TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 26/05/2025, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.



0209027-98.2012.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0209027-98.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209027-98.2012.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CASTILHO DE CARVALHO ADVOGADO: DANIELLE RIOS DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0428800-48.2012.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0428800-48.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0428800-48.2012.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO RENATO BARROS DE ALMEIDA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA BRANDÃO CÔRTES ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0034964-21.2017.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0034964-21.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034964-21.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUILHERME PASSEBON SOARES ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA ADVOGADO: FERNANDA LONTRA COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0049567-02.2017.8.19.0001

004. RECURSO INOMINADO 0049567-02.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049567-02.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIEZER LINO NOGUEIRA ADVOGADO: ESTELLA BURSZTEJN RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0315494-62.2016.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0315494-62.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0315494-62.2016.8.19.0001 RECTE: AIRTON RODRIGUEZ DA LUZ RECTE: ELIAS DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0346057-39.2016.8.19.0001

006. RECURSO INOMINADO 0346057-39.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0346057-39.2016.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO DE AZEVEDO GOLLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007120-28.2019.8.19.0001

007. RECURSO INOMINADO 0007120-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007120-28.2019.8.19.0001 RECTE: CLEBER DA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0031676-94.2019.8.19.0001

008. RECURSO INOMINADO 0031676-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031676-94.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADVOGADO: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010296-41.2021.8.19.0002

009. RECURSO INOMINADO 0010296-41.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010296-41.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GERSON JOSE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0262905-88.2019.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0262905-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262905-88.2019.8.19.0001 RECORRIDO: DANIEL DO CARMO SENNA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0030020-68.2020.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0030020-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030020-68.2020.8.19.0001 RECTE: ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAÚJO ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES ADVOGADO: EMERSON OSCAR CARDOSO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0212192-41.2021.8.19.0001

012. RECURSO INOMINADO 0212192-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212192-41.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE LUIZ BENTO DA CUNHA ADVOGADO: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0006183-44.2021.8.19.0002

013. RECURSO INOMINADO 0006183-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006183-44.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: SERGIO REINALDO LOUREIRO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0164905-19.2020.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0164905-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164905-19.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMANCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0287415-34.2020.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0287415-34.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287415-34.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOÃO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0035760-70.2021.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 0035760-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035760-70.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADEMILSON DE OLIVEIRA ALEXANDRE ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0090471-25.2021.8.19.0001

017. RECURSO INOMINADO 0090471-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090471-25.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLI DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0296401-74.2020.8.19.0001

018. RECURSO INOMINADO 0296401-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0296401-74.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANETE JANE GOMES PACHECO ADVOGADO: ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS ADVOGADO: SELMA FUGLINO SALGADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0018979-67.2021.8.19.0002

019. RECURSO INOMINADO 0018979-67.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018979-67.2021.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA CORNELIO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0052163-56.2017.8.19.0001

020. RECURSO INOMINADO 0052163-56.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052163-56.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ENZO SANA CERQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0097266-47.2021.8.19.0001

021. RECURSO INOMINADO 0097266-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097266-47.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO CESAR NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0034041-50.2021.8.19.0002

022. RECURSO INOMINADO 0034041-50.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034041-50.2021.8.19.0002 RECTE: CLAUDIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0016814-16.2022.8.19.0001

023. RECURSO INOMINADO 0016814-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016814-16.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO VIEIRA PEREIRA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0311057-02.2021.8.19.0001

024. RECURSO INOMINADO 0311057-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311057-02.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILTON FLORENCIO EUGENIO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0074401-30.2021.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0074401-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074401-30.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRÁS DO NASCIMENTO MOTA ADVOGADO: GILSON TOMAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0117747-31.2021.8.19.0001

026. RECURSO INOMINADO 0117747-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117747-31.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOÃO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0034072-73.2021.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0034072-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034072-73.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS LIMA RANGEL ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0008002-19.2021.8.19.0001

028. RECURSO INOMINADO 0008002-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008002-19.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HERMINIO PIRES DE SOUZA NETO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0014711-33.2022.8.19.0002

029. RECURSO INOMINADO 0014711-33.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014711-33.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ MURILO SIMAS ABI RAMIA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0188154-28.2022.8.19.0001

030. RECURSO INOMINADO 0188154-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188154-28.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSIMERY GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003396-43.2023.8.19.9000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003396-43.2023.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837420-92.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00140362 AGTE: CINTIA DA PAIXAO ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0001172-35.2023.8.19.9000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001172-35.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856642-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00050092 AGTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0126570-57.2022.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0126570-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126570-57.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ROBERTO LUIZ DIAS ADVOGADO: MAX FERREIRA MONSANTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004952-60.2020.8.19.0052

034. RECURSO INOMINADO 0004952-60.2020.8.19.0052 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004952-60.2020.8.19.0052 RCTE/RCIDO: ROGÉRIO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RCTE/RCIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003064-76.2023.8.19.9000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003064-76.2023.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834572-35.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00126432 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARIA LUISA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0001183-64.2023.8.19.9000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001183-64.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011168-22.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00050950 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: AILTON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0002908-88.2023.8.19.9000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002908-88.2023.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0114480-56.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00120289 AGTE: RODRIGO ALBERTO MOURA DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0237525-29.2020.8.19.0001

038. RECURSO INOMINADO 0237525-29.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0237525-29.2020.8.19.0001 RECTE: DELMAR RORIGUES FREIRES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003348-84.2023.8.19.9000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003348-84.2023.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927284-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00138481 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE FERREIRA BUSTAMANTE ADVOGADO: DEBORA DE LIMA PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0040848-52.2022.8.19.0002

040. RECURSO INOMINADO 0040848-52.2022.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040848-52.2022.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JULIANA ROCKERT PALHANO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0179880-12.2021.8.19.0001

041. RECURSO INOMINADO 0179880-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179880-12.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO DIAS FERNANDES ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0823446-22.2022.8.19.0002

042. RECURSO INOMINADO 0823446-22.2022.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823446-22.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00034841 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THEREZA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001100-48.2023.8.19.9000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001100-48.2023.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846814-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00046627 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: JOSE DE RIBAMAR VARAO PINTO FILHO ADVOGADO: CILAS BLUNNO DA ROCHA E SILVA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0823788-33.2022.8.19.0002

044. RECURSO INOMINADO 0823788-33.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823788-33.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00092718 RECTE: ISMAEL DE FARIAS FULY ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0297922-83.2022.8.19.0001

045. RECURSO INOMINADO 0297922-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297922-83.2022.8.19.0001 RECTE: ANA PAULA DIAS FRAGA ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0118647-14.2021.8.19.0001

046. RECURSO INOMINADO 0118647-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118647-14.2021.8.19.0001 RECTE: CARLOS ROBERTO AMORIM ADVOGADO: CLAUDIA REGINA BENTO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0003087-22.2023.8.19.9000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003087-22.2023.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883560-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00126928 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE DINIZ DA COSTA ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO ADVOGADO: KAREN PERIL QUEIROZ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0824356-49.2022.8.19.0002

048. RECURSO INOMINADO 0824356-49.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824356-49.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00112608 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ORLANCY GOMES VITALINO ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0003364-38.2023.8.19.9000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003364-38.2023.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838988-46.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00139238 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: JESSICA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0209138-67.2021.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0209138-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209138-67.2021.8.19.0001 RECTE: MARCELO RIBEIRO REBOLA ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA ADVOGADO: MARIANA DE MORAES SANT'ANNA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRANRJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004862-38.2024.8.19.9000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004862-38.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965861-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00175926 AGTE: MARIA DAS GRACAS NETA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004267-39.2024.8.19.9000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004267-39.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895811-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00152648 AGTE: LUCAS MARVILLA FRAGA DE MESQUITA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0823624-37.2023.8.19.0001

053. RECURSO INOMINADO 0823624-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823624-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157919 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE FARIAS FERNANDES DAMIQUE ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0281385-12.2022.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0281385-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281385-12.2022.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IDEIR PEREIRA LOPES ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0824878-08.2024.8.19.0002

055. RECURSO INOMINADO 0824878-08.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824878-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00159381 RECTE: CARLOS ANDRE AZEREDO FONSECA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0832308-11.2024.8.19.0002

056. RECURSO INOMINADO 0832308-11.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832308-11.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173534 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAM FERREIRA FALCAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0875883-09.2023.8.19.0001

057. RECURSO INOMINADO 0875883-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875883-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00168843 RECTE: LUCIANA SILVA TAMBURINI ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA MAGALHÃES HUTHMACHER RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004605-13.2024.8.19.9000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004605-13.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034066-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00165674 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004250-03.2024.8.19.9000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004250-03.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0224952-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00152129 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: NILSON BAPTISTA CERQUEIRA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004762-83.2024.8.19.9000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004762-83.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957392-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00170754 AGTE: PAULO CESAR DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000148-35.2024.8.19.9000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000148-35.2024.8.19.9000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0324220-30.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00004086 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA ADVOGADO: FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTA DE OLIVEIRA CORDOVA ROMANIELLO ZEBRAL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0001741-02.2024.8.19.9000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001741-02.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846853-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00059223 AGTE: MICHELE CONCEICAO DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000100-76.2024.8.19.9000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000100-76.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PROVISÓRIA / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142287-17.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00002603 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VILSON GARCIA AMARAL ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0824371-47.2024.8.19.0002

064. RECURSO INOMINADO 0824371-47.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824371-47.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00176021 RECTE: HELEN FIGUEREDO LUGAO ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0109883-05.2022.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0109883-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109883-05.2022.8.19.0001 RECTE: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0829784-75.2023.8.19.0002

