TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 27/04/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.



0291645-32.2014.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0291645-32.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291645-32.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLARICE MAGALHÃES NOBRE ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0167928-46.2015.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0167928-46.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167928-46.2015.8.19.0001 RECTE: ANA CHRISTINA NEGRELLO NESSIMIAN ADVOGADO: SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0188154-28.2022.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0188154-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188154-28.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSIMERY GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0844418-76.2023.8.19.0002

004. RECURSO INOMINADO 0844418-76.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844418-76.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00169191 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA MOURA LIDOINO FERNANDES COSTA ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: MARIO LUIZ FERNANDES COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0839876-18.2023.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0839876-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839876-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00110704 RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA LETICIA PIRES LEAL CAMARA ADVOGADO: JONATHAS BARBOSA OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0827464-21.2024.8.19.0001

006. RECURSO INOMINADO 0827464-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827464-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00156562 RECTE: VALERIA COSTA DO CARMO ADVOGADO: ZANDER PINHEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEYDE CALDEIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOELIA DE SOUSA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0816769-05.2024.8.19.0002

007. RECURSO INOMINADO 0816769-05.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816769-05.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00165981 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS PAULO RAMOS DAUDT ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003328-59.2024.8.19.9000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003328-59.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906888-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00118349 AGTE: WAGNER SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0861714-17.2023.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0861714-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861714-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160257 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0858887-96.2024.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0858887-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858887-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125276 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO HENRIQUE CUNHA DIAS ADVOGADO: RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0969174-63.2023.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0969174-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969174-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076609 RECTE: ANA PAULA CAVALCANTI DOS SANTOS ADVOGADO: EZEQUIEL DAS CHAGAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004128-53.2025.8.19.9000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004128-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168629-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166387 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PADARIA E CONFEITARIA SENHOR DO BONFIM CAXIENSE LTDA ADVOGADO: GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0815615-15.2025.8.19.0002

013. RECURSO INOMINADO 0815615-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815615-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134296 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANA D ARC PEREIRA TINOCO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0825413-37.2024.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0825413-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825413-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138644 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO MARCELO CAMPOS LIMA ADVOGADO: ANDREIA DOMINGOS MARCATTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0806723-30.2025.8.19.0031

015. RECURSO INOMINADO 0806723-30.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806723-30.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00121780 RECTE: CRISTIANO DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0800227-71.2023.8.19.0025

016. RECURSO INOMINADO 0800227-71.2023.8.19.0025 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0800227-71.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00137322 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DUANE DE ANDRADE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO ELDER DE OLIVEIRA PINTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004479-26.2025.8.19.9000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004479-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1004879-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179126 AGTE: ALBERTO MATTOS SILVA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004491-40.2025.8.19.9000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004491-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842794-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179668 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRAN RICARDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS HAUM VIANA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004378-86.2025.8.19.9000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004378-86.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842869-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175372 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FLAVIO CABRAL BASTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004319-98.2025.8.19.9000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004319-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842239-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173617 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DEIWISON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004262-80.2025.8.19.9000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004262-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842601-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171433 AGTE: OTHON LANES MACHADO PORTELA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004252-36.2025.8.19.9000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004252-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841060-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171391 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004101-70.2025.8.19.9000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004101-70.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0988112-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165640 AGTE: PERLA DE OLIVEIRA GUERINI DE PINA ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004207-32.2025.8.19.9000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004207-32.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841160-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169806 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RAFAEL CAMACHO DE JESUS ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004021-09.2025.8.19.9000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004021-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982779-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162972 AGTE: ELDER RODRIGO BARBOSA CAMPOS ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004025-46.2025.8.19.9000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004025-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121419-81.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163038 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DEALON PONTES JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003915-47.2025.8.19.9000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003915-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837815-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158916 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WILLIAN DE AQUINO BARROZO ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003938-90.2025.8.19.9000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003938-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830773-81.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159726 AGTE: MIGUEL BARBOSA SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004111-17.2025.8.19.9000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004111-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840166-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165713 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RICARDO MARQUES FRANCOZE ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0172954-49.2020.8.19.0001

