Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/11/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:

0062243-38.2024.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0062243-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863958-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00686467 SUSCTE: SIGILOSO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO SUSCDO: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA ADVOGADO: VANDA MARIA DE SÁ INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002180-47.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0002180-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00022413 IMPETRANTE: MARCOS SOUSA FONSECA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012676-38.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012676-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00130387 IMPETRANTE: JOÃO PAULO NUNES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015725-87.2024.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0015725-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00163363 IMPETRANTE: CARLOS DAVID MAFILZO LEITE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021037-44.2024.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021037-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00222543 IMPETRANTE: SAMIRA MANSUR DA SILVA OLIVELLA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA IMPETRADO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0039746-30.2024.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039746-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00437638 IMPETRANTE: FABRÍCIO FELIX CARDOSO ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0081611-67.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081611-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020202-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00788373 AGTE: THE WINE COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0095681-89.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095681-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: USO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814349-38.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00926981 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GISELLE GARRIDO DA CRUZ BEDRAN ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0018826-35.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018826-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283166-16.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00195785 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CATARINA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA MOTA ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL BARROS BUECHEM ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:

0025002-30.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025002-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040410-36.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00267485 AGTE: JOÃO ALEXANDRE RAJÃO ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0027491-40.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027491-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / SEGURO DESEMPREGO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009054-87.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00297531 AGTE: SANNY MIRANDA ALVES AGTE: GUILHERME OLIVEIRA PEREIRA RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0027836-06.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027836-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0066311-09.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00301239 AGTE: ELENITO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO NETO DE OLIVEIRA RAMOS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0028578-31.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028578-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0466329-38.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00309685 AGTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADO: ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI INTERESSADO: MASSA FALIDA DE FEDERAL SEGUROS S/A ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0028735-04.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028735-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174418-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00311591 AGTE: PONTAL DOS BANDEIRANTES 14200 VEICULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO ADVOGADO: AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0031281-32.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031281-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155912-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00339646 AGTE: TELE RIO ELETRODOMESTICO LTDA ADVOGADO: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0034837-42.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034837-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062857-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00382159 AGTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO ADVOGADO: YURI ARAUJO DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0037020-83.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037020-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141872-64.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00408116 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA REGINA FERREIRA REIS E S/M PAULO JOSE DOS REIS AGDO: MARCOS PAULO FERREIRA E S/M SIMONE DA ROCHA FIGUEIREDO ADVOGADO: IVONE GALAXE DO AMARAL AGDO: ROBERTO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: FERNANDA DE MORAES SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0039064-75.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039064-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0265054-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00430594 AGTE: MH 106 GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: DR(A). EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0042628-62.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042628-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0254674-77.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00469134 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: BÁRBARA FRANCO GONÇALVES PINTO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0046272-13.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046272-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006850-08.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00510017 AGTE: CELSO DA SILVA THEODORO ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050002-32.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050002-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874095-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00547729 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0054149-04.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054149-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848361-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00593369 AGTE: ALESSANDRO JONAS VASCONCELOS ADVOGADO: MAX ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: BERNARD DE ALBUQUERQUE MITTON BATALHA AGDO: ILMO.SR.DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0056392-18.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056392-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319100-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00618965 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO AGDO: ESPOLIO DE GEORGES WADIH SALAMANY REP/P/S INV REGINA HELENA MAKSOUD SALAMANY ADVOGADO: HEITOR GAMA PIMENTEL ADVOGADO: LETICIA MARTINS MEIRA MOTTA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0059889-40.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059889-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313077-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00658926 AGTE: FERNANDO HAUAJI CHACUR ADVOGADO: GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES ADVOGADO: MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0060307-75.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060307-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002347-69.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00664593 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEROLA SOPHIA ANTONIO NOLASCO REP/P/ TARCILA DA SILVA ANTONIO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0060548-49.