TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/04/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 17/04/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 17/04/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0012557-77.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012557-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00128981 IMPTE: NEILSON JOSE MARIA DE SOUZA CARMO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013717-40.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013717-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142559 IMPETRANTE: WELLINGTON MAURICIO CHAVES CORREIA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055854-03.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0055854-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE IDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00604282 IMPETRANTE: FÁBIO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0065487-38.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0065487-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00709469 IMPTE: ANA PAULA NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0021991-22.2026.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021991-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800023-32.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00271609 IMPTE: MARCOS MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS IMPDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039665-18.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039665-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859474-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382568 AGTE: FREDERICO SALES DE MATOS ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0012957-91.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012957-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0007448-19.2017.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00133240 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LATICÍNIOS RIO DAS OSTRAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO: MARIANE FURTADO CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0086196-31.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086196-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106911-48.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00954073 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROM: DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0043335-93.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043335-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003522-76.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00465953 AGTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA AGDO: VALE S.A ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0046221-65.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046221-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001626-06.2014.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00496287 AGTE: RUBEM VICENTE ADVOGADO: ARTUR FARIA BRIOTE FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0050869-88.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050869-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813472-26.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00547592 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: THIAGO BRETZ CARVALHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0051629-37.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051629-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00556527 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARCIA DORIA ROMEO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0055964-02.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055964-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018411-07.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00605423 AGTE: IVANILDA LIMA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0057387-94.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057387-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057362-74.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00621386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0071150-65.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071150-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0082066-42.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00776585 AGTE: RCP IMPORT AUTO PEÇAS LTDA ME REP/P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: CURADOR ESPECIAL AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0076576-58.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076576-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRACIONAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213772-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00836356 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIRGÍNIA TERRY MARQUES DA ROCHA AGDO: MARCELA TERRY AGDO: TATIANA TERRY ADVOGADO: DEBORAH MATIAS BRASIL ADVOGADO: DAPHYNE ALVÃO RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0080531-97.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080531-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803726-02.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00877456 AGTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AGDO: INVISTA BUSINESS DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0080721-60.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080721-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255890-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00879477 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA RARO DE OLIVEIRA AGDO: ANDREA RARO DE OLIVEIRA CAVALCANTI AGDO: DANIELE RARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORAH MATIAS BRASIL ADVOGADO: DAPHYNE ALVÃO RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0082084-82.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082084-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251561-23.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00894016 AGTE: IZAURA KELLY BARRETO MATOS ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0082441-62.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082441-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004433-31.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00897608 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARY LUCIA PAES DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0082746-46.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082746-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148875-02.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00900985 AGTE: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S A ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0084127-89.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084127-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011003-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00915359 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREI DA SILVA LIMA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0085460-76.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085460-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0808963-12.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00929685 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: DANIELE DAMACENO AZEVEDO TAVARES ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0088575-08.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088575-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173878-02.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962721 AGTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0090509-98.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090509-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983834 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA DORIA ROMEO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0090838-13.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090838-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801499-31.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00987223 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DUARTE NUNO NUNES SARAIVA CORDEIRO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0092141-62.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092141-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0352155-50.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01001364 AGTE: RAFAELLE SANTOS DA COSTA REP/P/S/MÃE PRISCILA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0092988-64.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092988-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0358455-28.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01010888 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0094100-68.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094100-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817865-03.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01023233 AGTE: KAUA DA ROCHA DO NASCIMENTO REP/P/S/MÃE PAULA DA ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA AGDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094550-11.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094550-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024685-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01027821 AGTE: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0094680-98.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094680-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288272-22.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029341 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CIRURGICA IPANEMA LTDA ME ADVOGADO: MÁRCIO MACHADO ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS AGDO: VAIL PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS TAVARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0096195-71.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096195-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1655464-43.2011.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01045903 AGTE: ALINE COSTA DE CASTRO REP/P/S/CURADOR HERIVELTO DE CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0096226-91.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096226-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0818065-60.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01046077 AGTE: MARIA CAROLLINA MESQUITA MACIEL REP/P/S/MAE CINTIA DA CONCEICAO MESQUITA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0096679-86.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096679-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814107-41.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01052322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LAURA ROZEIRA VITORIANO FREITAS REP/P/S/MÃE MARCELLE ROZEIRA VITORIANO FREITAS ADVOGADO: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ ADVOGADO: PAULA CAROLINY DA SILVA VITORIANO AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0097262-71.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097262-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0061957-97.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01059799 AGTE: ZILDA BARBALHO MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0097569-25.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097569-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817499-61.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01063817 AGTE: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0098533-18.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098533-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0818364-75.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01071891 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0099035-54.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099035-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162326-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01077422 APTE: LOTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0099685-04.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099685-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016834-11.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01086362 AGTE: M. VERMELINGER LOMBA ADVOGADO: ADALTO WERMELINGER LOMBA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0100603-08.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100603-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815467-83.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01098389 AGTE: RITA DE CASSIA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0100664-63.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100664-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000001-12.1984.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01098982 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: JOSÉ FONSECA DA SILVA FILHO AGDO: NIRLEI FONSECA DA SILVA DE SOUZA AGDO: NEVITON DA SILVA OLIVEIRA AGDO: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO ADVOGADO: EWERTONN DA SILVA MARIANO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0101381-75.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101381-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO DE INDADIMPLENTES - CADIN ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003107-82.2009.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01107273 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELISABETH DE ALMEIDA FERREIRA AGDO: SÉRGIO BRUM FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0101385-15.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101385-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116147-97.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01107361 AGTE: IVONE MARTINS DE PAIVA ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA ADVOGADO: LORRAINE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA AGDO: ANA REGINA DURAES FLORINDO ADVOGADO: DEBORA DE OLIVEIRA PESSÔA ADVOGADO: BÁRBARA MAIA MATTOSO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0101610-35.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101610-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178467-81.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01109885 AGTE: PAULO CESAR DOMINGUES DA SILVA R.LEGAL: AGUINALDA SEBASTIANA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0102137-84.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102137-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808296-22.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01116990 AGTE: KAUÊ FAZOLLO BERNARDINO DA SILVA REP/ P/ S/ GENITORA JAQUELINE FAZOLLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0102276-36.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102276-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO DE ELABORAÇÃO / PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO / PLANOS DECENAIS / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801627-07.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01118329 AGTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0103586-77.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103586-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009719-75.2013.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01136455 AGTE: CAMILA SANTOS QUEIROZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0104223-28.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104223-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0825380-71.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01143988 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEX SANDRO CARVALHO BARRETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0104622-57.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104622-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0859584-23.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01148781 AGTE: THERESA CONCEICAO ADVOGADO: MICHEL SANTOS DA MOTA AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0105098-95.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105098-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012585-34.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01154190 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: CARLA VALERIA DA SILVA MATIAS ADVOGADO: MARIANA ALVES CAETANO SANTANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0105166-45.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105166-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053267-78.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01155251 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDMOND CURI RESENDE ADVOGADO: REINALDO OLIVEIRA FERREIRA JÚNIOR ADVOGADO: LUIS CLÁUDIO BARBOSA DA COSTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0105653-15.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105653-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230554-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01160761 AGTE: NELSON GARCIA ADVOGADOS AGTE: NELSON GARCIA PEREIRA DOS SANTOS AGTE: PAULA MUSCO ARIZA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0106323-53.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106323-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001850-46.2005.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01167548 AGTE: ADALEX CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: KARINE LAVINAS MACIOKAS AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0106507-09.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106507-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0003484-20.2019.