030. RECURSO INOMINADO 0172954-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172954-49.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE NORMINDA DOS REIS ALVES INVENT: ISABEL CRISITNA ALVES DE MORAES ADVOGADO: DANIELE MARTINS ALEXANDRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0312805-69.2021.8.19.0001

031. RECURSO INOMINADO 0312805-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0312805-69.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0815431-59.2025.8.19.0002

032. RECURSO INOMINADO 0815431-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815431-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA ADVOGADO: RODRIGO GEAN SADE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0845787-11.2023.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0845787-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845787-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129010 RCTE/RCIDO: GABRIEL HELENO DOS SANTOS RCTE/RCIDO: LUCIENE HELENO DE MARIA ADVOGADO: CAIO CESAR MIRABELLI RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0866797-77.2024.8.19.0001

034. RECURSO INOMINADO 0866797-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866797-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157470 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ODALIO SANTOS LOBO ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0920340-29.2023.8.19.0001

035. RECURSO INOMINADO 0920340-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920340-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173129 RECORRENTE: LUCIANO VIEIRA CARVALHO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0809897-11.2023.8.19.0001

036. RECURSO INOMINADO 0809897-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809897-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171432 RECTE: ROSEMERE CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0004008-10.2025.8.19.9000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004008-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026064-41.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162524 AGTE: JANDIRA MARINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0077224-40.2022.8.19.0001

038. RECURSO INOMINADO 0077224-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077224-40.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARGARETH VON WU ADVOGADO: CRISTIANA TAVARES BRANDÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0818963-78.2024.8.19.0001

039. RECURSO INOMINADO 0818963-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818963-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138631 RECTE: CASSIA DA SILVA LEITE ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0804636-65.2023.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0804636-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804636-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144071 RECTE: LEANDRO FERREIRA FONSECA ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0833216-62.2024.8.19.0004

041. RECURSO INOMINADO 0833216-62.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833216-62.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00099810 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TASSIA REGINA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO NUNES AREAS RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0944791-84.2024.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0944791-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944791-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177465 RECTE: MARCO ANTONIO DA COSTA SANT ANA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0819328-95.2025.8.19.0002

043. RECURSO INOMINADO 0819328-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819328-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169533 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RODRIGO NOVAES BARROSO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0806704-63.2025.8.19.0212

044. RECURSO INOMINADO 0806704-63.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806704-63.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00176274 RECTE: ELISANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003085-81.2025.8.19.9000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003085-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899873-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125741 AGTE: EDUARDO GUIMARAES FRAPOLLI GONCALVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003470-29.2025.8.19.9000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003470-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966392-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142356 AGTE: ALESSANDRO BARROS T DA SILVA ADVOGADO: RAONI DOS REIS VIANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003987-34.2025.8.19.9000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003987-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990083-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161520 AGTE: MARLLON MYRRHA FERREIRA ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0819621-05.2024.8.19.0001

048. RECURSO INOMINADO 0819621-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819621-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179612 RECTE: RODRIGO FRANCA ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0802375-56.2025.8.19.0002

049. RECURSO INOMINADO 0802375-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802375-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172959 RECTE: JULIA SIQUEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0895788-63.2024.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0895788-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895788-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160842 RECTE: LUCAS VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0896998-52.2024.8.19.0001

051. RECURSO INOMINADO 0896998-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896998-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137680 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0829174-76.2024.8.19.0001

052. RECURSO INOMINADO 0829174-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829174-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168628 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARDYO RAIMUNDO LEAO DE FRANCA ALENCAR ADVOGADO: MARDYO RAIMUNDO LEÃO DE FRANÇA ALENCAR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0968336-86.2024.8.19.0001

053. RECURSO INOMINADO 0968336-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968336-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101381 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DULCINEIA BEZERRA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0297264-59.2022.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0297264-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297264-59.2022.8.19.0001 RECTE: MARCIA MARIA SPINELLI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0931683-22.2023.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0931683-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931683-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156176 RECTE: EDILSON LEONATO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0932169-70.2024.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0932169-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932169-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156662 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALDIRENE MACHINEZ DA CUNHA DO CARMO ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0926223-54.2023.8.19.0001

057. RECURSO INOMINADO 0926223-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926223-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097506 RECTE: QUINTILIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0910133-34.2024.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0910133-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910133-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158757 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIANE TORRES DE CAMPOS ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0913138-98.2023.8.19.0001

