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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 26/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0109129-61.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109129-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822740-11.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01197324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HUGO LEONARDO GUALBERTO DA COSTA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0001148-36.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001148-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812117-04.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00015430 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO CESAR LEAL CAETANO ADVOGADO: ALINE AZEVEDO MANHAES DE ALMEIDA ADVOGADO: RAQUEL TOLEDO COSTA VALÚ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0004107-77.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004107-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823257-16.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00054380 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE LUCAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0005873-68.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005873-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0805999-27.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00072277 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0013097-57.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013097-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0864793-07.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00154144 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO FRANCISCO DE MIRANDA GONCALVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0109620-68.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109620-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821411-61.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01203143 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OSEAS DE SOUZA SANTANA SANTOS ADVOGADO: MARIA HELOÍSA TEIXEIRA RENTER ADVOGADO: MÁRIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0000135-18.2017.8.19.0032
007. APELAÇÃO 0000135-18.2017.8.19.0032 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000135-18.2017.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00820545 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIANCA DA SILVA ANTONIO ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APELADO: REINALDO MEDEIROS MACEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEAL ALEIXO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003429-09.2015.8.19.0013
008. APELAÇÃO 0003429-09.2015.8.19.0013 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0003429-09.2015.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.01184756 APELANTE: RODRIGO MELO E LIMA ADVOGADO: CLÍCIA TAVARES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0212687-03.2012.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0212687-03.2012.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212687-03.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00236439 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AUTO VIAÇAO JABOUR LTDA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO APELADO: OS MESMOS APELADO: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809823-11.2024.8.19.0004
010. APELAÇÃO 0809823-11.2024.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0809823-11.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01151305 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELANTE: ALICIA ALONSO SOUZA REP/P/S/PAI ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011159-36.2023.8.19.0031
011. APELAÇÃO 0011159-36.2023.8.19.0031 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011159-36.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050523 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: RODRIGO CANTINI ADVOGADO: REYNALDO COSTA DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0047737-54.2024.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0047737-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CND / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047737-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00155536 APELANTE: ROCK WORLD S A ADVOGADO: WAGNER WELLINGTON RIPPER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0119419-40.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0119419-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119419-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00049767 APELANTE: TECTEAM INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0152469-67.2016.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0152469-67.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152469-67.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MERCEARIA ROUX PEREZ LTDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: SEPETIBÃO MERCEARIA LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0800318-61.2022.8.19.0005
015. APELAÇÃO 0800318-61.2022.8.19.0005 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800318-61.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00225212 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: MESSER GASES LTDA ADVOGADO: DR(A). PAOLA KARINA LADEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0801156-73.2025.8.19.0045
016. APELAÇÃO 0801156-73.2025.8.19.0045 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801156-73.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00003355 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MARIA HELENA DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO: NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
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