066. RECURSO INOMINADO 0829784-75.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829784-75.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00175626 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DEBORA CRISTINE SODRE MOTA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0830184-55.2024.8.19.0002

067. RECURSO INOMINADO 0830184-55.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830184-55.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00171894 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SYLVIA TELLES PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0838735-24.2024.8.19.0002

068. RECURSO INOMINADO 0838735-24.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838735-24.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00175278 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DILENE AGUIAR TORRES ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0019999-33.2020.8.19.0001

069. RECURSO INOMINADO 0019999-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019999-33.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS - FPJ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA JOSE FRANCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA SIMÕES LUCAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0871065-48.2022.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0871065-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871065-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00158740 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELISANGELA DRUMOND DE MELLO DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0816034-09.2023.8.19.0001

071. RECURSO INOMINADO 0816034-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816034-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00108705 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALICE PIZA REIS ELIZEU ADVOGADO: DRAYTON DA SILVA LESSA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004735-03.2024.8.19.9000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004735-03.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954185-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00169971 AGTE: TATIANA DE SOUZA FRAZAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0267787-88.2022.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0267787-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0267787-88.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: SOLANGE APARECIDA GUERSON MOURA GONÇALVES ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0207920-04.2021.8.19.0001

074. RECURSO INOMINADO 0207920-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207920-04.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDREA DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RECORRIDO: PREVI-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0826313-17.2024.8.19.0002

075. RECURSO INOMINADO 0826313-17.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826313-17.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00146663 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDMIRA LOPES RAPOSO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003121-60.2024.8.19.9000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003121-60.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901623-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00110818 AGTE: LUIS ARTHUR NUNES SERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004395-59.2024.8.19.9000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004395-59.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941072-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157633 AGTE: JANE DOS SANTOS GALLO R.LEGAL: JOSE LAERCIO MARTUCHELLI NOGUEIRA ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004411-13.2024.8.19.9000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004411-13.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157335-84.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00158445 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0071051-97.2022.8.19.0001

079. RECURSO INOMINADO 0071051-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071051-97.2022.8.19.0001 RECTE: SIMONE DIAS ALHEIRO SANTANA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0160610-65.2022.8.19.0001

080. RECURSO INOMINADO 0160610-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160610-65.2022.8.19.0001 RECTE: SIMONE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO PAULO VITAL LEÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0262311-69.2022.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0262311-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262311-69.2022.8.19.0001 RECTE: FABIOLA BEZERRA DE FRANÇA ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0950663-17.2023.8.19.0001

082. RECURSO INOMINADO 0950663-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950663-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00168925 RECTE: GABRIEL ELISIARIO LEITAO DA PIEDADE ADVOGADO: LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003892-38.2024.8.19.9000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003892-38.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821331-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00139037 AGTE: EVELEN CRISTINA NOLASCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0834144-56.2023.8.19.0001

084. RECURSO INOMINADO 0834144-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834144-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157048 RECTE: ANTONIO AMERICO LIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0284607-85.2022.8.19.0001

085. RECURSO INOMINADO 0284607-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284607-85.2022.8.19.0001 RECTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0820335-96.2023.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0820335-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820335-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128403 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004029-20.2024.8.19.9000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004029-20.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208456-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00144432 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOEL MELLO DA SILVA ADVOGADO: RUI CARLOS MARQUES BRAGA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004613-87.2024.8.19.9000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004613-87.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807129-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00166258 AGTE: CREDIT LA ROCHELLE BRASIL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0830755-63.2023.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0830755-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830755-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127891 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARLETE GREGGIO FERNANDES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004143-56.2024.8.19.9000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004143-56.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003545-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00148257 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARLOS GALDINO DE MELO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0875813-26.2022.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0875813-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875813-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00121559 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIMONE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003286-10.2024.8.19.9000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003286-10.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225402-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00116727 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO ADVOGADO: JORGE BASTOS NUNES ADVOGADO: MAGDA CRISTINA FERNANDES NUNES SILVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003396-09.2024.8.19.9000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003396-09.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911753-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00120806 AGTE: PEDRO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0035563-81.2022.8.19.0001

094. RECURSO INOMINADO 0035563-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROVISÓRIA / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035563-81.2022.8.19.0001 RECTE: YARA FERREIRA FONTES ADVOGADO: EMMANUEL CERQUEIRA FONTES ADVOGADO: LAZIANA MESSIAS DE SOUZA FONTES ADVOGADO: RODRIGO AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0814898-37.2024.8.19.0002

095. RECURSO INOMINADO 0814898-37.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814898-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00159484 RECTE: LIDIA CLASS DO COUTO ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0227356-12.2022.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0227356-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0227356-12.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANE CABRAL TAVARES ADVOGADO: PATRICIA VERAS RIBEIRO ADVOGADO: ALESSANDRO MERCES DUARTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0807604-31.2024.8.19.0002

097. RECURSO INOMINADO 0807604-31.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807604-31.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00160813 RECTE: LABIBI SARKIS ADVOGADO: TIAGO DA SILVA CONTILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0845492-08.2022.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0845492-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845492-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00163439 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO ADAO DIAS CAETANO ADVOGADO: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0901703-30.2023.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0901703-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901703-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00169024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MILTON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0938141-55.2023.8.19.0001

100. RECURSO INOMINADO 0938141-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938141-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00172882 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVO ALVES DE MARINS FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0815977-51.2024.8.19.0002

101. RECURSO INOMINADO 0815977-51.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815977-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00166068 RECTE: DIANE XAVIER DE AVILA ADVOGADO: SAMUEL ESTEVÃO DE ANDRADE LARA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0839786-10.2023.8.19.0001

102. RECURSO INOMINADO 0839786-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839786-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157330 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VERUSCA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: JULIANA JESUS DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0024920-64.2022.8.19.0001

103. RECURSO INOMINADO 0024920-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024920-64.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TATIANE SANTOS CARVALHAL DA CRUZ ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0129923-08.2022.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0129923-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129923-08.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KHALEB HABBLE ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0091737-13.2022.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0091737-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROVISÓRIA / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091737-13.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: THAIS SILVEIRA PEDREIRA ADVOGADO: FRANCISCO PAULO RUA NAVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0001902-12.2024.8.19.9000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001902-12.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850725-15.2024.8.19.0001 AGTE: COSMO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: COSMO CAETANO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004113-21.2024.8.19.9000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004113-21.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0273203-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00147062 AGTE: SERGIO FORTUNATO DE ABREU ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0035356-24.2018.8.19.0001

108. RECURSO INOMINADO 0035356-24.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035356-24.2018.8.19.0001 RECTE: THAUANE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSORCIO VLT CARIOCA ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0906678-95.2023.8.19.0001

109. RECURSO INOMINADO 0906678-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906678-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00143108 RECTE: WANDERLEY DOS REIS ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003776-32.2024.8.19.9000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003776-32.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836278-19.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00134691 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: CARLOS GONCALVES ALONSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002805-47.2024.8.19.9000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002805-47.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871062-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00098617 AGTE: GUIDO DE OLIVEIRA MATHEUS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0030523-55.2021.8.19.0001

112. RECURSO INOMINADO 0030523-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030523-55.2021.8.19.0001 RECTE: ALICE BELLEIGOLI REZENDE ADVOGADO: MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA ADVOGADO: JOÃO BATISTA VASCONCELOS ADVOGADO: UILSON DA FONSECA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0827303-42.2023.8.19.0002

113. RECURSO INOMINADO 0827303-42.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827303-42.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00064088 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0844683-81.2023.8.19.0001

114. RECURSO INOMINADO 0844683-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844683-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00161668 RECTE: EDILEUZA DE SOUZA CACIANO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0804565-26.2024.8.19.0002

115. RECURSO INOMINADO 0804565-26.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804565-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00114127 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BALTHAZAR SILVA NETO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0004710-87.2024.8.19.9000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004710-87.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949299-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00169359 AGTE: GABRIEL GONCALVES MASCARENHAS ADVOGADO: KELLY LEANDRO APICELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0806979-48.2023.8.19.0061

117. RECURSO INOMINADO 0806979-48.2023.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0806979-48.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2024.00133881 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO GOMES DE MELLO ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0924911-43.2023.8.19.0001

118. RECURSO INOMINADO 0924911-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924911-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00176290 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA GRACIETE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0948212-19.2023.8.19.0001

119. RECURSO INOMINADO 0948212-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948212-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00124348 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCO TULIO DE ALMEIDA CASTRO FRAZAO ADVOGADO: MARCO TÚLIO DE ALMEIDA CASTRO FRAZÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0867732-54.2023.8.19.0001

120. RECURSO INOMINADO 0867732-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867732-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127548 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0247660-66.2021.8.19.0001

121. RECURSO INOMINADO 0247660-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247660-66.2021.8.19.0001 RECTE: JULIA DE LA LONGUINIERE DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804907-71.2023.8.19.0002

122. RECURSO INOMINADO 0804907-71.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804907-71.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00000304 RECTE: DIEGO NASCIMENTO DO VALE ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0001173-83.2024.8.19.9000

123. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001173-83.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852332-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00039262 AGTE: LYON MEDEIROS ELIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0182578-54.2022.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0182578-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182578-54.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: EDMILSON DE LIMA SECUNDO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAÚJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000930-42.2024.8.19.9000

125. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000930-42.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837420-92.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00030484 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: CINTIA DA PAIXAO ALVES ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0004043-04.2024.8.19.9000

126. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004043-04.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934862-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00144733 AGTE: ARMANDO RODRIGUES CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002166-29.2024.8.19.9000

127. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002166-29.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863089-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00073976 AGTE: RAPHAELEN MARQUES MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0858717-95.2022.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0858717-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858717-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00124342 RECTE: EMERSON DA SILVA JESUS ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0813990-77.2024.8.19.0002

