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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 27/01/2026, DAS 13h ÀS 18h, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 94 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
0101103-74.2025.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0101103-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0817977-69.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01104300 IMPTE: SANDRA MARIA AMIN E SILVA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060883-34.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060883-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006525-94.2013.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00658344 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: TRES LEOES EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA CARDOSO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0064971-18.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064971-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000027-26.2006.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00703936 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRESSA CAMPANELI DE FREITAS MAIA RONCOLI ADVOGADO: ROBERTA SANTOS MILANEZ GUIMARÃES ADVOGADO: TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA ADVOGADO: DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CÂMARA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0065934-26.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065934-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CASAMENTO E DIVÓRCIO / DIREITO INTERNACIONAL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0017502-62.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00715105 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA ADVOGADO: FLÁVIA OLIVEIRA DE MORAES NÓBREGA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0069418-49.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069418-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0816450-82.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00756415 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GRACE KELLY SOUZA DA SILVA FERNANDES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073197-12.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073197-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0015999-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00800452 AGTE: RICARDO RANAURO AGTE: CAP 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO DA CONCEIÇÃO BONO ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA AGDO: RAPHAEL BRITO LIMA DE MACEDO AGDO: ALINE NEVES MACEDO ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075181-31.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075181-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0937751-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00821100 AGTE: JORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO: ALINE SANTANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA ADVOGADO: TELSON PIRES AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0085266-76.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085266-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813498-98.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00927710 AGTE: ANTONIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL AGDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A ADVOGADO: DENIS ARANHA FERREIRA RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0086976-34.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086976-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0967159-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00945848 AGTE: DANIELLE FORTUNA DE ALMEIDA AGTE: ISABELLA FORTUNA THOMPSON REP/P/S/MAE DANIELLE FORTUNA DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNA MARIZ SANTOS ADVOGADO: SABRINA DE LISBÔA OLIVEIRA DE FREITAS AGDO: BRADESCO SAUDE S A RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089485-35.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089485-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0808623-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00972547 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAMILA FLORA DOS SANTOS CARNEIRO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0090285-63.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090285-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811892-69.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00981928 AGTE: PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA AGDO: PRISCILA JORDAO MACHADO DE OLIVEIRA AGDO: CARLOS UMBERTO JORDAO MOREIRA DA SILVA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA INTERESSADO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES INTERESSADO: CIA TRES DE MAIO - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 4 DE MAIO INTERESSADO: PATRICIA MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENATA MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: FLAVIA CASPRITZ INTERESSADO: BERND RODIGER CASPRITZ INTERESSADO: MONICA DOS REIS PRINCIPE INTERESSADO: CARLA MACHADO DE OLIVEIRA ROSARIO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0090821-74.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090821-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024171-74.2004.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00986963 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LARISSA VILELA DOS SANTOS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SÉRGIO GARCIA MENEZES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉA SALES MACEDO OLMOS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PABLO CÉSAR COSTA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA JUNIOR RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0091122-21.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091122-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0006471-07.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00990191 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR ADVOGADO: DANILO RODRIGUES LORCA (SP314789) AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SUZANA RESENDE DE CERQUEIRA JARDIM RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0091605-51.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091605-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0012575-10.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00995009 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0091687-82.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091687-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0808102-25.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00995845 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093790-62.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093790-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0901573-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01019622 AGTE: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGTE: LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA AGDO: ARRUDA E PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0095123-49.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095123-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0006933-51.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01034378 AGTE: AILA BARBOSA COSTA ADVOGADO: BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ AGDO: CONDOMÍNIO BÚZIOS GREEN VILLE I ADVOGADO: JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0097478-32.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097478-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURATELA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0815746-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01062837 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GETULIO DA SILVEIRA VEIGA JUNIOR ADVOGADO: FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097533-80.