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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 26/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES. OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER EFETUADOS, PRESENCIALMENTE, NO DIA DA SESSÃO, NO PERÍODO DAS 11HS ÀS 13HS, NA SALA DE SESSÕES (LÂMINA III - 5º ANDAR - SALA 515). OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (INSTITUCIONAL / ESTRUTURA DO TJRJ / ÓRGÃOS JULGADORES / 2ª INSTÂNCIA / CÂMARAS).
0105775-28.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105775-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809033-93.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01162226 AGTE: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDAO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002113-27.2016.8.19.0012
002. APELAÇÃO 0002113-27.2016.8.19.0012 ASSUNTO: SERVIDÃO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0002113-27.2016.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00907580 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: ALEXANDRE FROSSARD DE OLIVEIRA APELADO: ARTHUR FROSSARD DE OLIVEIRA APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FROSSARD DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0803521-50.2024.8.19.0073
003. APELAÇÃO 0803521-50.2024.8.19.0073 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803521-50.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00939826 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANE MUNIZ LOPES PIMENTEL ADVOGADO: TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA GOMIDE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0003516-07.2021.8.19.0028
004. APELAÇÃO 0003516-07.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003516-07.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00213292 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0057230-36.2016.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0057230-36.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057230-36.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104220 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0089492-58.2024.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0089492-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089492-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00017190 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0115866-48.2023.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0115866-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115866-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021381 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IMMOB III FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0125195-50.2024.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0125195-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125195-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050794 APELANTE: BRULE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: THIAGO PELUSO ROSSI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0254417-42.2022.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0254417-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254417-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265106 APELANTE: SOARINN GESTÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0272771-28.2016.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0272771-28.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0272771-28.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256598 APELANTE: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE APELADO: OS MESMOS APELADO: FLÁVIA TEIXEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0275773-93.2022.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0275773-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0275773-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265105 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SOARINN GESTÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
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