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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/11/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:05:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0002385-76.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0002385-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00025178 IMPETRANTE: SERGIO CARLOS BRAZ JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0012685-97.2024.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012685-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00130533 IMPETRANTE: REINALDO DE CASTRO MOURA SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0017656-28.2024.8.19.0000
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017656-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00181493 IMPETRANTE: DALCIO JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS RICARDO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0039872-80.2024.8.19.0000
004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039872-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00439337 IMPETRANTE: FRANCISCO CAETANO FILHO ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051628-23.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051628-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326461-35.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00490767 AGTE: CIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE ADVOGADO: RENAN RANGEL TEIXEIRA PINTO MAGALHÃES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0063943-83.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063943-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016108-19.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00613988 AGTE: ROSANGELA DE ABREU NEVES ADVOGADO: NATÁLIA GOMES DA SILVA MAGACHO BARBOSA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0102221-56.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102221-56.2023.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801925-33.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00992411 AGTE: IZABEL MARIA RAMOS DE QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002441-12.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002441-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120189-38.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00025637 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0020933-52.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020933-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802891-32.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00221252 AGTE: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHAES ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0025147-86.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025147-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010902-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00269133 AGTE: ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0029022-64.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029022-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827689-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00315425 AGTE: RICHARD CASTRO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0031542-94.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031542-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111841-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00343354 AGTE: BRASIL OUTDOOR LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0032590-88.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032590-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001309-47.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00356157 AGTE: ESPOLIO NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0038279-16.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038279-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800014-71.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00422658 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039545-38.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039545-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800311-13.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00435772 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZINEA MORETH DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0040600-24.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040600-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152137-47.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00447541 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BEIRA MAR COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0041224-73.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041224-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111700-80.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00454714 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA BLANCA ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT ADVOGADO: EDSON FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0044669-02.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044669-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036598-86.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00491515 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BÁRBARA RAFAELA RIBEIRO DE MORAES BIANCO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: FABIANA DA SILVA BIANCO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0045230-26.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045230-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172473-72.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00498004 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLUCIA DOS SANTOS PIRES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0046435-90.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046435-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852159-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00511723 AGTE: MICHELE VANESSA NUNES DA SILVA AGTE: BERNARDO NUNES INACIO REP/P/S/MÃE MICHELE VANESSA NUNES DA SILVA AGTE: BIANCA MAILA NUNES ANTUNES REP/P/S/NÃE MICHELE VANESSA NUNES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046693-03.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046693-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800199-82.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00514601 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: MARTA SIMONE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047235-21.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047235-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801963-79.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00519268 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEA FERNANDES DOS REIS ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES ADVOGADO: ADEZIO BARBOSA GUEDES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0048768-15.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048768-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0806724-03.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00534564 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048841-84.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048841-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001798-71.2006.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.00528367 AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: JOANA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052740-90.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052740-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809754-59.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00577546 AGTE: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO INTERESSADO: OCTAVIO SAMPAIO DA COSTA DE PAULA ADVOGADO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052849-07.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052849-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878997-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00579114 AGTE: ANDREA LOPES TOSTE ADVOGADO: ANDERSON CARVALHO LOPES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0052930-53.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052930-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RURAL (ART. 48/51) / APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801374-98.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00580052 AGTE: EUZILAR DAMASCENA GONCALVES LOPES ADVOGADO: MICHELLY DA SILVA ROCHA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053480-48.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053480-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367431-14.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00586680 AGTE: CLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TEREZA LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0055492-35.2024.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055492-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0007086-81.2007.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00608991 AGTE: ESPOLIOS DE MANOEL JOSE DOS SANTOS E ZULMIRA RODRIGUES DOS SANTOS REP/P/S/INV CRISTIENE DOS SANTOS LEAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0055789-42.2024.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055789-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257685-46.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00612864 AGTE: ROBSON PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO: RAQUEL MARTINS FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0056265-80.2024.