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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 26/03/2026, às 14:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0801004-80.2025.8.19.0253
001. RECURSO INOMINADO 0801004-80.2025.8.19.0253 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801004-80.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00150716 RECTE: DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: ANDRESA DE OLIVEIRA MAIANI RECORRIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0807943-02.2025.8.19.0213
002. RECURSO INOMINADO 0807943-02.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807943-02.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00173828 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MARILDES SIDNEY LOYOLA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0853232-95.2025.8.19.0038
003. RECURSO INOMINADO 0853232-95.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0853232-95.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00008490 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GABRIEL CAMPOS MARQUES ADVOGADO: GABRIEL CAMPOS MARQUES RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0864279-66.2025.8.19.0038
004. RECURSO INOMINADO 0864279-66.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0864279-66.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00016850 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: WILLIAM ARAUJO COUTINHO ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0807230-45.2025.8.19.0207
005. RECURSO INOMINADO 0807230-45.2025.8.19.0207 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0807230-45.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00022640 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARCIO ANTONIO PIRES DE MELLO ADVOGADO: MARIA HELENA DE MOURA MARTINS JORGE RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0818202-48.2025.8.19.0054
006. RECURSO INOMINADO 0818202-48.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818202-48.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00020993 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: JANIO HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0808220-30.2025.8.19.0209
007. RECURSO INOMINADO 0808220-30.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0808220-30.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00021325 RECTE: US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO: NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS RECORRIDO: ANNIE SEABRA DE MEDEIROS ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0865504-24.2025.8.19.0038
008. RECURSO INOMINADO 0865504-24.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0865504-24.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00024460 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ANDERSON DE SOUZA BRAGA ADVOGADO: PRISCILA DE ANDRADE DOS SANTOS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0832542-17.2025.8.19.0209
009. RECURSO INOMINADO 0832542-17.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0832542-17.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00023573 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JAQUELINE DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: WAGNER DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0837731-55.2025.8.19.0021
010. RECURSO INOMINADO 0837731-55.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837731-55.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00024892 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: IVONETE LEOCADIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO RICCI DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0846569-84.2025.8.19.0021
011. RECURSO INOMINADO 0846569-84.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0846569-84.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00024857 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: KARIN CRISTINA MATTOS AZEVEDO ADVOGADO: SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0965056-73.2025.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0965056-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0965056-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025426 RECTE: MARCELLO OLIVEIRA GRANADO ADVOGADO: PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0831289-73.2025.8.19.0021
013. RECURSO INOMINADO 0831289-73.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831289-73.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00020684 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: VERONICA MACHADO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0804411-91.2025.8.19.0254
014. RECURSO INOMINADO 0804411-91.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804411-91.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00024043 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES ADVOGADO: VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0809944-57.2025.8.19.0213
015. RECURSO INOMINADO 0809944-57.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809944-57.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00022325 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: SANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0831370-58.2025.8.19.0203
016. RECURSO INOMINADO 0831370-58.2025.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831370-58.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00026272 RCTE/RCIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: CAMILLA DO VALE JIMENE ADVOGADO: DR(A). RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM RCTE/RCIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0836484-96.2025.8.19.0002
017. RECURSO INOMINADO 0836484-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836484-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023390 RECTE: FLAVIA RAPOSO MELLO OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0991145-36.2025.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0991145-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0991145-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022283 RECTE: RUTE DA SILVA PITOMBO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGALHÃES DE MATTOS ADVOGADO: LINDOMAR DE SOUZA FREITAS RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0804527-06.2025.8.19.0252
019. RECURSO INOMINADO 0804527-06.2025.8.19.0252 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804527-06.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00007965 RECTE: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS ADVOGADO: MARCELO NOVAES BELMONT RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES COSTA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0846952-62.2025.8.19.0021
020. RECURSO INOMINADO 0846952-62.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0846952-62.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00009257 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: HELTON DANIEL GUIMARAES DA COSTA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0830201-36.2025.8.19.0203
021. RECURSO INOMINADO 0830201-36.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0830201-36.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00010628 RECTE: BRENO FERREIRA SANT ANNA ADVOGADO: TAMIRES MELLO DA MATA DE SOUZA RECORRIDO: ALBERTO JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA JUNIOR RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0831774-73.2025.8.19.0021
022. RECURSO INOMINADO 0831774-73.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831774-73.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00009938 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: WANDERSON ALVES MENDES ADVOGADO: MARIANNA NOGUEIRA DAS NEVES SOARES DE SOUSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0805466-06.2025.8.19.0213
023. RECURSO INOMINADO 0805466-06.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805466-06.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00010870 RECTE: MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
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