TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 26/10/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 22/10/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 22/10/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0050114-98.2024.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050114-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326377-63.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00548993 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALDA BAIONETA DA SILVA R.LEGAL: JOSÉ APPARECIDO BAIONETA DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0017483-33.2026.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017483-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819180-48.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00213141 AGTE: VALLENTHYNA RIBEIRO ARTILLES REP/ P/ S/ MÃE JULIANA RIBEIRO DO ROSÁRIO ARTILLES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0023202-93.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023202-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0802818-11.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00285598 AGTE: ZOZIANE DE FATIMA ARAUJO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0028857-46.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028857-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023837-67.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00349981 AGTE: MARISA BARCHI SEVERO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: VICTOR BROLLO GIROLAMY AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0029864-73.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029864-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0800497-97.2026.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00362414 AGTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JÚNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039366-36.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039366-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120568-38.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00475421 AGTE: ÂNGELA MARIA MOREIRA DA SILVA DE MATTOS AGTE: ADRIANA MOREIRA DA SILVA AGTE: DANIEL MOREIRA DA SILVA AGTE: ELIANE MOREIRA DA SILVA FELIPPE AGTE: JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA AGTE: JÚLIO MOREIRA DA SILVA AGTE: ONIVAL MOREIRA DA SILVA AGTE: VALDELI MOREIRA DA SILVA AGTE: VALDEMIR MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR ADVOGADO: FABRICIO MILAGRES PATRIOTA AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0040638-65.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040638-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005085-30.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00497968 AGTE: VALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0041006-74.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041006-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0002151-11.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00503191 AGTE: ONZE UNIDOS ESPORTE CLUBE ADVOGADO: LUCIANA NEVES DE FARIAS AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0042794-26.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042794-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011044-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00527246 AGTE: JOSE ALBERTO TAVARES FARAH AGTE: JOSE WALLACE TAVARES FARAH ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0043734-88.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043734-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123238-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00540152 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA SILVEIRA BORGES ADVOGADO: PATRICK ANDREW MEDRADO COSTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0045464-37.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045464-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029905-33.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00562186 AGTE: SERRAMAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR ADVOGADO: DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0049607-69.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049607-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010933-57.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00616911 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ALICE THULER DE AGUIAR ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0052383-42.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052383-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00658178 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA DORIO ROMEO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0058844-30.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058844-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074097-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00755899 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0059076-42.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059076-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071954-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00760502 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0059292-03.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059292-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067638-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00763805 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0061524-85.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061524-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068987-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00799309 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0045787-85.2016.8.19.0002

018. APELAÇÃO 0045787-85.2016.8.19.0002 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045787-85.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00805136 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0003510-85.2022.8.19.0053

019. APELAÇÃO 0003510-85.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003510-85.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00731802 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JANE CARLA VIANA NEVES SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014256-03.2024.8.19.0001

020. APELAÇÃO 0014256-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014256-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481600 APTE: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0015826-19.2023.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

021. APELAÇÃO 0015826-19.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015826-19.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00580293 APTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0021878-61.2009.8.19.0001

022. APELAÇÃO 0021878-61.2009.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021878-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00733336 APELANTE: MARLY DA SILVA SANTOS ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0031675-36.2024.8.19.0001

023. APELAÇÃO 0031675-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031675-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481288 APTE: CRBS S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0093493-86.2024.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0093493-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093493-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00752446 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GAMA SOARES ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800024-02.2024.8.19.0017

025. APELAÇÃO 0800024-02.2024.8.19.0017 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800024-02.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00662669 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MARCO ANTONIO MADASTAVICIUS FILHO ADVOGADO: LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS ADVOGADO: ABRAÃO VICTOR KRIMBERG RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800793-56.2025.8.19.0055

026. APELAÇÃO 0800793-56.2025.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0800793-56.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00699595 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:





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