059. RECURSO INOMINADO 0913138-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913138-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101284 RECTE: CLEIDE LEITE PINTO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0892230-83.2024.8.19.0001

060. RECURSO INOMINADO 0892230-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892230-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155279 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDNA ASSUMPCAO SANTOS ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0868161-84.2024.8.19.0001

061. RECURSO INOMINADO 0868161-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868161-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157806 RECTE: ILANA GAMA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0855524-04.2024.8.19.0001

062. RECURSO INOMINADO 0855524-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855524-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157465 RECTE: DIANA FERRACO PEIXOTO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0844136-07.2024.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0844136-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844136-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160826 RECTE: ROBERTA DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: VANDERSON CORREIA MACHADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0831044-22.2025.8.19.0002

064. RECURSO INOMINADO 0831044-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831044-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174905 RECTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0830922-43.2024.8.19.0002

065. RECURSO INOMINADO 0830922-43.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830922-43.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00023550 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: BERNARDO CALDAS PINHEIRO RECORRIDO: PRISCILA CALDAS PEREIRA ADVOGADO: INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0825358-49.2025.8.19.0002

066. RECURSO INOMINADO 0825358-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825358-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160473 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANINE MACHADO MACIEL ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0824453-47.2025.8.19.0001

067. RECURSO INOMINADO 0824453-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824453-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148596 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LYRIA DE MEIRA ADVOGADO: EVELYN CRISTINA MARIA DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0820691-20.2025.8.19.0002

068. RECURSO INOMINADO 0820691-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820691-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157284 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EUNICE GARCIA DEANO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0819879-75.2025.8.19.0002

069. RECURSO INOMINADO 0819879-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819879-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163185 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMILDA BARRETO SOARES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0810907-87.2024.8.19.0023

070. RECURSO INOMINADO 0810907-87.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810907-87.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00010795 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CREUZA LOPES SIMOES ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0808758-50.2025.8.19.0002

071. RECURSO INOMINADO 0808758-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808758-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149054 RECTE: GRACILENE AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0808076-95.2025.8.19.0002

072. RECURSO INOMINADO 0808076-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808076-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00101238 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA GRACA ABREU MARQUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0800605-02.2023.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0800605-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800605-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160442 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GUIOMAR BARBOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0253748-86.2022.8.19.0001

074. RECURSO INOMINADO 0253748-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253748-86.2022.8.19.0001 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EMILSON CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NERY RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0259867-97.2021.8.19.0001

075. RECURSO INOMINADO 0259867-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259867-97.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANA DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0221201-27.2021.8.19.0001

076. RECURSO INOMINADO 0221201-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221201-27.2021.8.19.0001 RECTE: SMT SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANSELMO JOSÉ CARMO SANTOS NEGRÃO ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA ADVOGADO: JANNA VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003890-34.2025.8.19.9000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003890-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812876-08.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00158127 AGTE: HELENA ABREU RANGEL ADVOGADO: HELIO FELIPE DA SILVA MARINHO GARCIA ADVOGADO: LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003099-65.2025.8.19.9000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003099-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825775-36.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00126473 AGTE: MONIQUE RANGEL GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003094-43.2025.8.19.9000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003094-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934575-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126228 AGTE: GABRIEL FONSECA DA SILVA ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS AGDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO ADVOGADO: HITALO GRACIOTTI ACERBI AGDO: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO ADVOGADO: ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0003019-04.2025.8.19.9000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003019-04.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849314-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123030 AGTE: KLEITON SOUZA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0001300-84.2025.8.19.9000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001300-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811425-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056186 AGTE: DEISE MOREIRA REIS SIGNORETTI ADVOGADO: BERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA AGDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0834039-45.2024.8.19.0001

082. RECURSO INOMINADO 0834039-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834039-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045320 RECTE: JOACY DOS SANTOS LISBOA JUNIOR ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0863795-36.2023.8.19.0001

083. RECURSO INOMINADO 0863795-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863795-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176835 RECTE: CARLA DO NASCIMENTO SANTOS RECTE: CLEICIMAR XAVIER MENESES RECTE: SANDRA MARIA MEDEIROS RECTE: SUZIANE REGIS DE SOUZA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0802209-27.2025.8.19.0001