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.01169167 AGTE: ANDREA DAMASIO LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0106889-02.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106889-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0806266-14.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01172756 AGTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AGDO: LINDEBERG NAZARETH DE QUEIROZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0107416-51.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107416-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076221-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01178297 AGTE: BPRJ RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: ELEONORA SANTOS GUERRA ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES BUSTAMANTE SÁ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0107438-12.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107438-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133543-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01178612 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS DE FARIA SOUTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0107457-18.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107457-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000187-68.2015.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.01178834 AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE ADVOGADO: ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR AGDO: PEDRO BARROS PINHEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0107951-77.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107951-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0841700-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01184932 AGTE: MARCELO DIAS RIBEIRO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0108057-39.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108057-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012839-24.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01186463 AGTE: ODAIR JOSE JUVENCIO ADVOGADO: VALESSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA COSTA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0108561-45.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108561-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817965-46.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01191542 AGTE: ARMANDO NUNES MARTINS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0108605-64.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108605-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0820112-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01191865 AGTE: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTANICO ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN ADVOGADO: SEBASTIÃO ZIMERMAN ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS AGTE: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA GAVEA ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0109127-91.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109127-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802467-81.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01197322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: TARCISIO CARNEIRO PAZ FIGUEIREDO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO LITIS: LUIS GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: ELIAS FERNANDO DIAS ANTONIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0109250-89.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109250-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0846938-27.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01196571 AGTE: THEO MONTEIRO FELIX REP/P/S/GENITORA ANDREIA MONTEIRO PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000989-93.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000989-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074084-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00012916 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001114-61.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001114-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820853-89.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00014892 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO ALVES DA SILVA QUERES ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0002584-30.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002584-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013932-08.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00034833 AGTE: CARLOS NOBRE PINHEIRO ADVOGADO: ANA CAROLINE DA SILVA LOURENÇO FRANÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0002617-20.2026.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002617-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165305-09.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00035027 AGTE: MARCUS SAMUEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002928-11.2026.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002928-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051212-14.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00038404 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEREZINHA FEITOZA RODRIGUES ADVOGADO: ELIANE VASCONCELLOS VALLE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0003106-57.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003106-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0845065-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00035675 AGTE: UBIRAJARA BENTO MARQUES ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003206-12.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003206-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019770-67.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00041764 AGTE: EMMANUEL STORCK DA SILVA REP/P/S MAE ALINE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003663-44.2026.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003663-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032928-50.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00047364 AGTE: LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO ADVOGADO: ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA BICKEL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0003901-63.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003901-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253807-65.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050820 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARLETE DA COSTA FRADE ADVOGADO: JOSÉLIA DE ARAUJO MELLO CASTRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0003918-02.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003918-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823881-65.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00051281 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRENO ROSA MACIEL DA SILVA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0004049-74.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004049-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190034-70.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00053624 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CILÉA DIAS PEREIRA ADVOGADO: VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004206-47.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004206-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822950-62.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00055461 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA CRISTINA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004257-58.2026.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004257-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165691-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055988 AGTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO: CINTYA LINS DE SOUZA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004529-52.2026.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004529-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318229-97.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00058644 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NSM EMPREENDIMENTOS LTDA ME ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0004917-52.2026.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004917-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800597-83.2025.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00063159 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WEMERSON MACHADO ALVES ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005398-15.2026.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005398-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0818271-15.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00066915 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO ANDRE RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005414-66.2026.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005414-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009068-91.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00067119 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ANNY CALDAS MONNERAT ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0005684-90.2026.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005684-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0860910-64.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00070301 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: LUCAS HARLEY DE SA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005700-44.2026.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005700-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074138-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00070469 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005723-87.2026.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005723-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072223-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00070747 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005730-79.2026.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005730-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074120-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00070828 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005738-56.2026.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005738-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069572-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00070896 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005746-33.2026.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005746-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074128-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00070949 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005916-05.2026.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005916-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824650-73.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00072594 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUTEMBERG SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0006129-11.2026.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006129-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813053-25.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00075228 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LAURETE DUTRA ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006489-43.2026.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006489-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005058-30.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00079033 AGTE: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006635-84.2026.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006635-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158227-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00080449 AGTE: RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS ADVOGADO: GUILHERME BOGADO JUNQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0006862-74.2026.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006862-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0015388-96.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00082799 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006932-91.2026.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006932-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809754-44.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00083566 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMIM DOMINGOS PINHEIRO GONÇALVES REP/P/S/MÃE JOELMA GONÇALVES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007031-61.2026.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007031-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 1659391-17.2011.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00084635 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILAS MAGALHAES MATTOS ADVOGADO: SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0007647-36.2026.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007647-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814114-96.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00092293 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELIAS ALVES IZAIAS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0007839-66.2026.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007839-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810513-77.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00094434 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: IEDA AVELINO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007890-77.2026.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007890-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001852-16.2005.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00094818 AGTE: FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADALEX CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: KARINE LAVINAS MACIOKAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0008049-20.2026.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008049-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0001458-75.2018.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00096271 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELISA AIDA REIS NACIF ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0008211-15.2026.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008211-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810570-74.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00098125 AGTE: CLAUDIO MOTA DA SILVA ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0008653-78.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008653-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801578-10.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00102320 AGTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008970-76.2026.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008970-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815319-97.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00105231 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO AGDO: DANIELE CRISTINA DIAS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0009034-86.2026.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009034-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006375-03.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00105801 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARCUS ANTONIO NUNES SIQUEIRA ADVOGADO: CHARLES SANT''ANA ALVES ADVOGADO: LORENA GALLI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0009614-19.2026.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009614-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001511-03.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00110884 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IGNEZ LOPES CARDOSO FURTADO ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0009919-03.2026.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009919-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000375-26.2015.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00112883 AGTE: ESPÓLIO DE ODIR GONÇALVES RIBEIRO REP/P/RENATA SOARES RIBEIRO ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO AGDO: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0010072-36.2026.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010072-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802236-35.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00113588 AGTE: CRISTIANE CORREA DE ALMEIDA FREIXO ADVOGADO: FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILLA MAIA BRUM ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0010214-40.2026.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010214-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019770-67.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00115097 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: EMMANUEL STORCK DA SILVA REP/P/S/MÃE ALINE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010697-70.2026.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010697-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001041-18.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00121859 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA EMILIA MONTEIRO DE AZEVEDO BRAGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010783-41.2026.8.19.0000

