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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES Nº 203, LOCALIZADA À RUA BECO DA MÚSICA Nº 175 - 2º ANDAR, LÂMINA IV - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 26/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:31:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA EM LISTA DISPONÍVEL NA SALA DA SECRETARIA DA CÂMARA (SALA 107A - LÂMINA IV) NO MESMO DIA DA SESSÃO A PARTIR DAS 11HORAS, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0075084-31.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075084-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APURAÇÃO DE HAVERES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0898278-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00822876 AGTE: ISABELLE COELHO PELLEGRINI EVANGELISTA ADVOGADO: CAROLINE MELLO DE LIMA ADVOGADO: FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO AGDO: SJT PIZZARIA LTDA AGDO: DANIELLE MATTOS ALVES LIMA DOS SANTOS AGDO: DAYSE MARQUES NOBERTO DE SOUZA AGDO: EXP RJ SP EVENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME RELATOR: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0104798-36.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104798-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801472-18.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01150526 AGTE: ESPÓLIO DE JOSE PEDRO DE CARVALHO REP/P/S/INVENT. DÉBORA CARIDE DE CARVALHO ADVOGADO: SERGIO POUBEL DE CASTRO ADVOGADO: RAMONA DE MORAES TEIXEIRA AGDO: AUGUSTO CESAR PEYNEAU GOMES AGDO: HINGRID DE FARIA DIAS GOMES ADVOGADO: JARCI ANDRADE JUNIOR RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0106540-96.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106540-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0802476-69.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01169566 AGTE: PEDRO AFONSO NUNES DA SILVA ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA AGDO: UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0014407-98.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014407-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATUAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0866304-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00167992 AGTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISEP RIO ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES AGDO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0017463-51.2022.8.19.0204
005. APELAÇÃO 0017463-51.2022.8.19.0204 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0017463-51.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2026.00280178 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: GEICE ELLEN BARBOSA RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026495-86.2018.8.19.0021
006. APELAÇÃO 0026495-86.2018.8.19.0021 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0026495-86.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00242886 APELANTE: TACILNARA FERNANDA SÁ PULGATI ADVOGADO: TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS APELADO: GUILHERME JOSE FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0027172-78.2018.8.19.0066
007. APELAÇÃO 0027172-78.2018.8.19.0066 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027172-78.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00112387 APELANTE: MILI S/A ADVOGADO: JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA APELANTE: ANBEL REPRESENTAÇÕES LTDA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ ADVOGADO: NANCY RODRIGUES ASSUNÇÃO PAULINO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0033447-81.2018.8.19.0021
008. APELAÇÃO 0033447-81.2018.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0033447-81.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00231234 APELANTE: TACILNARA FERNANDA SÁ PULGATI ADVOGADO: TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS APELADO: ESPÓLIO DE ISALTINA DOS SANTOS OLIVEIRA REP/P/S/INV GUILHERME CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0039750-36.2013.8.19.0038
009. APELAÇÃO 0039750-36.2013.8.19.0038 ASSUNTO: REVISÃO DO SALDO DEVEDOR / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0039750-36.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00248311 APELANTE: ELISEU VIDEIRA ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: DR(A). RICARDO NEGRAO APELADO: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0190369-79.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0190369-79.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0190369-79.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00224049 APELANTE: ESPÓLIO DE ARMANDO TEIXEIRA LEITE REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MARIA DA CONSOLAÇÃO SOUSA PIRES CAMPOS ADVOGADO: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA ADVOGADO: MARISA DE CARVALHO MENEZES APELADO: RAQUEL THIENGO ADVOGADO: RAQUEL THIENGO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0318161-45.2021.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0318161-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0318161-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127441 APELANTE: ELIETE RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: HELOISA RIBEIRO FERREIRA APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0802433-40.2024.8.19.0052
012. APELAÇÃO 0802433-40.2024.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802433-40.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00144317 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA APELADO: VICTOR SIQUEIRA ADVOGADO: ROBSON LEMOS FALHEIRO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806947-33.2022.8.19.0011
013. APELAÇÃO 0806947-33.2022.8.19.0011 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806947-33.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00145179 APELANTE: ALINETE TAVARES DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: MARIANA FERNANDES DE SOUZA APELADO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0808412-25.2023.8.19.0211
014. APELAÇÃO 0808412-25.2023.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808412-25.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00144017 APELANTE: REJANE DAS NEVES SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0808897-97.2024.8.19.0208
015. APELAÇÃO 0808897-97.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808897-97.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00162749 APELANTE: VERONICA DA SILVA FRANCA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0816522-61.2023.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0816522-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0816522-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00157089 APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS APELANTE: SALOMAO KAIUCA ABRAHAO RAPOSO E COTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0821078-97.2023.8.19.0004
017. APELAÇÃO 0821078-97.2023.8.19.0004 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0821078-97.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00231018 APELANTE: JORCELIA MOREIRA DE SOUZA FIGUEIREDO SILVA APELANTE: JEFFERSON FIGUEIREDO DA SILVA APELANTE: INGRID FIGUEIREDO DA SILVA SUISSO ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
0833992-75.2023.8.19.0205
018. APELAÇÃO 0833992-75.2023.8.19.0205 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0833992-75.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00254032 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO FELIPE MIRANDA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARINA SANCHES DE AZEVEDO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0857652-65.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0857652-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0857652-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00067537 APELANTE: DIOGENES DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRO MARCUS DA SILVA GONÇALVES APELADO: ELISABETE BRAVERMAN ZAGHA ADVOGADO: ROSETE BOUKAI ROIMICHER APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO REIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO TEXTO:
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