084. RECURSO INOMINADO 0802209-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802209-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139845 RECTE: ANDERSON CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0819788-22.2024.8.19.0001

085. RECURSO INOMINADO 0819788-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819788-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133419 RECTE: RUANITO DOS SANTOS CAPLE ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0836997-67.2025.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0836997-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836997-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165852 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIA MARIA RIBEIRO AVILEZ ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0815572-78.2025.8.19.0002

087. RECURSO INOMINADO 0815572-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815572-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174510 RECTE: THAMIRES MARINS DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0292844-79.2020.8.19.0001

088. RECURSO INOMINADO 0292844-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292844-79.2020.8.19.0001 RECTE: RAPHAEL AUGUSTO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: DETRAN RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003969-13.2025.8.19.9000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003969-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249603-60.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160747 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0004341-59.2025.8.19.9000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004341-59.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0997412-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170815 AGTE: RODRIGO DUTON ALVES ADVOGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0834454-88.2025.8.19.0002

091. RECURSO INOMINADO 0834454-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834454-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00161195 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENAN DA SILVA AGRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0838855-33.2025.8.19.0002

092. RECURSO INOMINADO 0838855-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838855-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012397 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO DE SOUZA CAETANO ADVOGADO: RENATO KELLY AMIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0835411-89.2025.8.19.0002

093. RECURSO INOMINADO 0835411-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835411-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012493 RECTE: NICOLLAS CABRAL DARDANHA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0838524-51.2025.8.19.0002

094. RECURSO INOMINADO 0838524-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838524-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011052 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO PEIXOTO MARINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0835089-69.2025.8.19.0002

095. RECURSO INOMINADO 0835089-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835089-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014627 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OSCAR DE SA ALVES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0826528-56.2025.8.19.0002

096. RECURSO INOMINADO 0826528-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826528-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010363 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVANNA OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO QUEIROZ DAFLON RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0833774-06.2025.8.19.0002

097. RECURSO INOMINADO 0833774-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833774-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007111 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO SARAIVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0834897-39.2025.8.19.0002

098. RECURSO INOMINADO 0834897-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834897-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008773 RECTE: ERIKA QUINTANILHA DE FARIA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0834669-64.2025.8.19.0002

099. RECURSO INOMINADO 0834669-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834669-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007073 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIANE FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0834013-10.2025.8.19.0002

100. RECURSO INOMINADO 0834013-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834013-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013844 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELISA JUNGER FERREIRA ANTUNES ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0818517-75.2024.8.19.0001

101. RECURSO INOMINADO 0818517-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818517-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008597 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSA MARIA LOPES DE MELO ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0833499-57.2025.8.19.0002

102. RECURSO INOMINADO 0833499-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833499-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011747 RECTE: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0833490-95.2025.8.19.0002

103. RECURSO INOMINADO 0833490-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833490-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005953 RECTE: LEANDRESON DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0831075-45.2025.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0831075-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831075-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012106 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELA DE CASTRO RESENDE ADVOGADO: DANIEL REIS MARINS DE CARVALHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0831189-78.2025.8.19.0002

105. RECURSO INOMINADO 0831189-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831189-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012398 RECTE: EDUARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0831248-69.2025.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0831248-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831248-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009728 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NICE STEPHANO CARVALHO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0830093-28.2025.8.19.0002

107. RECURSO INOMINADO 0830093-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830093-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010354 RECTE: SANTONINO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0830148-76.2025.8.19.0002

108. RECURSO INOMINADO 0830148-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830148-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011745 RECTE: GUILHERME CHAPETA AMOY DE BARROS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0831283-26.2025.8.19.0002

109. RECURSO INOMINADO 0831283-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831283-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007800 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0823963-22.2025.8.19.0002

110. RECURSO INOMINADO 0823963-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823963-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008069 RECTE: GIUSEPPE HOLLWEG SANTALUCIA ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0824153-82.2025.8.19.0002

111. RECURSO INOMINADO 0824153-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824153-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014877 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SIMONE NETTO DE MATTOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0823372-60.2025.8.19.0002