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056265-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0804642-52.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00617751 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: LEDA VICENTE DE MARINS ADVOGADO: JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056901-46.2024.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056901-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020536-67.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00622360 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VOTORANTIM CIMENTOS SA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADO: ENIO ZAHA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0057466-10.2024.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057466-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001899-40.2020.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00631801 AGTE: DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ADVOGADO: PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0058063-76.2024.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058063-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0399023-86.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638613 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BARBARA JUNQUEIRA AYRES AGDO: MADALENA JUNQUEIRA AYRES ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0061283-82.2024.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061283-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0234408-74.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00675671 AGTE: TAUA PECAS ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS ADVOGADO: LARISSA MACHADO COSTA ADVOGADO: LORENA MARIA ROCHA MATTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0061812-04.2024.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061812-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0429542-34.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00681999 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTER SALES DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0061914-26.2024.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061914-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118916-83.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00683027 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061944-61.2024.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061944-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022395-08.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00683386 AGTE: ESPÓLIO DE MARGARIDA MARTINS MACHADO REP/P/S/INV LEILA MARA MARTINS MACHADO MUNIZ ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: RITA DE CASSIA VAZ PINTO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0064149-63.2024.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064149-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329987-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00710812 AGTE: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS ADVOGADO: MICHAEL TEIXEIRA VIANA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0064671-90.2024.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064671-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870606-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00719377 AGTE: JOAO VICTOR ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0064972-37.2024.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064972-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005602-35.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00723239 AGTE: SHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0066161-50.2024.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066161-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228940-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00736867 AGTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL MASSENA FERREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0067097-75.2024.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067097-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806461-05.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00747000 AGTE: MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA ADVOGADO: AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0067261-40.2024.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067261-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969799-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750594 AGTE: TOTAL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ADVOGADO: GUILHERME DE MELLO LOPES ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0067435-49.2024.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067435-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809315-73.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00752606 AGTE: MAXWEL NOGUEIRA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0067458-92.2024.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067458-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171293-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00752747 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0068764-96.2024.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068764-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030124-59.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00768109 AGTE: CELINA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: LUANA CAMILLA LEDESMA FRACASSIO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0069382-41.2024.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069382-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0833082-51.2023.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2024.00775450 AGTE: LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0070985-52.2024.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070985-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037696-48.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00792253 AGTE: LUANA KELLY EMIDIO DE LUCENA AGTE: LILIANE CRISTINA MANSO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0071061-76.2024.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071061-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119282-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00793046 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILSON BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0072059-44.2024.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072059-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0808568-68.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00804170 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO HENRIQUE ROSA SIFUENTES XAVIER ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073806-29.2024.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073806-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000248-70.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00821537 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA D'URCO CONSOLINE ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0073885-08.2024.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073885-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908403-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00818239 AGTE: MANOEL HYGINO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0074520-86.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074520-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890160-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00828821 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARUZA ALVES ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0075078-58.2024.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075078-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0353811-32.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00834766 AGTE: MARCELLO CLAUDIO NEDER ADVOGADO: ALOISIO ROCHA BIZZARRI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0075377-35.2024.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075377-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801338-91.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00837803 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: PEROLA GOMES DA SILVA REP P/ S/MÃE TAYNARA GOMES MACHADO ADVOGADO: JUCYCLEDJA MARILYA CRISTOVAO BRITO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075391-19.2024.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075391-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228770-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838022 AGTE: F R COBRANCA LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075450-07.2024.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075450-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022155-80.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00838637 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: T. M. TEIXEIRA - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0075843-29.2024.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075843-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014843-16.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00842342 AGTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S A ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0076353-42.2024.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076353-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037696-48.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847573 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUANA KELLY EMIDIO DE LUCENA AGDO: LILIANE CRISTINA MANSO DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0077521-79.2024.