TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 26/05/2026, COM INÍCIO ÀS 00:00, E TÉRMINO DIA 28/05/2026, ÀS 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJA APRESENTADO PEDIDO DE DESTAQUE PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. *** Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. ***



0011989-90.2026.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011989-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817453-54.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00138818 AGTE: DANIEL VITORINO FLOR DA SILVA REP/PS/MÃE MIRELLA VITORINO FLÔR TAVARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0020213-17.2026.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020213-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801826-82.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00249004 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WESLEY GOMES DE MACEDO JANDRE DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0021907-21.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021907-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004501-10.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265943 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO AGDO: ESPOLIO DE ANGELINA DELIA NOVELLO ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0019216-34.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019216-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004501-10.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00235412 AGTE: ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO AGTE: ESPÓLIO DE ANGELINA D'ELIA NOVELLO ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON ADVOGADO: ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0800076-53.2026.8.19.0073

005. APELAÇÃO 0800076-53.2026.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0800076-53.2026.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00359988 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS LEONARDO COSTA PEIXOTO ADVOGADO: ANA CAROLINA TAVARES MAIA DA SILVA ADVOGADO: ANDIARA REZENDE ROCHA CABANA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0803332-39.2023.8.19.0063

006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803332-39.2023.8.19.0063 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0803332-39.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01164682 APTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: DOUGLAS PEREIRA PIRES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0074729-21.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074729-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805713-67.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00818632 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE ANDRADE SOARES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0136018-65.2017.8.19.0054

008. APELAÇÃO 0136018-65.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0136018-65.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00226641 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FONSECA TEM TUDO DE MAT ELET HIDRAUL BAZAR E MAT DE CONSTRUCAO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0127851-82.2021.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0127851-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127851-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069306 APELANTE: MARIA DE FATIMA VARELA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: MARINA VASCONCELLOS DIMOPOULOS APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0809052-84.2022.8.19.0042

010. APELAÇÃO 0809052-84.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809052-84.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01089189 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DAPHNE HOLZER VELIHOVETCHI ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0842612-46.2023.8.19.0021

011. APELAÇÃO 0842612-46.2023.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0842612-46.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01102645 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ATAIR CORREIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0019243-80.2019.8.19.0026

012. APELAÇÃO 0019243-80.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019243-80.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00205046 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JACQUELINE BEDIM VIANA LESSA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0801082-86.2024.8.19.0034

013. APELAÇÃO 0801082-86.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801082-86.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01114743 APTE: POLIANI DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0071003-07.2023.8.19.0001

014. APELAÇÃO 0071003-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071003-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01083196 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0001878-14.2020.8.19.0079

015. APELAÇÃO 0001878-14.2020.8.19.0079 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001878-14.2020.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2025.01011619 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: TIAGO BRAU DA SILVA ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0800773-91.2023.8.19.0069

016. APELAÇÃO 0800773-91.2023.8.19.0069 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800773-91.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00992044 APELANTE: KEYLA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS DE ALMEIDA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0000194-72.2019.8.19.0052

017. APELAÇÃO 0000194-72.2019.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000194-72.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00959069 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: EDUARDO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0801976-67.2023.8.19.0076

018. APELAÇÃO 0801976-67.2023.8.19.0076 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0801976-67.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.01079485 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA BANDEIRA JERONYMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: MARCELA VICTORIA CASO TORRES DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0207041-94.2021.8.19.0001

019. APELAÇÃO 0207041-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0207041-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006840 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0801627-22.2024.8.19.0014

020. APELAÇÃO 0801627-22.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801627-22.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01111227 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ALESSANDRA BARRETO DE ALMEIDA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0804009-74.2024.8.19.0050

021. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804009-74.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804009-74.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151868 APTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: JOILMA DE JESUS CUNHA FAVARO ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0800550-35.2023.8.19.0071