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060548-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012108-40.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00667248 AGTE: EUROFITAS EMBALAGENS EIRELI EPP ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0061341-85.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061341-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: POSTURAS MUNICIPAIS / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803181-63.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00676538 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: VICTORIA BEBIANNO RATTES AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0062621-91.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062621-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804271-56.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00691115 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEX SANDER MAGALHAES BISPO DA SILVA ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063719-14.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063719-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008703-57.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00705667 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063890-68.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063890-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0824638-59.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00708395 AGTE: IMAGEX MATERIAL HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: ELIANA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UBERLAN GRIFO FRICKS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0067013-74.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067013-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331702-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747345 AGTE: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0067334-12.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067334-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323367-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747468 AGTE: POSTO E GARAGEM PEROLA LTDA ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0067677-08.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067677-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001878-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00755825 AGTE: TRANSPORTES PARANAPUAN S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO ADVOGADO: ALICE DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: ISADORA GABRIELA VELASCO CUNHA FIGUEIRA DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0067886-74.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067886-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887751-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00758377 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONHN RICARDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0068748-45.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068748-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025711-28.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00767952 AGTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCI RIBEIRO ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE CORRÊA AYRES ADVOGADO: MARCIA MARIA ALEXANDRE DE AZEVEDO AGDO: RODRIGO MARTINS REIS AGDO: GUSTAVO DE CASTRO XAVIER AGDO: MILTON PEREIRA SOARES JUNIOR AGDO: FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR AGDO: CARLA SOBRINHO PAES DE CARVALHO AGDO: GUILHERME CHAGAS CORDEIRO AGDO: JONAS ALEXANDRE ADVOGADO: MARILIA SALIM MELLO GALLO ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0069080-12.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069080-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099054-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00769576 AGTE: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0069564-27.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069564-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807522-17.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00777151 AGTE: MILENE DOS SANTOS BRESSANIN ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0072284-64.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072284-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212633-90.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00806353 AGTE: MERCEDES GABRIELLE DE MENESES COUTINHO AGTE: ISABELLE CRISTINA DE MENESES COUTINHO AGTE: BEATRIZ DE MENESES COUTINHO FALECIDO: WANDA VIANA COUTINHO ADVOGADO: LUCIA ABRAHÃO DA ROCHA PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0073740-49.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073740-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801434-13.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00821032 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0076358-64.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076358-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009254-51.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00847709 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: G. LEAL PINHEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0079581-25.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079581-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012127-91.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00881176 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉLIA MARIA CORDEIRO ROSA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0080094-90.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080094-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023988-13.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00886127 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA DE BARROS RIBAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0082406-39.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082406-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006485-31.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00913919 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARTINS E SINDER LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0084883-35.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084883-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800841-95.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00940381 AGTE: ROSELY CORTES E CORTES ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0084887-72.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084887-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802395-65.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00940413 AGTE: ELZIMERI PANDINO BOTELHO LEONARDO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0001502-57.2023.8.19.0003

046. APELAÇÃO 0001502-57.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001502-57.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00965914 APELANTE: JOÃO JOSÉ CARDOSO ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APELADO: AUGUSTO AMORIM COSTA APELADO: ANA DA CONCEIÇÃO MANHENTE CATARINO APELADO: MARCELO PENALBER RAMALHO APELADO: MARIA GIOVANNA SIRACUSA RAMALHO APELADO: JOÃO PEDRO DE SOUZA STRICKER APELADO: DANIELA ZANCAN DUTRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0017020-30.2022.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0017020-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017020-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00849827 APELANTE: AUTOAMÉRICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO: MARIA LUIZA BASSO ADVOGADO: SANDRA MARLETE JANKOVSKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0315373-39.2013.8.19.0001

048. APELAÇÃO 0315373-39.2013.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315373-39.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00811042 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALÉRIA FERREIRA ROCHA ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0377317-13.2011.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0377317-13.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0377317-13.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00884542 APELANTE: MARCOS ANTÔNIO CAMPOS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000227-69.2022.8.19.0048

