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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES Nº 203, LOCALIZADA À RUA BECO DA MÚSICA Nº 175 - 2º ANDAR, LÂMINA IV - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 26/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA EM LISTA DISPONÍVEL NA SALA DA SECRETARIA DA CÂMARA (SALA 107A - LÂMINA IV) NO MESMO DIA DA SESSÃO A PARTIR DAS 11HORAS, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0131641-79.2018.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0131641-79.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0131641-79.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00188591 APELANTE: LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: GISELA FERREIRA MATION ADVOGADO: LUCAS EZEQUIEL SOUZA PASSOS ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO APELADO: ALDO FLORIS ADVOGADO: GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA APELADO: ENLIGHTED PARTNERS VENTURE CAPITAL LLC. ADVOGADO: LUCAS ROLDAO HERMETO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE LEMOS TIBURCIO RODRIGUES RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO
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