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097533-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0052172-16.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01063523 AGTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA. ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO AGDO: CHARLES JUSLEI DE LIMA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0099365-51.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099365-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0033098-98.2015.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01082474 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA AGDO: MARIA DE FÁTIMA SILVA ADVOGADO: JESSICA BEATRIZ DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0099721-46.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099721-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0888675-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01085339 AGTE: PAULO FERNANDO DE MENEZES AGUIAR ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO AGDO: PEDRO HENRIQUE DE MORAES AGUIAR ADVOGADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO: PATRICIA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0100698-38.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100698-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810797-02.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01099285 AGTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO AGDO: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0101269-09.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101269-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AÇÃO: 0955729-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106196 AGTE: GLEIDE MARA JOSE GOMES ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN ADVOGADO: VIVIAN DOERZAPFF BATISTA DA SILVA AGDO: LUIZ SERGIO RODRIGUES AGDO: MARILZA DELDUQUE DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0104229-35.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104229-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801942-80.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01144068 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY AGDO: ROSANGELA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0022771-51.2016.8.19.0213
025. APELAÇÃO 0022771-51.2016.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0022771-51.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00568962 APELANTE: DENISE DA SILVA MIRANDA VIDAL ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES APELADO: ANTONIO HENRIQUE MENEZES RAPOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0000800-95.2020.8.19.0010
026. APELAÇÃO 0000800-95.2020.8.19.0010 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0000800-95.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01125522 APTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APDO: JOSÉ BOECHAT BRASIL ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0000898-18.2022.8.19.0202
027. APELAÇÃO 0000898-18.2022.8.19.0202 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0000898-18.2022.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01062465 APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRO ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: FABIO CONCEICAO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0001494-95.2019.8.19.0011
028. APELAÇÃO 0001494-95.2019.8.19.0011 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001494-95.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00619658 APELANTE: TERRAS ALPHAVILLE CABO FRIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: OCEAN GREEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA APELANTE: LEANDRO FRAZÃO GASPAR APELANTE: JULIANA DA CRUZ FRAZÃO ADVOGADO: DIOGO MARTINS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0001584-96.2020.8.19.0002
029. APELAÇÃO 0001584-96.2020.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001584-96.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01107975 APELANTE: LUIGI CARKI CLAUSSEN CALEGARIO ADVOGADO: PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA APELADO: ANTARES EDCUACIONAL S A ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI ADVOGADO: FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA APELADO: PRAVALER S A APELADO: BANCO ANDBANK BRASIL S A ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0002099-38.2022.8.19.0075
030. APELAÇÃO 0002099-38.2022.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0002099-38.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01138229 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: JEFERSON MACHADO CUNHA ADVOGADO: RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0002307-26.2022.8.19.0203
031. APELAÇÃO 0002307-26.2022.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002307-26.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01087391 APELANTE: SOLANGE DE CÁSSIA LIBERAL AMADOR ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA APELADO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADVOGADO: PRISCILA KEI SATO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0003513-98.2022.8.19.0066
032. APELAÇÃO 0003513-98.2022.8.19.0066 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003513-98.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01119489 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: TELMA ROSA GOMES ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PODGORSKI ADVOGADO: EDVAR HARBACHE PEREIRA RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0004994-04.2020.8.19.0087
033. APELAÇÃO 0004994-04.2020.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004994-04.2020.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01131416 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: ADEIDE DE OLIVEIRA FIGUEIRA ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0005859-30.2021.8.19.0204
034. APELAÇÃO 0005859-30.2021.8.19.0204 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005859-30.2021.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01081361 APELANTE: ROGERIO BARROSO CANDIDO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELADO: BONSUCESSO DTVM LTDA. ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0007764-48.2020.8.19.0061
035. APELAÇÃO 0007764-48.2020.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007764-48.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01103455 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S A ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK ADVOGADO: ERIC WILLYAN ESTALK RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0008394-52.2020.8.19.0046
036. APELAÇÃO 0008394-52.2020.8.19.0046 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0008394-52.2020.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.01124937 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: FLÁVIA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0008658-46.2021.8.19.0204
037. APELAÇÃO 0008658-46.2021.8.19.0204 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008658-46.2021.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01113181 APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: LEILA CYPRIANO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0010211-81.2019.8.19.0210
038. APELAÇÃO 0010211-81.2019.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010211-81.2019.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01080402 APELANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: FATIMA CELESTINO VARELA APELADO: JOÃO CARLOS FERREIRA VARELA ADVOGADO: RODRIGO NUNES MAYRINCK RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0014340-69.2022.8.19.0002