050. APELAÇÃO 0000227-69.2022.8.19.0048 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000227-69.2022.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00243907 APELANTE: ELIZABETE PACIELLO DA SILVA CESAR ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0000665-15.2022.8.19.0010

051. APELAÇÃO 0000665-15.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000665-15.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00224318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA SOARES ADVOGADO: BRUNO LOPES BATISTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0000725-35.2020.8.19.0017

052. APELAÇÃO 0000725-35.2020.8.19.0017 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000725-35.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00183433 APTE: SOLANGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDREA CASTELLANO WEITZEL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0000794-62.2021.8.19.0072

053. APELAÇÃO 0000794-62.2021.8.19.0072 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0000794-62.2021.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2024.00941428 APELANTE: JOSÉ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0000963-32.2022.8.19.0034

054. APELAÇÃO 0000963-32.2022.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000963-32.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00909165 APELANTE: JOEL MERCANTI ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0001061-82.2020.8.19.0035

055. APELAÇÃO 0001061-82.2020.8.19.0035 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001061-82.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00386938 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUZIMAR SIQUEIRA BADARÓ ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0001079-48.2022.8.19.0063

056. APELAÇÃO 0001079-48.2022.8.19.0063 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0001079-48.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00960386 APELANTE: MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APELADO: CRISTINA SILVA SILVÉRIO DE ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001217-65.2022.8.19.0014

057. APELAÇÃO 0001217-65.2022.8.19.0014 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001217-65.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00858252 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS SINDIVAREJO ADVOGADO: RONALD AMARAL BAPTISTA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001652-73.2004.8.19.0045

058. APELAÇÃO 0001652-73.2004.8.19.0045 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001652-73.2004.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00878906 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0002092-15.2022.8.19.0053

059. APELAÇÃO 0002092-15.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002092-15.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00954737 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ANDRÉ LUIS DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0002469-52.2021.8.19.0010

060. APELAÇÃO 0002469-52.2021.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002469-52.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00159127 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CELIA DA COSTA PETRILHO ADVOGADO: BRUNO LOPES BATISTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0002523-49.2022.8.19.0053

061. APELAÇÃO 0002523-49.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0002523-49.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00756339 APELANTE: GERALDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0002819-29.2021.8.19.0046

062. APELAÇÃO 0002819-29.2021.8.19.0046 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0002819-29.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00560590 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MILENE DA SILVA SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002934-57.2023.8.19.0021

063. APELAÇÃO 0002934-57.2023.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002934-57.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00952397 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ALFREDO CAETANO DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003208-06.2021.8.19.0081

064. APELAÇÃO 0003208-06.2021.8.19.0081 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003208-06.2021.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00674972 APTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APDO: ANGELO DINIZ BEVILAQUA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0003706-02.2018.8.19.0213

065. APELAÇÃO 0003706-02.2018.8.19.0213 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003706-02.2018.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00873416 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA APELADO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0004092-56.2020.8.19.0053

066. APELAÇÃO 0004092-56.2020.8.19.0053 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004092-56.2020.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00747757 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: SEM LIMITES AGROPECUARIA EIRELI ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0004299-41.2009.8.19.0053

067. APELAÇÃO 0004299-41.2009.8.19.0053 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004299-41.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005765 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0006313-89.2018.8.19.0050

068. APELAÇÃO 0006313-89.2018.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0006313-89.2018.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00941882 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APELADO: MARIANA DE AZEVEDO RAMOS ADVOGADO: JOAO MARIA MOREIRA NETO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0007497-80.2022.8.19.0037

069. APELAÇÃO 0007497-80.2022.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007497-80.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00667456 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA ROHEN GUALBERTO ZEBENDO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0007708-85.2017.8.19.0007