112. RECURSO INOMINADO 0823372-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823372-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014359 RECTE: SEBASTIAN NENZEL ADVOGADO: FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARÃES ADVOGADO: VITÓRIA FERNANDES MARASSI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0804017-67.2025.8.19.0001

113. RECURSO INOMINADO 0804017-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804017-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010593 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEFFERSON RUAS CARVALHO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0817406-56.2024.8.19.0001

114. RECURSO INOMINADO 0817406-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817406-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010631 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA TARDIVO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0817409-11.2024.8.19.0001

115. RECURSO INOMINADO 0817409-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817409-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013894 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0807146-77.2025.8.19.0002

116. RECURSO INOMINADO 0807146-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807146-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010022 RECTE: ANDREA UMBELINO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0811824-32.2025.8.19.0004

117. RECURSO INOMINADO 0811824-32.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811824-32.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00010811 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CRISTIANE COUTINHO COELHO DA SILVA ADVOGADO: ROSE MAGALHÃES DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0806445-22.2025.8.19.0001

118. RECURSO INOMINADO 0806445-22.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806445-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000361 RECTE: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL MELLO PESSOA FARAH ADVOGADO: LEONARDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0811588-26.2024.8.19.0001

119. RECURSO INOMINADO 0811588-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811588-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010634 RECTE: VITOR DIAS ESPOSITO ADVOGADO: VANESKA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAYANE TERRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000011-82.2026.8.19.9000

120. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000011-82.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842295-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180160 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHRISTIAN LAINE DA SILVA NEVES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0806604-25.2026.8.19.0002

121. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806604-25.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806604-25.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033729 EXPTE: CLEONICE DE PAULA CUTIS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0002153-55.2021.8.19.0037

122. RECURSO INOMINADO 0002153-55.2021.8.19.0037 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002153-55.2021.8.19.0037 RECTE: PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESPÓLIO DE LADILSON ARAÚJO R.LEGAL: ELENIZE DOS SANTOS ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: SUELY DE SOUZA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0123470-94.2022.8.19.0001

123. RECURSO INOMINADO 0123470-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0123470-94.2022.8.19.0001 RECTE: ROSANGELA MOURÃO FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL GORDON MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0158993-70.2022.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0158993-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158993-70.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO SALES DE MESQUITA ADVOGADO: PAULA MARINHO DE MESQUITA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0221290-16.2022.8.19.0001

125. RECURSO INOMINADO 0221290-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0221290-16.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DENILSON BIONDI ADVOGADO: GILMAR MANACEZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0225822-33.2022.8.19.0001

126. RECURSO INOMINADO 0225822-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225822-33.2022.8.19.0001 RECTE: VICTOR PAIANI PACHECO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0229288-35.2022.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0229288-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0229288-35.2022.8.19.0001 RECTE: RICARDO VIRGÍNIO DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO SILVA ALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0242029-10.2022.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0242029-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0242029-10.2022.8.19.0001 RECTE: IZABELA TEMPONE DE MELLO ARAÚJO ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800189-26.2026.8.19.0002

129. RECURSO INOMINADO 0800189-26.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800189-26.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042875 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERBERT MARINHO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0804344-71.2025.8.19.0046

130. RECURSO INOMINADO 0804344-71.2025.8.19.0046 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804344-71.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00041836 RECTE: WILIAM DIONISIO MARCOLINO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0804474-48.2025.8.19.0212

131. RECURSO INOMINADO 0804474-48.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804474-48.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00032050 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SERLON SILVA SANTOS ADVOGADO: NUBIA COSTA FREITAS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0804541-13.2025.8.19.0212

132. RECURSO INOMINADO 0804541-13.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804541-13.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00031874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ILIAN NUNES VIEIRA ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0807548-64.2025.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0807548-64.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807548-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028306 RECTE: LUCIANE ANO BOM MORAIS ADVOGADO: VANESSA COUTO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0809607-32.2025.8.19.0031

134. RECURSO INOMINADO 0809607-32.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809607-32.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00031239 RECTE: MATHEUS COSTA PORTILHO FREIRE ADVOGADO: HILDERSAN MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: LECIMAR CARDOSO DA COSTA RODRIGUES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0810314-97.2025.8.19.0031