039. APELAÇÃO 0014340-69.2022.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0014340-69.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01070564 APELANTE: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES ADVOGADO: ANA PAULA GUARNIERI BARBATO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0016060-79.2015.8.19.0208
040. APELAÇÃO 0016060-79.2015.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016060-79.2015.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00767023 APELANTE: CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: FELIPE TAVARES LABUTO ADVOGADO: FELIPE TAVARES LABUTO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0024170-93.2017.8.19.0209
041. APELAÇÃO 0024170-93.2017.8.19.0209 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024170-93.2017.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01093057 APELANTE: RUDSON CLÁUDIO MARINS ABREU APELANTE: MARIANA RODRIGUES MATOLA ABREU ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPREENDIMENTO COMERCIAL VISION OFFICES ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDRÉ LUCAS SOARES SILVA RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0027574-08.2016.8.19.0042
042. APELAÇÃO 0027574-08.2016.8.19.0042 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0027574-08.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01040201 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051307-29.2021.8.19.0203
043. APELAÇÃO 0051307-29.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0051307-29.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01131154 APTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APDO: MARIA VITÓRIA VARGAS BREVES ADVOGADO: ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ LUCIO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0055836-38.2020.8.19.0038
044. APELAÇÃO 0055836-38.2020.8.19.0038 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0055836-38.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01101939 APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPLETO NOVA IGUAÇU ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: ANA GABRIELA NUNES MAIA CASTRO DE MELO APELADO: FLAVIANE ANTONIO GENEROSO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0056887-98.2020.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0056887-98.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0056887-98.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01130233 APELANTE: PRISCILA SAMPAIO CANDIDO ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0057524-49.2020.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0057524-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0057524-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01119733 APELANTE: MARIA DE NAZARETH LASSANCE MAYA GARCIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MARIA ENEIDA DA SILVA FERRARI ADVOGADO: CARLOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0080153-12.2023.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0080153-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0080153-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706388 APELANTE: FLÁVIA PERRIN SEIXAS MATTOS ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0136716-32.2000.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0136716-32.2000.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136716-32.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01089656 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO: BRUNA DA ROZA FREIRE APELADO: CEDAE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0163698-14.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0163698-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0163698-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00917503 APELANTE: ALEXANDRO GERMANO BARROS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CAMILLA DO VALE JIMENE RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0183575-71.2021.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0183575-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0183575-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101569 APELANTE: ALICIO NOVAES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0800251-53.2023.8.19.0008
051. APELAÇÃO 0800251-53.2023.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800251-53.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01075538 APELANTE: TALITA HANNAH DANTAS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: LUCIO NERI BETA APELADO: BANCO CSF S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0800901-03.2023.8.19.0008
052. APELAÇÃO 0800901-03.2023.8.19.0008 ASSUNTO: REAJUSTE CONTRATUAL / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800901-03.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01131447 APELANTE: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ERICA DA FONSECA DIAS CORREA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR APELANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES CAMPOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GABRIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0801152-35.2023.8.19.0068
053. APELAÇÃO 0801152-35.2023.8.19.0068 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0801152-35.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01113761 APELANTE: BANCO INTER SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: WELLISON DE FARIA ADVOGADO: ANDRÉ PINTO RODRIGUES RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0801642-37.2024.8.19.0031
054. APELAÇÃO 0801642-37.2024.8.19.0031 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0801642-37.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01117368 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MARGARETH NUNES DA SILVA FAISCA ADVOGADO: HILDERSAN MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: LECIMAR CARDOSO DA COSTA RODRIGUES RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0801993-11.2024.8.19.0063
055. APELAÇÃO 0801993-11.2024.8.19.0063 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801993-11.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01038401 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802585-07.2023.8.19.0058
056. APELAÇÃO 0802585-07.2023.8.19.0058 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0802585-07.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01140100 APELANTE: ALAN DE SOUZA FREIRE ADVOGADO: JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA ADVOGADO: MARIELLE ROBAINA GLORIA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0802731-60.2024.8.19.0075
057. APELAÇÃO 0802731-60.2024.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0802731-60.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01131433 APELANTE: MARCIO PEREIRA CASTILHO ADVOGADO: PRYSCILA ABREU DE CASTRO APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0803056-79.2024.8.19.0028
058. APELAÇÃO 0803056-79.2024.8.19.0028 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803056-79.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01092219 APTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE APDO: MARCIA MUSSI MAYA VALDEZ ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0803131-45.2022.8.19.0075
059. APELAÇÃO 0803131-45.2022.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0803131-45.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01136874 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: RONALDO DE JESUS GOMES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0803317-87.2024.8.19.0046
060. APELAÇÃO 0803317-87.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0803317-87.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.01121243 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APDO: ABILIO JOSE BORTONE ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0803696-30.2022.8.19.0068
