Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 26/08/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 24/08/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 24/08/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0066910-33.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066910-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0002295-51.2004.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00726342 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA ADVOGADO: MARIA NICIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0089940-97.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089940-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0836700-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00978042 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098533-18.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098533-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0818364-75.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01071891 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0100396-09.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100396-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004150-16.1997.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01095465 AGTE: INSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA AGTE: MARCOS AS ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESPOLIO DE ROGERIO DA CRUZ DINNIES REP/P/S/INV GABRIELLA GUIMARAES DINNIES ADVOGADO: RICARDO WYPYCH RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0101168-69.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101168-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011670-65.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01105188 AGTE: EVAIR FERNANDES DANTAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103035-97.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103035-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810132-02.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01128839 AGTE: FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA AGDO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: NILO SERGIO AMARO FILHO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0103219-53.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103219-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811003-60.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01131661 AGTE: EDMA DE SOUZA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103365-94.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103365-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815868-73.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01133651 AGTE: MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA ADVOGADO: ROGERIO CARVALHO DA CONCEIÇÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0106343-44.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106343-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020408-74.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01167739 AGTE: JOSE ANTONIO BARBOSA LEMOS ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0106999-98.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106999-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003511-83.2008.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01173766 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: F C DA COSTA ARTESANATO ME AGDO: FRANCISCA CARDOSO DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0107262-33.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107262-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033988-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176825 AGTE: ACIMATEC DO CACHAMBI MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA AGTE: PATRICIA FRAGA CABO DE SOUZA AGTE: INÁCIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001860-26.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001860-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808504-41.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00026055 AGTE: THAYLLON MOREIRA MACHADO REP/P/S/PAI CARLOS ANDRÉ JÚNIO RIBEIRO MACHADO MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002105-37.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002105-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0824715-55.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00029034 AGTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REP/P/S/FILHO NILCIMAR DOS SANTOS SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002880-52.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002880-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0049009-55.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00037736 AGTE: MARIVALDA MARTINS TAVARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004825-74.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004825-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0859615-43.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00062175 AGTE: JORGE BORGES DE FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0004891-54.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004891-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811503-82.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00062842 AGTE: WILSON DE BARROS CARVALHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006645-31.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006645-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AFASTAMENTO / MINISTÉRIO PÚBLICO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080369-66.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00080523 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON ADVOGADO: VICTOR BROLLO GIROLAMY AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006861-89.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006861-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024476-58.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00082793 AGTE: BRASKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOG. LTDA. REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007617-98.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007617-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011682-36.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00092012 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GOOD SALES PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0009144-85.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009144-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103161-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00106790 AGTE: ALDA & CÔRTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0010364-21.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010364-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0806683-26.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00117729 AGTE: AIMARA DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: DANIELI CRISTINA VIEIRA CARVALHO LOURENÇO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0011001-69.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011001-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025024-31.2014.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00123962 AGTE: ESTA S/A ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0011862-55.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011862-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118985-86.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00137089 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: STAR TRANSPORTES S A ADVOGADO: ILMA CRISTINA ALENCAR ALVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0011929-20.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011929-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163766-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00137926 AGTE: FANTONI & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI AGDO: MASSA FALIDA DE ANGELS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA REP/P/S/ADM JUDICIAL E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0012051-33.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012051-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001009-61.2005.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00139824 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012274-83.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012274-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070448-15.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00142943 AGTE: FUNDACOR - FUNDAÇÃO PRÓ-CORAÇÃO E DIEGO TRAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013157-30.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013157-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0008255-09.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00151613 AGTE: DARCLER POGIAN MACHADO ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0013540-08.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013540-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029085-33.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00160815 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NATURESANI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGDO: DIOMAR NICKEL AGDO: TANIA NICKEL LOOSE ADVOGADO: DR(A). JORGE FERNANDO PETRA MACEDO ADVOGADO: FELIPE PETRA DE MACEDO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0013551-37.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013551-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154868-55.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00161058 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA AGDO: POLONINI DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: DEIZE POLONINI DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0013806-92.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013806-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214505-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00163627 AGTE: CRISTIANE DUARTE AMARAL AGTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE AMARAL ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0014269-34.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014269-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801339-34.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00169673 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: SEBASTIANA LUCIA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015411-73.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015411-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801524-85.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00185913 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA AGDO: RUBEM VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016313-26.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016313-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808096-74.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00197046 AGTE: FERNANDO LUIZ ALVES ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA DIEGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0016332-32.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016332-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0844277-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00197259 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO DE MENEZES MAMEDES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0016473-51.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016473-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800466-90.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00199157 AGTE: MARIA HELOISA ALVES ADVOGADO: CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017348-21.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017348-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800153-89.2026.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00211057 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARTHUR RITCHELLE PAIVA GREGORINO REP/P/S/MÃE CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO AGDO: FELIPE RITCHELLE PAIVA GREGORINO REP/P/S/MÃE CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO ADVOGADO: ERIKA BEATRIZ VIANA DIAS ADVOGADO: ALINE ALVES BORGES ADVOGADO: DIOGO DA SILVA AVILA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017488-55.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017488-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116885-18.1988.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00213243 AGTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIA PEREIRA DE CASTRO REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL AGDO: SYLVERIA PEREIRA DE CASTRO REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL AGDO: VICTOR PEREIRA DE CASTRO REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL AGDO: JOSE BARROS DE CASTRO REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL AGDO: MARIA PEREIRA DE CASTRO REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ABRÃO ISAAC WAJNBERG AGDO: SURA SZAJNDLA WAJNBERG AGDO: RONIA WAJNBERG BERGMAN AGDO: JOSEK WAJNBERG ADVOGADO: SERGIO SENDER ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017604-61.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017604-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015676-23.2014.