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077521-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309930-68.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00859625 AGTE: MARIA JOSE HORSTS DA SILVA AGTE: FABIANO HORSTS DA SILVA AGTE: RENAN HORSTS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0077730-48.2024.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077730-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800846-37.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00861597 AGTE: MOACIR FERREIRA PAIXAO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO AGDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0078531-61.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078531-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904865-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00870461 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUANN SAMPAIO BINDER COSTA ADVOGADO: CAIO PINHEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078811-32.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078811-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134910-34.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00873229 AGTE: PATRICIA S S B A MAYER ASSESSORIA PUBLICITARIA AGTE: PATRICIA QUENTEL ASSESSORIA PUBLICITARIA LTDA AGTE: PATRICIA DE SOUZA BANDEIRA DE ALBUQUERQUE MAYER ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0079972-77.2024.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079972-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0320386-77.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00884668 AGTE: DGC TERAPIA INTENSIVA LTDA ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0080071-47.2024.8.19.0000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080071-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0035449-79.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00885761 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETE PEDRA DIAS MANHAES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0082600-39.2024.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082600-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804489-67.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00916075 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HEVELYNE MACHADO DE SIQUEIRA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0083893-44.2024.8.19.0000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083893-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122789-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00930271 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARIA FIGUEIREDO DE TOLEDO PIZA ADVOGADO: THAYNARA MARIA SANTOS DO AMARAL RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0086742-86.2024.8.19.0000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086742-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0008717-93.2017.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00959517 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILZA RIBEIRO LIMA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0001461-65.2024.8.19.0000
070. ACAO RESCISORIA 0001461-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241302-56.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00014953 AUTOR: CAROLINA PORTO LEITE DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, ADVOGADO: DR(A). LIDIA VALERIO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046469-40.2016.8.19.0002
071. APELAÇÃO 0046469-40.2016.8.19.0002 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0046469-40.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2019.00053622 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NORMA BARRETO SILVA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000899-16.2016.8.19.0007
072. APELAÇÃO 0000899-16.2016.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000899-16.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00820845 APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0019782-91.2017.8.19.0066
073. APELAÇÃO 0019782-91.2017.8.19.0066 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019782-91.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00924102 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0053943-89.2021.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0053943-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053943-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00903045 APELANTE: PROMÓVEL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0130244-14.2020.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0130244-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130244-14.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00418018 APELANTE: COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000257-66.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
076. APELAÇÃO 0000257-66.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0000257-66.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00019224 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000403-89.2021.8.19.0078
077. APELAÇÃO 0000403-89.2021.8.19.0078 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000403-89.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00770459 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ANA LUIZA DOS SANTOS STOPA REP/P/S/MAE KATIA TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000536-61.2018.8.19.0006
078. APELAÇÃO 0000536-61.2018.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000536-61.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00982062 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: EDSON PEDRO CERQUEIRA FERNANDES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0000971-04.2022.8.19.0068
079. APELAÇÃO 0000971-04.2022.8.19.0068 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0000971-04.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00972153 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA RICARDO DE BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001287-68.2022.8.19.0051
080. APELAÇÃO 0001287-68.2022.8.19.0051 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001287-68.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00511921 APELANTE: JACY DE SOUZA LEITE ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001838-58.2011.8.19.0043
081. APELAÇÃO 0001838-58.2011.8.19.0043 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001838-58.2011.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00816051 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MIRANDA DE CARVALHO REP/P/ JUSSARA CARMO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002095-67.2022.8.19.0053
082. APELAÇÃO 0002095-67.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002095-67.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00952392 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ROSEMARY MONTEIRO MOÇO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0002352-84.2019.8.19.0025
083. APELAÇÃO 0002352-84.2019.8.19.0025 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002352-84.2019.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00941912 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: ELIEL CONSTANCIO DE FARIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002368-55.2021.8.19.0029
084. APELAÇÃO 0002368-55.2021.8.19.0029 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002368-55.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00913675 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WESLEY REZENDE QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002615-98.2020.8.19.0052
085. APELAÇÃO 0002615-98.2020.8.19.0052 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002615-98.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01012994 APELANTE: ROSILÉA CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0002869-77.2020.8.19.0050
086. APELAÇÃO 0002869-77.2020.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0002869-77.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00306391 APELANTE: DOUGLAS FREIXO ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: LARISSA ANDRÉ CHAVES APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO E PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APELADO: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002897-65.2022.8.19.0053
087. APELAÇÃO 0002897-65.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002897-65.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00954672 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: JÚLIO CESAR DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0003308-57.2022.8.19.0070
088. APELAÇÃO 0003308-57.2022.8.19.0070 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0003308-57.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00758724 APELANTE: CLAUDECY BATISTA COITINHO ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003674-05.2022.8.19.0068
089. APELAÇÃO 0003674-05.2022.8.19.0068 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003674-05.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00919900 APELANTE: FRANCISCO SOARES BARRETO REP/P/S/CURADORA CLEIDE LÚCIA FARIAS BARRETO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003958-58.2022.8.19.0053
090. APELAÇÃO 0003958-58.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003958-58.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00913277 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: DENISE SALVADORA DE OLIVEIRA GOMES PESSANHA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0004022-43.2019.8.19.0063