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010783-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323375-90.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00122528 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0011092-62.2026.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011092-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135737-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125217 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: SETIMIO CORREIA LETRA MICELI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0011579-32.2026.8.19.0000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011579-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154736-32.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00132934 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO ADVOGADO: DR(A). WALDIR LUIZ BRAGA ADVOGADO: THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0011682-39.2026.8.19.0000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011682-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013397-76.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00134459 AGTE: MARLI DA SILVA BASTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011744-79.2026.8.19.0000

112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011744-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0397030-32.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00135370 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VITALITY ADVOGADO: LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012767-60.2026.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012767-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811953-94.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00149121 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DAIANA DE OLIVEIRA GOMES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012822-11.2026.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012822-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801396-52.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00150191 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JOAO BATISTA ALVES ADVOGADO: GILBERTO DO AMARAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0014235-59.2026.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014235-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0826304-53.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00169251 AGTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ ADVOGADO: VERONICA DE ARAUJO TRIANI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0015245-41.2026.8.19.0000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015245-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0050479-35.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00183160 AGTE: FERNANDA PRUDENCIO DA SILVA ADVOGADO: JORGE AUGUSTO SANTANA AGDO: ESPOLIO DE LUCIANO DE ALBUQUERQUE AGDO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE AGDO: LUCIANO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE AGDO: MARCELO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE AGDO: MARCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE AGDO: HELGA MEDEIROS DE ALBUUERQUE ADVOGADO: LEONARDO CUNHA LOPES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0015278-31.2026.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015278-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0021262-64.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00183455 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZILMEA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0015836-03.2026.8.19.0000

