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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. SERGIO SEABRA VARELLA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 26/05/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 28/05/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0022374-68.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022374-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177291-96.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00237634 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUSSARA FRANÇA MUNIZ BARRETO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0800366-34.2022.8.19.0065
002. APELAÇÃO 0800366-34.2022.8.19.0065 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800366-34.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00069225 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ARMINDO GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013542-75.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013542-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816315-52.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00160836 AGTE: MIGUEL ÂNGELO DOS SANTOS DA SILVA REP/P/S/MÃE JOÉLIA DA ROSA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020344-89.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020344-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169506-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00250646 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARITA SANTOS SALGADO AGDO: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS AGDO: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0013533-16.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013533-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003502-02.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00160670 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARLENE DE ABREU MANHAES TAVARES REP/P/S/INVENT. SERGIO DE ABREU MANHAES ADVOGADO: CRISTIANY MANHAES TAVARES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0007296-63.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007296-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309805-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087765 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0101907-10.2023.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0101907-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101907-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00155570 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0803767-96.2023.8.19.0003
008. APELAÇÃO 0803767-96.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803767-96.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00243972 APELANTE: GABRIELLE RAMOS CONCEICAO REP/P/S/MÃE GISELLE CASTILHO RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004435-62.2021.8.19.0006
009. APELAÇÃO 0004435-62.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004435-62.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00316496 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: OLIVER DE O ALVES COM E PREST DE SERVIÇOS DE COND FISICO ME RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004122-04.2021.8.19.0006
010. APELAÇÃO 0004122-04.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004122-04.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00444824 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: MÁRIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: HELIO MELO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0003918-57.2021.8.19.0006
011. APELAÇÃO 0003918-57.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003918-57.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00441402 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: BRUNO DE CARVALHO VALENTE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004547-31.2021.8.19.0006
012. APELAÇÃO 0004547-31.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004547-31.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380193 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APELADO: TADEU AUGUSTO G. SALGADO ME RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007130-86.2021.8.19.0006
013. APELAÇÃO 0007130-86.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007130-86.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00319056 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ARI DALTON TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005400-40.2021.8.19.0006
014. APELAÇÃO 0005400-40.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005400-40.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00445100 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE LINO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004530-78.2003.8.19.0053
015. APELAÇÃO 0004530-78.2003.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004530-78.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00356455 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: VALDEMIRO BARRETO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0006163-41.2021.8.19.0006
016. APELAÇÃO 0006163-41.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006163-41.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380490 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0006140-95.2021.8.19.0006
017. APELAÇÃO 0006140-95.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006140-95.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00619953 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CLEBER PAIVA GUIMARÃES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010894-17.2020.8.19.0006
018. APELAÇÃO 0010894-17.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010894-17.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00403476 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: OTTILIA DA CONCEICAO DIAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010167-87.2022.8.19.0006
019. APELAÇÃO 0010167-87.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010167-87.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00353064 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE ARNONI DE MELO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0015129-56.2022.8.19.0006
020. APELAÇÃO 0015129-56.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015129-56.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00439350 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSUE PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008192-06.2017.8.19.0006
021. APELAÇÃO 0008192-06.2017.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008192-06.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00584511 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE DARI BANDEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0009481-32.2021.8.19.0006
022. APELAÇÃO 0009481-32.2021.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009481-32.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00597290 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ALVARO LEITE DA SILVA FILHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0059678-04.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059678-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0004783-13.2015.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00656701 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS AGDO: ANTONIO MILTON TAVARES VASCONCELLOS ADVOGADO: RAFAEL MARCOS MARIANO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012275-94.2019.8.19.0006
024. APELAÇÃO 0012275-94.2019.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012275-94.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00441529 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPOLIO DE ESPERIDIAO TEIXEIRA DE ANDRADE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008470-31.2022.8.19.0006
025. APELAÇÃO 0008470-31.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008470-31.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00351871 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: PLINIO FRANCISCO COELHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008475-53.2022.8.19.0006