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00215171 AGTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: RICARDO EICHLER BAILLY AGDO: ROSANGELA LUIZA SILVA AGDO: JOELMA MARIA ALVES DA SILVA AGDO: CELIA REGINA SILVA DOS SANTOS AGDO: SANDRA MARIA DA SILVA AGDO: VALÉRIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA AGDO: LUIZ CARLOS SILVA AGDO: SONIA MARIA DA SILVA BRANDÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017617-60.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017617-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053604-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00215277 AGTE: KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017838-43.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017838-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801211-48.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00218022 AGTE: ALICE DE SOUZA TEIXEIRA REP/P/S/MÃE LUCIANA DE SOUZA TEIXEIRA LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0018929-71.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018929-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801731-96.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00231241 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEYTON DE JESUS TEIXEIRA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0020905-16.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020905-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120010-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256914 AGTE: CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0021078-40.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021078-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030671-15.2012.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00259548 AGTE: RONALD PORTO LEMOS LOURA REP/P/S CURADORA ROSIANE PORTO LEMOS LOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0021083-62.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021083-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823935-56.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00259708 AGTE: JOSILENE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0021660-40.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021660-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000831-41.2018.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00267591 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILMA JOAQUINA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0022026-79.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022026-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000862-13.1989.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00272262 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REJANE WESP KELLER AGDO: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0022315-12.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022315-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165998-56.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00275312 AGTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ADVOGADO: DR(A). RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0022576-74.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022576-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001827-06.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00278290 AGTE: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CUR. ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0022633-92.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022633-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001264-42.2003.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00279386 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: AURORA MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023403-85.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023403-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114971-83.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00288031 AGTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA AGDO: ESPÓLIO DE OLDENYR MARTINS SOARES AGDO: ANA CRISTINA DA CUNHA SOARES ADVOGADO: HENRIQUE LOPES MARTINS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0023711-24.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023711-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040419-16.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00291538 AGTE: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: RENATA PINHEIRO DE SOUZA MELO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0023731-15.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023731-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013523-66.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00291725 AGTE: COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023874-04.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023874-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107582-18.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00293385 AGTE: ENDHEL CRISTINA DA SILVA PRESTES REP/P/S/MÃE ANGELA CRISTINA DA SILVA PRESTES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0024282-92.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024282-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0299754-06.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00298499 AGTE: MAURA MARIA DE ANDRADE AGTE: INES SEBASTIANA ARCANJO DE DEUS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0026012-41.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026012-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806136-09.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00315207 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JAIR DUARTE VARGAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0026605-70.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026605-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090859-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00324060 AGTE: LUIZ CARLOS AVELAR JR ADVOGADO: GABRIEL BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0027193-77.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027193-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801747-98.2026.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00332117 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0027537-58.2026.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027537-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800099-77.2026.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00334684 AGTE: ROSANGELA DINIZ ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028196-67.2026.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028196-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801523-18.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00341887 AGTE: ANDERSON VICENTE ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0028579-45.2026.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028579-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802832-88.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00346599 AGTE: GUSTAVO NOGUEIRA GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0029680-20.2026.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029680-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807902-49.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00360734 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BENJAMIM GOMES DE CASTRO REP/P/S/MÃE BIANCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0029864-73.2026.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029864-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0800497-97.2026.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00362414 AGTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JÚNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030644-13.2026.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030644-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000402-12.2016.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00371087 AGTE: ADILSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO MOZER AGDO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0030660-64.2026.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030660-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009686-75.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00371259 AGTE: MARCO AURELIO DA MOTA QUINTAS DA SILVEIRA CALDAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030762-86.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030762-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801069-42.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00372319 AGTE: RAMON MATTOS ALEXIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030950-79.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030950-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028934-62.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00374248 AGTE: SELMA DE SOUZA CLEN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0032498-42.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032498-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024233-88.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00394957 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA AGDO: ESPÓLIO DE BENICIO FARIAS ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0033382-71.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033382-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0004309-10.2018.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00404882 AGTE: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES REP/P/S/CURADORA NATÁLIA AZEREDO DE PAIVA GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0033814-90.2026.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033814-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014646-77.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00409882 AGTE: MARCIA REGINA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MELLO COUTINHO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0033980-25.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033980-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000647-09.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00412386 AGTE: AGROCONSULT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0036838-29.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036838-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005203-48.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00449636 AGTE: JORGE CARVEL ARAUJO ADVOGADO: CRISTIANE BRAZIL REIS DE AVILA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0037515-59.2026.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037515-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000188-98.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00458983 AGTE: CARLOS EDUARDO LEMOS BENICIO ADVOGADO: NATHALIA DE ALMEIDA BREVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0037683-61.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037683-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118119-53.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00460976 AGTE: FIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: LETÍCIA DUEK ADVOGADO: PEDRO COSENZA ZACCONI CORREA DA SILVA AGDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0038638-92.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038638-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805843-20.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00472672 AGTE: DAVI SILVA SARGENTO REP/P/S/MÃE GRACIELE GRAÇA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0038700-35.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038700-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE / IMÓVEL FUNCIONAL / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810067-06.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00473353 AGTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO SAO PAULO S A ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA ADVOGADO: ARTHUR PUMAR MELLO AGDO: BRUNA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0041389-52.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041389-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005486-30.2007.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00507958 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA ADVOGADO: DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA AGDO: JOSÉ MUSSI TAUK RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0045639-31.2026.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045639-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818222-71.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00564345 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROSELY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0006969-57.2022.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0006969-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006969-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303394 APELANTE: LM COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: DR(A). CESAR PIANTAVINHA ADVOGADO: SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (ES008599) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0007045-11.2018.8.19.0005