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015836-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0028578-33.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00191573 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA CHAGAS ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0016059-53.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016059-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255279-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00194088 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0109193-71.2025.8.19.0000

120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109193-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804324-44.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01197848 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: SENIRE ROSA FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0109601-62.2025.8.19.0000

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109601-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812041-66.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01202856 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE ALAILTON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0109615-46.2025.8.19.0000

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109615-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807732-33.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01203100 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HEIDER CARLOS DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0110067-56.2025.8.19.0000

123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110067-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0802750-27.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.01206185 AGTE: LORENZO MACÁRIO DA COSTA REP/ P/ S/ PAI CORINTO MACÁRIO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0110093-54.2025.8.19.0000

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110093-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817865-03.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01206291 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KAUA DA ROCHA DO NASCIMENTO REP/P/S/MÃE PAULA DA ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENATA ROMANEL SEQUEIRA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0100380-28.2020.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0100380-28.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100380-28.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00035250 APTE: MARCELO DE MACEDO ARMANDO ADVOGADO: ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADILSON WAGNER FIRMINO ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0002593-39.2013.8.19.0067

126. APELAÇÃO 0002593-39.2013.8.19.0067 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002593-39.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2023.00529257 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: CENTRALLI REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0022916-79.2007.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0022916-79.2007.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022916-79.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00471858 APTE: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001622-08.2020.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

128. APELAÇÃO 0001622-08.2020.8.19.0003 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001622-08.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01103143 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA APDO: ELENIZE CAMBEIRO SANTANA ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR APDO: RICARDO TABET MIGUEL ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER APDO: JEFFERSON DECCACHE ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY APDO: JEFFERSON DECCACHE ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO APDO: VINGLE NEVES MARTINS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002160-20.2018.8.19.0080

129. APELAÇÃO 0002160-20.2018.8.19.0080 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE DE BENS / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0002160-20.2018.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2024.00080005 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: VANDER RONISON LOURENÇO GOMES ADVOGADO: LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0027356-30.2021.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0027356-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027356-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296825 APELANTE: MARIA FATIMA RODRIGUES DA SILVA APELANTE: CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA APELANTE: FREDERICO VIDAL BARBOSA TORRES ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0109005-85.2019.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0109005-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109005-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00218677 APTE: JULIA CLAUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA ADVOGADO: HERICK BERGER LEOPOLDO APDO: JOSE CARLOS MARTINHO ALVES ADVOGADO: ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NELSON JOSE DE MOURA APDO: CARLOS HENRIQUE CHARRA DA SILVA APDO: SERGIO AVILA DORIA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000016-61.2005.8.19.0005

132. APELAÇÃO 0000016-61.2005.8.19.0005 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000016-61.2005.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00968542 APTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: DELCIMAR FERREIRA DE ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004892-55.2021.8.19.0213

133. APELAÇÃO 0004892-55.2021.8.19.0213 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004892-55.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.01092434 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: BIG BEL COMERCIO DESCARTÁVEL LTDA ADVOGADO: ARTHUR ALVES DA COSTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0005089-43.2021.8.19.0008

134. APELAÇÃO 0005089-43.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005089-43.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00949218 APTE: ISIS DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS APDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009606-98.2021.8.19.0038

135. APELAÇÃO 0009606-98.2021.8.19.0038 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009606-98.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01120694 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0016948-77.2017.8.19.0014

136. APELAÇÃO 0016948-77.2017.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0016948-77.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01060455 APELANTE: GERUSA PEIXOTO EMILIANO ADVOGADO: TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0021401-86.2019.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0021401-86.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021401-86.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069317 APTE: DIEGO GOMES AMORIM ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LIMA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0024663-73.2017.8.19.0014

138. APELAÇÃO 0024663-73.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024663-73.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01074485 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TANIA MARILIA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0040426-03.2021.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