091. APELAÇÃO 0004022-43.2019.8.19.0063 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004022-43.2019.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00990819 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: FATIMA CRISTINA GOMES FREITAS ADVOGADO: ANDRÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0004623-41.2003.8.19.0053
092. APELAÇÃO 0004623-41.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004623-41.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01003120 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: TARCISO DA S RANGEL E OUTROS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0005029-62.2003.8.19.0053
093. APELAÇÃO 0005029-62.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005029-62.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01002979 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: RICARDO JOSE ALVES PESSANHA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0005859-94.2022.8.19.0042
094. APELAÇÃO 0005859-94.2022.8.19.0042 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005859-94.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00701197 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROBERTA DE FREITAS SOUTO MERLY ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0006210-61.2021.8.19.0023
095. APELAÇÃO 0006210-61.2021.8.19.0023 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006210-61.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00362747 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APELADO: JORGE UELBER CARDOSO ADVOGADO: JORGE UELBER CARDOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007357-41.2021.8.19.0050 - RETIRADO DE PAUTA
096. APELAÇÃO 0007357-41.2021.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0007357-41.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00881862 APELANTE: LUCAS DAS GRAÇAS SANCHES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0009289-69.2017.8.19.0029
097. APELAÇÃO 0009289-69.2017.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009289-69.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00764706 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: CLOVIS FERREIRA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010733-36.2020.8.19.0061
098. APELAÇÃO 0010733-36.2020.8.19.0061 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010733-36.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00749508 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: JUREMA PIRES PESSANHA ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011439-24.2019.8.19.0006
099. APELAÇÃO 0011439-24.2019.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011439-24.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00983852 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: EUZEVIR ALVES PEGAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0011480-58.2020.8.19.0037
100. APELAÇÃO 0011480-58.2020.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011480-58.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00826808 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MILTON JORGE RISSO E SM RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0012516-96.2019.8.19.0029
101. APELAÇÃO 0012516-96.2019.8.19.0029 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012516-96.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00767619 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: JOAO JORGE VIEIRA DAS CHAGAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0012579-73.2022.8.19.0011
102. APELAÇÃO 0012579-73.2022.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012579-73.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00934627 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: VANÚSIA NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: PAULA RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0015906-95.2014.8.19.0014
103. APELAÇÃO 0015906-95.2014.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015906-95.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00600376 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AFRANIO GOMES MONTEIRO FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0016033-41.2020.8.19.0008
104. APELAÇÃO 0016033-41.2020.8.19.0008 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016033-41.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00777384 APELANTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GERALDINO DA SILVA BARROS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016530-18.2012.8.19.0014
105. APELAÇÃO 0016530-18.2012.8.19.0014 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016530-18.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00442256 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0018049-69.2009.8.19.0002
106. APELAÇÃO 0018049-69.2009.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018049-69.2009.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00777729 APELANTE: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0018727-03.2014.8.19.0037
107. APELAÇÃO 0018727-03.2014.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018727-03.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00850402 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: CENTRO ESPIRITA FRIBURGUENSE ADVOGADO: STÉFANY NOVAES PAULO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0019672-27.2016.8.19.0002
108. APELAÇÃO 0019672-27.2016.8.19.0002 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019672-27.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00868575 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ESPOLIO DE GLEBER CHAVES PINTO REP/P/INV ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020182-67.2017.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
109. APELAÇÃO 0020182-67.2017.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020182-67.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00847027 APELANTE: PEDRO PAULO PAES MAGALHÃES APELANTE: P. H. PAES CONSTRUÇÕES LTDA APELANTE: P. MAGALHÃES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: JESSICA VEIGA RODRIGUES DE OMENA ADVOGADO: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL APELADO: COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPOS LUZ APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0022020-02.2008.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0022020-02.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CIVEL AÇÃO: 0022020-02.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00406681 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SOLANGE RAIMUNDO GERVASIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023135-13.2015.8.19.0066
111. APELAÇÃO 0023135-13.2015.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023135-13.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00857920 APELANTE: SEVERINO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023553-59.2005.8.19.0014
112. APELAÇÃO 0023553-59.2005.8.19.0014 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023553-59.2005.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00983069 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTRUTORA SANTOS E RISCADO LTDA RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0024190-96.2015.8.19.0066
113. APELAÇÃO 0024190-96.2015.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0024190-96.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00789858 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: GERCINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026882-38.2019.8.19.0063
114. APELAÇÃO 0026882-38.2019.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0026882-38.2019.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00303485 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: MARIA IRENE REZENDE COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029968-04.2022.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0029968-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029968-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00578262 APELANTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030447-54.2010.8.19.0021
116. APELAÇÃO 0030447-54.2010.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030447-54.2010.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00909427 APELANTE: SERGIO SEABRA ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0038777-93.2021.8.19.0008
117. APELAÇÃO 0038777-93.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0038777-93.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00314421 APELANTE: EDNO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0038786-08.2023.8.19.0001
118. APELAÇÃO 0038786-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038786-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00656296 APELANTE: RENATO SOMERLATE DOS SANTOS ADVOGADO: TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO ADVOGADO: JULIANA ACIOLI BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0040540-71.2013.8.19.0021
119. APELAÇÃO 0040540-71.2013.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040540-71.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00047066 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO COIMBRA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0043154-32.2022.8.19.0054
120. APELAÇÃO 0043154-32.2022.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043154-32.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00971274 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0044572-06.2018.8.19.0002
121. APELAÇÃO 0044572-06.2018.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0044572-06.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00948983 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: RODRIGO VILHENA HERDY AFONSO ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA CODEÇO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0047461-75.2019.8.19.0008