079. APELAÇÃO 0007045-11.2018.8.19.0005 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0007045-11.2018.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2023.00131812 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNÍCIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014663-77.2022.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0014663-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014663-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976137 APTE: MAQUIGERAL ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO: VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021793-21.2022.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0021793-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021793-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00062953 APTE: CARE NATURAL BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO FERNANDES GERIBELLO ADVOGADO: LEANDRO CONCEIÇÃO ROMERA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041168-08.2022.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0041168-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041168-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00524874 APTE: MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DALLA VECHIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0046697-08.2022.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0046697-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046697-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00202340 APTE: SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOSTO LASCALA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0047832-55.2022.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0047832-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047832-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00316015 APTE: AGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIZ PAVESCO JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA SANTOS BAZARIN ADVOGADO: THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0051942-97.2022.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0051942-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051942-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00620891 APELANTE: ALLIANCE DO BRASIL MÁQUINAS DE LAVANDERIA LTDA ADVOGADO: VITÓRIA CORREA DE ALMEIDA MORAES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0057659-90.2022.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0057659-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057659-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00417871 APTE: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0097352-81.2022.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0097352-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097352-81.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00209497 APELANTE: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0208616-74.2020.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0208616-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208616-74.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00553350 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BAYER S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0024362-92.2022.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0024362-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024362-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00777840 APTE: SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA ADVOGADO: JAILSON FERNANDES ADVOGADO: AMANDA MARTINS MENESES ADVOGADO: CYNTHIA BURICH APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0037988-81.2022.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0037988-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037988-81.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00601698 APELANTE: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO: DR(A). MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0061039-87.2023.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0061039-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061039-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296614 APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A APELANTE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A ADVOGADO: DR(A). MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0061996-25.2022.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0061996-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061996-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00021160 APTE: KING HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: JUAREX CASAGRANDE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0068072-65.2022.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0068072-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068072-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00134958 APELANTE: BELGRADO COMERCIAL ES LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0077840-15.2022.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0077840-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077840-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296833 APTE: RIL COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO: YNGRID DE MELO COSTA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0226884-11.2022.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0226884-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226884-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00492832 APTE: AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA. ADVOGADO: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA ADVOGADO: KATELIN GONÇALVES DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002956-77.2023.8.19.0066

