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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 26/10/2026 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0051283-52.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051283-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036278-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00642124 AGTE: ANDREA DE ALMEIDA ANDRE ADVOGADO: DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE ADVOGADO: RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0091699-69.2020.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0091699-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091699-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00568135 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA PHEBO MARANHÃO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000161-72.2006.8.19.0041
003. APELAÇÃO 0000161-72.2006.8.19.0041 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000161-72.2006.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00497739 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PAULO JOSÉ BRANCO BORGES ADVOGADO: HELENA PADUA NASCIMENTO APELADO: CRESCÊNCIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA APELADO: HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO (RJ117070) APELADO: WALCIMAR CUNHA BASTOS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA APELADO: ALESSANDRO ALLEGRETTI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA NETO APELADO: FRANK TENÓRIO DE ALMEIDA COSTA APELADO: HENRY CAMPOS DE ALMEIDA COSTA APELADO: TAMMY CAMPOS DE ALMEIDA COSTA ASSUNÇÃO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006890-19.2016.8.19.0024
004. APELAÇÃO 0006890-19.2016.8.19.0024 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE DE BENS / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006890-19.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00583688 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WESLEI GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA INTERESSADO: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTÁVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUIZ FELIPE ARANHA DE SIQUEIRA LIMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007004-67.2021.8.19.0028
005. APELAÇÃO 0007004-67.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007004-67.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00668854 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: SÔNIA REGINA GONÇALVES SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010413-67.2007.8.19.0052
006. APELAÇÃO 0010413-67.2007.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010413-67.2007.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00672326 APELANTE: ESPÓLIO DE JOÃO ANTONIO DE SEIXAS REP/P/S/INVENTARIANTE ARILENE GRANEIRO SEIXAS ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0024500-06.2015.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0024500-06.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024500-06.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548188 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0030716-07.2020.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0030716-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030716-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00752264 APELANTE: CRBS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039788-09.2006.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0039788-09.2006.8.19.0001 ASSUNTO: ÁGUAS PÚBLICAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039788-09.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00395408 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER INTERESSADO: ASSEMBLEIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE APEDEMA RJ ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046507-12.2017.8.19.0004
010. APELAÇÃO 0046507-12.2017.8.19.0004 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0046507-12.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00625493 APELANTE: RICARDO FONSECA MENEGOI ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR ADVOGADO: RICARDO FONSECA MENEGOY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0100155-42.2019.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0100155-42.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100155-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00700773 APELANTE: TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0113442-96.2024.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0113442-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113442-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00599094 APELANTE: SILVANA PEREIRA SINIONATO ADVOGADO: THALES PEREIRA SINIONATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0130674-29.2021.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0130674-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130674-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00603727 APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A FILIAL ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0137940-62.2024.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0137940-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0137940-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00483350 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCY MARTINS DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0515160-78.2015.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0515160-78.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0515160-78.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00652024 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO ADVOGADO: GABRIEL METTRAU GONÇALVES GOMES ANTONELLI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0807368-26.2024.8.19.0052
016. APELAÇÃO 0807368-26.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807368-26.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00476272 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APDO: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
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