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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/10/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0087298-54.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087298-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895637-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00950148 AGTE: BRUNILDA CLEVER ADVOGADO: BARBARA DA SILVA ANDRADE AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0090857-19.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090857-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0834362-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00987436 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ROSINETE NOVAES DE OLIVEIRA P/SI E REP/S/FILHO YURI NOVAES DE OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007261-06.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007261-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166140-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087317 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0007289-71.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007289-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174842-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087689 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010738-37.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010738-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002036-69.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00122180 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: SONIA ISOLINA DA ROCHA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0012002-89.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012002-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0245271-16.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00139022 AGTE: ELIZABETH GOMES DE CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024755-78.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024755-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022083-63.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00304065 AGTE: RUBENS COSTA DE SOUZA - ME ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027587-84.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027587-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0837525-92.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00335102 AGTE: ROSE MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: MARIA JANAINA BARBOSA NIZZO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0028035-57.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028035-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS / DIREITO COLETIVO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802954-37.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00340052 AGTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028575-08.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028575-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801693-04.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00346582 AGTE: RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030038-82.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030038-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823795-81.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00364617 AGTE: NOAH SANTOS ASEVEDO MANHAES REP/P/S/MÃE VANESSA SANTOS ASEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031181-09.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031181-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820610-19.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00377337 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS-INPAS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS AGDO: AILTON FERREIRA ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031222-73.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031222-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0884406-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00377971 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONICA HELENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RONALDO JORDEM QUEIROZ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031588-15.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031588-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800615-92.2023.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00383487 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MILVIA DANTAS BRAGANCA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031804-73.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031804-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0405304-82.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00386233 AGTE: ESPÓLIO DE HERMES MACHADO NETO REP/P/INV. REGINA RODRIGUES FAMPA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0032367-67.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032367-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800523-52.2023.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00393479 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OLIVIA MARINS DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0037910-51.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037910-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007410-75.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00463489 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA AGDO: NUBIA ROSANA MARQUES BRAVO CARNEIRO ADVOGADO: MARIA ALICE WERNECK DE VASCONCELLOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0038551-39.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038551-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0104090-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00471687 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILENE SANTAREM PINHEIRO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0041850-24.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041850-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063053-98.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00513540 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ SALINO TELES ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE MORAES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0043052-36.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043052-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800094-42.2026.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00530959 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE SOLANGE CARVALHO PECLY AGDO: WANDERSON PECLY FERREIRA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0044280-46.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044280-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0294671-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00547200 AGTE: MARILENA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: JARDEL AUGUSTO MARTINS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0044901-43.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044901-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021047-48.1988.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00554458 AGTE: FERNANDO PELLON DE MIRANDA AGTE: ALOÍSIO PELLON DE MIRANDA AGTE: MARIA LINS PORTUGAL AGTE: MARIA DA PAZ GUIMARÃES ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0046093-11.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046093-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083959-26.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00570773 AGTE: ANDRE RICARDO SILVERIO DE MELO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0047683-23.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047683-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004418-51.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00592682 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE LOURDES LINS FREITAS DA FONSECA ADVOGADO: LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0048659-30.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048659-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126968-92.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00601854 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA BITTENCOURT MAIA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0048807-41.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048807-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805842-11.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00603732 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA PENHA BRAZ DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0050020-82.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050020-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803448-07.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00622030 AGTE: SONIA ANGELO FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0050021-67.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050021-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800021-53.2026.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00622032 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CEDI MARIA RAPOSO CIODARO ADVOGADO: DAVID RODRIGUES CAMPANTE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0050608-89.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050608-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800726-92.