026. APELAÇÃO 0008475-53.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008475-53.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00352882 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CARLOS HENRIQUE GOMES JUNQUEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010109-89.2019.8.19.0006
027. APELAÇÃO 0010109-89.2019.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010109-89.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00719791 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA BEATRIZ CATALDI FRANÇA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008683-71.2021.8.19.0006
028. APELAÇÃO 0008683-71.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008683-71.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380755 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DEMERVAL XAVIER DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008091-27.2021.8.19.0006
029. APELAÇÃO 0008091-27.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008091-27.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00403271 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: RITA RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005498-25.2021.8.19.0006
030. APELAÇÃO 0005498-25.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005498-25.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00384219 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSIEL BIZARRA SOARES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008505-25.2021.8.19.0006
031. APELAÇÃO 0008505-25.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008505-25.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00384457 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DELFINA DE SOUZA PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013850-40.2019.8.19.0006
032. APELAÇÃO 0013850-40.2019.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013850-40.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00620768 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI APELADO: ESPÓLIO DE MARIO ROSA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0002701-76.2021.8.19.0006
033. APELAÇÃO 0002701-76.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002701-76.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00382407 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: CLARISSA FERRARI VELOSO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005735-59.2021.8.19.0006
034. APELAÇÃO 0005735-59.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005735-59.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380194 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: VERA LUCIA FERREIRA GOMES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0009037-96.2021.8.19.0006
035. APELAÇÃO 0009037-96.2021.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009037-96.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00381663 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: PEDRO PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005788-40.2021.8.19.0006
036. APELAÇÃO 0005788-40.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005788-40.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380415 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: CLARISSA FERRARI VELOSO APELADO: MARIA LUIZA MACHADO MARQUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0015178-97.2022.8.19.0006
037. APELAÇÃO 0015178-97.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015178-97.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00439343 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: ESPÓLIO - MOACYR VENANCIO FELIPE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012333-92.2022.8.19.0006
038. APELAÇÃO 0012333-92.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012333-92.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00326056 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - MANOEL DOMINGOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010211-77.2020.8.19.0006
039. APELAÇÃO 0010211-77.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010211-77.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00621521 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE NOBREGA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0009479-62.2021.8.19.0006
040. APELAÇÃO 0009479-62.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009479-62.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00619061 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ANA MARIA DA CONCEICAO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0006543-74.2015.8.19.0006
041. APELAÇÃO 0006543-74.2015.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006543-74.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00351196 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ANTONIO AUGUSTO KELLY JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005108-55.2021.8.19.0006
042. APELAÇÃO 0005108-55.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005108-55.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00445326 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LOTEADORA SAO LUIZ LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0015115-72.2022.8.19.0006
043. APELAÇÃO 0015115-72.2022.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015115-72.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00326077 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: TENORIO SOBREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014903-51.2022.8.19.0006
044. APELAÇÃO 0014903-51.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014903-51.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00321937 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: EDY DA SILVA RODRIGUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014732-30.2019.8.19.0029
045. APELAÇÃO 0014732-30.2019.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014732-30.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00658687 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JOSE DIAS DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014745-93.2022.8.19.0006
046. APELAÇÃO 0014745-93.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014745-93.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322148 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CARLOS JOSE JUVENCIO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011860-14.2019.8.19.0006
047. APELAÇÃO 0011860-14.2019.8.19.0006 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011860-14.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00405880 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ANTONIO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000104-66.2023.8.19.0006
048. APELAÇÃO 0000104-66.2023.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000104-66.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00439339 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FRANCISCA MARIA CALIFE DA LUZ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0151207-77.2019.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0151207-77.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151207-77.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00086284 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELANTE: ST ASSESSORIA S / C LTDA. ADVOGADO: BEATRIZ MAGALHÃES GALINDO ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO ADVOGADO: CARLA ADRIANA LAMEIRAS COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0109304-55.2025.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109304-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812654-30.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01199143 AGTE: CARLOS LUIZ RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022943-71.2017.8.19.0014
051. REMESSA NECESSARIA 0022943-71.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022943-71.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00346569 AUTOR: MARLENE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000942-48.2016.8.19.0040