070. APELAÇÃO 0007708-85.2017.8.19.0007 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007708-85.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00853257 APTE: MARCO JOSE SILVA MENEZES ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0007807-63.2023.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0007807-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007807-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00932590 APELANTE: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: FABIO ANDRE FADIGA ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0007855-28.2021.8.19.0054 - RETIRADO DE PAUTA

072. APELAÇÃO 0007855-28.2021.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007855-28.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00951896 APELANTE: ROSANGELA COSTA ADVOGADO: PATRICIA MELO BRAUNSTEIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0009355-68.2021.8.19.0042

073. APELAÇÃO 0009355-68.2021.8.19.0042 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009355-68.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00775562 APELANTE: ELVIS CARLOS MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO: DÉBORAH DA ROCHA GONÇALVES APELADO: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0010134-44.2008.8.19.0053

074. APELAÇÃO 0010134-44.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010134-44.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005479 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0010137-96.2008.8.19.0053

075. APELAÇÃO 0010137-96.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010137-96.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005470 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0010623-71.2019.8.19.0061

076. APELAÇÃO 0010623-71.2019.8.19.0061 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010623-71.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00461185 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: YRVEN DA CONCEIÇAO PEREIRA CAMARA ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES AUGUSTO ADVOGADO: JOSELITO LOPES BOTELHO ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES APELANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012796-68.2019.8.19.0061

077. APELAÇÃO 0012796-68.2019.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012796-68.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00607092 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS VIEIRA DE MACEDO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014389-37.2019.8.19.0028

078. APELAÇÃO 0014389-37.2019.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014389-37.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00960624 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: GUSTAVO RAONNY WILLY GOMES ADVOGADO: MAURICIO CRESPO MACIEL ADVOGADO: THALITA BARROSO CRESPO MACIEL LOPES ADVOGADO: THALES BARROSO CRESPO MACIEL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0019497-02.2013.8.19.0014

079. APELAÇÃO 0019497-02.2013.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019497-02.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00755028 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA APELADO: JOSE RENATO ABDU NEME APELADO: ERNANDES AMARAL NETO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0026721-78.2023.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0026721-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026721-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00615763 APELANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S A APELANTE: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0027720-62.2022.8.19.0002

081. APELAÇÃO 0027720-62.2022.8.19.0002 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0027720-62.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00647510 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA BARCELLOS COUTINHO ADVOGADO: FERNANDA POIANI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0028422-74.2023.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0028422-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028422-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00178858 APELANTE: VALID SOLUCOES S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:

0028835-33.2010.8.19.0037

083. APELAÇÃO 0028835-33.2010.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028835-33.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00917738 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030716-70.2021.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0030716-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030716-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01024039 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0034351-61.2018.8.19.0002

085. APELAÇÃO 0034351-61.2018.8.19.0002 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034351-61.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00755735 APELANTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE NITERÓI ADVOGADO: LEDA SANTOS DE OLIVEIRA GARCIA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0035381-95.2018.8.19.0014

086. APELAÇÃO 0035381-95.2018.8.19.0014 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0035381-95.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00564385 APELANTE: ALCIR MARCOS RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0036356-20.2018.8.19.0014

087. APELAÇÃO 0036356-20.2018.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0036356-20.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00684529 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IZABEL MARIANA BARRETO ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0039835-21.2022.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0039835-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039835-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00664030 APELANTE: SHELL ENERGY DO BRASIL GÁS LTDA ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0040912-28.2013.8.19.0083

089. APELAÇÃO 0040912-28.2013.8.19.0083 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0040912-28.2013.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00904052 APTE: DIEGO ROZENDO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0040970-90.2007.8.19.0002

090. APELAÇÃO 0040970-90.2007.8.19.0002 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040970-90.2007.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00942219 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ALEXANDRE PARANHOS BASTOS ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA PARANHOS ADVOGADO: NATASHA MONTENEGRO ENGSTROM APELADO: CIPRIANA NICOLITT CORDEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0073146-57.2009.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0073146-57.2009.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073146-57.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917157 APELANTE: ESPÓLIO DE GETÚLIO ALVES DA NÓBREGA REP/P/ARLENE CONSTANTINO DA NÓBREGA ADVOGADO: SILVANA DUARTE VIEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0095664-95.2017.8.19.0054