096. APELAÇÃO 0002956-77.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002956-77.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00902047 APTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006002-20.2021.8.19.0042

097. APELAÇÃO 0006002-20.2021.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006002-20.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00227643 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO APDO: JOAO BOSCO DA COSTA ABRAHAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0012384-35.2020.8.19.0213

098. APELAÇÃO 0012384-35.2020.8.19.0213 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0012384-35.2020.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.01023461 APTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: VIVIANNE ALEXANDRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0311287-83.2017.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0311287-83.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0311287-83.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01113120 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA APDO: TIM S A ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN APDO: OI S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(A). PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO APDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE NATAL - PROCON NATAL ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE QUEIROZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0321649-08.2021.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0321649-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321649-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069320 APELANTE: ANDERSON BORGES DA SILVA ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0819927-39.2022.8.19.0002

101. APELAÇÃO 0819927-39.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819927-39.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00994223 APELANTE: FATIMA CATARINA BRANDAO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO ADVOGADO: ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO ADVOGADO: MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: ISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0922445-42.2024.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0922445-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922445-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00994304 APTE: LUIZ ADRIANO JACINTHO DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000161-72.2006.8.19.0041

103. APELAÇÃO 0000161-72.2006.8.19.0041 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000161-72.2006.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00497739 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PAULO JOSÉ BRANCO BORGES ADVOGADO: HELENA PADUA NASCIMENTO APELADO: CRESCÊNCIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA APELADO: HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO (RJ117070) APELADO: WALCIMAR CUNHA BASTOS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA APELADO: ALESSANDRO ALLEGRETTI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA NETO APELADO: FRANK TENÓRIO DE ALMEIDA COSTA APELADO: HENRY CAMPOS DE ALMEIDA COSTA APELADO: TAMMY CAMPOS DE ALMEIDA COSTA ASSUNÇÃO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000232-03.2018.8.19.0058