139. APELAÇÃO 0040426-03.2021.8.19.0038 ASSUNTO: TELEFONIA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040426-03.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01151748 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APTE: TIM S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0043077-51.2023.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0043077-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043077-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01146662 APTE: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA APTE: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051977-57.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

141. APELAÇÃO 0051977-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051977-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01143311 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0058066-96.2022.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0058066-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058066-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101636 APTE: DROGAFONTE LTDA ADVOGADO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0058270-43.2022.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0058270-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0058270-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01142395 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUAN COSTA MARTINS DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE NATANNYDOS SANTOS COSTA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE VELASCO PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0101874-20.2023.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0101874-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101874-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00784607 APELANTE: SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO APELANTE: ELIZABEL FONSECA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0157871-03.2014.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0157871-03.2014.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157871-03.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01131131 APELANTE: RODSAN CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI ADVOGADO: CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO ADVOGADO: ANA LUIZA FERNANDES SANTANNA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE PAULO CÉZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE REP/P/S/INV DANIELA MOLINAS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES APELADO: CONDOMÍNIO WIMBLENDOM PARK RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0240292-55.2011.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0240292-55.2011.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240292-55.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01126426 APELANTE: DUARTE, FILIPPO E MEIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0286572-69.2020.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0286572-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0286572-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00825692 APELANTE: GLAUCIA APARECIDA GONZALES PEREIRA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0292088-46.2015.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0292088-46.2015.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292088-46.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070418 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO DA SILVA FILIPPO APELADO: ELIANA CALIXTO SOARES FILIPPO APELADO: MARCIO DA SILVA APELADO: SILVIA HELENA NICOLA CORNELIO FILIPPO APELADO: ESPOLIO DE YVONE DA SILVA FILIPPO REP/P/ SERGIO DA SILVA FILIPPO ADVOGADO: SONIA GALASSO PEÇANHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0364306-48.2010.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0364306-48.2010.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364306-48.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01028928 APTE: TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800064-10.2023.8.19.0052

150. APELAÇÃO 0800064-10.2023.8.19.0052 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800064-10.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01165271 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALUIZIO OLIVEIRA DA SILVA REP/P/S/MÃE JULIANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES APDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801616-54.2023.8.19.0005

151. APELAÇÃO 0801616-54.2023.8.19.0005 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801616-54.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00789458 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: MILENA ALCANTARA DA SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA REGINA PIRES DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802548-45.2024.8.19.0025

152. APELAÇÃO 0802548-45.2024.8.19.0025 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802548-45.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01142273 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS MAGNO DIAS ROSA ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0802649-98.2025.8.19.0073

153. APELAÇÃO 0802649-98.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802649-98.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00990107 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCINEI BASTOS PIRES ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0805961-11.2024.8.19.0011

154. APELAÇÃO 0805961-11.2024.8.19.0011 ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805961-11.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00839861 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LARISSA DUARTE PINHEIRO AIRES ADVOGADO: LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0805962-93.2024.8.19.0011

155. APELAÇÃO 0805962-93.2024.8.19.0011 ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805962-93.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00839871 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LARISSA DUARTE PINHEIRO AIRES ADVOGADO: LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0812548-53.2024.8.19.0042

156. APELAÇÃO 0812548-53.2024.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812548-53.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00869946 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO THADEU NARDI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0819927-39.2022.8.19.0002

157. APELAÇÃO 0819927-39.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819927-39.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00994223 APELANTE: FATIMA CATARINA BRANDAO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO ADVOGADO: ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO ADVOGADO: MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: ISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0890871-35.2023.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0890871-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890871-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00964040 APTE: ROMARO COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000045-87.1991.8.19.0010

159. APELAÇÃO 0000045-87.1991.8.19.0010 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000045-87.1991.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00172861 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: USINA SANTA MARIA LTDA. ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000050-80.1989.8.19.0010

160. APELAÇÃO 0000050-80.1989.8.19.0010 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000050-80.1989.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00135161 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: USINA SANTA MARIA LTDA. ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000054-78.1993.8.19.0010

161. APELAÇÃO 0000054-78.1993.8.19.0010 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000054-78.1993.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00172868 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: USINA SANTA MARIA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000055-63.1993.8.19.0010

162. APELAÇÃO 0000055-63.1993.8.19.0010 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000055-63.1993.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00196570 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: USINA SANTA MARIA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000328-74.2023.8.19.0015

163. APELAÇÃO 0000328-74.2023.8.19.0015 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000328-74.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00172304 APELANTE: JACQUELINE NEVES MACEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000863-90.2024.8.19.0007

164. APELAÇÃO 0000863-90.2024.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000863-90.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00079742 APELANTE: ANDRÉ FERES FERREIRA ADVOGADO: MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001491-15.2015.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0001491-15.2015.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001491-15.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00243461 APELANTE: EVANDRO CANDAMIO BATISTA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVRIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001709-28.2021.8.19.0035