052. APELAÇÃO 0000942-48.2016.8.19.0040 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000942-48.2016.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00703595 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: SILVIA REGINA FRANCISCO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0005180-84.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005180-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801313-08.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00065352 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: RAFAEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020788-25.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020788-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014580-53.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00255748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO LUIZ DE SOUZA BAIENSE ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0006983-05.2026.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006983-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0393894-37.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00084113 AGTE: ESPÓLIO DE JORGE SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0005781-90.2026.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005781-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0399411-47.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00071527 AGTE: MÁRCIA CRISTINA COSTA GUIMARÃES ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA COSTA GUIMARÃES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0001558-94.2026.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001558-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011844-41.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00022107 AGTE: MIGUEL MACHADO BELIENE CORDEIRO REP/P/SILVANA MACHADO E SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004678-48.2026.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004678-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819726-19.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00060362 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CINTIA OLIVEIRA NOVENA REIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008054-42.2026.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008054-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TERCEIRIZAÇÃO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800129-63.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00096364 AGTE: MARIA SOARES GINDRE ADVOGADO: RODRIGO GINDRE VARGAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000290-05.2026.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000290-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002173-22.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00001971 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ALESSANDRA BRANDÃO KOENIGKAM ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RAMON BRAULE PINTO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0092428-25.2025.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092428-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800322-64.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01004528 AGTE: MIGUEL TARDIVO CORREA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051449-04.2014.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0051449-04.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051449-04.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00253898 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047830-09.2011.8.19.0054
063. APELAÇÃO 0047830-09.2011.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047830-09.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00231133 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AMARO FERREIRA CRESPO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0044721-06.2019.8.19.0054
064. APELAÇÃO 0044721-06.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044721-06.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00006440 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: HORA INGLESA JOIAS E RELOGIOS LTDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0002143-49.2026.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002143-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0801436-40.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00029293 AGTE: PEDRO HENRIQUE BARROS FORTUNATO REP/P/S/MÃE ANA CRISTINA DE BARROS FORTUNATO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO NAKED CHALITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0815266-44.2023.8.19.0014
066. APELAÇÃO 0815266-44.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815266-44.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00258509 APELANTE: CARLOS BRUNO DE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0009051-65.2021.8.19.0011
067. APELAÇÃO 0009051-65.2021.8.19.0011 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009051-65.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00291613 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A ADVOGADO: THAMY ZIMMER ADVOGADO: HÉLLEN PUNTEL DE FREITAS ADVOGADO: DANIELA SEVERO KAUFMANN RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0056520-50.2011.8.19.0014
068. APELAÇÃO 0056520-50.2011.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0056520-50.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00280973 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIO LUIS PINHEIRO QUINTANILHA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0054508-17.2025.8.19.0000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054508-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003164-80.2008.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00589289 AGTE: SALVADOR ENÉAS RANGEL ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0014227-75.2020.8.19.0038
070. APELAÇÃO 0014227-75.2020.8.19.0038 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014227-75.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00262072 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108736-39.2025.8.19.0000
071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108736-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802353-54.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01193028 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA ADVOGADO: JOAO VITOR LIMA PRADO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0084812-96.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084812-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0098742-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922886 AGTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA AGDO: LETÍCIA ZALOTT AGDO: NELSON DE SOUZA CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0019212-91.2022.8.19.0014
073. APELAÇÃO 0019212-91.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0019212-91.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00247885 APELANTE: DENILÇA RIBEIRO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0150038-89.2018.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0150038-89.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150038-89.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248313 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANA PELONIA SIQUEIRA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004221-16.2026.8.19.0000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004221-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000563-04.2022.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00055368 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSPORTES GABARDO LTDA ADVOGADO: AFONSO FLORES DA CUNHA DA MOTTA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0015088-68.2026.8.19.0000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015088-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178752-40.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00180981 AGTE: FUNNY DAY BUFFET INFANTIL LTDA ME ADVOGADO: PAULA LIMA HARTMANN AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0019798-34.2026.8.19.0000
077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019798-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: MARICA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0821759-15.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00244234 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021567-77.2026.8.19.0000
078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021567-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0001898-19.2015.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00266206 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: MARIA IZALTINA RAFAEL DE SOUZA ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0016004-05.2026.8.19.0000