092. APELAÇÃO 0095664-95.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095664-95.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00978285 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CIA. PARQUE VARZEA DO CARMO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0100984-81.2023.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0100984-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100984-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00553564 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCOBAÇA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0125645-95.2021.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0125645-95.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125645-95.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00883889 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0158333-76.2022.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0158333-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158333-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00868612 APELANTE: IVAN PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0171586-68.2021.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0171586-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171586-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00558704 APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0177356-47.2018.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0177356-47.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177356-47.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00736507 APELANTE: DILMA DALVA CORDEIRO SAMPAIO ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0197038-46.2022.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0197038-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197038-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296813 APTE: USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE KELLER APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0235099-30.2009.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0235099-30.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235099-30.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398108 APELANTE: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0268157-67.2022.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0268157-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268157-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00762945 APELANTE: BANCO LOSANGO S A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0273134-05.2022.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0273134-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273134-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00786530 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIA LANES E GOLDSCHIMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELADO: ICOMM GROUP S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0280855-08.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0280855-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280855-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934339 APELANTE: SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PIRIH PERES DA SILVA ADVOGADO: NATACHA WOLFF ADVOGADO: GABRIELE SEFFRIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0299817-84.2019.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0299817-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0299817-84.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00561759 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: SANDRA REGINA PEREZ CLARO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0302178-74.2019.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0302178-74.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302178-74.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657288 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: THAIANE LACERDA DO NASCIMENTO E SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0388822-25.2016.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0388822-25.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0388822-25.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706092 APELANTE: TIAGO LOCATELLI MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0423308-36.2016.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0423308-36.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0423308-36.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00464926 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PIETTRO MARCELO DE ARAUJO FURTADO REP/P/S/MÃE PATRICIA RIBEIRO FURTADO ADVOGADO: RAONI DOS REIS VIANA ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800054-04.2023.8.19.0007

107. APELAÇÃO 0800054-04.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800054-04.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00686457 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIO JOSE MAGALHAES ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0800277-40.2023.8.19.0044

108. APELAÇÃO 0800277-40.2023.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800277-40.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00754928 APTE: SUELY SANCHES NAVARRO FERREIRA ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0800335-89.2022.8.19.0040

109. APELAÇÃO 0800335-89.2022.8.19.0040 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800335-89.2022.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00947382 APELANTE: PEDRO NICOLAU DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA SILVA DA COSTA XAVIER APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0801597-22.2022.8.19.0025

110. APELAÇÃO 0801597-22.2022.8.19.0025 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801597-22.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00041556 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: MAGALI DE FATIMA PANISSET DE SOUZA SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801956-80.2023.8.19.0010

111. APELAÇÃO 0801956-80.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801956-80.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00785880 APELANTE: SANDRA DA SILVA GOMES AZEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802022-86.2023.8.19.0066

112. APELAÇÃO 0802022-86.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802022-86.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01001280 APELANTE: ALANA MURTA ADLER DE SOUZA PASSOS ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0802287-86.2022.8.19.0078

113. APELAÇÃO 0802287-86.2022.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802287-86.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00554093 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: MIRIAM AMARAL QUEIROZ ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0802350-33.2023.8.19.0028

114. APELAÇÃO 0802350-33.2023.8.19.0028 ASSUNTO: LICENÇA CAPACITAÇÃO (APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL) / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802350-33.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00579867 APELANTE: VANESSA GOMES DE SOUZA PINTO ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA GONÇALVES BATISTA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803458-44.2024.8.19.0002

115. APELAÇÃO 0803458-44.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803458-44.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00593029 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803772-43.2023.8.19.0028