104. APELAÇÃO 0000232-03.2018.8.19.0058 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0000232-03.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00020536 APTE: FUNDAÇÃO CECIERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FERNANDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: RODRIGO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE MARINS DOS SANTOS APDO: CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VIVIANNE BRAGA RODRIGUES ADVOGADO: LIVIA LEITE RIBEIRO MALAQUIAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000532-22.2017.8.19.0018

105. APELAÇÃO 0000532-22.2017.8.19.0018 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000532-22.2017.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00406329 APTE: WILMA FONTES TAVARES PACHECO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0002852-66.2017.8.19.0011

106. APELAÇÃO 0002852-66.2017.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002852-66.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00505814 APELANTE: PAULO HEITOR IBSEN TROYANO REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003010-15.2017.8.19.0014

107. APELAÇÃO 0003010-15.2017.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003010-15.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00079349 APTE: CHARLES PEREIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004384-26.2020.8.19.0058

108. APELAÇÃO 0004384-26.2020.8.19.0058 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0004384-26.2020.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00461590 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: LEONARDO CHAGAS TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009140-21.2010.8.19.0061

109. APELAÇÃO 0009140-21.2010.8.19.0061 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009140-21.2010.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00299908 APELANTE: ELIANA ESCOSSIA MOREIRA MENDES ADVOGADO: LUCIANA MOREIRA MENDES APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0011004-75.2009.8.19.0014

110. APELAÇÃO 0011004-75.2009.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011004-75.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00580289 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: M C MACAUTO AUTOMOVEIS LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0012338-46.2012.8.19.0045

111. APELAÇÃO 0012338-46.2012.8.19.0045 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012338-46.2012.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00302657 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0022338-61.2022.8.19.0011

112. APELAÇÃO 0022338-61.2022.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022338-61.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00560608 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ESPOLIO DE GILBERTO MARQUES CARVALHO DE CAMARAO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0031675-36.2024.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0031675-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031675-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481288 APTE: CRBS S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0033080-21.2019.8.19.0054

114. APELAÇÃO 0033080-21.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033080-21.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00616893 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ISMAEL DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0037764-76.2015.8.19.0038

115. APELAÇÃO 0037764-76.2015.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037764-76.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00242452 APELANTE: ANTONIO RIBEIRO VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0042165-20.2024.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0042165-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042165-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00160691 APELANTE: UBIRATAN RIBEIRO ESPIRITO SANTO SILVA ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO SARAIVA MACHADO GUIMARÃES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0047868-74.2018.8.19.0054

117. APELAÇÃO 0047868-74.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047868-74.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00578378 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AM5 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EPP RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0052805-19.2023.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0052805-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052805-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00176984 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS BERNARDO COLA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIELA MARANHA MOTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0057218-93.2015.8.19.0021

119. APELAÇÃO 0057218-93.2015.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0057218-93.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00125129 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ROSILAINE NUNES DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0065232-48.2023.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0065232-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065232-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00536206 APTE: REGINA GONCALVES DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0081654-11.2017.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0081654-11.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081654-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00536334 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO REBOUÇAS FÉLIX ADVOGADO: ADALBERTO CAMPELLO SENNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0184803-76.2024.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0184803-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184803-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00545878 APTE: LOJAS CEM S/A ADVOGADO: DR(A). WALDIR LUIZ BRAGA ADVOGADO: THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0284140-82.2017.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0284140-82.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0284140-82.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481134 APELANTE: MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0311180-39.2017.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0311180-39.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0311180-39.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00464022 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO APELADO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO APELADO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA APELADO: OI S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0320502-88.2014.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0320502-88.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0320502-88.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00201422 APELANTE: MARIA SOFIA DA SILVA CABRAL REP/P/S/PAI ALBERTO JOSÉ DA SILVA CABRAL ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0321674-26.2018.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0321674-26.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0321674-26.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00558076 APTE: INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0336092-37.2016.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0336092-37.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336092-37.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00084815 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800415-31.2024.8.19.0057