129. RECURSO INOMINADO 0813990-77.2024.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813990-77.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00150355 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CRISTINA MACHADO LESSA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0824908-43.2024.8.19.0002

130. RECURSO INOMINADO 0824908-43.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824908-43.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00154967 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HARRISON PEPESE VIEIRA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0220840-73.2022.8.19.0001

131. RECURSO INOMINADO 0220840-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220840-73.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIDONIO AUGUSTO PACHECO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0004548-92.2024.8.19.9000

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004548-92.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942314-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00163596 AGTE: JOSE HENRIQUE GONCALVES PENHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0814045-28.2024.8.19.0002

133. RECURSO INOMINADO 0814045-28.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814045-28.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00141722 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MAYARA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0044545-70.2022.8.19.0038

134. RECURSO INOMINADO 0044545-70.2022.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0044545-70.2022.8.19.0038 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA INES DA SILVA ADVOGADO: DANIELE ROCHA DE PAIVA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0810200-83.2023.8.19.0014

135. RECURSO INOMINADO 0810200-83.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0810200-83.2023.8.19.0014 RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE RUBENS DE SA JUNIOR ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0003307-83.2024.8.19.9000

136. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003307-83.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803433-93.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2024.00117818 AGTE: MARRI NATANA MARINHO MORAES ADVOGADO: LUIZA DE BRITO FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0821378-31.2024.8.19.0002

137. RECURSO INOMINADO 0821378-31.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821378-31.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00162267 RECTE: LUIS HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0004872-82.2024.8.19.9000

138. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004872-82.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838819-25.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00176198 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: ANA APARECIDA ALDAO BROULLON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0827048-50.2024.8.19.0002

139. RECURSO INOMINADO 0827048-50.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827048-50.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00156347 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA ADVOGADO: MARYANNA SARAH FIGUEIREDO SOUZA PICANÇO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0804691-79.2024.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0804691-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804691-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00156705 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLEMILDA DA SILVA BORGES ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0831076-61.2024.8.19.0002

141. RECURSO INOMINADO 0831076-61.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831076-61.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00160284 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0156596-72.2021.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0156596-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156596-72.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HELLEN VALENTE COELHO ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0914782-76.2023.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0914782-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914782-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00174725 RECTE: ALESSANDRA CUNHA SOUZA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0802307-92.2024.8.19.0212

144. RECURSO INOMINADO 0802307-92.2024.8.19.0212 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802307-92.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2024.00158095 RECTE: EDUARDO GEORG DE ARRUDA COSTA ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0819530-09.2024.8.19.0002

145. RECURSO INOMINADO 0819530-09.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819530-09.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00168731 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GABRIEL MARINS DA CONCEICAO ADVOGADO: PEDRO ARTHUR NUNES FARIA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0818432-86.2024.8.19.0002

146. RECURSO INOMINADO 0818432-86.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818432-86.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00165231 RECTE: PAULO CESAR PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0830173-26.2024.8.19.0002

147. RECURSO INOMINADO 0830173-26.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830173-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173349 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUTH TEIXEIRA DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0098590-38.2022.8.19.0001

148. RECURSO INOMINADO 0098590-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098590-38.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: MARIA ELEUZA BARBOSA SANTANA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0101692-68.2022.8.19.0001

149. RECURSO INOMINADO 0101692-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101692-68.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELEN RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0154685-25.2021.8.19.0001

150. RECURSO INOMINADO 0154685-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154685-25.2021.8.19.0001 RECTE: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0807382-63.2024.8.19.0002

151. RECURSO INOMINADO 0807382-63.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807382-63.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00111306 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GLORIA MARQUES RABELO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0809441-24.2024.8.19.0002

152. RECURSO INOMINADO 0809441-24.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809441-24.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00119954 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TIAGO DA SILVA ESTEVES ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0200177-06.2022.8.19.0001

153. RECURSO INOMINADO 0200177-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200177-06.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA MARIA AGUILAR GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0001023-05.2024.8.19.9000

154. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001023-05.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871170-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00034186 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001540-10.2024.8.19.9000

155. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001540-10.2024.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810129-83.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00051087 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ANITA SOUZA DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0003143-21.2024.8.19.9000

156. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003143-21.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902818-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00111953 AGTE: LORRAINE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0003863-85.2024.8.19.9000

157. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003863-85.2024.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111834-15.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00137947 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0297755-66.2022.8.19.0001

158. RECURSO INOMINADO 0297755-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297755-66.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELI AUGUSTA DA SILVA FURTADO ADVOGADO: DÉBORA MONNERAT FLORIANO ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0914048-28.2023.8.19.0001

159. RECURSO INOMINADO 0914048-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914048-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00146454 RECTE: OSMAR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0880058-46.2023.8.19.0001

160. RECURSO INOMINADO 0880058-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880058-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00173317 RECTE: MARLUCE SPINGOLA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0274437-54.2022.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0274437-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0274437-54.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: EDSON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0839876-18.2023.8.19.0001

162. RECURSO INOMINADO 0839876-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839876-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00110704 RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA LETICIA PIRES LEAL CAMARA ADVOGADO: JONATHAS BARBOSA OLIVEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0128963-52.2022.8.19.0001

163. RECURSO INOMINADO 0128963-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128963-52.2022.8.19.0001 RECTE: OSCAR BRIGIDA SILVA ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0142258-93.2021.8.19.0001

164. RECURSO INOMINADO 0142258-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142258-93.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MÁRIO OZON CORRÊA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0865823-11.2022.8.19.0001

165. RECURSO INOMINADO 0865823-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865823-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00078916 RECTE: ADALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0165204-25.2022.8.19.0001

166. RECURSO INOMINADO 0165204-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165204-25.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0003077-41.2024.8.19.9000

167. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003077-41.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016779-90.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00108897 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SERGIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATA GOULART COIMBRA ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0073231-52.2023.8.19.0001

168. RECURSO INOMINADO 0073231-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073231-52.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WELTON CORREIA ALVES ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0840363-85.2023.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0840363-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840363-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00167356 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO CAZES ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0261247-24.2022.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0261247-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261247-24.2022.8.19.0001 RECTE: O. C. M. RECTE: W. C. M. R.LEGAL: OLICEIA CARDOSO MANDARINO ADVOGADO: CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0844418-76.2023.8.19.0002

171. RECURSO INOMINADO 0844418-76.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844418-76.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00169191 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA MOURA LIDOINO FERNANDES COSTA ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: MARIO LUIZ FERNANDES COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0206304-28.2020.8.19.0001

172. RECURSO INOMINADO 0206304-28.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206304-28.2020.8.19.0001 RECTE: MARGARIDA DOS SANTOS MELO ADVOGADO: LUCIANA JANAINA FAGUNDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0801786-96.2023.8.19.0014

173. RECURSO INOMINADO 0801786-96.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801786-96.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2024.00104702 RCTE/RCIDO: ELIANE MATOS AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS RCTE/RCIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003442-95.2024.8.19.9000

174. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003442-95.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0237799-27.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00122689 AGTE: BRUNO ARIAS MENDES ADVOGADO: DENISE ARIAS MENDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0001331-41.2024.8.19.9000

175. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001331-41.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829003-53.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00045614 AGTE: GABRIELA FONTE PESSANHA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004564-46.2024.8.19.9000

176. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004564-46.2024.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934110-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00164254 AGTE: ARY SYLVIO PINTO PEIXOTO ADVOGADO: AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004797-43.2024.8.19.9000

177. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004797-43.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835130-07.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00172481 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO TAVARES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000051-35.2024.8.19.9000

178. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000051-35.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806223-71.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2023.00151049 AGTE: ROSANE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DALESE GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0830175-93.2024.8.19.0002

179. RECURSO INOMINADO 0830175-93.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830175-93.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00157769 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLEA NEYDE PINTAS ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0815682-14.2024.8.19.0002

180. RECURSO INOMINADO 0815682-14.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815682-14.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00128988 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: NATALIA DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004832-03.2024.8.19.9000

181. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004832-03.2024.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964372-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00174532 AGTE: PEDRO AUGUSTO DE SOUZA BRAZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0205478-36.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

182. RECURSO INOMINADO 0205478-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205478-36.2019.8.19.0001 RECTE: NÚBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003577-10.2024.8.19.9000

183. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003577-10.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828386-59.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00128406 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: HUMBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000759-85.2024.8.19.9000

184. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000759-85.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967722-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00023702 AGTE: AISHA DE MATTOS PIA POTXCI DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004092-45.2024.8.19.9000

185. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004092-45.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937191-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00146474 AGTE: TANIA MAGALI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0825776-58.2023.8.19.0001

186. RECURSO INOMINADO 0825776-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825776-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00161593 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOMINGOS MARQUES DE SA NETO ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0915221-87.2023.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0915221-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915221-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00153693 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE BRITTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0821996-13.2023.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0821996-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821996-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00166902 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVAN DEMETRIO ALVES ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004183-38.2024.8.19.9000

189. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004183-38.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941048-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00149871 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: CAMILA CRISTINA DA SILVA TAVARES AGDO: SANDRA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004352-25.2024.8.19.9000 - RETIRADO DE PAUTA

190. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004352-25.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190191-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00155510 AGTE: VÂNIA CLÁUDIA VICTORIANO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0138099-44.2020.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0138099-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138099-44.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARLETE DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003957-33.2024.8.19.9000

192. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003957-33.2024.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842813-95.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00141380 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARINA BORGES DE MORAES SOARES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003963-40.2024.8.19.9000

193. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003963-40.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854507-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00141625 AGTE: LUCIANO SARAIVA DE LIMA ADVOGADO: ALAN PAULO MAURANO SAVEDRA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0109189-36.2022.8.19.0001

194. RECURSO INOMINADO 0109189-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109189-36.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE GESTEIRA PASSOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004344-48.2024.8.19.9000

195. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004344-48.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835648-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00155179 AGTE: JOSE MARIA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004761-98.2024.8.19.9000

196. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004761-98.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920765-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00170750 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO 2 AGDO: MANUELLY ARAUJO DA CRUZ R.LEGAL: LETICIA DE ARAUJO AGUIAR ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0146938-24.2021.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0146938-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146938-24.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UBIRACI JACINTHO DE SOUZA ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0809532-70.2023.8.19.0028

198. RECURSO INOMINADO 0809532-70.2023.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0809532-70.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2024.00102098 RECTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RECORRIDO: ANA LUCIA SILVA ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0817836-08.2024.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0817836-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817836-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00135680 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0820301-24.2023.8.19.0001

200. RECURSO INOMINADO 0820301-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820301-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00123440 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRA RAMOS SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0830875-09.2023.8.19.0001

201. RECURSO INOMINADO 0830875-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830875-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00164398 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO ARNOSTI SANTOS ADVOGADO: DANIELA MIZRAHI SUSTER RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0836337-07.2024.8.19.0002

202. RECURSO INOMINADO 0836337-07.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836337-07.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00176249 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDREA MARTINS DELLA FAVERA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0002112-63.2024.8.19.9000

203. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002112-63.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811726-87.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00072562 AGTE: SAYONARA SILVESTRE MOTTA DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003252-35.2024.8.19.9000

204. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003252-35.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825775-36.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00115328 AGTE: MONIQUE RANGEL GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003559-86.2024.8.19.9000 - RETIRADO DE PAUTA

205. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003559-86.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077646-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127727 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FRANCISCO LUCAS FILHO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003827-43.2024.8.19.9000

206. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003827-43.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909428-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00136122 AGTE: JOAO ADOLFO MIRANDA COSTA ADVOGADO: HELANE DOS SANTOS SOUSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004104-59.2024.8.19.9000

207. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004104-59.2024.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816209-73.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2024.00146850 AGTE: ANDERSON TABOADA CARBALLO DE ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA AGDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0228530-56.2022.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0228530-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0228530-56.2022.8.19.0001 RECTE: LUIZ MARCIO FONTES FERREIRA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0274403-16.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

209. RECURSO INOMINADO 0274403-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0274403-16.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDMILSON COUTO DE PAIVA ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0297154-31.2020.8.19.0001

210. RECURSO INOMINADO 0297154-31.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297154-31.2020.8.19.0001 RECTE: SYLVANO REIS DALCO ADVOGADO: DAIANA LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0802361-71.2024.8.19.0046

211. RECURSO INOMINADO 0802361-71.2024.8.19.0046 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802361-71.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2024.00168394 RECTE: FABIO ARAUJO MARINS ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0818147-93.2024.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

212. RECURSO INOMINADO 0818147-93.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818147-93.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00146844 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIZABETH NEVES BRAGA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0855312-17.2023.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 0855312-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855312-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00123462 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MASI DOS SANTOS SPINDOLA DE CARVALHO ADVOGADO: VANESSA DAVEL DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0947952-39.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

214. RECURSO INOMINADO 0947952-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947952-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00066225 RECTE: MARCIO ALVES PEIXOTO ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003956-48.2024.8.19.9000

215. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003956-48.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927649-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00141358 AGTE: JULIANA BARBOSA DE FIGUEREDO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0004871-97.2024.8.19.9000

216. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004871-97.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969947-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00176178 AGTE: THAIS DUTRA LACERDA ADVOGADO: DANIEL ALVES CORRÊA NOLÊTO AGDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0186421-27.2022.8.19.0001

217. RECURSO INOMINADO 0186421-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186421-27.2022.8.19.0001 RECTE: ANDERSON FREIRE DE ANDRADE ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000537-83.2025.8.19.9000

218. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000537-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922667-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00022964 AGTE: VERA LUCIA FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0848402-34.2024.8.19.0002

219. RECURSO INOMINADO 0848402-34.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848402-34.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00051231 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ILZELIA FREITAS FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0858943-32.2024.8.19.0001

220. RECURSO INOMINADO 0858943-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858943-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051098 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA ELIAS DOS REIS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0940869-69.2023.8.19.0001

221. RECURSO INOMINADO 0940869-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940869-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050797 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BERNARDO MURILO GRACA RUBIAO ADVOGADO: BERNARDO MURILO GRAÇA RUBIÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0848338-24.2024.8.19.0002

222. RECURSO INOMINADO 0848338-24.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848338-24.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00035701 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELI MARIA DE SOUZA MARTINEZ ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000049-31.2025.8.19.9000

223. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000049-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969167-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001743 AGTE: BERNARDO NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001015-91.2025.8.19.9000

224. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001015-91.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810210-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00042549 AGTE: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO: DAVID TOLOMEOTTI RAMOS AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000582-87.2025.8.19.9000

225. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000582-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815108-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00024489 AGTE: LUIZ FELIPE LOPES DA CUNHA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000488-42.2025.8.19.9000

226. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000488-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014769-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00020674 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PAULO ROBERTO MEDEIROS PINTO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000707-55.2025.8.19.9000

227. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000707-55.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814106-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030112 AGTE: VICTOR DE ANDRADE BREDA ADVOGADO: JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0955919-38.2023.8.19.0001

228. RECURSO INOMINADO 0955919-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955919-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052974 RECTE: BRAS DO NASCIMENTO MOTA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0169031-15.2020.8.19.0001

229. RECURSO INOMINADO 0169031-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0169031-15.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0834849-17.2024.8.19.0002

230. RECURSO INOMINADO 0834849-17.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834849-17.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00016836 RECTE: CINTIA GONCALVES STRECHT SAMPAIO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0882175-10.2023.8.19.0001

231. RECURSO INOMINADO 0882175-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882175-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00019483 RECTE: SANDRA COELHO MARANHAO PAIVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0824148-34.2023.8.19.0001

232. RECURSO INOMINADO 0824148-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824148-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00021750 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS DAMIAO CORREIA FRANCA ADVOGADO: JANE CLEA MOREIRA SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0249621-08.2022.8.19.0001

233. RECURSO INOMINADO 0249621-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249621-08.2022.8.19.0001 RECTE: GIOVANI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000466-81.2025.8.19.9000

234. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000466-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814621-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00019209 AGTE: IGOR RODRIGO LUZ MORAIS ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0868119-06.2022.8.19.0001

235. RECURSO INOMINADO 0868119-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868119-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040507 RECTE: SUELI INACIA DE SOUZA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0847719-97.2024.8.19.0001

236. RECURSO INOMINADO 0847719-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847719-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053959 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARILSON DA SILVA DIAS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0845167-59.2024.8.19.0002

237. RECURSO INOMINADO 0845167-59.2024.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845167-59.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00055025 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HARLEN RAFAEL DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0836390-25.2023.8.19.0001

238. RECURSO INOMINADO 0836390-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836390-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00019400 RECTE: ARANITE BARBOSA FIONDA ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0811196-22.2024.8.19.0087

239. RECURSO INOMINADO 0811196-22.2024.8.19.0087 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811196-22.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00051212 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GERCITA COUTINHO GUIMARAES ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0847347-48.2024.8.19.0002

240. RECURSO INOMINADO 0847347-48.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847347-48.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00051234 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0832778-79.2023.8.19.0001

241. RECURSO INOMINADO 0832778-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832778-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051267 RECTE: ORIMAR NUNES GOMES ADVOGADO: SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0800572-84.2022.8.19.0053

242. RECURSO INOMINADO 0800572-84.2022.8.19.0053 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0800572-84.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 8818/2025.00051004 RECTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RECORRIDO: GELCIMELIA PEREIRA CHAGAS QUEIROZ ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0885674-65.2024.8.19.0001

243. RECURSO INOMINADO 0885674-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0885674-65.2024.8.19.0001 RECTE: GLOBAL GERENCIAMENTO LTDA ADVOGADO: EDILSON MARIO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0073622-46.2019.8.19.0001

244. RECURSO INOMINADO 0073622-46.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073622-46.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANA DAUMAS FARIA DE ALMEIDA CAMINHA RECORRIDO: ROSEMERI SILVA DO CARMO RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ANA PAULA DOS SANTOS RECORRIDO: CONCEIÇÃO FAUSTINO RAMOS RECORRIDO: ELENA BORGES FERREIRA DE PAIVA RECORRIDO: ELIANE AFONSO ANTUNES NEVES RECORRIDO: FLAVIO TEMPORAL DOS SANTOS RECORRIDO: RENATA ANDRADE DE SOUSA PACHECO RECORRIDO: ROSA MARIA FARIAS MARTINS MENDES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0001003-77.2025.8.19.9000

245. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001003-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194652-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041970 AGTE: LEONARDO MORAES COELHO ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0801306-51.2024.8.19.0025

246. RECURSO INOMINADO 0801306-51.2024.8.19.0025 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801306-51.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00036549 RECTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0958496-86.2023.8.19.0001

247. RECURSO INOMINADO 0958496-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958496-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055847 RECTE: JOAO ROBERTO COSTA SARAIVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0854773-17.2024.8.19.0001

248. RECURSO INOMINADO 0854773-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854773-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045312 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: BRYAN GRAVINO DUARTE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0800839-10.2025.8.19.0002

249. RECURSO INOMINADO 0800839-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800839-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00045118 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO AZEVEDO SILVA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000434-76.2025.8.19.9000

250. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000434-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816163-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00018009 AGTE: FELIPE RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0840408-52.2024.8.19.0002