116. APELAÇÃO 0803772-43.2023.8.19.0028 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803772-43.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00605411 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: MILVARD LUZ MARTINS ADVOGADO: ANDRE TORRES MARTINS ADVOGADO: GEORGIA FERRAZ PAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0803896-73.2024.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0803896-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803896-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820065 APELANTE: EVERTON ALEXANDRE DE BARROS ADVOGADO: ROSÂNGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE ADVOGADO: ALUAM RICARDO TRINDADE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0804013-95.2023.8.19.0002

118. APELAÇÃO 0804013-95.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0804013-95.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00954661 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEISE RIBEIRO COSTA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0804180-66.2022.8.19.0061

119. APELAÇÃO 0804180-66.2022.8.19.0061 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804180-66.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00881314 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILSON DA SILVA REIS ADVOGADO: DÉBORA DE OLIVEIRA PEREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0805028-68.2024.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0805028-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805028-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638493 APTE: MARGARETE TEREZA MOURA ESSER ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0805328-23.2022.8.19.0026

121. APELAÇÃO 0805328-23.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805328-23.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00196409 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELZA DE FATIMA FELICIO SEVERIANO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0806296-60.2024.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0806296-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806296-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616103 APTE: JOANA DARC DE SOUZA SERRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0806388-88.2023.8.19.0028

123. APELAÇÃO 0806388-88.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806388-88.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00892174 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: RAQUEL SOUZA DE ANDRADE BERTON ADVOGADO: ANDRE TORRES MARTINS ADVOGADO: GEORGIA FERRAZ PAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0809265-48.2024.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0809265-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809265-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00647590 APELANTE: ROSA LEOPOLDINA MACHADO ALVES ROMERO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0812029-41.2023.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0812029-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812029-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00916854 APELANTE: DILMA WERNECK PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE CALDAS LEITE ADVOGADO: GABRIEL BELGUES OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0812984-08.2022.8.19.0066

126. APELAÇÃO 0812984-08.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812984-08.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00943275 APELANTE: SOLIMAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0813333-09.2023.8.19.0023