022. REMESSA NECESSARIA 0800550-35.2023.8.19.0071 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800550-35.2023.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00244661 AUTOR: PRISCILLA MOURA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES REU: MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0005999-21.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005999-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814309-45.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00073539 AGTE: SANDRA PINTO TORRES RODRIGUES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0020914-75.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020914-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800079-11.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00256983 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DO CARMO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000946-59.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000946-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805510-72.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00012203 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ISRAEL DE ALBUQUERQUE AGUIAR FILHO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0003344-76.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003344-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811450-14.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00043623 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA CARLA FERNANDES MUNIZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0101533-26.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101533-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804875-91.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01109199 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: EDINA MOURA VIANNA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0009553-61.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009553-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0801009-39.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00110202 AGTE: BEETHOVEN ANTUNES GUIMARAES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0066349-09.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066349-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214971-08.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00720024 AGTE: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA MARINS ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA MARINS ADVOGADO: LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE AGDO: RIOURBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0305959-36.2021.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0305959-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305959-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00349273 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOURDES SOLANGE DUARTE ROSA APELADO: CELIA DUARTE ROSA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0185132-98.2018.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0185132-98.2018.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185132-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01104249 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO: DR(A). LIDIA VALERIO ADVOGADO: RAPHAEL DE MATOS CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0024989-40.2021.8.19.0031 - RETIRADO DE PAUTA

032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024989-40.2021.8.19.0031 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0024989-40.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00308993 APTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA APDO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0004281-86.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004281-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0802420-72.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00056156 AGTE: LEONARDO DA SILVA MANHAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0106686-40.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106686-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215477-81.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171160 AGTE: MARIA SUELI BUHLER ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0021609-29.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021609-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0812224-71.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00267031 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013690-86.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013690-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003006-82.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00162252 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BELARMINA CRUZ SILVA REP/P/S/CURADORA MARIA DO CARMO TEIXEIRA DOMINGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004778-09.2022.8.19.0011

037. APELAÇÃO 0004778-09.2022.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004778-09.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00312992 APELANTE: R. F. PESSANHA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BICICLETA REP/P/ROSELI FONTES PESSANHA ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0061576-54.2021.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0061576-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061576-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00186551 APELANTE: LAG MATERIAIS E DIVISÓRIAS LTDA ADVOGADO: CINTIA DOS SANTOS BARDI LESSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0800432-18.2023.8.19.0020

039. APELAÇÃO 0800432-18.2023.8.19.0020 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800432-18.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00332029 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENELUCIA OLIVEIRA DE MATTOS DA CUNHA ADVOGADO: PIERO MATTOS WERMELINGER RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0800472-03.2025.8.19.0255

040. APELAÇÃO 0800472-03.2025.8.19.0255 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800472-03.2025.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00310065 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807188-82.2024.8.19.0028

041. APELAÇÃO 0807188-82.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807188-82.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00203310 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO LIRIO BARRETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0810339-98.2024.8.19.0014

042. APELAÇÃO 0810339-98.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810339-98.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00260330 APELANTE: VALERIA NUNES SANTANA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0078861-24.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078861-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805971-16.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00859965 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: HOTEL FAZENDA VIRA COUNTRY EIRELI - ME ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0021007-38.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021007-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800687-77.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00258839 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ANNA DIULIA PIRES OLIVEIRA REP/ P/ S/ MÃE ANA KELY PIRES SILVA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000943-69.2020.8.19.0015

045. APELAÇÃO 0000943-69.2020.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000943-69.2020.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00282496 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APELANTE: IPAM INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO APELADO: MÁRCIA APARECIDA FALCO SILVA ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0018800-21.2007.8.19.0004

046. APELAÇÃO 0018800-21.2007.8.19.0004 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018800-21.2007.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00287299 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: HELENICE DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0028316-13.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028316-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009638-15.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00343296 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AGATHA THOMAZ FRANCISCO REP/P/S/MÃE AMANDA FRANCISCO FLOR ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004578-94.2021.8.19.0024

048. APELAÇÃO 0004578-94.2021.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004578-94.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01148314 APELANTE: ROSIMERE HERDI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011338-58.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011338-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804843-86.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00128705 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ANDREA DE SOUZA CAETANO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0015085-16.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015085-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000646-03.2018.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00180939 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IZABEL DOMINGUES DOS SANTOS VON HELD ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0808613-05.2024.8.19.0042

051. APELAÇÃO 0808613-05.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808613-05.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01166263 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ELISANGELA DO CARMO CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0037331-78.2018.8.19.0002

052. APELAÇÃO 0037331-78.2018.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037331-78.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00943247 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: IT INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA - ME ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO ADVOGADO: RAFAEL MOTTA FURTADO ADVOGADO: MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:





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