878604-94.2024.8.19.0001
241. RECURSO INOMINADO 0878604-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878604-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176244 RECTE: ADRIANO GARCIA DA SILVA ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0947807-80.2023.8.19.0001
242. RECURSO INOMINADO 0947807-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947807-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176665 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CORREA DE BRITO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0802906-82.2024.8.19.0001
243. RECURSO INOMINADO 0802906-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802906-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128320 RECTE: FLAVIO HENRIQUE ALVES REGO ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0810260-24.2025.8.19.0002
244. RECURSO INOMINADO 0810260-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810260-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129131 RECTE: MARCIA DE CARVALHO SOARES ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0817326-92.2024.8.19.0001
245. RECURSO INOMINADO 0817326-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817326-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129915 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRO PAULO DE ASSUMPCAO OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0814928-82.2024.8.19.0031
246. RECURSO INOMINADO 0814928-82.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814928-82.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00137989 RECTE: MARIA CIRLENE DE OLIVEIRA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO TOLEDO SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0200929-12.2021.8.19.0001
247. RECURSO INOMINADO 0200929-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200929-12.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE WANDERLEY VIEIRA MACHADO INVENT: EVA PEREIRA MACHADO INVENT: ADRIANA MACHADO VASCONCELLOS INVENT: ANDREA PEREIRA MACHADO INVENT: ERIKA PEREIRA MACHADO ADVOGADO: ROGERIO LEAL PORTELA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0814426-39.2024.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0814426-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814426-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138608 RECTE: NATACHA SILVA FONSECA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RECORRIDO: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ - ITERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0824118-25.2025.8.19.0002
249. RECURSO INOMINADO 0824118-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824118-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141295 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UBIRATAN DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0805226-71.2025.8.19.0001
250. RECURSO INOMINADO 0805226-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805226-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170660 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYANA RODRIGUES FERNANDES SOUZA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800449-77.2024.8.19.0001
251. RECURSO INOMINADO 0800449-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800449-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170186 RECTE: SIDNEI DOS SANTOS FLORES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0859147-76.2024.8.19.0001
252. RECURSO INOMINADO 0859147-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859147-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171429 RECTE: JULIO DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0807213-76.2025.8.19.0023
253. RECURSO INOMINADO 0807213-76.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807213-76.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00176691 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: GEORGINA CELIA CABRAL SALES ADVOGADO: LUCAS DE JESUS BOCCALETTI RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0810851-86.2025.8.19.0001
254. RECURSO INOMINADO 0810851-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810851-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176385 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA AZEREDO JUNIOR ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0815249-13.2024.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0815249-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815249-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176250 RECTE: RONALDO FERREIRA GALVAO ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0800173-60.2024.8.19.0255
256. RECURSO INOMINADO 0800173-60.2024.8.19.0255 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800173-60.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 8818/2025.00176254 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELENA ALBUQUERQUE BRAYNER FARIAS ADVOGADO: ANDERSON SOUZA DE FARIAS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0810470-15.2024.8.19.0001
257. RECURSO INOMINADO 0810470-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810470-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176458 RECTE: GABRIELA DE OLIVEIRA TARGA DE ANDRADE RECTE: MARCELHE DE OLIVEIRA REIS RECTE: ROSANA LINHARES DE PAULA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0815219-75.2024.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0815219-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815219-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176453 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOFFMAN MEIRELES MOTA ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0910884-21.2024.8.19.0001
259. RECURSO INOMINADO 0910884-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910884-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172194 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BERNARDO PEREIRA LAUAND RECORRIDO: MARIA CANDIDA PEIXOTO GUIMARAES MILANEZ ADVOGADO: LARA BORGES OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0827293-27.2025.8.19.0002
260. RECURSO INOMINADO 0827293-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827293-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171115 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANE CAROLINE ALVES PEREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0801746-19.2025.8.19.0023
261. RECURSO INOMINADO 0801746-19.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801746-19.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00138318 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ANA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0883761-48.2024.8.19.0001
262. RECURSO INOMINADO 0883761-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883761-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177775 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA MATHIAS AMADEU PINTO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0859940-49.2023.8.19.0001
263. RECURSO INOMINADO 0859940-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859940-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO FELIPPE MUZI BITTENCOURT ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0813682-44.2024.8.19.0001
264. RECURSO INOMINADO 0813682-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813682-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137970 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE MURILLO ROCHA VINHAES JUNIOR RECORRIDO: LEONARDO NAZARE DE MORAES RECORRIDO: MARCIO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: THASSIO LUIS DE SOUZA COUTINHO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
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