251. RECURSO INOMINADO 0840408-52.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840408-52.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00050498 RECTE: THIERES CARVALHO DE ALENCAR ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0962851-42.2023.8.19.0001

252. RECURSO INOMINADO 0962851-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962851-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051084 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO VELASQUE DE LIMA ADVOGADO: ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0000406-11.2025.8.19.9000

253. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000406-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814415-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00017363 AGTE: GUILHERME RODRIGUES REZENDE ADVOGADO: RAFAELA HELENA PONCE DE LEÃO MANTEIGA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0843986-60.2023.8.19.0001

254. RECURSO INOMINADO 0843986-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843986-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056826 RECTE: FABIANA PRADO DE OLIVEIRA MONTEIRO RECTE: MURYLLO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0851631-39.2023.8.19.0001

255. RECURSO INOMINADO 0851631-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851631-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00043121 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUILHERME VIEIRA GOMES RECORRIDO: MARIANA VIEIRA GOMES BELCHIOR RECORRIDO: RENATA REVOREDO VIEIRA GOMES ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0006190-39.2021.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 0006190-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006190-39.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDNA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA CAMPIÃ ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0239754-88.2022.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0239754-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0239754-88.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DA GLORIA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: EVERSON CARVALHO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0920741-28.2023.8.19.0001

258. RECURSO INOMINADO 0920741-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920741-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057384 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARLENE GOMES DA SILVA ADVOGADO: STEFANY DA SILVA RIBEIRO LIMA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0871926-97.2023.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0871926-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871926-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057543 RECTE: FABIO SOARES MARCOLINO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0286269-84.2022.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0286269-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286269-84.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARMANDO THOMAZ MORETT ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0896544-72.2024.8.19.0001

261. RECURSO INOMINADO 0896544-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896544-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00043111 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANNA JULY DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSENILDO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0848644-93.2024.8.19.0001

262. RECURSO INOMINADO 0848644-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848644-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058060 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO SCHUWARTZ BORBA PAZINI ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0849439-36.2023.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0849439-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849439-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052066 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CARLA DEROCI MONTEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0854261-68.2023.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0854261-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854261-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052934 RECTE: LUCIANA COSTA VILELA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0844492-96.2024.8.19.0002

265. RECURSO INOMINADO 0844492-96.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844492-96.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00052784 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GEISE DA CONCEICAO REIS DUARTE ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0896762-37.2023.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0896762-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896762-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00019491 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JONAY MARIA MORENO SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0816209-73.2024.8.19.0031

267. RECURSO INOMINADO 0816209-73.2024.8.19.0031 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816209-73.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00049724 RECTE: ANDERSON TABOADA CARBALLO DE ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0916494-04.2023.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0916494-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916494-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00023947 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANILO BERNARDES CHAGAS VIANA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0860278-86.2024.8.19.0001

269. RECURSO INOMINADO 0860278-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860278-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053834 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA CLAUDIA MODESTO SOARES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0890655-74.2023.8.19.0001

270. RECURSO INOMINADO 0890655-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890655-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053447 RECTE: WAGNER LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0858881-26.2023.8.19.0001

271. RECURSO INOMINADO 0858881-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858881-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055015 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OLGA HELENA KONKEL ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0845098-27.2024.8.19.0002

272. RECURSO INOMINADO 0845098-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845098-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00054902 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANA DA SILVA SANTINO ADVOGADO: CRISTOPHE GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0880597-75.2024.8.19.0001

273. RECURSO INOMINADO 0880597-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880597-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055339 RECTE: WELLIGTON DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0094694-21.2021.8.19.0001

274. RECURSO INOMINADO 0094694-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094694-21.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIOMAR VARIAL DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA DIAS VIEIRA ADVOGADO: AMANDA GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0872759-18.2023.8.19.0001

275. RECURSO INOMINADO 0872759-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872759-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039178 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALENTINA DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0041584-73.2022.8.19.0001

276. RECURSO INOMINADO 0041584-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041584-73.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANO FERREIRA BASÍLIO ADVOGADO: LUCILIA GOMES NETO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0203874-35.2022.8.19.0001

277. RECURSO INOMINADO 0203874-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203874-35.2022.8.19.0001 RECTE: ULISSES BARREIROS DE CARVALHO ADVOGADO: ELIANA DE SANTANA MENESES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0830422-77.2024.8.19.0001

278. RECURSO INOMINADO 0830422-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830422-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056016 RECTE: DAYANE FERREIRA ARAGAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0842490-59.2024.8.19.0001

279. RECURSO INOMINADO 0842490-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842490-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056085 RECTE: FELIPE VERDINO DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0218539-90.2021.8.19.0001

280. RECURSO INOMINADO 0218539-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218539-90.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: DÉBORA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0848464-74.2024.8.19.0002

281. RECURSO INOMINADO 0848464-74.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848464-74.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056627 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE DUARTE FELIX CARDOSO ARAUJO ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0813994-20.2024.8.19.0001

282. RECURSO INOMINADO 0813994-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813994-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056764 RECTE: CONCEICAO APARECIDA MUNIZ MARTINS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0161094-80.2022.8.19.0001

283. RECURSO INOMINADO 0161094-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0161094-80.2022.8.19.0001 RECTE: MÁRCIO HEVERTON DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: JÉSSICA GUIMARÃES DAHAN DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0876607-47.2022.8.19.0001

284. RECURSO INOMINADO 0876607-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876607-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057050 RECTE: MARCELO FERREIRA LEITE DA GAMA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0152339-67.2022.8.19.0001

285. RECURSO INOMINADO 0152339-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152339-67.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VIVIANE SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JAIME EDDE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0190414-15.2021.8.19.0001

286. RECURSO INOMINADO 0190414-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190414-15.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IRINEIDE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0149746-65.2022.8.19.0001

287. RECURSO INOMINADO 0149746-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149746-65.2022.8.19.0001 RECTE: RICARDO CALADO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0874046-50.2022.8.19.0001

288. RECURSO INOMINADO 0874046-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874046-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057603 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDA TORRES DE CASTRO ADVOGADO: DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0813565-87.2023.8.19.0001

289. RECURSO INOMINADO 0813565-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813565-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057572 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CELIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENE HUGO DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0936555-80.2023.8.19.0001

290. RECURSO INOMINADO 0936555-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936555-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038749 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MYRIAM DE OLIVEIRA CASEMIRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000378-43.2025.8.19.9000

291. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000378-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804920-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00016442 AGTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CATIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0823085-37.2024.8.19.0001

292. RECURSO INOMINADO 0823085-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823085-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057679 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JILL JACQUELINE THOMPSON RECORRIDO: WILBUR LEE THOMPSON ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0863525-46.2022.8.19.0001

293. RECURSO INOMINADO 0863525-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863525-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057978 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMARILDO SUAVE ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ DA CRUZ FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0928154-92.2023.8.19.0001

294. RECURSO INOMINADO 0928154-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928154-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058067 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSY PINTO DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0895565-47.2023.8.19.0001

295. RECURSO INOMINADO 0895565-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895565-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058370 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LUCIA AMELIO PEQUENO BRUNER ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0840907-36.2024.8.19.0002

296. RECURSO INOMINADO 0840907-36.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840907-36.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00058327 RECTE: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SEBASTIANA ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO: KYSSILA MOREIRA TOSTES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0803440-86.2025.8.19.0002

297. RECURSO INOMINADO 0803440-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803440-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00047760 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILIANE BERNARDINO DA SILVA COUTINHO MARINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0241241-93.2022.8.19.0001

298. RECURSO INOMINADO 0241241-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0241241-93.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WILLIAN DA SILVA RAMOS ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA RAMOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0138979-65.2022.8.19.0001

299. RECURSO INOMINADO 0138979-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138979-65.2022.8.19.0001 RECTE: CLAUDIO AUGUSTO DOS ANJOS RECTE: NEUSA MARIA AUGUSTA DOS ANJOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0275131-23.2022.8.19.0001

300. RECURSO INOMINADO 0275131-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROVISÓRIA / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275131-23.2022.8.19.0001 RECTE: GISELE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0864032-70.2023.8.19.0001

301. RECURSO INOMINADO 0864032-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864032-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047867 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVANA DANIELA SEHNEM ADVOGADO: RAFAEL SPALDING CAVALLI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0878661-49.2023.8.19.0001

302. RECURSO INOMINADO 0878661-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878661-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048954 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TIAGO FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0872344-35.2023.8.19.0001

303. RECURSO INOMINADO 0872344-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872344-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048912 RECTE: LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR ADVOGADO: GABRIELA PINHEIRO ORNELLAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0894526-15.2023.8.19.0001

304. RECURSO INOMINADO 0894526-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894526-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048321 RECTE: MARCOS SANTIL MACHADO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0855516-27.2024.8.19.0001

305. RECURSO INOMINADO 0855516-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855516-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048332 RECTE: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0970541-25.2023.8.19.0001

306. RECURSO INOMINADO 0970541-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970541-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049124 RECTE: CELIA MARTINS MAIA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0149504-09.2022.8.19.0001

307. RECURSO INOMINADO 0149504-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149504-09.2022.8.19.0001 RECTE: SERGIO THIAGO FARIA SILVA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS REIS E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0816847-96.2024.8.19.0002

308. RECURSO INOMINADO 0816847-96.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816847-96.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00023670 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIA MARTA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0800052-78.2025.8.19.0002

309. RECURSO INOMINADO 0800052-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800052-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049099 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MELL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARVALHO DE MENDONÇA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0889467-46.2023.8.19.0001

310. RECURSO INOMINADO 0889467-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889467-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049563 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0892682-30.2023.8.19.0001