166. APELAÇÃO 0001709-28.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001709-28.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00249908 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APELADO: MARIA DE LOURDES SOARES PONTES ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001917-42.2019.8.19.0080

167. APELAÇÃO 0001917-42.2019.8.19.0080 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001917-42.2019.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00153840 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALACE EUGÊNIO ZOZIMA MOTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003810-87.2014.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0003810-87.2014.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003810-87.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00000407 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RONALDO JULIO KURTENBACH APDO: ROGERIO PEDRO KURTENBACH ADVOGADO: RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0005231-22.2023.8.19.0026

169. APELAÇÃO 0005231-22.2023.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005231-22.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00254355 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: CAFE RODOVIARIO DE ITAPERUNA LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0008164-64.2019.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

170. APELAÇÃO 0008164-64.2019.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008164-64.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00168418 APELANTE: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: DR(A). MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0008240-27.2021.8.19.0037

171. APELAÇÃO 0008240-27.2021.8.19.0037 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008240-27.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00095740 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: MARILÚCIA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA PEYROTON STUTZ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0008612-20.2020.8.19.0066

172. APELAÇÃO 0008612-20.2020.8.19.0066 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008612-20.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00082036 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: MARIA DA GLORIA DIAS AGUIAR ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0009772-09.2001.8.19.0014

173. APELAÇÃO 0009772-09.2001.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009772-09.2001.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00217429 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0010195-94.2018.8.19.0006

174. APELAÇÃO 0010195-94.2018.8.19.0006 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010195-94.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00201023 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LUIS CARLOS CORREA PIASSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0012895-23.2018.8.19.0045

175. APELAÇÃO 0012895-23.2018.8.19.0045 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012895-23.2018.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00031943 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0017528-34.2022.8.19.0014

176. APELAÇÃO 0017528-34.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017528-34.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00151144 APELANTE: FRANCINE LEO BARRETO SALLES ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES ADVOGADO: JEFFERSON DE ASSIS SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0018660-17.2017.8.19.0204

177. APELAÇÃO 0018660-17.2017.8.19.0204 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018660-17.2017.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2026.00020485 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ANDRE FERNANDES LESSA ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0018787-12.2020.8.19.0054

178. APELAÇÃO 0018787-12.2020.8.19.0054 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018787-12.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00249900 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0021531-51.2014.8.19.0066

179. APELAÇÃO 0021531-51.2014.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021531-51.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00231566 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: WILLIAM CRISTOVÃO LEIROZ ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0023294-05.2021.8.19.0014

180. APELAÇÃO 0023294-05.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0023294-05.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00014018 APELANTE: MARLYSE MUNIZ CAMPOS ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: ISADORA TEIXEIRA GLÓRIA VARGAS ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0031606-51.2019.8.19.0042

181. APELAÇÃO 0031606-51.2019.8.19.0042 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031606-51.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00256879 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: S M .H SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN DE LIMA ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0040555-28.2019.8.19.0054

182. APELAÇÃO 0040555-28.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040555-28.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00160935 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: K V R P COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0041195-26.2022.8.19.0054

183. APELAÇÃO 0041195-26.2022.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041195-26.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00249695 APELADO: KAROLEI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0041420-47.2015.8.19.0036

184. APELAÇÃO 0041420-47.2015.8.19.0036 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041420-47.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00253846 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ALCEBIDES JOSE SOARES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0043024-47.2019.8.19.0054

185. APELAÇÃO 0043024-47.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043024-47.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00245239 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LUIZ PAULO SODRE DE FREIXO ME RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0045667-46.2017.8.19.0054

186. APELAÇÃO 0045667-46.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045667-46.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00252867 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JORGE MOACIR TEIXEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0049019-41.2019.8.19.0054

187. APELAÇÃO 0049019-41.2019.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049019-41.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00244068 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JORGE LUIZ DA SILVA TAPECARIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0070470-32.2016.8.19.0021

188. APELAÇÃO 0070470-32.2016.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0070470-32.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00150217 APTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: PVV - ÁGUA SANTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0070956-17.2016.8.19.0021

189. APELAÇÃO 0070956-17.2016.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0070956-17.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00134568 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: XIONG LIQIN PASTELARIA E PIZZARIA LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0095770-32.2011.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0095770-32.2011.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095770-32.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00145117 APELANTE: ELISANGELA DE JESUS DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0110385-76.2012.8.19.0038

191. APELAÇÃO 0110385-76.2012.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0110385-76.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00210842 APELANTE: MARCELO CARVALHO DE MENDONÇA APELANTE: ALBERTO CARLOS CARVALHO DE MENDONÇA APELANTE: CASSIO VALÉRIO CARVALHO DE MENDONÇA APELANTE: MÔNICA CARVALHO DE MENDONÇA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0115782-91.2016.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0115782-91.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115782-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00247900 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AUTO MECÂNICA JUQUINHA LTDA APDO: POSTO DE ABASTECIMENTO C. A. J. MERCEDES LTDA ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR APDO: POSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0131845-50.2023.8.19.0001