127. APELAÇÃO 0813333-09.2023.8.19.0023 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813333-09.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00902364 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: APARECIDA DE FATIMA DE CASTRO SILVA ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0821429-45.2024.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0821429-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821429-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672302 APELANTE: MARIA ANUNCIATA LIGIERO ALBERONI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0822477-39.2024.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0822477-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822477-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00660921 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELIETE JARDIM RUBACK ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0823129-56.2024.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0823129-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823129-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00576029 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA XAVIER PACHECO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0824740-78.2023.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0824740-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824740-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00337675 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARISA LEAL FONSECA FIGUEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0824841-18.2023.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0824841-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824841-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00589304 APTE: SHIRLEI DUARTE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0826718-56.2024.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0826718-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826718-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00632933 APELANTE: RITA DE CASSIA GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0827315-25.2024.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0827315-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827315-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861309 APELANTE: PAULA CRISTINA MAGALHAES ROSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0828059-20.2024.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0828059-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828059-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915655 APELANTE: NILDA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0831218-68.2024.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0831218-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831218-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00504263 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA FOLLY ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0834194-48.2024.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0834194-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834194-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00844980 APELANTE: SAMEA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0836929-54.2024.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0836929-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836929-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00985588 APELANTE: CHENIA MARIA FERNANDES GUEDES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0838834-65.2022.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0838834-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838834-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596313 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA SIMOES TEIXEIRA ADVOGADO: JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0839145-85.2024.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0839145-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839145-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00918605 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA VARGAS SOARES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0844550-05.2024.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0844550-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844550-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00668162 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0846366-22.2024.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0846366-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846366-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00640631 APELANTE: TEREZINHA DA PENHA ASSAD POUBEL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0850057-44.2024.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0850057-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850057-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00795062 APELANTE: ROSEMAR DA FONSECA PEDROSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0851362-34.2022.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0851362-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851362-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917028 APELANTE: DILEA DO ESPIRITO SANTO LOREDO DA SILVA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0860046-11.2023.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0860046-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860046-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00678010 APELANTE: KATIA BONFIM FERNANDES BATISTA ADVOGADO: MAÍRA FERNANDES BATISTA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0866282-76.2023.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0866282-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866282-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838041 APELANTE: SONIA MARIA DE SOUZA MARQUES SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0873880-47.2024.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0873880-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873880-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999931 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: ROGÉRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0874150-71.2024.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0874150-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874150-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00843625 APELANTE: CRISTINA DE ABREU MACHADO SA FREIRE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0874498-60.2022.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0874498-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874498-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00608731 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO LOPES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0874713-36.2022.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0874713-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874713-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753329 APELANTE: DILENE TARDIN VILLELA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0874950-36.2023.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0874950-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874950-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677960 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIANE RIBEIRO MARTINS SAGAWE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0875930-80.2023.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0875930-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875930-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00831727 APELANTE: JANE KELLY DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0878780-73.2024.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0878780-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878780-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00940324 APELANTE: NEIDE DA SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0882317-77.2024.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0882317-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882317-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00848157 APELANTE: IZABEL DE BRAGANCA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0882532-87.2023.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0882532-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882532-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00892626 APELANTE: LUCIA CRISTINA MUNIZ BACELAR ADVOGADO: ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0891450-80.2023.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0891450-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891450-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694967 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRE ROCHA CARNEIRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0894187-22.2024.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0894187-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894187-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00984708 APELANTE: ELOISA MATILDE MARTINS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0897232-68.2023.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0897232-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897232-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763367 APELANTE: IVAN COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0899400-43.2023.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0899400-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899400-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677817 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ISABEL DE MOURA E SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0900135-76.2023.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0900135-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900135-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663209 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA MARIA BAPTISTA TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0900509-92.2023.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0900509-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900509-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00984391 APELANTE: ROSELI DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0903185-76.2024.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0903185-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903185-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999596 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIA GALLUCCI ADVOGADO: DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0903640-75.2023.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0903640-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903640-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00959467 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELANE MENDES DA SILVA PIO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0906682-35.2023.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0906682-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906682-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00806035 APELANTE: MARLENE AUGUSTA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0912494-58.2023.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0912494-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912494-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00680318 APELANTE: MARTHA APARECIDA MADUREIRA CUNHA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0913414-32.2023.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0913414-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913414-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00335630 APELANTE: ANA LUCIA NASCIMENTO CORSINO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0917434-66.2023.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0917434-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917434-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00816283 APELANTE: MARCOS VINICIUS DE MELLO MARIANO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0919170-85.2024.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0919170-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919170-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00973010 APELANTE: NADIR URSULINO DA SILVA TAVARES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0920066-65.2023.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0920066-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920066-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00693338 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LORRANA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0923422-68.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0923422-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923422-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677828 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI CANCIO ROMANO DA SILVA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0924046-20.2023.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0924046-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924046-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587297 APTE: CARLA POMBO ALBINO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0926019-10.2023.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0926019-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926019-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667995 APELANTE: EVALCIRA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0926042-53.2023.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0926042-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926042-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596255 APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA CRESPO FURTADO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0927613-59.2023.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0927613-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927613-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00198988 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0928398-21.2023.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0928398-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928398-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924466 APELANTE: DENISE BARBOSA SILVA TAVARES ADVOGADO: SAMUEL GUILHERME MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0929051-23.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0929051-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929051-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761297 APELANTE: AUREA MENEZES DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0930753-04.2023.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0930753-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930753-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00573489 APELANTE: ISABELA DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0935182-14.2023.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0935182-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935182-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00760528 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FABIANO NEVES NOGUEIRA ADVOGADO: FELIPE FRANCISCO DE VITA RIBEIRO ADVOGADO: WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0936034-38.2023.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0936034-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936034-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743301 APTE: LUCIA ANDREA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0936903-98.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

