TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26/06/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 23/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.



0034348-02.2024.8.19.0001

001. APELAÇÃO 0034348-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034348-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00210937 APTE: MARIANA REZENDE COSTA DE CAMARGO ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0077703-65.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0077703-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00861364 IMPETRANTE: TARCÍSIA PEZARINO SILVEIRA FERREIRA ADVOGADO: ISABELA PEZARINO SILVEIRA FERREIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005456-52.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005456-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010187-29.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00057963 AGTE: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA AGTE: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES AGDO: MERCIA HELOÍSA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0011451-46.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011451-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0365388-46.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00109626 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0001346-57.2015.8.19.0033

005. APELAÇÃO 0001346-57.2015.8.19.0033 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001346-57.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00385658 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE CHAVES CRUZ APELADO: NADINEIA FREITAS COELHO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0012828-48.2014.8.19.0029 - RETIRADO DE PAUTA

006. APELAÇÃO 0012828-48.2014.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012828-48.2014.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00393096 APELANTE: AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0040660-91.2024.8.19.0001

007. APELAÇÃO 0040660-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040660-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00385552 APTE: MERCADO JARDINS DA ILHA LTDA ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS APDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0329096-67.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

008. APELAÇÃO 0329096-67.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0329096-67.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00051521 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0021944-82.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021944-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0057610-90.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00222265 AGTE: DROGARIA POVAO DE PONTA NEGRA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0000732-51.2017.8.19.0043

010. APELAÇÃO 0000732-51.2017.8.19.0043 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000732-51.2017.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00146963 APELANTE: ESPÓLIO DE DENIVAL BARBOSA REP/P/S/INVENTARIANTE ELZA MARIA DE PAULA BARBOSA ADVOGADO: CAROLINA GOMES COELHO FORTES APELADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0001985-27.2005.8.19.0033

011. APELAÇÃO 0001985-27.2005.8.19.0033 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001985-27.2005.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00402771 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO APELADO: TANIA REGINA DE MELLO LIMA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0048262-43.2018.8.19.0002

012. APELAÇÃO 0048262-43.2018.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048262-43.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00367857 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: PAULO CERQUEIRA PEREIRA DE SA ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0179672-33.2018.8.19.0001

013. APELAÇÃO 0179672-33.2018.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0179672-33.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00332733 APELANTE: FABIANO FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0800503-09.2025.8.19.0001

014. APELAÇÃO 0800503-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800503-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00371521 APELANTE: LENISE MENDONCA SOARES PINTO ADVOGADO: JULIANNA TAVARES LOPES COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0803936-34.2022.8.19.0063

015. APELAÇÃO 0803936-34.2022.8.19.0063 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0803936-34.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00331774 APELANTE: MARCIA MACHADO FERREIRA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0855712-94.2024.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0855712-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855712-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00331208 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA CASTRO ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0804588-25.2022.8.19.0007

017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804588-25.2022.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804588-25.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00338045 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARCELA MARCIA GONCALVES RODRIGUES ALMICO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0028994-62.2025.8.19.0000

018. CONFLITO DE COMPETENCIA 0028994-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823725-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00303185 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: LUCIENI CONFALONIERI DA SILVA ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001119-69.2021.8.19.0029

019. APELAÇÃO 0001119-69.2021.8.19.0029 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001119-69.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00398173 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: JAIME FRANCISCO DE SALES ADVOGADO: ANDERSON DA PAIXÃO CALDAS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0010160-66.2020.8.19.0006

020. APELAÇÃO 0010160-66.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010160-66.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00361671 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: GONÇALVES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0061094-29.2020.8.19.0038

021. APELAÇÃO 0061094-29.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0061094-29.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00417155 APTE: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APDO: ANTONIO NILTON MAIRON LIMA ADVOGADO: ENDRIL CAETANO DE OLIVEIRA BASTOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0801227-49.2024.8.19.0065