193. APELAÇÃO 0131845-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131845-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00134676 APTE: MARCO ANTONIO FARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0142068-33.2021.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0142068-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142068-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00141986 APELANTE: WALDEVINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE DE QUEIROZ SANDES GUARNIER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0158479-20.2022.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0158479-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158479-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00109312 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIA LANES E GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0247308-11.2021.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0247308-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247308-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00136195 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIO AUGUSTO LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0330579-15.2021.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0330579-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SANEAMENTO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330579-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00210989 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIMÕES ANA ADVOGADO: ARTHUR SIQUEIRA MIRANDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0336092-37.2016.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0336092-37.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336092-37.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00084815 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0432965-02.2016.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0432965-02.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0432965-02.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00216179 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: SIDNEI DUARTE MENDONÇA (REC ADESIVO) ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0476474-17.2015.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0476474-17.2015.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0476474-17.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00227289 APELANTE: VALERIA FURTADO BRANDES ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0485237-46.2011.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0485237-46.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0485237-46.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00243456 APELANTE: FABIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES APELANTE: GM-RIO GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PREVI-RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800074-61.2025.8.19.0027

202. APELAÇÃO 0800074-61.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800074-61.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00167821 APTE: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800269-89.2025.8.19.0045

203. APELAÇÃO 0800269-89.2025.8.19.0045 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800269-89.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00161571 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MARCION DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0801210-39.2025.8.19.0045

204. APELAÇÃO 0801210-39.2025.8.19.0045 ASSUNTO: SUCUMBENCIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801210-39.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00219947 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ELIACIM JOSE LOPES DOS SANTOS DE MEDEIROS ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0801531-70.2023.8.19.0069

205. APELAÇÃO 0801531-70.2023.8.19.0069 ASSUNTO: IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801531-70.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00175286 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NANCY FERREIRA DINIZ DOS ANJOS ADVOGADO: SAMIRA BRAGA PEREIRA DINIZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0801538-36.2024.8.19.0034

206. APELAÇÃO 0801538-36.2024.8.19.0034 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801538-36.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00248761 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LAURA MARIA ALVES ANACLETO ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0801771-84.2024.8.19.0017

207. APELAÇÃO 0801771-84.2024.8.19.0017 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801771-84.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00231255 APELANTE: FRANK LUIZ SILVA LEITAO ADVOGADO: AURELIO DA SILVA SARMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0802291-11.2023.8.19.0007

208. APELAÇÃO 0802291-11.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802291-11.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00222911 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: THAIS RAMOS FERREIRA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0803035-15.2023.8.19.0004

209. APELAÇÃO 0803035-15.2023.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803035-15.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00219104 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APTE: RENATA LUIZA DE ALMEIDA GOULART ADVOGADO: DANIELE LOUISE KOPP APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803261-71.2024.8.19.0008

210. APELAÇÃO 0803261-71.2024.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803261-71.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01194181 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: MARINETE ESTEVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA AMORIM RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0803807-69.2023.8.19.0006

211. APELAÇÃO 0803807-69.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803807-69.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00268080 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRANI BAIÃO FERREIRA PINTO ADVOGADO: RAFAEL THEOPHILO MACHADO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0803992-73.2024.8.19.0006

212. APELAÇÃO 0803992-73.2024.8.19.0006 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803992-73.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00044236 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WILMA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0804311-97.2024.8.19.0052

213. APELAÇÃO 0804311-97.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804311-97.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00202698 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELADO: FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO JUNIOR MACEDO DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0804698-21.2024.8.19.0050

214. APELAÇÃO 0804698-21.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804698-21.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00131320 APTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: LAISY RUIZ CORTAT ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0804722-10.2023.8.19.0042

215. APELAÇÃO 0804722-10.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804722-10.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00126902 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL DE ASSIS CALDEIRA ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0804896-19.2024.8.19.0063

216. APELAÇÃO 0804896-19.2024.8.19.0063 ASSUNTO: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0804896-19.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00200000 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805373-76.2023.8.19.0063

217. APELAÇÃO 0805373-76.2023.8.19.0063 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0805373-76.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00206244 APELANTE: ADEMILSON BERNARDO ADVOGADO: CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0805513-61.2022.8.19.0026

218. APELAÇÃO 0805513-61.2022.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805513-61.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00181338 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO GABETTO XIMENES ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0807257-68.2024.8.19.0011

219. APELAÇÃO 0807257-68.2024.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807257-68.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00057623 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JOICE RODRIGUES PACHECO ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0807390-66.2023.8.19.0037

220. APELAÇÃO 0807390-66.2023.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807390-66.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00219846 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PLINIO MAIA ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0807657-23.2023.8.19.0042