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00630961 AGTE: SELMA DOS SANTOS ANDRADE AGTE: SHEILA SABBADINI MARTINS AGTE: SHERY DUQUE PINHEIRO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0050670-32.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050670-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0450847-45.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00631926 AGTE: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT AGDO: WILMA GUERRA TELLES DE MENEZES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE AGDO: UPPPES UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO SINDICATO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: FLAVIA PETILLO MERCALDO MUSELLA FRANCO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0050808-96.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050808-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800016-66.2026.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00634173 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUZA PECLY LINHARES ADVOGADO: HEITOR VILAÇA DA SILVA LOPES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0050858-25.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050858-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0492956-40.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00635048 AGTE: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT AGDO: LENIRA COSTA GUSMÃO PEREIRA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES AGDO: UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO SINDICATO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051199-51.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051199-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0104090-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00641139 AGTE: MARILENE SANTAREM PINHEIRO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052352-22.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052352-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800264-53.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00657696 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: HUGO PUPAK LOPES SARAIVA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053747-49.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053747-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002417-21.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00677852 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EMILIA DIAS DE FARIA ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055161-82.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055161-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014463-40.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00701536 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALYSSSON CERQUEIRA FERREIRA ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0057227-35.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057227-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071655-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00731640 AGTE: MR2 ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0057303-59.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057303-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800785-80.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00733462 AGTE: MONICA GONCALVES WERNECK ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0059193-33.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059193-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177812-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00761996 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANA PRAXEDES DIAS DE FARIAS ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0061497-05.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061497-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0838913-70.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00798843 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA PINHEIRO LATTANZI ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0061956-07.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061956-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008129-60.2015.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00805719 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLENE REGINA DA SILVA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0014644-35.2026.8.19.0000
042. ACAO RESCISORIA 0014644-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278586-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00174447 AUTOR: SANDRA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO REU: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO CORREA ADVOGADO: SERGIO LUIZ CORDEIRO FERNANDES REU: MARCIA VALERIA DE CASTRO CANELLA ADVOGADO: JULIANA LUIZA COUTINHO DAS DORES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070902-04.2022.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0070902-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070902-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00670617 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A S BICHARA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0084608-54.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0084608-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084608-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649678 APELANTE: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO ANDRADE ADVOGADO: LEANDRO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0126059-59.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0126059-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126059-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00643623 APELANTE: EI BELEZA SERVIÇOS EIRELI APELANTE: HIDRATEI COSMÉTICOS LTDA. APELANTE: BUMBUM CREAM BRASIL & BARRIGUINHA CREAM COSMÉTICOS LTDA. APELANTE: YASMN BEAUTY COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049778-62.2022.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0049778-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049778-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00459121 APELANTE: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. APELANTE: SMART SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. APELANTE: HKM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA APELANTE: GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0860696-95.2023.8.19.0021
047. APELAÇÃO 0860696-95.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0860696-95.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01054237 APELANTE: GILVAN SILVA FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO APELADO: ISAAC DE OLIVEIRA BUENO APELADO: VAZPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA APELADO: LAJEPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA APELADO: VALEPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA APELADO: PAULO JULIO COELHO DE LIMA APELADO: AUGUSTO VALENGA JUNIOR APELADO: ALDAIR WILICHINSKI APELADO: LAERCIO CRAVEIRO APELADO: MAXXI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA APELADO: ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO APELADO: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. APELADO: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000807-92.2019.8.19.0052
048. APELAÇÃO 0000807-92.2019.8.19.0052 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000807-92.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00774500 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: MAGIC CENTER DE ARARUAMA PAPELARIA LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001072-89.2023.8.19.0073
049. APELAÇÃO 0001072-89.2023.8.19.0073 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001072-89.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00809413 APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: PAULO MOTO PEÇAS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0001132-62.2023.8.19.0073
050. APELAÇÃO 0001132-62.2023.8.19.0073 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001132-62.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00809416 APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: PRISMA ANALISE E DESENVOLV. DE SISTEMAS LTDA. RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0001430-14.2015.8.19.0080
051. APELAÇÃO 0001430-14.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001430-14.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00672929 APELANTE: ROSANGELA ROBAINA RANGEL ROCHA ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002918-41.2022.8.19.0053
052. APELAÇÃO 0002918-41.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002918-41.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00779293 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: PAULO CESAR MARINS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0002948-74.2012.8.19.0070
053. APELAÇÃO 0002948-74.2012.8.19.0070 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002948-74.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00496691 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: LINEU DUARTE DE REZENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003012-93.2015.8.19.0033
054. APELAÇÃO 0003012-93.2015.8.19.0033 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003012-93.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00721970 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: LUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA APELADO: ESPOLIO DE ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA ADVOGADO: JULIANA DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0003256-69.2009.8.19.0053