022. APELAÇÃO 0801227-49.2024.8.19.0065 ASSUNTO: OUTROS / PROGRAMAS DE BOLSAS E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PÚBLICOS / PERMANÊNCIA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0801227-49.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00187308 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: ARIANE MENDES REIS DA CRUZ APELADO: ALINE DE OLIVEIRA CARVALHO APELADO: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA APELADO: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA APELADO: CRISTIANA ARRUDA RIBEIRO APELADO: ESTER DA SILVA PEREIRA DAMACENA APELADO: FERNANDA ALVES VIANA ADRIANO APELADO: JANAINA ANASTACIA DE ALMEIDA SANTOS APELADO: LUANA GRACIELA CRUZ DE OLIVEIRA APELADO: LUCINDA DE OLIVEIRA DIAS APELADO: MIRELLA PEREIRA LIMA APELADO: PABLICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO BRAGA ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARBOSA MARINHO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0802278-56.2024.8.19.0078

023. APELAÇÃO 0802278-56.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802278-56.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00371812 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ANDRE SAVIO RAMOS BASTOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0800770-80.2024.8.19.0044

024. APELAÇÃO 0800770-80.2024.8.19.0044 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800770-80.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00366814 APELANTE: DIRLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0025884-55.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025884-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810345-17.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00268274 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FLAVIA DELGADO DA ROSA AGDO: LUIZ OTAVIO DELGADO DA ROSA ADVOGADO: ÉRICK DE FIGUEIREDO LEMOS ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0020421-32.2014.8.19.0061

026. APELAÇÃO 0020421-32.2014.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020421-32.2014.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00283913 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: DENILDA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ROBSON QUADROS DA CONCEIÇÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0025686-83.2023.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0025686-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025686-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00349675 APTE: PEDREIRA ANHANGUERA S.A EMPRESA DE MINERAÇÃO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0173845-42.1998.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0173845-42.1998.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173845-42.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00423524 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TORRES E FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA ADVOGADO: JANE BARBOSA DE PAULA ADVOGADO: HELIO COSTA DE CAMPOS MELLO (MG040470) RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0306382-93.2021.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0306382-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306382-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00534640 APELANTE: EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S A ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0018895-98.2023.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0018895-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018895-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00749198 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ITAPEBA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0807108-55.2023.8.19.0028

031. APELAÇÃO 0807108-55.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807108-55.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00729915 APELANTE: MARCOS TASSO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0841818-22.2022.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0841818-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0841818-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00680385 APELANTE: PATRIQUE DA SILVA MORAES ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S A APELADO: GAS VERDE S A RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0000449-08.2020.8.19.0048

033. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000449-08.2020.8.19.0048 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000449-08.2020.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00743061 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: FÁBIO JORGE NASCIMENTO VICENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0336312-35.2016.8.19.0001

034. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0336312-35.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336312-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616624 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO CEHAB PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA APDO: JOSE SCORZELLI RATTES APDO: CLÁUDIO SCORZELLI RATTES ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO APDO: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHÃES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0030267-76.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030267-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211877-19.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00317974 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: ANA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO AGDO: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO AGDO: LIRLANDE OLIVEIRA NASCIMENTO AGDO: ISMAEL MANOEL DO NASCIMENTO AGDO: NELZA RAMOS DE OLIVEIRA AGDO: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA AGDO: ALOISIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGDO: JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO AGDO: RICARDO OLIVEIRA NASCIMENTO AGDO: ELISABETH DO NASCIMENTO LINS AGDO: GILBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGDO: JOCELINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGDO: ROBERTO OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0004339-41.2021.8.19.0008

036. APELAÇÃO 0004339-41.2021.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004339-41.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00359668 APELANTE: PRISCILA RIBEIRO DE MELO REZENDE APELANTE: ARTHUR RIBEIRO REZENDE ADVOGADO: FELIPE FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0006233-42.2016.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA

037. APELAÇÃO 0006233-42.2016.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0006233-42.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00070632 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GRX VEICULOS LTDA -ME ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS MELO APELADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA APELADO: MOYSES RIBEIRO DE MATTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0333820-41.2014.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0333820-41.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0333820-41.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00285448 APELANTE: VERA LÚCIA LADEIRA RAMOS ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0802471-74.2025.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0802471-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802471-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00371486 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA MARIA LAND CURI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0808124-23.2022.8.19.0014

040. APELAÇÃO 0808124-23.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808124-23.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00368850 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSANE DE SOUZA PESSANHA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0812678-41.2023.8.19.0054

041. APELAÇÃO 0812678-41.2023.8.19.0054 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812678-41.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00366585 APELANTE: ANTONIO CARLOS MERCIER ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0003089-16.2021.8.19.0026

042. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003089-16.2021.8.19.0026 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003089-16.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00164148 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APTE: WANISE BEDIM LOURES ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0070660-77.2024.8.19.0000

043. CONFLITO DE COMPETENCIA 0070660-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0889191-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789123 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: LUCIENE NEVES SIMAS REP/P/S/CURADORA LAURA CRISTINA NEVES SIMAS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0044752-18.2024.8.19.0000

044. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0044752-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00492409 IMPETRANTE: UBIRAMAR GOMES ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070423-43.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070423-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018152-93.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00786291 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0074218-57.2024.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074218-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027425-95.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00825980 AGTE: MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0074695-80.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074695-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161744-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00830888 AGTE: BIANCA DE OLIVEIRA FERRAZ ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0131793-88.2022.8.19.0001

048. APELAÇÃO 0131793-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131793-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695930 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SARA DE ANDRADE DA COSTA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0004199-13.2019.8.19.0061

049. APELAÇÃO 0004199-13.2019.8.19.0061 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004199-13.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00768098 APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APDO: JOÃO BATISTA LOPES FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0172088-07.2021.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0172088-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172088-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798589 APELANTE: SAMUEL ALVES DE PAULA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0806398-47.2023.8.19.0024

051. APELAÇÃO 0806398-47.2023.8.19.0024 ASSUNTO: LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0806398-47.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00755703 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0832876-64.2023.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0832876-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832876-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00786950 APTE: JORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0058835-93.2012.8.19.0021

053. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0058835-93.2012.8.19.0021 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058835-93.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00057240 APTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0035986-07.2019.8.19.0014

054. APELAÇÃO 0035986-07.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0035986-07.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00763962 APTE: MARCELO BARROS RODRIGUES ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0036774-86.2021.8.19.0002

055. APELAÇÃO 0036774-86.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0036774-86.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01019327 APELANTE: LUIS RAFAEL CESCON ALVES ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0081968-47.2023.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081968-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029105-86.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00792485 AGTE: MILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO AGTE: ABELAR JOSÉ ESTEVES AGTE: ADÃO ALCINO DOS SANTOS AGTE: ADELSON CESAR DE CARVALHO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0068712-03.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068712-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803890-59.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00767497 AGTE: LUISE HELENA QUEIROZ HORTENCIO ADVOGADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0036862-59.2023.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0036862-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036862-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00793850 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0256367-23.2021.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0256367-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256367-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798191 APELANTE: RENAN PESSANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS APVS BRASIL ADVOGADO: JOSE MARCIO DE ALMEIDA ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI ADVOGADO: DANIELLA FRANCCESCA P. SILVA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808803-25.2024.8.19.0023

060. APELAÇÃO 0808803-25.2024.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808803-25.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00309945 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ILMA MARINS SOARES ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0906807-03.2023.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0906807-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906807-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00412589 APELANTE: MARIA ALZIRA DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FREDERICO SCARPA DE CASTRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0167972-60.2018.8.19.0001

062. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0167972-60.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167972-60.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00403140 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SIMONE NEVES COBUCI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0816399-94.2022.8.19.0002

063. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816399-94.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816399-94.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00425250 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA REGINA MELLO DE MOURA ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: LUCIO MASULLO ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0852699-24.2023.8.19.0001

064. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0852699-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852699-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00410163 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSINEA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0037453-53.2025.8.19.0000

065. CONFLITO DE COMPETENCIA 0037453-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915384-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00396602 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: SOPHIA LORENA JARDIM ROCCO REP/P/S/MÃE MARIA CECILIA JARDIM BARROS ADVOGADO: YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005819-68.2021.8.19.0068

066. APELAÇÃO 0005819-68.2021.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0005819-68.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00346628 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAQUE FELIX ALVES SILVA REP/P/JOSELI FELIX DA SILVA ALVES ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800735-46.2022.8.19.0059

067. APELAÇÃO 0800735-46.2022.8.19.0059 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800735-46.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00422648 APTE: LIVIA DURVAL DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS APDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0810348-29.2023.8.19.0068

068. APELAÇÃO 0810348-29.2023.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810348-29.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00366668 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUZIA HELENA CESCON ADVOGADO: THAYSA ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0008131-61.2022.8.19.0042

069. APELAÇÃO 0008131-61.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008131-61.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00440047 APELANTE: ANDRÉA GAMBERALI ADVOGADO: FLAVIA HAAS MARTURELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0802239-91.2023.8.19.0014

070. APELAÇÃO 0802239-91.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0802239-91.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00423816 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DEBORA OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0830095-35.2024.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0830095-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830095-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407236 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: RICARDO BARRETTO DE ANDRADE ADVOGADO: MARIA AUGUSTA ROST RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0836319-86.2024.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0836319-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CUMULAÇÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836319-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00288614 APELANTE: MARIA HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0203958-75.2018.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0203958-75.2018.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0203958-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00439851 APELANTE: VALCINE DO AMARAL OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0814897-61.2022.8.19.0054

074. APELAÇÃO 0814897-61.2022.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814897-61.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00427011 APELANTE: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: WILLIAN CORREIA DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: MATHEUS CANELLAS MACHADO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0001312-87.2009.8.19.0067

075. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001312-87.2009.8.19.0067 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001312-87.2009.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00362152 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ADAUTO GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0093340-56.2024.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093340-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156129-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01031636 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0102159-79.2024.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102159-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033943-15.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01124159 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FARMACIA DROGALENA LTDA AGDO: ALBINA OLIVEIRA DE FARIAS AGDO: FRANCISCO FREIRE DE FARIAS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0036987-59.2025.8.19.0000

078. CONFLITO DE COMPETENCIA 0036987-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811172-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00391317 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI INTERESSADO: DIOMAR MARINS CHAGAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001238-94.2022.8.19.0061

079. APELAÇÃO 0001238-94.2022.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001238-94.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00447078 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: CRISTIANO CORRÊA RODRIGUES ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0003962-79.2014.8.19.0052

080. APELAÇÃO 0003962-79.2014.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003962-79.2014.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00411390 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANA CAROLINE DE SIQUEIRA TEIXEIRA REPPSMÃE FERNANDA RODRIGUES SIQUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006463-32.2006.8.19.0037

081. APELAÇÃO 0006463-32.2006.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006463-32.2006.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00366497 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: HELIO GONÇALVES CORREA ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0803821-18.2023.8.19.0050

082. APELAÇÃO 0803821-18.2023.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803821-18.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00422859 APELANTE: CAMILO RIBEIRO BOU ISSA ADVOGADO: PAOLA MARIA MAIA BRAGA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0126550-71.2019.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0126550-71.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126550-71.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00411860 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0009820-85.2021.8.19.0007

084. APELAÇÃO 0009820-85.2021.8.19.0007 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009820-85.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00411566 APELANTE: MARIA ELIZABETH MANZELLA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0021322-03.2025.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021322-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0832777-46.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00215149 AGTE: COMERCIO DE MOLAS RIO SERTAO LTDA - ME ADVOGADO: CASSIA DOS SANTOS DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0018266-64.2023.8.19.0021

086. APELAÇÃO 0018266-64.2023.8.19.0021 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018266-64.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00367867 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS ADVOGADO: ERIKA FUCHIDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801986-36.2024.8.19.0025