061. APELAÇÃO 0803696-30.2022.8.19.0068 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0803696-30.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01128998 APTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA APTE: LOURDES HELENA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: LIVIANE CESÁRIO DE CARVALHO FIGUEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0805406-91.2024.8.19.0205
062. APELAÇÃO 0805406-91.2024.8.19.0205 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805406-91.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01130714 APELANTE: ROSANGELA BOTELHO CASTRO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA APELADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806802-06.2022.8.19.0066
063. APELAÇÃO 0806802-06.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0806802-06.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01144357 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO APELADO: ANTONIO REINALDO LOPES ADVOGADO: MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0807592-89.2024.8.19.0075
064. APELAÇÃO 0807592-89.2024.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0807592-89.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01132415 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: MARIA LUIZA GONCALVES QUADROS ADVOGADO: LEANDRO CASSANO SERPA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0808576-96.2023.8.19.0208
065. APELAÇÃO 0808576-96.2023.8.19.0208 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808576-96.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.01070634 APELANTE: MONICA MAXIMO CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO APELADO: ESPÓLIO DE NILO BLANCO DE QUEIROZ LIMA REP/P/S/INV LUIZ FELIPE DA ROSA ALVES ADVOGADO: THIAGO FERNANDES BALBI RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0808672-95.2024.8.19.0008
066. APELAÇÃO 0808672-95.2024.8.19.0008 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808672-95.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01008105 APELANTE: FELIPE COSTA MOLINA ADVOGADO: CLÁUDIA MARQUES DA SILVA APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0809390-89.2024.8.19.0203
067. APELAÇÃO 0809390-89.2024.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO AÇÃO: 0809390-89.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01107048 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: DJALMA FRUTUOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: IGOR DE ALMEIDA CONTINO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0809584-47.2024.8.19.0023
068. APELAÇÃO 0809584-47.2024.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809584-47.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01116496 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: LEONARDO FURTADO DE SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0809588-95.2025.8.19.0008
069. APELAÇÃO 0809588-95.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809588-95.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01136591 APELANTE: MOACIR CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0809624-14.2023.8.19.0007
070. APELAÇÃO 0809624-14.2023.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809624-14.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01119393 APELANTE: BANCO BRADESCO S A APELANTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS APELANTE: RUTH SANDRA NEVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: TATIANE NUNES DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0809843-36.2023.8.19.0004
071. APELAÇÃO 0809843-36.2023.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0809843-36.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01119198 APELANTE: ISMAEL CRISTIANO MATIAS FERREIRA ADVOGADO: LETICIA ROCHA CARNEIRO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0810246-38.2024.8.19.0014
072. APELAÇÃO 0810246-38.2024.8.19.0014 ASSUNTO: SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810246-38.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01089349 APELANTE: LAIS FERREIRA PASTANA ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). RICARDO NEGRAO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0811421-42.2024.8.19.0087
073. APELAÇÃO 0811421-42.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811421-42.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01138574 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: RICARDO DA SILVA QUINTANILHA ADVOGADO: JONNY DE OLIVEIRA RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0812186-53.2024.8.19.0203
074. APELAÇÃO 0812186-53.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812186-53.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01109800 APELANTE: MARILZA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO: MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI ADVOGADO: IGOR MEDINILLA DE CASTILHO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0812911-39.2024.8.19.0204
075. APELAÇÃO 0812911-39.2024.8.19.0204 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS AÇÃO: 0812911-39.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01140782 APELANTE: JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0814349-34.2023.8.19.0011
076. APELAÇÃO 0814349-34.2023.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814349-34.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01075660 APELANTE: RR SURF TRIPS LTDA ADVOGADO: PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO APELADO: COMERCIO DE BEBIDAS DO CABEÇA LTDA ADVOGADO: DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0815106-91.2024.8.19.0205
077. APELAÇÃO 0815106-91.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS AÇÃO: 0815106-91.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01078560 APELANTE: DJANIRA DA SILVA MONTE ADVOGADO: BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0815749-74.2023.8.19.0014
078. APELAÇÃO 0815749-74.2023.8.19.0014 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815749-74.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01103277 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELANTE: ISABELA RODRIGUES PESSANHA TAVARES RECURSO ADESIVO ADVOGADO: PAULO VITOR DE JESUS BELES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0816814-71.2022.8.19.0004
079. APELAÇÃO 0816814-71.2022.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816814-71.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00455786 APELANTE: JOSÉ PEREIRE DA SILVA ADVOGADO: SUELLEN AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA APELANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL APELADO: OS MESMOS APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0818425-08.2023.8.19.0042
080. APELAÇÃO 0818425-08.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818425-08.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01102632 APELANTE: SANDRA LOPES ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0818659-05.2022.8.19.0210
081. APELAÇÃO 0818659-05.2022.8.19.0210 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0818659-05.2022.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01072578 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES APELADO: CAROLLINA GUERRA RODRIGUES MARTINS REP/P/S/PAI ALEX RODRIGUES MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818827-36.2024.8.19.0210
082. APELAÇÃO 0818827-36.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ABANDONO AFETIVO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0818827-36.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01106211 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: RACHEL GALOTE FIGUEIREDO ADVOGADO: KAMILLA QUINHÕES PAES BORGES RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0819763-08.2024.8.19.0066