055. APELAÇÃO 0003256-69.2009.8.19.0053 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003256-69.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00763838 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ATITUDE - AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003390-67.2014.8.19.0006
056. APELAÇÃO 0003390-67.2014.8.19.0006 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0003390-67.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00809348 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALBERTINA MARIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0003452-26.2011.8.19.0067
057. APELAÇÃO 0003452-26.2011.8.19.0067 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003452-26.2011.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00527410 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: CARLA CIDADE RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO ADVOGADO: LUCIMAR DE FÁTIMA REIS LEONE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004487-51.2020.8.19.0052
058. APELAÇÃO 0004487-51.2020.8.19.0052 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004487-51.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00802358 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: DANIELE FEIJO SALGUEIRO NOGUEIRA 0757553 RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0005267-52.2017.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0005267-52.2017.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005267-52.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00502569 APELANTE: ADRIANA NUNES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA APELADO: PATRICIA SANTOS ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007553-05.2011.8.19.0036
060. APELAÇÃO 0007553-05.2011.8.19.0036 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007553-05.2011.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00765659 APELANTE: ELISANGELA THEOTONIO SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO: ANDREW PHELIPE CACHO ZANETTE ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015691-07.2023.8.19.0014
061. APELAÇÃO 0015691-07.2023.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015691-07.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00420762 APELANTE: MONIQUE SOARES VIANNA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024574-11.2025.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0024574-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024574-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00643763 APELANTE: ANA LUCIA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030734-67.2021.8.19.0203
063. APELAÇÃO 0030734-67.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030734-67.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00798299 APELANTE: CLEOMAR NÓBREGA DA ROCHA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0032374-09.2017.8.19.0054
064. APELAÇÃO 0032374-09.2017.8.19.0054 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0032374-09.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00052503 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041329-90.2019.8.19.0011
065. APELAÇÃO 0041329-90.2019.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041329-90.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00790623 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTE DE QUILOMBO DO POVO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0044155-12.2025.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0044155-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044155-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00809087 APELANTE: ANNA HELENA MOUSSATCHE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0047787-24.2017.8.19.0002
067. APELAÇÃO 0047787-24.2017.8.19.0002 ASSUNTO: FLORA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0047787-24.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00552792 APELANTE: JANICE MAGALI PIRES DE BARROS ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO PIRES LOPES DE BARROS ADVOGADO: MARINA DUQUE MOURA LEITE APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049479-95.2016.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0049479-95.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049479-95.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00675247 APELANTE: ALFREDO BUSCH TORRES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0079913-52.2025.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0079913-52.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079913-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00594240 APELANTE: BELARMINA MARIA PIMENTEL ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ARAUJO ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0087843-71.2019.8.19.0021
070. APELAÇÃO 0087843-71.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0087843-71.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00790829 APELANTE: MEICON FABIANO MASSA GARCIA ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0104593-38.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
071. APELAÇÃO 0104593-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104593-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00703566 APELANTE: ESPOLIO DE NILCE DOS SANTOS MARCIANO REP/P/S/INV ALESSANDRA MARCIANO GARCIA JOELS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LAGE D'ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0107851-22.2025.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0107851-22.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107851-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00643780 APELANTE: ANGELA MARIA ABICALIL BELMIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0145182-72.2024.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0145182-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DENÚNCIA ESPONTÂNEA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145182-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00557809 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0152983-39.2024.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0152983-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152983-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00713936 APELANTE: MARCIA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: WALLACY APARECIDO TEIXEIRA SILVESTRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0191481-83.2019.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0191481-83.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191481-83.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00577140 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0279705-94.2019.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0279705-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0279705-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00582635 APELANTE: REGINA BITTENCOURT GUIMARÃES APELANTE: HEGLE APARECIDA BITTENCOURT VELOSO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0287988-19.2013.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0287988-19.2013.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287988-19.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00589946 APELANTE: LUCILEIA DINIZ LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0329987-34.2022.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0329987-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329987-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00798499 APELANTE: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS ADVOGADO: MICHAEL TEIXEIRA VIANA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0334554-11.2022.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0334554-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0334554-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00772113 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0348820-81.2014.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0348820-81.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0348820-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00565837 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HÉRCULES CURY MERLIM APELADO: ROBERTA CURY MERLIM ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800642-69.2025.8.19.0256
081. APELAÇÃO 0800642-69.2025.8.19.0256 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800642-69.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2026.00465314 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0817062-09.2023.8.19.0002
082. APELAÇÃO 0817062-09.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0817062-09.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00474737 APELANTE: FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0208460-86.2020.8.19.0001
083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0208460-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208460-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00712571 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ELEVADORES OTIS LTDA APTE: SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO MOTTA ADVOGADO: JOAO ALVES DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
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