087. APELAÇÃO 0801986-36.2024.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801986-36.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00387688 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: SELMA DA SILVA MAIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014400-78.2021.8.19.0066

088. APELAÇÃO 0014400-78.2021.8.19.0066 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014400-78.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00398072 APELANTE: MARIA LUCIA LANDY ESPERANÇA ADVOGADO: THAÍS LEAL MELETT BRUM ADVOGADO: TATIANE LEAL ROCHA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0018067-19.2016.8.19.0011

089. APELAÇÃO 0018067-19.2016.8.19.0011 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018067-19.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00387764 APELANTE: SONIA LOPES DA SILVA, ADVOGADO: PAULA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0914651-04.2023.8.19.0001

090. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0914651-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914651-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00380799 APTE: JANETE GOMES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0003783-24.2025.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003783-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000188-08.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00039970 AGTE: BLC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0019207-09.2025.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019207-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800085-23.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00192347 AGTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: CHRISTIANO ANTUNES MARTINS MOREIRA ADVOGADO: FELIPE DE MAGALHÃES CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0859385-95.2024.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0859385-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859385-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00353703 APELANTE: JOSE GUILHERME DE ALMEIDA MUNIZ ADVOGADO: DENILDES ABREU PALHANO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0004360-02.2025.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004360-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0827605-77.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00046584 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO VICTOR OTTOLINE GUIMARAES REP/P/S/GENITOR LUCIANO CAMPOS GUIMARÃES ADVOGADO: MARIA CAROLINA CARDOSO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0249495-89.2021.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0249495-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249495-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00366005 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0002471-42.2021.8.19.0068

096. APELAÇÃO 0002471-42.2021.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002471-42.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00360687 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO CARMO SANTOS LEONARDO ADVOGADO: NAYARA GONÇALVES FAUSTO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801005-11.2023.8.19.0035

097. APELAÇÃO 0801005-11.2023.8.19.0035 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801005-11.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00404783 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: ISABELLY LOPES XAVIER REP/P/S/MÃE EDILANE DE FATIMA LOPES XAVIER DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011845-53.2025.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011845-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080518-57.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00112622 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOANA DARC MELO SANTOS AGDO: RENAN MELO SANTOS ADVOGADO: KELLY VIEIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801041-97.2022.8.19.0064

099. APELAÇÃO 0801041-97.2022.8.19.0064 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801041-97.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00348206 APELANTE: PAULO SERGIO GRIJO MACHADO ADVOGADO: GABRIEL MACIEL RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0803320-10.2023.8.19.0068

100. APELAÇÃO 0803320-10.2023.8.19.0068 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE FISCAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803320-10.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00393986 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0006077-55.2021.8.19.0011

101. APELAÇÃO 0006077-55.2021.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006077-55.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00366199 APELANTE: MICHELE DIAS SOARES APELANTE: DANIEL SOARES CARVALHO REP/P/MAE MICHELE DIAS SOARES CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803841-25.2024.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0803841-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803841-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00195214 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROBSON RODRIGUES DA SILVA APELADO: ANNA GABRYELLA DE SOUZA ANDRADE ASSIST/P/S/PAIS ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA E ANA PAULA DE SOUZA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: ROBSON RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0008589-78.2022.8.19.0042

103. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008589-78.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008589-78.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00412354 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: BIANCA ANANIAS DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800150-19.2024.8.19.0028

104. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800150-19.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800150-19.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00411064 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: SERGIO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0007521-93.2022.8.19.0042

105. APELAÇÃO 0007521-93.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007521-93.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01070023 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROSENI DOS SANTOS EGIDIO ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:



0895533-08.2024.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0895533-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895533-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00074916 APELANTE: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ARRUDA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0105055-95.2024.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105055-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051261-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01148999 AGTE: PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: DEISIANE GOES DOS REIS ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0887288-42.2023.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0887288-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887288-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00082674 APELANTE: IACI DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0914223-22.2023.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0914223-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914223-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00031030 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS DORES MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0934028-58.2023.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0934028-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0934028-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00038371 APELANTE: VILMA SUELI DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0801364-14.2024.8.19.0006