122. APELAÇÃO 0047461-75.2019.8.19.0008 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0047461-75.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00775415 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELANTE: DULCE RAMOS AMANCIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0050082-29.2020.8.19.0002
123. APELAÇÃO 0050082-29.2020.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050082-29.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00768553 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELANTE: SEBASTIÃO COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VIVIAN CARLA BOTTEGA ZACARIAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0050381-87.2012.8.19.0001
124. APELAÇÃO 0050381-87.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050381-87.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798643 APELANTE: PABLO DE FARIAS SIMÕES ADVOGADO: ANDRÉA DE FIGUEIREDO NEVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0052787-04.2011.8.19.0038
125. APELAÇÃO 0052787-04.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052787-04.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00976889 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: FABRICA DE MOVEIS TIFFANY LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053179-41.2011.8.19.0038
126. APELAÇÃO 0053179-41.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053179-41.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00976962 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ITALIA GAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053932-61.2012.8.19.0038
127. APELAÇÃO 0053932-61.2012.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053932-61.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00695380 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: MARLENE DO NASCIMENTO SOUZA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056648-95.2011.8.19.0038
128. APELAÇÃO 0056648-95.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0056648-95.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00976947 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: OTASILIO ROSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0065115-29.2012.8.19.0038
129. APELAÇÃO 0065115-29.2012.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0065115-29.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00695626 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JANUARIO SILVA MARTINS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0068897-49.2009.8.19.0038
130. APELAÇÃO 0068897-49.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0068897-49.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00838356 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ABILIO FERREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0069469-96.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
131. APELAÇÃO 0069469-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069469-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00933995 APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0073358-93.2011.8.19.0038
132. APELAÇÃO 0073358-93.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0073358-93.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00977503 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE ANTONIO FERNANDES E OUTRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0076091-32.2011.8.19.0038
133. APELAÇÃO 0076091-32.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0076091-32.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00977548 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0077121-05.2011.8.19.0038
134. APELAÇÃO 0077121-05.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0077121-05.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00976870 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MANOEL MOITA DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0077572-30.2011.8.19.0038
135. APELAÇÃO 0077572-30.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0077572-30.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00981744 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ATLAS DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0077761-08.2011.8.19.0038
136. APELAÇÃO 0077761-08.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0077761-08.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00976610 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ALICE SEVERINA DA CONCEICAO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0096927-65.2017.8.19.0054
137. APELAÇÃO 0096927-65.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096927-65.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00986265 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DEJANIRA OLIVEIRA DE ARAUJO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0106828-12.2023.8.19.0001
138. APELAÇÃO 0106828-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106828-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00698504 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0113285-60.2023.8.19.0001
139. APELAÇÃO 0113285-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113285-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833291 APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0125149-43.2017.8.19.0054
140. APELAÇÃO 0125149-43.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0125149-43.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00981797 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: IOLANDA DE ALMEIDA DIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0131606-91.2017.8.19.0054
141. APELAÇÃO 0131606-91.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0131606-91.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00680015 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LURDES REIS E OUTRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0145526-35.2017.8.19.0054
142. APELAÇÃO 0145526-35.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0145526-35.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00934702 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ADILSON ASSIS PEIXOTO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0154280-86.2021.8.19.0001
143. APELAÇÃO 0154280-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154280-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978638 APELANTE: ALBA VALERIA FERREIRA SILVA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0155068-28.2006.8.19.0001
144. APELAÇÃO 0155068-28.2006.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, SOLDO, PROVENTOS OU PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155068-28.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00714609 APELANTE: JACYRA SOARES SCHARF ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0175631-53.2011.8.19.0038
145. APELAÇÃO 0175631-53.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0175631-53.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00976757 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA GRACIANA MARISCAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0180234-37.2021.8.19.0001
146. APELAÇÃO 0180234-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180234-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00378041 APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0210286-79.2022.8.19.0001
147. APELAÇÃO 0210286-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210286-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978231 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DP1 RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0219805-15.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
148. APELAÇÃO 0219805-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219805-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00835736 APELANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0222643-28.2021.8.19.0001
149. APELAÇÃO 0222643-28.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222643-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00451700 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC ADVOGADO: CARLOS CESAR JATOBÁ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0236977-33.2022.8.19.0001
150. APELAÇÃO 0236977-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236977-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631191 APELANTE: INDUSTRIA DE AÇO SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS NUNES CORRÊA ADVOGADO: FERNANDO REIS CORRÊA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0280126-84.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
151. APELAÇÃO 0280126-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0280126-84.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00815374 APELANTE: VANELE ROCHA FALCÃO CÉSAR ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0281326-24.2022.8.19.0001
152. APELAÇÃO 0281326-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281326-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00971823 APELANTE: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0319164-35.2021.8.19.0001
153. APELAÇÃO 0319164-35.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319164-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833819 APELANTE: TANIA REGINA CONRADO SAMPAIO APELANTE: THAYLA CONRADO SAMPAIO APELANTE: LAYLA CONRADO SAMPAIO ADVOGADO: EDINÉA SILVA BAIÃO ADVOGADO: VINICIUS DANIEL SANTIAGO DE JESUS APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0378963-87.2013.8.19.0001