311. RECURSO INOMINADO 0892682-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892682-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048319 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIA CRISPIM DA SILVA ADVOGADO: JOSE BERONILDO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0230936-50.2022.8.19.0001

312. RECURSO INOMINADO 0230936-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0230936-50.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ÁLVARO SOARES MENDES ADVOGADO: CARLOS WALLACE SENA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0968483-49.2023.8.19.0001

313. RECURSO INOMINADO 0968483-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968483-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049832 RECTE: BARBARA ELAINE DA CRUZ PONTES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0001157-95.2025.8.19.9000

314. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001157-95.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808162-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049448 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ROGERIO SERAFIM BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0945172-29.2023.8.19.0001

315. RECURSO INOMINADO 0945172-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945172-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049266 RECTE: GUILHERME JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: INGRID DOS SANTOS ROCHA MORAES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0847298-44.2023.8.19.0001

316. RECURSO INOMINADO 0847298-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847298-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049860 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIGUEL ANTONIO FREITAS DE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0840902-14.2024.8.19.0002

317. RECURSO INOMINADO 0840902-14.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840902-14.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00022893 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FAGNER LUIZ NASCIMENTO DE MATTOS ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0845907-17.2024.8.19.0002

318. RECURSO INOMINADO 0845907-17.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845907-17.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00050397 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LIA NAHOUM MORAES JARDIM ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0947211-96.2023.8.19.0001

319. RECURSO INOMINADO 0947211-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947211-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050417 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CRISTINA WALSH MENDONÇA RECORRIDO: JUNNIA COSTA QUARESMA DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0160015-66.2022.8.19.0001

320. RECURSO INOMINADO 0160015-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160015-66.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: KATUCHA FRANÇA MELO ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0966079-25.2023.8.19.0001

321. RECURSO INOMINADO 0966079-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966079-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049983 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TANIA MARIA D AVILA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0906980-27.2023.8.19.0001

322. RECURSO INOMINADO 0906980-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906980-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050687 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBSON DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000821-91.2025.8.19.9000

323. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000821-91.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821984-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00033816 AGTE: MAURICIO DA SILVA MOURA ADVOGADO: THIAGO LOPES SAAR AGDO: DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0803310-36.2024.8.19.0001

324. RECURSO INOMINADO 0803310-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803310-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050517 RECTE: FELIPE SOUZA MARQUES ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0958872-72.2023.8.19.0001

325. RECURSO INOMINADO 0958872-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958872-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052176 RECTE: GRAZIELLA NUNES DE CASTRO RUBINATO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0840782-68.2024.8.19.0002

326. RECURSO INOMINADO 0840782-68.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840782-68.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00052876 RECTE: CAROLINE FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ESPINDOLA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000383-65.2025.8.19.9000

327. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000383-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838819-25.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00016797 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ANA APARECIDA ALDAO BROULLON ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0915993-50.2023.8.19.0001

328. RECURSO INOMINADO 0915993-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915993-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00034889 RECTE: ROSANGELA FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0827832-27.2024.8.19.0002

329. RECURSO INOMINADO 0827832-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827832-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00021409 RCTE/RCIDO: THAIS DIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000500-56.2025.8.19.9000

330. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000500-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817804-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00021345 AGTE: HIGOR DE CARVALHO DUARTE ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0836824-14.2023.8.19.0001

331. RECURSO INOMINADO 0836824-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836824-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040915 RECTE: MARCY CAMPELLO BRETAS BITTAR ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO ADVOGADO: ISABELA BLANCO PAMPLONA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000084-88.2025.8.19.9000

332. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000084-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963808-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00003753 AGTE: JOAO PEDRO MATTOS COSTA REIS ADVOGADO: ISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0913213-40.2023.8.19.0001

333. RECURSO INOMINADO 0913213-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913213-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00020941 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0001228-97.2025.8.19.9000

334. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001228-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810264-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00052634 AGTE: JOAO CARLOS DA SILVA LEAL ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0800260-97.2023.8.19.0013

335. RECURSO INOMINADO 0800260-97.2023.8.19.0013 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800260-97.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 8818/2025.00025374 RCTE/RCIDO: MARLENE DIAS ROBAINA MELLO RCTE/RCIDO: NILSA DIAS ROBAINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0181392-93.2022.8.19.0001

336. RECURSO INOMINADO 0181392-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181392-93.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALESSANDRO DE MELLO SANTOS ADVOGADO: TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0078116-46.2022.8.19.0001

337. RECURSO INOMINADO 0078116-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078116-46.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIANE FERREIRA MARTINHO BOTTINO RECORRIDO: DANIELE KELI THOMAZ DE VASCONCELLOS RECORRIDO: DANIELA MOREIRA GOMES RECORRIDO: BARBARA LOPES MOREIRA ROCHA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0001236-74.2025.8.19.9000

338. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001236-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019957-81.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052911 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FRANCISCO PEREIRA DE FARIA ADVOGADO: ARTHUR BENASSI DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0829363-54.2024.8.19.0001

339. RECURSO INOMINADO 0829363-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829363-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053493 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIANA DE CASTRO BRUNO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0871125-84.2023.8.19.0001

340. RECURSO INOMINADO 0871125-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871125-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039597 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDERSON RICARDO PIONER RECORRIDO: NADIA VENDRUSCOLO PIONER ADVOGADO: JOÃO PAULO MACHADO VIEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0275327-95.2019.8.19.0001

341. RECURSO INOMINADO 0275327-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275327-95.2019.8.19.0001 RECTE: MEMORIAL SAÚDE ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO TORRES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID – ENGENHO DE DENTRO ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0870939-27.2024.8.19.0001

342. RECURSO INOMINADO 0870939-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870939-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054156 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANO MARCEL SERFATY ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0115436-33.2022.8.19.0001

343. RECURSO INOMINADO 0115436-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115436-33.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA NEUMA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0299928-97.2021.8.19.0001

344. RECURSO INOMINADO 0299928-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PÓS-GRADUAÇÃO / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0299928-97.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRENDA CALAZANS SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0892785-37.2023.8.19.0001

345. RECURSO INOMINADO 0892785-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892785-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054026 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FLAVIO MORAES FOLLY ADVOGADO: CECILIA MARIA MORAES AGUIAR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0800389-67.2025.8.19.0002

346. RECURSO INOMINADO 0800389-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800389-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00054527 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: JOSE CARLOS GARCEZ GIMENES ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0129243-23.2022.8.19.0001

347. RECURSO INOMINADO 0129243-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129243-23.2022.8.19.0001 RECTE: G. F. S. R.LEGAL: EUSÉBIO FREIRE SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0837181-54.2024.8.19.0002

348. RECURSO INOMINADO 0837181-54.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837181-54.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00055210 RECTE: EVANDRO DOS SANTOS TELLES ADVOGADO: RAFAEL FRÓES RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0851004-35.2023.8.19.0001

349. RECURSO INOMINADO 0851004-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851004-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00002069 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRAIAN DE OLIVEIRA PERES ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0967854-75.2023.8.19.0001

350. RECURSO INOMINADO 0967854-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967854-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055616 RECTE: JONATHAN PINHEIRO VON HELD ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0821544-03.2023.8.19.0001

351. RECURSO INOMINADO 0821544-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821544-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055563 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: YARA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0901237-36.2023.8.19.0001

352. RECURSO INOMINADO 0901237-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901237-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055643 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JACILA MARIA PEREIRA DE NORONHA RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA ADVOGADO: PEDRO REZENDE PINTO E SILVA ADVOGADO: GABRIELA MAMBRINI SANTOS MOREIRA PINTO ADVOGADO: LARISSA FOLHADELLA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0188314-34.2014.8.19.0001

353. RECURSO INOMINADO 0188314-34.2014.8.19.0001 ASSUNTO: IMISSÃO NA POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188314-34.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOYCELENE DO NASCIMENTO CASTRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0257673-90.2022.8.19.0001

354. RECURSO INOMINADO 0257673-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257673-90.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDO TAVARES LEITE FILHO ADVOGADO: TAÍS ROBERTA QUINTINO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0802689-08.2023.8.19.0055

355. RECURSO INOMINADO 0802689-08.2023.8.19.0055 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802689-08.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00056014 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VITORIA JANAINA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000221-70.2025.8.19.9000

356. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000221-70.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939309-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00010438 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARILZA INOCENCIO LEONE ADVOGADO: ANSELMO CORDOVIL TIMOTEO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000697-11.2025.8.19.9000

357. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000697-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812820-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00029466 AGTE: UILSON EDUARDO DE LIMA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000556-89.2025.8.19.9000

358. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000556-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807560-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00023428 AGTE: SYMAO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000047-61.2025.8.19.9000

359. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000047-61.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199747-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001723 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: VIVIANE MARTINS DO NASCIMENTO AGDO: MARIA DE FÁTIMA MARINS DO NASCIMENTO AGDO: LUIZ HENRIQUE MARINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0811688-15.2023.8.19.0001

360. RECURSO INOMINADO 0811688-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811688-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030719 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA STELLA TORRES LOPES ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0202306-81.2022.8.19.0001

361. RECURSO INOMINADO 0202306-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202306-81.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FERNANDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0875293-66.2022.8.19.0001

362. RECURSO INOMINADO 0875293-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875293-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00008898 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RUTE DE CASTRO VIEIRA FURTADO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0231784-37.2022.8.19.0001

363. RECURSO INOMINADO 0231784-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0231784-37.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRA RANGEL BRAGA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0192403-27.2019.8.19.0001

364. RECURSO INOMINADO 0192403-27.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0192403-27.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO CAETANO BEZERRA DE MATOS ADVOGADO: SIDCLEI GOMES DE AMORIM RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0840203-26.2024.8.19.0001