111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801364-14.2024.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801364-14.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00031903 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALESSANDRA DA SILVA FARIAS ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0103983-73.2024.8.19.0000

112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103983-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014929-97.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01142017 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0064268-85.2016.8.19.0038

113. APELAÇÃO 0064268-85.2016.8.19.0038 ASSUNTO: SANEAMENTO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0064268-85.2016.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01105156 APELANTE: NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: JOSIMAR FARIA ADVOGADO: DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000030-59.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000030-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012253-16.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00000377 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: RENATA SOUZA SANTOS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0000936-85.2015.8.19.0069

115. APELAÇÃO 0000936-85.2015.8.19.0069 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000936-85.2015.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.01177248 APELANTE: EDMUNDO GOMES DA SILVEIRA NETO ADVOGADO: FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0032389-91.2021.8.19.0068

116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0032389-91.2021.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0032389-91.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00131622 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVANIZA SOUZA MORAES ADVOGADO: ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0096661-02.2024.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096661-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0178809-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01065879 AGTE: RIO BRINCOS DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: CARLOS BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: MATHEUS TAVARES SARGENTO ADVOGADO: RAPHAEL DE ANDRADE NAVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0104008-86.2024.8.19.0000

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104008-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017667-58.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01142256 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: EXPEDITO MARIANO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0274332-82.2019.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0274332-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0274332-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01113705 APELANTE: ASUELI DO SACRAMENTO ARAUJO ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0806355-09.2024.8.19.0014

120. APELAÇÃO 0806355-09.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806355-09.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00237905 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PHILIPE RANGEL GOMES ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA PESSANHA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0024514-41.2025.8.19.0000

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024514-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027831-87.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00252415 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: AUGUSTO FERNANDES MARQUES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0107580-50.2024.8.19.0000

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107580-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016928-22.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01174468 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: TATIANA SANTOS DE HOLLANDA CORDEIRO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0929379-50.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0929379-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929379-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00050935 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA ANTUNES CHAGAS TOLEDO ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0095875-55.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095875-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077304-43.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01058593 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0021265-82.2025.8.19.0000

125. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021265-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / VESTIBULAR / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800684-96.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00214675 AGTE: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES AGDO: FUNDACAO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCACAO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0213855-88.2022.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0213855-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213855-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00016972 APELANTE: NALIA ESTEVES GIOSEFFI ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0817126-93.2023.8.19.0042

127. APELAÇÃO 0817126-93.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817126-93.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00112541 APELANTE: VANESSA ESCH NEVES NORBERTO ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0802014-32.2022.8.19.0006

128. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802014-32.2022.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802014-32.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00088938 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS CAETANO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0815769-31.2024.8.19.0014

129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815769-31.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815769-31.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00109980 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDILMA CARVALHO MELO ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0088223-52.2022.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0088223-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088223-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00282958 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: DR(A). UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0046436-75.2024.8.19.0000

131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046436-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861057-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00511735 AGTE: SAVIOR MEDICAL SERVICE SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES JUNIOR AGDO: PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO AGDO: SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800899-43.2023.8.19.0037

132. APELAÇÃO 0800899-43.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800899-43.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00313668 APELANTE: OTELINO ADAME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0890966-65.2023.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0890966-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890966-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304896 APELANTE: ANDRE LUIZ GARCIA AURNHEIMER ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0897922-63.2024.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0897922-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897922-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00265861 APELANTE: ANA PAULA TRINDADE ADVOGADO: ANA PAULA TRINDADE APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0863246-60.2022.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0863246-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863246-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01024492 APELANTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: ROGERIO MONTE SANTO ADVOGADO: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA PESSÔA ADVOGADO: LEANDRO GUSMÃO DIAZ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0014519-82.2022.8.19.0008