154. APELAÇÃO 0378963-87.2013.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0378963-87.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00133937 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRÉ LUCAS NUNES ADVOGADO: MARIA LUCIA CORRÊA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800147-43.2023.8.19.0014
155. APELAÇÃO 0800147-43.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800147-43.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00760943 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISRAEL JUNIO DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800242-17.2022.8.19.0044
156. APELAÇÃO 0800242-17.2022.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800242-17.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00682493 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAYANE DE BARROS MAZOTTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800332-48.2024.8.19.0046
157. APELAÇÃO 0800332-48.2024.8.19.0046 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800332-48.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00677720 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800391-88.2022.8.19.0019
158. APELAÇÃO 0800391-88.2022.8.19.0019 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800391-88.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00704161 APELANTE: SERGIO DE SOUZA SCARDINE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800421-78.2022.8.19.0034
159. APELAÇÃO 0800421-78.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800421-78.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00817543 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARTA CORREA BRUNO ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0800573-89.2023.8.19.0035
160. APELAÇÃO 0800573-89.2023.8.19.0035 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800573-89.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00433413 APTE: JURADETE NATAL DE BARROS OLIVEIRA APTE: MONICA APARECIDA PELLEGRINI APTE: CARLA ROCHETHI RAMOS APTE: MARIA ROSA GONCALVES BELLON APTE: LUCELIA DE FATIMA MACHADO SOARES APTE: VALDEIR ANTUNES DE SIQUEIRA APTE: VALERIA WERNECK ARENARI APTE: ROSAURA ALVES DE PINHO SILVA APTE: DINA DE CASTRO RODRIGUES SILVA APTE: MARILZA DO NASCIMENTO ALBINO ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NATIVIDADE ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800575-59.2023.8.19.0035
161. APELAÇÃO 0800575-59.2023.8.19.0035 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800575-59.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00433439 APELANTE: RITA DE CASSIA DE FARIA LIMA E OUTROS ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800626-10.2022.8.19.0034
162. APELAÇÃO 0800626-10.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800626-10.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.01016726 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE TORRES BOTELHO JUNIOR ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800678-52.2022.8.19.0051
163. APELAÇÃO 0800678-52.2022.8.19.0051 ASSUNTO: CERTIFICADO DE REGULARIDADE - FGTS / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800678-52.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00935554 APELANTE: ELIANA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DE MELO NUNES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800934-46.2022.8.19.0034
164. APELAÇÃO 0800934-46.2022.8.19.0034 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800934-46.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00993472 APELANTE: ELCY DE SOUZA GOMES ADVOGADO: CARINA SILVA ABREU SOUZA ADVOGADO: JOYSE MARIA GONCALVES DIAS DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0801102-23.2022.8.19.0010
165. APELAÇÃO 0801102-23.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801102-23.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00781523 APELANTE: MARINA MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801218-60.2023.8.19.0053
166. APELAÇÃO 0801218-60.2023.8.19.0053 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801218-60.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00770189 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ AREAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801508-24.2023.8.19.0070
167. APELAÇÃO 0801508-24.2023.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801508-24.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00928781 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOCIARA FRANCA PINHEIRO ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0801516-11.2022.8.19.0078
168. APELAÇÃO 0801516-11.2022.8.19.0078 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801516-11.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00679234 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: MARIA APARECIDA CHRISTOFORI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801689-04.2024.8.19.0001
169. APELAÇÃO 0801689-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801689-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01014118 APELANTE: ANA GLORIA GIMENEZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0802046-88.2023.8.19.0010
170. APELAÇÃO 0802046-88.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802046-88.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00910932 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE BERNARDES SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802607-92.2022.8.19.0028
171. APELAÇÃO 0802607-92.2022.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802607-92.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00975708 APELANTE: VANESSA RODRIGUES VIANA REP/P/IRACEMA RODRIGUES VIANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802688-49.2023.8.19.0014
172. APELAÇÃO 0802688-49.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0802688-49.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00762685 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEJUR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803042-87.2023.8.19.0042
173. APELAÇÃO 0803042-87.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803042-87.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00937577 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROBERTO RIZZO BRANCO ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS ADVOGADO: ROSA MARIA LIMA BORSATO ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0803182-78.2022.8.19.0003
174. APELAÇÃO 0803182-78.2022.8.19.0003 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803182-78.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00878170 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: EXPEDITO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803459-10.2023.8.19.0052
175. APELAÇÃO 0803459-10.2023.8.19.0052 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803459-10.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00272182 APELANTE: RUAN NASCIMENTO GALANTE ADVOGADO: HENRIQUE MENDES STABILE ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0803986-76.2023.8.19.0014
176. APELAÇÃO 0803986-76.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803986-76.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00968166 APELANTE: RAFAEL HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0804551-95.2022.8.19.0007
177. APELAÇÃO 0804551-95.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804551-95.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00866557 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LUCINEIA FERNANDES GUTHIER ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0804620-46.2023.8.19.0055
178. APELAÇÃO 0804620-46.2023.8.19.0055 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804620-46.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00946842 APELANTE: CHRISTYAM CASTRO COSTA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0804813-03.2023.8.19.0042
179. APELAÇÃO 0804813-03.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804813-03.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00688332 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: RONALDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0805014-37.2023.8.19.0028
180. APELAÇÃO 0805014-37.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805014-37.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00474907 APELANTE: MARCIA ABADE MENDES ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0805315-24.2022.8.19.0026
181. APELAÇÃO 0805315-24.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805315-24.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00281358 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANA MARIA BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0805861-12.2023.8.19.0037
182. APELAÇÃO 0805861-12.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805861-12.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00790328 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806598-89.2024.8.19.0001
183. APELAÇÃO 0806598-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806598-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915812 APELANTE: LISIANE DE AGUIAR TAVARES ADVOGADO: THIAGO SANTOS MALTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0807581-20.2022.8.19.0014
184. APELAÇÃO 0807581-20.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807581-20.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00529943 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SHIRLEY SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0807636-77.2022.8.19.0011