365. RECURSO INOMINADO 0840203-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840203-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048330 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: CARMINDA CELIA MAZORQUE DE FREITAS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0807790-57.2024.8.19.0001

366. RECURSO INOMINADO 0807790-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807790-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048336 RECTE: PAULO OCTAVIO ANSELMO VIANA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0863985-33.2022.8.19.0001

367. RECURSO INOMINADO 0863985-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863985-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047847 RECTE: KATIA MARIA FEITOSA BARBOSA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0860184-41.2024.8.19.0001

368. RECURSO INOMINADO 0860184-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860184-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047728 RECTE: PAULO CESAR SILVEIRA DE MORAIS ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0840657-03.2024.8.19.0002

369. RECURSO INOMINADO 0840657-03.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840657-03.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00015502 RECTE: ALEXANDRE DO MONTE NUNES ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0834092-23.2024.8.19.0002

370. RECURSO INOMINADO 0834092-23.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834092-23.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00020102 RECTE: PAULO ROBERTO DA COSTA PEIXOTO ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0842979-93.2024.8.19.0002

371. RECURSO INOMINADO 0842979-93.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842979-93.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049175 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA MONTEIRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: BERNARDO RÜCKER RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0833079-89.2024.8.19.0001

372. RECURSO INOMINADO 0833079-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833079-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIZABETE SOUSA MUSTRANGE DE CARVALHO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0910458-43.2023.8.19.0001

373. RECURSO INOMINADO 0910458-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910458-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049565 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSE KATIA CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0801224-55.2025.8.19.0002

374. RECURSO INOMINADO 0801224-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801224-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049160 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DOLORES CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL NUNES FERREIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0873726-97.2022.8.19.0001

375. RECURSO INOMINADO 0873726-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873726-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049772 RECTE: VERA LUCIA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0837774-83.2024.8.19.0002

376. RECURSO INOMINADO 0837774-83.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837774-83.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049659 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELISA DE SOUZA SANTOS GONCALVES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0802334-63.2023.8.19.0001

377. RECURSO INOMINADO 0802334-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802334-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049898 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERCINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801349-23.2025.8.19.0002

378. RECURSO INOMINADO 0801349-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801349-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049345 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSALIA MARIA RAMOS FREIRE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALVAREZ ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0214209-16.2022.8.19.0001

379. RECURSO INOMINADO 0214209-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214209-16.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO PEREIRA CHAGAS ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0834624-94.2024.8.19.0002

380. RECURSO INOMINADO 0834624-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834624-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00023972 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0916676-87.2023.8.19.0001

381. RECURSO INOMINADO 0916676-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916676-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00023490 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0944092-30.2023.8.19.0001

382. RECURSO INOMINADO 0944092-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944092-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050393 RECTE: ANA PAOLA ANSELMO DOS REIS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 04.888.330/0001-16 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0095054-19.2022.8.19.0001

383. RECURSO INOMINADO 0095054-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095054-19.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSAMARIA ROSA DE CASTRO ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0027428-17.2021.8.19.0001

384. RECURSO INOMINADO 0027428-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027428-17.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GENILSON BARBOSA BONFIM ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0124565-67.2019.8.19.0001

385. RECURSO INOMINADO 0124565-67.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124565-67.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO RODOLPHO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0954705-12.2023.8.19.0001

386. RECURSO INOMINADO 0954705-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954705-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050738 RECTE: ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0801577-69.2023.8.19.0001

387. RECURSO INOMINADO 0801577-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801577-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050682 RECTE: ARNALDO SCHIPPER ADVOGADO: PHILLIPE RODRIGUES ARRAIS ADVOGADO: DANIEL PADULA ANTABI RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0968446-22.2023.8.19.0001

388. RECURSO INOMINADO 0968446-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968446-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00009912 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0803254-37.2023.8.19.0001

389. RECURSO INOMINADO 0803254-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803254-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00004477 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA RODRIGUES PIMENTA ADVOGADO: ALFREDO MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO PIMENTA DA SILVA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0000035-47.2025.8.19.9000

390. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000035-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830824-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001131 AGTE: LEORIO SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0050573-68.2022.8.19.0001

391. RECURSO INOMINADO 0050573-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050573-68.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCAS DO CARMO REIS ADVOGADO: ROMULO LOPES MAIA SOARES PEREIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0932446-23.2023.8.19.0001

392. RECURSO INOMINADO 0932446-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932446-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051072 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIONI FAVA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0863577-08.2023.8.19.0001

393. RECURSO INOMINADO 0863577-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863577-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050032 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: PAULO CESAR SILVEIRA DE MORAIS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0890477-28.2023.8.19.0001

394. RECURSO INOMINADO 0890477-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890477-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050736 RECTE: MIGUEL BANDEZ ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0811344-31.2024.8.19.0023

395. RECURSO INOMINADO 0811344-31.2024.8.19.0023 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811344-31.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00050491 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARTHUR OLIVEIRA DE MIRANDA ADVOGADO: LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0819130-95.2024.8.19.0001

396. RECURSO INOMINADO 0819130-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819130-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050447 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NELIANA MENDES BEZERRA SANTOS ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0000034-62.2025.8.19.9000

397. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000034-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959464-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001112 AGTE: MAYCON LUZ ALVES DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0000094-35.2025.8.19.9000

398. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000094-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845074-96.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00004234 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: SIMONE DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0260817-72.2022.8.19.0001

399. RECURSO INOMINADO 0260817-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260817-72.2022.8.19.0001 RECTE: ANISIO JOSE GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0000148-98.2025.8.19.9000

400. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000148-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801349-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00007661 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: ROSALIA MARIA RAMOS FREIRE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALVAREZ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0830672-13.2024.8.19.0001

401. RECURSO INOMINADO 0830672-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830672-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050781 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEIDA RIOS ANDRADE SALDANHA ADVOGADO: JÚLIA MORGANA DUDA DE ARAUJO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0803436-48.2024.8.19.0046

402. RECURSO INOMINADO 0803436-48.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803436-48.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00007605 RECTE: JUNIOR DE MELLO PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0873377-94.2022.8.19.0001

403. RECURSO INOMINADO 0873377-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873377-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052188 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDECLEY ANTONIO SANT ANNA CARDOSO ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0919492-42.2023.8.19.0001

404. RECURSO INOMINADO 0919492-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919492-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00024457 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NANDARA EVELYN PINTO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0894886-47.2023.8.19.0001

405. RECURSO INOMINADO 0894886-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894886-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00022038 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE NAZARIO MANHAES SANTOS RECORRIDO: MARIA ADELAIDE DA COSTA ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0000437-31.2025.8.19.9000

406. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000437-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921808-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00018135 AGTE: ANA PAULA DE FARIAS BORGES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0842069-66.2024.8.19.0002

407. RECURSO INOMINADO 0842069-66.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842069-66.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00024386 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0163992-66.2022.8.19.0001

408. RECURSO INOMINADO 0163992-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163992-66.2022.8.19.0001 RECTE: EDUARDO CHAGAS DE ARAUJO ADVOGADO: MÔNICA CARVALHO SANSEVERINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0872844-38.2022.8.19.0001

409. RECURSO INOMINADO 0872844-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872844-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00006826 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPE LOBATO CURI ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUZANA CRISTINA PEREIRA NOVAIS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0141078-08.2022.8.19.0001

410. RECURSO INOMINADO 0141078-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141078-08.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SETHALLES FERREIRA BRAGA ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL FORTINI DE OLIVEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0938926-17.2023.8.19.0001

411. RECURSO INOMINADO 0938926-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938926-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001744 RECTE: VERA LUCIA DE LIRA LOPES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0800303-50.2022.8.19.0019

412. RECURSO INOMINADO 0800303-50.2022.8.19.0019 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0800303-50.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 8818/2025.00051014 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIOLA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0001213-31.2025.8.19.9000

413. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001213-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168667-43.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051892 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JONAS CUSTÓDIO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINNE ALVES LAGRIMANTE MIGUEL ADVOGADO: VALÉRIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: MICHELLE SANTOS DE MOURA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0392940-15.2014.8.19.0001

414. RECURSO INOMINADO 0392940-15.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0392940-15.2014.8.19.0001 RECTE: FERNANDO FERREIRA HORTA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO ACACIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0813066-05.2024.8.19.0087

415. RECURSO INOMINADO 0813066-05.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813066-05.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00012097 RECTE: PRISCILA GARCIA RAMOS ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0840096-76.2024.8.19.0002

416. RECURSO INOMINADO 0840096-76.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840096-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00048907 RECTE: LAURA FERREIRA GAMA ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0826341-82.2024.8.19.0002

417. RECURSO INOMINADO 0826341-82.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826341-82.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00010811 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO JORGE CARDOSO SANTOS ADVOGADO: JORGE OLACIR FERREIRA DA SILVA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0923353-36.2023.8.19.0001

418. RECURSO INOMINADO 0923353-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923353-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050649 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADENOR NUNES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0852805-49.2024.8.19.0001

419. RECURSO INOMINADO 0852805-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852805-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050786 RECTE: JOSEANE CRISTINA DE ABREU AMARAL ADVOGADO: RODRIGO SALES FERREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0842304-33.2024.8.19.0002

420. RECURSO INOMINADO 0842304-33.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842304-33.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00052883 RECTE: RAPHAEL FALEIROS BAFFA ADVOGADO: DANIEL DE AQUINO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:



0829725-53.2024.8.19.0002

421. RECURSO INOMINADO 0829725-53.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829725-53.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00023986 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANIA LUCIA BASTOS DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0136266-20.2022.8.19.0001