180. APELAÇÃO 0936903-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936903-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00714357 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUDREY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO NICACIO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0940189-84.2023.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0940189-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940189-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00719082 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEJIANE CARLA PINHEIRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ANA CÁTIA SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0940816-88.2023.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0940816-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940816-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00801208 APTE: GILBERTO SIMAS FERREIRA ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0944770-45.2023.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0944770-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944770-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881681 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIO LUIZ RUFINO ADVOGADO: RAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0944826-78.2023.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0944826-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944826-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00941369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JORGE LUIS SILVERIO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0957229-79.2023.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0957229-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0957229-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674505 APTE: JOEDSON DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0958857-06.2023.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0958857-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0958857-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00839532 APELANTE: SERGIO ROBERTO MARQUES PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0962636-66.2023.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0962636-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962636-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00816342 APELANTE: JOILDA CORREA DA FONSECA ADVOGADO: TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0970497-06.2023.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0970497-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0970497-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763930 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA CORDEIRO DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0006382-31.2019.8.19.0004

189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006382-31.2019.8.19.0004 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006382-31.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00465231 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: FABIANO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIDIANE DA SILVA ERVES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0028538-90.2017.8.19.0001

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0028538-90.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028538-90.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00678979 APTE: ESPOLIO DE DESIRÉE DA SILVA CARDOSO REP/P/S/INV/ DENISE CARDOSO REGENASS ADVOGADO: JULIO SAMUEL FRANCO COSTA APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0119308-56.2022.8.19.0001

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0119308-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119308-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00278850 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDREZA DOS SANTOS APDO: DAIANA CRISANTO DA SILVA APDO: JOSEFA ADEILDA SIQUEIRA SANTOS APDO: MARCELHE DE OLIVEIRA REIS APDO: MÁRCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0205384-54.2020.8.19.0001

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0205384-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205384-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00558501 APTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP ADVOGADO: MAURO GUIMARÃES FERNANDES APTE: DENISE SOUZA CEZAR ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA PEREIRA DE MELO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0302732-19.2013.8.19.0001

193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0302732-19.2013.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302732-19.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00373864 APTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES APTE: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES APDO: BOAVENTURA SOARES CARDOSO APDO: BERNARDETE SOARES CARDOSO APDO: MARINEY SOARES CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800723-31.2023.8.19.0048

194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800723-31.2023.8.19.0048 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800723-31.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00623632 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: LAISA ALVES ROMEU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800809-03.2022.8.19.0059

195. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800809-03.2022.8.19.0059 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800809-03.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2024.00494827 APTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APDO: BRUNA DOS SANTOS CRUZ BORGES ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803167-97.2023.8.19.0028

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803167-97.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803167-97.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00629938 APTE: MARLI DOS REIS ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0803447-37.2023.8.19.0006

197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803447-37.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803447-37.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00913094 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA LUCIA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0803525-96.2022.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803525-96.2022.8.19.0028 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803525-96.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558101 APTE: MAURICIO GONÇALVES PACHECO JUNIOR ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0803858-95.2023.8.19.0001

199. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803858-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803858-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00889116 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SELMA PIMENTEL DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0807055-53.2022.8.19.0014

200. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807055-53.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807055-53.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00688953 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HELIO ALVES FLORENCIO ADVOGADO: AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0811408-75.2023.8.19.0023

201. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811408-75.2023.8.19.0023 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811408-75.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00946362 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUELY LOPES DA SILVA ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0835151-83.2023.8.19.0001

202. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0835151-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835151-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00830386 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDREZA ESTANISLAU BASTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0868793-47.2023.8.19.0001

203. REMESSA NECESSARIA 0868793-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868793-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952788 AUTOR: MARCI PIMENTA PEREIRA ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0905419-65.2023.8.19.0001

204. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0905419-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0905419-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965144 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SILVANA DE BRITO FONSECA TERRA ADVOGADO: CARLA CAMARDA PEREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

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