185. APELAÇÃO 0807636-77.2022.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807636-77.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00999024 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO ANTUNES CORREA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0807652-85.2023.8.19.0014
186. APELAÇÃO 0807652-85.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807652-85.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00660135 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0807944-20.2022.8.19.0042
187. APELAÇÃO 0807944-20.2022.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807944-20.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00302691 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INTERESSADO: JARLITA CONCEICAO VIDAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810143-02.2022.8.19.0014
188. APELAÇÃO 0810143-02.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810143-02.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00949775 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CREMILDA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS VITOR OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0813234-07.2023.8.19.0066
189. APELAÇÃO 0813234-07.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813234-07.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01001413 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ALESSANDRA REBEQUE DOMINGUES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0815270-18.2022.8.19.0014
190. APELAÇÃO 0815270-18.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815270-18.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00982283 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA MARTA GUZZO FONSECA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0816273-13.2023.8.19.0001
191. APELAÇÃO 0816273-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816273-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861314 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RAFAEL SOUZA BITTENCOURT ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0817330-32.2024.8.19.0001
192. APELAÇÃO 0817330-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817330-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840319 APELANTE: FABIANA MARTINS REBELO APELANTE: JANE MADALENA OLIVAL GOMES DE ANDRADE APELANTE: ROSELENI MARTINS DE SOUZA APELANTE: SIMONE ACURSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0833247-28.2023.8.19.0001
193. APELAÇÃO 0833247-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833247-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00937862 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANE LOPES DE QUEIROZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0833937-57.2023.8.19.0001
194. APELAÇÃO 0833937-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS / PERMANÊNCIA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833937-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00907373 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KELI CONCEICAO CHAVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANE MELO DA SILVA DE AVILEZ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0834237-82.2024.8.19.0001
195. APELAÇÃO 0834237-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834237-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00993311 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VANDRE CLEITON DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0838831-42.2024.8.19.0001
196. APELAÇÃO 0838831-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838831-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00998694 APELANTE: CARLA YVELISE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0838953-55.2024.8.19.0001
197. APELAÇÃO 0838953-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838953-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00973704 APELANTE: RINALDO INACIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0839830-29.2023.8.19.0001
198. APELAÇÃO 0839830-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839830-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00788482 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THEREZINHA PACHECO RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0847624-67.2024.8.19.0001
199. APELAÇÃO 0847624-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847624-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00842321 APELANTE: ESPPÓLIO DE NEWTON CARLOS DO ESPÍRITO SANTO REP/P/ALDENORA DIVINA CATINGUEIRO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0848298-79.2023.8.19.0001
200. APELAÇÃO 0848298-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848298-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00096954 APELANTE: AMERICO CUNHA VIEIRA DE BARROS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0859373-18.2023.8.19.0001
201. APELAÇÃO 0859373-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859373-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974195 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: POLYANNA BARROS CARRETE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0869119-07.2023.8.19.0001
202. APELAÇÃO 0869119-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869119-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00693715 APELANTE: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0870807-67.2024.8.19.0001
203. APELAÇÃO 0870807-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870807-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000916 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVANETE MOREIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDÃO PINTO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0873343-85.2023.8.19.0001
204. APELAÇÃO 0873343-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873343-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979256 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIALVA DE MELO SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0876675-26.2024.8.19.0001
205. APELAÇÃO 0876675-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876675-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00977993 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEUZA MARIA CUNHA BASTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0878005-58.2024.8.19.0001
206. APELAÇÃO 0878005-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878005-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01001855 APELANTE: SOLANGE LEBRE FRANCO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0879512-88.2023.8.19.0001
207. APELAÇÃO 0879512-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879512-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00775223 APTE: PRISCILA MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0880177-70.2024.8.19.0001
208. APELAÇÃO 0880177-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880177-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00984276 APELANTE: ADILSON GONCALVES PRINCIPE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0888215-08.2023.8.19.0001
209. APELAÇÃO 0888215-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888215-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00120912 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMINIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE II ADVOGADO: VICTOR MENDES DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0891253-28.2023.8.19.0001
210. APELAÇÃO 0891253-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891253-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702791 APTE: GILDA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ APDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0897908-16.2023.8.19.0001
211. APELAÇÃO 0897908-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897908-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000508 APELANTE: MONALISA ARAGÃO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0900550-59.2023.8.19.0001
212. APELAÇÃO 0900550-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900550-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701988 APELANTE: MARCIA FERREIRA SOEIRO ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0920237-22.2023.8.19.0001
213. APELAÇÃO 0920237-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920237-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00941257 APELANTE: CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0921360-55.2023.8.19.0001
214. APELAÇÃO 0921360-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921360-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694798 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLARA LOPES TRINDADE ATAIDE ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0922743-68.2023.8.19.0001
215. APELAÇÃO 0922743-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922743-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00152843 APTE: NATALIA COELHO SINFRONIO ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SENHOR COMANDANTE DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS TRIGÉSIMO PRIMEIRO DE VOLUNTÁRIOS - CFAP 31 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0943954-63.2023.8.19.0001
216. APELAÇÃO 0943954-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943954-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00998789 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GEOVANI ALVARO GONCALVES DE CASTRO ADVOGADO: SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0963347-71.2023.8.19.0001
217. APELAÇÃO 0963347-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0963347-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00942106 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LAURA NEVES DA SILVA ADVOGADO: ADOLPHO MARINHO AGUIRRE BARBOZA JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007364-19.2018.8.19.0024
218. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007364-19.2018.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007364-19.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00589532 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: RUI BARBOSA ADVOGADO: CRISTINA BIRUTH LISBOA GUIMARÃES ADVOGADO: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0006724-32.2021.8.19.0211
219. REMESSA NECESSARIA 0006724-32.2021.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006724-32.2021.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2024.00943141 AUTOR: NEIDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA BOTELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0007766-83.2020.8.19.0007
220. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007766-83.2020.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007766-83.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00825188 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARY TEREZA DE LIMA LANDIM ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0008769-74.2019.8.19.0212
221. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008769-74.2019.8.19.0212 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008769-74.2019.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2024.00779744 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: THAISA FEITOZA RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0009519-90.2021.8.19.0023
222. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009519-90.2021.8.19.0023 ASSUNTO: LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009519-90.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00710259 APTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APDO: CHEILA CAMPOS DUTRA ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT ADVOGADO: THIAGO MARTINS DAS NEVES ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0012923-35.2014.8.19.0011
223. REMESSA NECESSARIA 0012923-35.2014.8.19.0011 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012923-35.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00806699 AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA MOTTA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA REU: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO LUZ SANTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0019112-75.2022.8.19.0002
224. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019112-75.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DE PROVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0019112-75.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00895091 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO ADVOGADO: PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0030134-13.2018.8.19.0054
225. REMESSA NECESSARIA 0030134-13.2018.8.19.0054 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030134-13.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01003396 AUTOR: ANGELITA MARIA DA ROCHA ADVOGADO: MICHELINE ALVES DE FREITAS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI MERITI PREV ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS ADVOGADO: BRUNO REZENDE DUARTE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0033757-70.2017.8.19.0038
226. REMESSA NECESSARIA 0033757-70.2017.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0033757-70.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00756314 AUTOR: GIULIANO CORDOVIL DA SILVA JUNIOR AUTOR: LEILAINE BASILIO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE LIMA COSTA ADVOGADO: CARLA DE LIMA COSTA REU: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034536-94.2021.8.19.0002
227. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0034536-94.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0034536-94.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00844718 APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI FME PROC.MUNIC.: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME APDO: ELIANA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0081578-11.2022.8.19.0001
228. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0081578-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081578-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00808643 APTE: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0196782-40.2021.8.19.0001
229. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0196782-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0196782-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00098893 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ERICK CALAZANS CARVALHO APTE: PAULO CESAR ROCHA DE LIMA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0218022-66.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
230. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0218022-66.2013.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218022-66.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00153636 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800523-97.2022.8.19.0035
231. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800523-97.2022.8.19.0035 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800523-97.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00136176 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: WALTER AGUIAR NOVAES ADVOGADO: HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0802498-44.2023.8.19.0028
232. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802498-44.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802498-44.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00439246 APTE: LEONARDO TOLEDANO BARBOSA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0803103-76.2023.8.19.0064
233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803103-76.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803103-76.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00786564 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ENEDINA CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0807418-06.2023.8.19.0014
234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807418-06.2023.8.19.0014 ASSUNTO: COMPLEMENTO / SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807418-06.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00967906 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SELMA SARLO PINTO PESSANHA ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0809460-83.2023.8.19.0028
235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809460-83.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809460-83.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655118 APTE: RAPHAEL ALVIM PESTANA SILVA ADVOGADO: LETICIA RANGEL VIANA DE SOUZA APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0809689-43.2023.8.19.0028
236. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809689-43.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809689-43.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00471074 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: PAULO CESAR ANDRADA MARCELLO ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0822906-98.2023.8.19.0014
237. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0822906-98.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0822906-98.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01010107 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: BERNADETH TAVARES PAES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0828097-63.2023.8.19.0002
238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0828097-63.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0828097-63.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00984183 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAURICIO DE CASTRO COQUET JUNIOR ADVOGADO: CATIA DA SILVA BARROS GOMES ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0854516-26.2023.8.19.0001
239. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854516-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854516-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00448730 APTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SILVIO RIBEIRO PINTO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0860062-96.2022.8.19.0001
240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0860062-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860062-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951633 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JULIANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS DELGADO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0891147-66.2023.8.19.0001
241. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0891147-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891147-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01004823 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ENIO LOBO MENDES NETO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0901674-77.2023.8.19.0001
242. REMESSA NECESSARIA 0901674-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901674-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00970454 AUTOR: ROSANGELA PEREIRA ROSA ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0939602-62.2023.8.19.0001
243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0939602-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939602-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00987570 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IZABELLA BEZERRA COUTINHO ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
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