422. RECURSO INOMINADO 0136266-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136266-20.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA DA PENHA AREAS GARCIA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0825342-32.2024.8.19.0002

423. RECURSO INOMINADO 0825342-32.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825342-32.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056069 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0847530-19.2024.8.19.0002

424. RECURSO INOMINADO 0847530-19.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847530-19.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00058872 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE GONCALVES SOBRINHO ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JASSON DA SILVA PESSOA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0842458-51.2024.8.19.0002

425. RECURSO INOMINADO 0842458-51.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842458-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00052807 RECTE: WASHINGTON AURELIO DA SILVA FELIX ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0884098-71.2023.8.19.0001

426. RECURSO INOMINADO 0884098-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884098-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050717 RECTE: SIDENIRA DE LIMA ALVES RECTE: AURICELIA MARIA SALES VIEITAS RECTE: CELIA DA SILVA CAMBRAINHA VIDALETE RECTE: RITA DE CASSIA RIZZUTO FREITAS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0960377-98.2023.8.19.0001

427. RECURSO INOMINADO 0960377-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960377-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00032614 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: KELLY MOURA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0899078-23.2023.8.19.0001

428. RECURSO INOMINADO 0899078-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899078-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050730 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GETULIO FARIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0967497-95.2023.8.19.0001

429. RECURSO INOMINADO 0967497-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967497-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050869 RECTE: MARIANA BARROS DE MORAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001196-92.2025.8.19.9000 - RETIRADO DE PAUTA

430. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001196-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931603-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051349 AGTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0900541-97.2023.8.19.0001

431. RECURSO INOMINADO 0900541-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900541-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045240 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAMIRO FELIX DA SILVA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000308-26.2025.8.19.9000

432. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000308-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812931-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00013061 AGTE: HAYDER DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000992-48.2025.8.19.9000

433. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000992-48.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804004-59.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00041287 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: BEATRIZ RODRIGUES NASCIMENTO LIMA AGDO: BERNARDO RODRIGUES LIMA ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0253173-78.2022.8.19.0001

434. RECURSO INOMINADO 0253173-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253173-78.2022.8.19.0001 RECTE: ANA LÚCIA BRUM CARDOSO ADVOGADO: MARCELLO LUGON RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0137132-28.2022.8.19.0001

435. RECURSO INOMINADO 0137132-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137132-28.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLEVERSON RUFINO ARAUJO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0256543-65.2022.8.19.0001

436. RECURSO INOMINADO 0256543-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256543-65.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALFREDO TEJADA NIEVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0128108-44.2020.8.19.0001

437. RECURSO INOMINADO 0128108-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128108-44.2020.8.19.0001 RECTE: LEANDRO LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: DETRO-RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0144610-24.2021.8.19.0001

438. RECURSO INOMINADO 0144610-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144610-24.2021.8.19.0001 RECTE: FABIANA DE SALES RABELLO ADVOGADO: JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0264055-36.2021.8.19.0001

439. RECURSO INOMINADO 0264055-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264055-36.2021.8.19.0001 RECTE: ALESSANDRA DE SOUZA COSTA ADVOGADO: BRUNO SANTOS ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0843781-91.2024.8.19.0002

440. RECURSO INOMINADO 0843781-91.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843781-91.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00055941 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000894-63.2025.8.19.9000

441. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000894-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0800195-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00210057 AGTE: ESTEVAO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000896-33.2025.8.19.9000

442. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000896-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824573-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036890 AGTE: JOSE ANTONIO DO CABO ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0214191-92.2022.8.19.0001

443. RECURSO INOMINADO 0214191-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214191-92.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOÃO BOSCO FERNANDES ADVOGADO: ALESSANDRA FELICIDADE DA SILVA NEVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0848088-88.2024.8.19.0002

444. RECURSO INOMINADO 0848088-88.2024.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848088-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00054529 RECTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: GIL CRUZ DAS NEVES ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0827285-87.2024.8.19.0001

445. RECURSO INOMINADO 0827285-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827285-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058013 RECTE: MARCUS PAULO SANTOS RANGEL ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0841491-06.2024.8.19.0002

446. RECURSO INOMINADO 0841491-06.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841491-06.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00051878 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO LIMA DOS ANJOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0949878-55.2023.8.19.0001

447. RECURSO INOMINADO 0949878-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949878-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00015765 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANE RITA BRITO FERREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0830922-43.2024.8.19.0002

448. RECURSO INOMINADO 0830922-43.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830922-43.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00023550 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: BERNARDO CALDAS PINHEIRO RECORRIDO: PRISCILA CALDAS PEREIRA ADVOGADO: INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0855488-59.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

449. RECURSO INOMINADO 0855488-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855488-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036418 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WENDELL DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0886151-25.2023.8.19.0001

450. RECURSO INOMINADO 0886151-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886151-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00025509 RECTE: MARCIO JOSE FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0840371-25.2024.8.19.0002

451. RECURSO INOMINADO 0840371-25.2024.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840371-25.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00035215 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANAYNA MORAES ROLIM CANDIDO ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0801027-03.2025.8.19.0002

452. RECURSO INOMINADO 0801027-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801027-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00054861 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BARBARA FERREIRA MARTINS ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0841276-30.2024.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

453. RECURSO INOMINADO 0841276-30.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841276-30.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00029913 RECTE: SANDRA VALERIA RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR RECORRIDO: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0847516-35.2024.8.19.0002

454. RECURSO INOMINADO 0847516-35.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847516-35.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056071 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ENEAS DE JESUS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0878506-46.2023.8.19.0001

455. RECURSO INOMINADO 0878506-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878506-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00012224 RECTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0883862-85.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

456. RECURSO INOMINADO 0883862-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883862-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00033616 RECTE: LUIZ GUSTAVO PESSANHA MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0316485-62.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

457. RECURSO INOMINADO 0316485-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0316485-62.2021.8.19.0001 RECTE: ELAINE MENEZES TEIXEIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0939634-67.2023.8.19.0001

458. RECURSO INOMINADO 0939634-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939634-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00019409 RECTE: ARLINDO JOSE DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0264015-54.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

459. RECURSO INOMINADO 0264015-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264015-54.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: AMANDA SILVA DE SÁ FREIRE RECORRIDO: ANA ANGELICA RIBAS DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0817757-26.2024.8.19.0002

460. RECURSO INOMINADO 0817757-26.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817757-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00025211 RECTE: SHEILA DA SILVA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0822478-24.2024.8.19.0001

461. RECURSO INOMINADO 0822478-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822478-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00032564 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CIDINEIA DA COSTA MEIRELLES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0851954-10.2024.8.19.0001

462. RECURSO INOMINADO 0851954-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851954-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00034751 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO GONCALVES DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000052-83.2025.8.19.9000

463. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000052-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838141-10.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00001820 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: JULIANA RODRIGUES COUTO ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0827150-66.2024.8.19.0004

464. RECURSO INOMINADO 0827150-66.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827150-66.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00055733 RECTE: ELIANE DAS GRACAS MONTEIRO VERGETTI ADVOGADO: ANDRÉ VIANNA ANTUNES ADVOGADO: JEFFERSON GARCIA FREIRE ADVOGADO: RAUL MIRANDA NETO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000021-63.2025.8.19.9000

465. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000021-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827985-60.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00177038 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: SILVANIA MARTINS CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0818445-25.2023.8.19.0001

466. RECURSO INOMINADO 0818445-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818445-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00002080 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0845637-90.2024.8.19.0002

467. RECURSO INOMINADO 0845637-90.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845637-90.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00051964 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FELIPE SALGADO MACHADO MELO RECORRIDO: MOISES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: LAYLA DE MAGALHÃES CLEMENTINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000451-15.2025.8.19.9000 - RETIRADO DE PAUTA

468. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000451-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967614-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00018768 AGTE: NIVIA MAYHARA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0027739-71.2022.8.19.0001

469. RECURSO INOMINADO 0027739-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027739-71.2022.8.19.0001 RECTE: LILIANE DAS DORES PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA PEREIRA FRANÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0096046-48.2020.8.19.0001

470. RECURSO INOMINADO 0096046-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096046-48.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALTER CAMOES ESTEVES BARREIRO ADVOGADO: MÔNICA MACEDO SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0800820-10.2022.8.19.0034

471. RECURSO INOMINADO 0800820-10.2022.8.19.0034 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0800820-10.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2025.00051726 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA RIBEIRO DAS MERCES VIANNA ADVOGADO: AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0810312-91.2023.8.19.0001

472. RECURSO INOMINADO 0810312-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810312-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058420 RECTE: ANSELMO DOMINGOS FURTADO ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0842201-63.2023.8.19.0001

473. RECURSO INOMINADO 0842201-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842201-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056029 RECTE: JOAO BAPTISTA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0843691-83.2024.8.19.0002

474. RECURSO INOMINADO 0843691-83.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843691-83.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00058335 RECTE: JOHN ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0880696-79.2023.8.19.0001

475. RECURSO INOMINADO 0880696-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880696-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051654 RECTE: RODRIGO TURETTA MENDES ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0886872-74.2023.8.19.0001

476. RECURSO INOMINADO 0886872-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886872-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055875 RECTE: CARLOS ANDERSON BAZILIO FONTES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0908636-19.2023.8.19.0001

477. RECURSO INOMINADO 0908636-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908636-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054113 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON SCANTAMBURLO FONSECA ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0933751-42.2023.8.19.0001

478. RECURSO INOMINADO 0933751-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933751-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00035147 RECTE: ANDREA RENATA TAVARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0939500-40.2023.8.19.0001

479. RECURSO INOMINADO 0939500-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939500-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050743 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ DE ABREU CONTANI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:





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