079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016004-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812699-53.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00193439 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: BIANCA TAVARES SILVEIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004248-96.2026.8.19.0000
080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004248-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049839-50.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055856 AGTE: FUNDO ÚNICO PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCA MERCIA NUNES DE OLIVEIRA BASTOS AGDO: FELIPE NUNES DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0013441-38.2026.8.19.0000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013441-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812726-95.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00159534 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LEA MARIA SECRON AMORIM ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0014019-98.2026.8.19.0000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014019-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017720-73.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00166189 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: GUILHERME SOARES PAULO ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0013737-31.2024.8.19.0000
083. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013737-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142635 IMPETRANTE: PRESLEY COSTA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0052199-57.2024.8.19.0000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052199-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807714-49.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00571212 AGTE: SANDRO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA STELLET ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0059344-33.2025.8.19.0000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059344-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891121-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00641729 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILDA MACEDO ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0103195-25.2025.8.19.0000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103195-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806061-38.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01131197 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: MARIVONIS GOMES DA SILVA LOPES ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0018575-51.2023.8.19.0000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018575-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031334-19.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00179959 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: NEWTON RENATO DE BARROS FREIRE ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0014807-15.2026.8.19.0000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014807-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005070-48.2006.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00177515 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA CHEREM DA VEIGA ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0016712-55.2026.8.19.0000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016712-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801187-35.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00202664 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIA APARECIDA DIAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0203187-58.2022.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0203187-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203187-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069323 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA MONTEIRO ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0117948-52.2023.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0117948-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117948-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01016194 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOTEL BAR REST FLORESTA TIJUCA LTDA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0000155-80.2016.8.19.0052
092. APELAÇÃO 0000155-80.2016.8.19.0052 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000155-80.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00917127 APELANTE: LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA REP/P/S/MÃE IULA CARLA DOS SANTOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051302-92.2025.8.19.0000
093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051302-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017445-90.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00552264 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARCIA ELIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA AGDO: MARISTELA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0001500-68.2016.8.19.0024
094. APELAÇÃO 0001500-68.2016.8.19.0024 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001500-68.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00944033 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESPÓLIO DE JOSE BERNARDO MARIANO DA SILVA REP/ P/ RAFAELA MARIANO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808677-72.2024.8.19.0023
095. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808677-72.2024.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808677-72.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01072861 APTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APDO: JAQUELINE DA CONCEICAO DIAS ADVOGADO: JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0017122-18.2023.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0017122-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017122-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01205212 APELANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: LEONARD BATISTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0084815-51.2025.8.19.0000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084815-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0031445-03.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00922919 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANGELA ASSIS DUTRA AGDO: MARGARIDA BAGALHO FERREIRA AGDO: FRANCISCO ALVES MATEUS ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0004181-34.2026.8.19.0000
098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004181-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160386-36.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055151 AGTE: JORGE LUIZ JOSÉ DA CRUZ AGTE: MARCOS ELIAS JOSÉ DA CRUZ ADVOGADO: MARCIA GURGITA SA GAMA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELA BARCELOS SIMÕES ADVOGADO: GABRIEL MOURA LISBOA AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0013998-25.2026.8.19.0000
099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013998-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004906-12.1992.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00165981 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: JOÃO PAULO MORETZ SOHN ALVES DA SILVA AGDO: KARLA MORETZ-SOHN ALVES DA SILVA AGDO: KATIA MORETZ-SOHN ALVES DA AGDO: KHRISTIANE MORETZ SOHN ALVES DINIZ AGDO: ROGÉRIO MORETZ-SOHN ALVES DA SILVA ADVOGADO: GENILDO FERREIRA GOIS ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
2202153-37.2011.8.19.0021
100. APELAÇÃO 2202153-37.2011.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2202153-37.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00968516 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0016079-98.2016.8.19.0063
101. APELAÇÃO 0016079-98.2016.8.19.0063 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0016079-98.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00914138 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: ESPÓLIO DE MARCIANO BONIFÁCIO PINTO FILHO ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
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