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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 26/11/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0332476-49.2019.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0332476-49.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332476-49.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886379 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES ADVOGADO: EDUARDO LIBERATORI DE CASTRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0800968-38.2023.8.19.0017
002. APELAÇÃO 0800968-38.2023.8.19.0017 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800968-38.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00935247 APTE: IVANA NEVES VIANA ADVOGADO: RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA APDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0054088-12.2025.8.19.0000
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0054088-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00584835 IMPETRANTE: LUIZ FLÁVIO MATHIAS DE MELLO MORAES ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058830-80.2025.8.19.0000
004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0058830-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00636822 IMPETRANTE: GUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ARAGAO ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES ADVOGADO: LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055711-14.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055711-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801801-25.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00602250 AGTE: MARIA DE FATIMA BATISTA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000823-78.2015.8.19.0022 - RETIRADO DE PAUTA
006. APELAÇÃO 0000823-78.2015.8.19.0022 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0000823-78.2015.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.00569165 APELANTE: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO ADVOGADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: ARMINDO DE CANELLAS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032812-32.2020.8.19.0021
007. APELAÇÃO 0032812-32.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032812-32.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00927801 APELANTE: SKANSKA BRASIL LTDA ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES ADVOGADO: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0113150-14.2024.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0113150-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113150-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00917636 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA ADVOGADO: LUCAS MARIANO DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0083211-89.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083211-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231720-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923419 AGTE: ALVARO ALVIN BARROZO EMPR E PART LTDA ADVOGADO: JULIANA MACIEL MACHADO ADVOGADO: HUGO MENEZES GUIMARÃES NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0008405-25.2014.8.19.0068
010. APELAÇÃO 0008405-25.2014.8.19.0068 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0008405-25.2014.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00919849 APELANTE: MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS FINANCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA APELANTE: ERCILIO ALVARENGA CARVALHO LEME ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0018009-34.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018009-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0970269-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00178952 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO GNOSIS ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM ADVOGADO: THIAGO INOCÊNCIO MATOS ADVOGADO: MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA AGDO: VIVA RIO ADVOGADO: ANTONIO YURI FRAGA SIAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036694-89.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036694-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143643-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00388077 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BR MALLS ADMINISTRAÇAO E COMERCIALIZAÇÃO CASA & GOURMET LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
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