128. APELAÇÃO 0800415-31.2024.8.19.0057 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800415-31.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00273905 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: PAULO ROBERTO ALVES PACHECO ADVOGADO: ANGELO MARCELINO NETO ADVOGADO: ARIELLA MAGRANI MARCELINO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800648-34.2024.8.19.0055

129. APELAÇÃO 0800648-34.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800648-34.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00565094 APELANTE: GIZELE ROSAS PEREIRA DAUMAS ADVOGADO: RHAYSSA PEREIRA FEO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800814-33.2024.8.19.0066

130. APELAÇÃO 0800814-33.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800814-33.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00578049 APELANTE: RAIMUNDA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: CATIELE SANTOS DE OLIVEIRA AQUINO ADVOGADO: SAMIRA DE BONA SARTOR APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801069-52.2023.8.19.0057

131. APELAÇÃO 0801069-52.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801069-52.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00573756 APELANTE: JORGE ALBERTO MAURA ADVOGADO: ISABELLA SERAFIM BRAZIL APELADO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801116-16.2025.8.19.0070

132. APELAÇÃO 0801116-16.2025.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801116-16.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00308762 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: HAROLDO CARLOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0801195-05.2023.8.19.0057

133. APELAÇÃO 0801195-05.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801195-05.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00586156 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA ADVOGADO: PEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES APELADO: AFONSO JOSE KROPF LIMA FILHO ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801850-36.2023.8.19.0005

134. APELAÇÃO 0801850-36.2023.8.19.0005 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801850-36.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00268654 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: SANTOS BARRETO SERVICOS E REPAROS LTDA ADVOGADO: FLAVIO GOMES COELHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0803492-30.2023.8.19.0042

135. APELAÇÃO 0803492-30.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803492-30.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00209483 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SOLIMAR JOSE SILVA ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0803594-14.2024.8.19.0011

136. APELAÇÃO 0803594-14.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803594-14.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01187875 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAMILA BONIFACIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809709-82.2023.8.19.0206

137. APELAÇÃO 0809709-82.2023.8.19.0206 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0809709-82.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00126102 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO NEVES DOS SANTOS ASSIST/P/S/MÃE CLARA CONCEIÇÃO NEVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0813685-07.2023.8.19.0042

138. APELAÇÃO 0813685-07.2023.8.19.0042 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813685-07.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00035434 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE RICARDO SEOLDO PONTE ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0817275-42.2024.8.19.0014

139. APELAÇÃO 0817275-42.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0817275-42.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00326114 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0817817-36.2023.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0817817-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817817-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00585622 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA MARIA TORRES DE MOURA ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0822279-36.2023.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0822279-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822279-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00008851 APTE: SONIA MARIA DE ABREU CAMPOS ADVOGADO: REGINA CELIA COIMBRA NOTINI APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0824183-82.2023.8.19.0004

142. APELAÇÃO 0824183-82.2023.8.19.0004 ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE OUTROS DADOS / REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS / REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0824183-82.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00239683 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0824315-25.2022.8.19.0021

143. APELAÇÃO 0824315-25.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0824315-25.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00263999 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: ROSANGELA TELLES LOPES REP/P ROBERTA CRISTINA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004276-43.2023.8.19.0041

144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004276-43.2023.8.19.0041 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0004276-43.2023.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00127299 APTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APDO: SARA COUPÊ SOARES ADVOGADO: PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800102-69.2022.8.19.0080

145. REMESSA NECESSARIA 0800102-69.2022.8.19.0080 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800102-69.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00321482 AUTOR: SALVADOR RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800385-06.2022.8.19.0044

146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800385-06.2022.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800385-06.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00548952 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0815163-71.2022.8.19.0014

147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815163-71.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815163-71.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00253495 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ADILSE DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

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