----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 26/01/2026, 13:00:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0052413-48.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0052413-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: 0000702-33.2023.8.19.0810 PROTOCOLO: 3204/2024.00573759 IMPETRANTE: JOSEMAR FRANCISCO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA ADVOGADO: MARCOS FELIPE BAPTISTA MAGALHÃES IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0000702-33.2023.8.19.0810 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002671-09.2018.8.19.0083
002. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002671-09.2018.8.19.0083 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002671-09.2018.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00037078 ARGUENTE: EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 1357 DO ANO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE JAPERI- ART 13 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI INTERESSADO: OI MÓVEL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AMIC.CURIAE: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008454-45.2019.8.19.0083
003. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0008454-45.2019.8.19.0083 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0008454-45.2019.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00032446 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 1357 DO ANO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE JAPERI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029369-34.2023.8.19.0000
004. PETICAO - CRIMINAL 0029369-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DIFAMAÇÃO / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00280561 QUELTE: CLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: DANIELA LABORAGINE ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE ADVOGADO: LUCAS SOBRAL TAVARES QUELDO: YURI LUCAS CARIUS DE MOURA ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000470-55.2025.8.19.0000
005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000470-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00004215 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD LEGISL.: LEI Nº 3268 DO ANO DE 2001 ARTS 11 E 12, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3342 DO ANO DE 2001 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005907-77.2025.8.19.0000
006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0005907-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00062975 IMPETRANTE: FERNANDO CARDOSO AMARAL ADVOGADO: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREA MACEDO ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO REINALDO DE SOUZA IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054492-63.2025.8.19.0000
007. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0054492-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0020885-34.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00589183 ARGUENTE: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA RELATOR: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040150-47.2025.8.19.0000
008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0040150-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00429423 IMPETRANTE: ERICK BLOISE LIMA ADVOGADO: FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041787-33.2025.8.19.0000
009. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0041787-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00448203 REPTE: EXMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR ADVOGADO: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO ADVOGADO: RODRIGO LOPES LOURENÇO AMIC.CURIAE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ PROCURAD: RENAN DO NASCIMENTO COUTO LEGISL.: LEI NR 6434 DO ANO DE 2013, ARTIGO 7º, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI NR 6701 DO ANO DE 2014, ARTIGO 3º, INCISO II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI NR 5343 DO ANO DE 2008, ARTIGO 6º, INCISO III, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039812-07.2024.8.19.0001
010. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0039812-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0039812-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00401446 ARGUENTE: EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 2657 DO ANO DE 1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ART. 3º-E, INCISO IV INTERESSADO: LUIZA ANTONIETA DE LIMA NEVES ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050522-55.2025.8.19.0000
011. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0050522-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00543984 REPTE: EXMO SR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ PROC.CAMARA: CAMILLA KYANNE PINHEIRO LAMOÇO PROC.CAMARA: CARLOS ANDRE FRANCO MARQUES VIANA LEGISL.: LEI NR 2412 DO ANO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, ARTIGOS 107, 116 E 117 LEGISL.: LEI NR 3958 DO ANO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021681-50.2025.8.19.0000
012. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0021681-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00219136 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRAULIO DE CARVALHO GUIMARAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD LEGISL.: LEI NR 8546 DO ANO DE 2024 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062889-48.2024.8.19.0000
013. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0062889-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00694151 REPTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR LEGISL.: LEI MUNICIPAL Nº 8518 DE 2024 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: PARTIDO PROGRESSISTA ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: RENATO SAD ABRAHÃO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
Retornar