221. APELAÇÃO 0807657-23.2023.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807657-23.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230262 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARICI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0808081-16.2023.8.19.0026

222. APELAÇÃO 0808081-16.2023.8.19.0026 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808081-16.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00085017 APELANTE: MARCELO DOS SANTOS ORNELAS ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0808215-43.2023.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA

223. APELAÇÃO 0808215-43.2023.8.19.0026 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808215-43.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00171007 APELANTE: LUCIANA SOARES GUIMARAES FRANCO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: MONICA MATHIAS DE LYRA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0808488-46.2023.8.19.0212

224. APELAÇÃO 0808488-46.2023.8.19.0212 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-CONDUÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808488-46.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2026.00245993 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA MARIA RODRIGUES LOUREIRO ADVOGADO: RAFFAELA LOUREIRO CUPELLO DA CUNHA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0808585-71.2023.8.19.0042

225. APELAÇÃO 0808585-71.2023.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808585-71.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00103678 APELANTE: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANDREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0815237-30.2023.8.19.0002

226. APELAÇÃO 0815237-30.2023.8.19.0002 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815237-30.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00250670 APELANTE: NITEROI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO APELADO: LUCIANITA FREM ADVOGADO: MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0815619-50.2024.8.19.0014

227. APELAÇÃO 0815619-50.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815619-50.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00233316 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANA DE SOUZA PAES MOREIRA SANTOS ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0819689-26.2024.8.19.0042

228. APELAÇÃO 0819689-26.2024.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819689-26.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230343 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APDO: LUIZA CARMEN DIAS FERNANDES PEDROTTI ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0820794-25.2024.8.19.0014

229. APELAÇÃO 0820794-25.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0820794-25.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01102823 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: VERONICA TAVARES CASTHELOGE ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0823246-26.2024.8.19.0202

230. APELAÇÃO 0823246-26.2024.8.19.0202 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823246-26.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01182807 APELANTE: DB2 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ APELADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO DE OLIVEIRA APELADO: EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0825398-92.2025.8.19.0014

231. APELAÇÃO 0825398-92.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0825398-92.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00076019 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GERALDO FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0827981-21.2023.8.19.0014

232. APELAÇÃO 0827981-21.2023.8.19.0014 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827981-21.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00223686 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ERIKA DOS SANTOS PESSANHA RIBEIRO ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0828811-52.2025.8.19.0002

233. APELAÇÃO 0828811-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0828811-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00167122 APELANTE: LEVI MACHADO DO COUTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0836335-37.2024.8.19.0002

234. APELAÇÃO 0836335-37.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0836335-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00250763 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOLANGE DA SILVA CHAVES DE MOURA ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: LUCIO MASULLO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0847988-10.2022.8.19.0001

235. APELAÇÃO 0847988-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0847988-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00083905 APTE: FABIO VALLADARES DE ANDRADE ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0881205-73.2024.8.19.0001

236. APELAÇÃO 0881205-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881205-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00010371 APELANTE: SONIA MARIA VIEIRA MIGUEIS ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0071038-33.2024.8.19.0000

237. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0071038-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0033474-84.2005.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00792800 EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIO MACHADO ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000106-56.2022.8.19.0043

238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000106-56.2022.8.19.0043 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000106-56.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00808322 APTE: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO: ALDILEI CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO APTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: STELLA MATUTINA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: DÁBINNY KAREN ANDRADE MINEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0819636-32.2024.8.19.0014

239. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0819636-32.2024.8.19.0014 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819636-32.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00900234 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: RF1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001584-60.2021.8.19.0035

240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001584-60.2021.8.19.0035 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001584-60.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00022120 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: MARIA ROSA GONÇALVES BELLON ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001610-58.2021.8.19.0035

241. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001610-58.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001610-58.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00226049 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: ROSANGELA MARTINS BASTOS ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0006268-86.2019.8.19.0006

242. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006268-86.2019.8.19.0006 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0006268-86.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00239473 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: THAIS NOBREGA MATTOS ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS APDO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: MARCOS BENSIMAN IUNES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0802570-04.2023.8.19.0037

243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802570-04.2023.8.19.0037 ASSUNTO: DATA BASE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802570-04.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00144529 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IGOR DA COSTA CASTRO ADVOGADO: CAROLINA GONÇALVES PITTA MACHADO ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0816099-35.2022.8.19.0002

244. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816099-35.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ESCALA DE SALÁRIO-BASE / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0816099-35.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00116587 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TANELY NAZARETH DA ROSA PORTO ADVOGADO: GENARO PACHECO II RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0821830-52.2023.8.19.0042

245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821830-52.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821830-52.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00074479 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: MARCELI FERNANDES DA ROCHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PIMENTEL ADVOGADO: MARCIO DA VEIGA SOARES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0874431-95.2022.8.19.0001

246. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0874431-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874431-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00231144 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LOUIZE MARIA NUNES CLARINDO FORTINI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:





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