083. APELAÇÃO 0819763-08.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819763-08.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01127950 APELANTE: WANTUIL LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0822636-40.2024.8.19.0014
084. APELAÇÃO 0822636-40.2024.8.19.0014 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0822636-40.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01110193 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MOACYR PINTO AJAME NETTO ADVOGADO: INDIARA VIANA RIBEIRO ÀJAME RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0823013-58.2023.8.19.0042
085. APELAÇÃO 0823013-58.2023.8.19.0042 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0823013-58.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01120301 APELANTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL APELANTE: HELOISA HELENA DOS SANTOS MELO - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: LEONARDO ALEXANDRE DE SIQUEIRA OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0825497-46.2022.8.19.0021
086. APELAÇÃO 0825497-46.2022.8.19.0021 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0825497-46.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01123406 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELADO: VANGELINA MARIA DA SILVA DOMINGUES ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0825540-13.2022.8.19.0205
087. APELAÇÃO 0825540-13.2022.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0825540-13.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01116278 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: VERA LUCIA CORREIA GUEDES ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0825719-16.2023.8.19.0203
088. APELAÇÃO 0825719-16.2023.8.19.0203 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0825719-16.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01096153 APELANTE: MARIA LUCIA SILVERIO ADVOGADO: DIOGO MUNIZ BORGES APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0827316-86.2024.8.19.0202
089. APELAÇÃO 0827316-86.2024.8.19.0202 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0827316-86.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01137775 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: NOELIA NUNES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR NEVES CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0828098-93.2024.8.19.0202
090. APELAÇÃO 0828098-93.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0828098-93.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01146020 APELANTE: ESPÓLIO DE JACY MARQUES NOGUEIRA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0830214-50.2025.8.19.0004
091. APELAÇÃO 0830214-50.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0830214-50.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01119110 APELANTE: GILVAN PEREIRA DE ABREU ADVOGADO: GOMERCINDO DANIEL FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0831394-85.2022.8.19.0205
092. APELAÇÃO 0831394-85.2022.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0831394-85.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01115682 APELANTE: DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO APELADO: LEANDRO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS CAVALCANTE APELADO: NU PAGAMENTOS S/A RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0836042-04.2023.8.19.0002
093. APELAÇÃO 0836042-04.2023.8.19.0002 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0836042-04.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01064510 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO APDO: CAUA FEIJOO RIBEIRO DOS SANTOS REP P PAI CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO APDO: CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO APDO: NATHALIA FEIJOO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARNEIRO E SILVA RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0836516-51.2023.8.19.0203
094. APELAÇÃO 0836516-51.2023.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0836516-51.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01138458 APELANTE: BUIQUE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: MARCIO ROSSI RABELLO APELADO: BENICIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBIN BRECCIO ADVOGADO: LUZINETE FRANCISCA DE SOUZA RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0838155-05.2022.8.19.0021
095. APELAÇÃO 0838155-05.2022.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0838155-05.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01124991 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: DANIEL DAS NEVES ROSA ADVOGADO: ANDRESSA DE SOUZA NONATO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0843788-72.2024.8.19.0038
096. APELAÇÃO 0843788-72.2024.8.19.0038 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS AÇÃO: 0843788-72.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01140869 APELANTE: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA APELADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ANA LÚCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0846241-20.2025.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0846241-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OFERTA E PUBLICIDADE / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0846241-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01120296 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA FONTES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA ADVOGADO: JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO ADVOGADO: DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA APELADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0858367-10.2022.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0858367-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0858367-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01044319 APELANTE: CADEG- CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO APELADO: MANOEL HERNANDES KNUPP BOM ADVOGADO: ERICA BARBOZA VENTURINO ADVOGADO: ALEC GAIA DUARTE MORENO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0866522-31.2024.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0866522-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0866522-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01108360 APELANTE: LUANA AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: JOÊMENSON BARROZO ALVES LIMA ADVOGADO: STEPHANY SANTOS DA COSTA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0871926-29.2025.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0871926-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE AÇÃO: 0871926-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101413 APELANTE: GABRIEL PATRICK MARTINS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE APELADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DR(A). MOISES BATISTA DE SOUZA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA TEXTO:
0899142-33.2023.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0899142-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0899142-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01143710 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS APELADO: HELIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE LOUREIRO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0925629-40.2023.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0925629-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0925629-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01115277 APELANTE: APARECIDA ANGELITA DE LIMA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0954960-67.2023.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0954960-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CIVEL AÇÃO: 0954960-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01119855 APELANTE: ELIANA ROSA FERNANDES ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
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