136. APELAÇÃO 0014519-82.2022.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014519-82.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00005238 APELANTE: MARIA DE FATIMA NARCISO PEREIRA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0021722-20.2019.8.19.0067

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021722-20.2019.8.19.0067 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021722-20.2019.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2023.00172124 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0013892-02.2022.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0013892-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013892-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01005497 APELANTE: LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA ADVOGADO: BRUNA REGULY SEHN ADVOGADO: DR(A). EDUARDO PEREZ SALUSSE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0872237-54.2024.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0872237-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872237-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01157346 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA DE MARTINO ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0028660-62.2024.8.19.0000

140. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0028660-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00310617 IMPETRANTE: SÉRGIO BERBEREIA BASILE ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0060370-03.2024.8.19.0000

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060370-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318882-80.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00665230 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS JOSE GOULART AGDO: ANTONIO MARCOS GUERRA LOPES AGDO: RICARDO NATE MONTEIRO AGDO: MARCILIO ALVES DE CAMPOS AGDO: FATIMA ELY DA MOTTA NOBRE AGDO: SOLANGE MELO DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE ALVES DE MORAES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0325187-12.2012.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0325187-12.2012.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0325187-12.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00792473 APELANTE: NEIDIANA DA CUNHA FERREIRA APELANTE: ELAINE VIEIRA FERREIRA APELANTE: ILDO KNUST TEIXEIRA FILHO APELANTE: JANE PASQUINELLI CASTELO APELANTE: CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA BRITTO APELANTE: SILVIO MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA APELANTE: EMIDIO ROCHA PEREIRA APELANTE: ANNA SANDI LAHUD APELANTE: EDSON VENTURA APELANTE: LUIZ PAULO WUNDER DUTRA APELANTE: VERA ALICE BATISTA TORRES ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0834921-07.2024.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0834921-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834921-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ISA SIMOES DE AZEVEDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0831315-68.2024.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0831315-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831315-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00102496 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANIA MARIA SILVA SEIDEL ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0072264-73.2024.8.19.0000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072264-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203989-86.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00806146 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SPORT CLUB OPPOSICAO INTERESSADO: PAULO MAURICIO PEREIRA AVELLAR JUNIOR INTERESSADO: MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



1058854-76.2011.8.19.0002

146. APELAÇÃO 1058854-76.2011.8.19.0002 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 1058854-76.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00749461 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: BRUNO SILVA NAVEGA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELANTE: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0847239-22.2024.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0847239-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847239-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00143298 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EUNICE FIGUEIREDO DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0857786-24.2024.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0857786-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857786-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00225759 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUZITANIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ANDRE VITOR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0892222-09.2024.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0892222-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892222-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00236317 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA DA GAMA XAVIER ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0080284-53.2024.8.19.0000

150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080284-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0036603-03.2015.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00890238 AGTE: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERLIZAÇÃO LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA A ASUDE E EDUCAÇÃO - INASE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001074-25.2022.8.19.0031

151. APELAÇÃO 0001074-25.2022.8.19.0031 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001074-25.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00158662 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0068019-91.2016.8.19.0002

152. APELAÇÃO 0068019-91.2016.8.19.0002 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0068019-91.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00220940 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0056676-57.2023.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0056676-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056676-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00005015 APELANTE: LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A APELANTE: RANSPORTADORA PORTO ALEGRE S.A. ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0812186-13.2023.8.19.0066

154. APELAÇÃO 0812186-13.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812186-13.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00003080 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LETICIA TEREZINHA MIRANDA PUELLO ADVOGADO: AMANDA COSTA FONSECA DO NASCIMENTO STORNELLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0048087-47.2021.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0048087-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048087-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00131586 APELANTE: BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). ADALBERTO CALIL ADVOGADO: DR(A). LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0860605-31.2024.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0860605-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860605-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00174397 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA DI FAZIO SERRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0249471-76.2012.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0249471-76.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249471-76.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01152197 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS SUNDOWN R BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:





Retornar