135. RECURSO INOMINADO 0810314-97.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810314-97.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00035573 RECTE: FELIPE DE LOSSIO SEIBLITZ PARREIRA ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0814215-02.2025.8.19.0087

136. RECURSO INOMINADO 0814215-02.2025.8.19.0087 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814215-02.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00040031 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0814566-09.2025.8.19.0205

137. RECURSO INOMINADO 0814566-09.2025.8.19.0205 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814566-09.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00039385 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA VIANA DIAS ADVOGADO: CLAÚDIO FILOMENO JÚNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0815767-37.2023.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0815767-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815767-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031789 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO AZEVEDO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0816982-74.2025.8.19.0002

139. RECURSO INOMINADO 0816982-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816982-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040259 RECTE: MARCIA COIMBRA MENDONCA LOPES ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0820147-69.2024.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0820147-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820147-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042165 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIELA MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0821047-15.2025.8.19.0002

141. RECURSO INOMINADO 0821047-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821047-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037999 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALESSANDRO MANHAES LOUZADA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0823631-58.2025.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0823631-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823631-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042166 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANETE RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0823820-70.2024.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0823820-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823820-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039611 RECTE: ISABEL SIMOES DIAS ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0823948-53.2025.8.19.0002

144. RECURSO INOMINADO 0823948-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823948-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028257 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0825724-86.2024.8.19.0014

145. RECURSO INOMINADO 0825724-86.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0825724-86.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00030932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0825852-14.2025.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0825852-14.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825852-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031948 RECTE: MAGNO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0829167-47.2025.8.19.0002

147. RECURSO INOMINADO 0829167-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829167-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029188 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DALVA ALCANTARA DE QUINTANILHA LOPES ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0831113-91.2024.8.19.0001

148. RECURSO INOMINADO 0831113-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831113-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039935 RECTE: JULIANA SILVA PEREIRA OLIVEIRA RECTE: PYETRO EMANUEL PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO MORAES DA ROCHA ADVOGADO: ANA HELENA GUIMARÃES PESSOA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0831130-90.2025.8.19.0002

149. RECURSO INOMINADO 0831130-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831130-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029104 RECTE: DELMA DALTE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0831300-62.2025.8.19.0002

150. RECURSO INOMINADO 0831300-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831300-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028224 RECTE: PEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0832681-08.2025.8.19.0002

151. RECURSO INOMINADO 0832681-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832681-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036029 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MATHEUS FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0833787-05.2025.8.19.0002

152. RECURSO INOMINADO 0833787-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833787-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033921 RECTE: SERGIO RODRIGUES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: CHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0833955-07.2025.8.19.0002

153. RECURSO INOMINADO 0833955-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833955-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037474 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUREA CELESTE FONTANA ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0835827-57.2025.8.19.0002

154. RECURSO INOMINADO 0835827-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835827-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033925 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHARLES BERUTH DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0836559-38.2025.8.19.0002

155. RECURSO INOMINADO 0836559-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836559-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038981 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ERMILIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS ALVES FAGUNDES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0837367-43.2025.8.19.0002

156. RECURSO INOMINADO 0837367-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837367-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041257 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO RIBEIRO TAVARES FILHO ALVES ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0837502-26.2023.8.19.0002

157. RECURSO INOMINADO 0837502-26.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837502-26.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042302 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ALICE DA SILVA DERRUD ADVOGADO: RAUL MIRANDA NETO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0838032-59.2025.8.19.0002

158. RECURSO INOMINADO 0838032-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838032-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041043 RECTE: CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0838885-68.2025.8.19.0002

159. RECURSO INOMINADO 0838885-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838885-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036238 RCTE/RCIDO: DANUSA DELPHINA DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0839687-66.2025.8.19.0002

160. RECURSO INOMINADO 0839687-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839687-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029112 RECTE: YGOR MALLET PAIVA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0839866-71.2023.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0839866-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839866-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039222 RECTE: DORA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0840326-84.2025.8.19.0002

162. RECURSO INOMINADO 0840326-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840326-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036908 RECTE: PABLO SOARES CATUNDA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0840556-29.2025.8.19.0002

163. RECURSO INOMINADO 0840556-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840556-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032369 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANIA NAVEGA DE SOUZA GUADELUPE ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0840989-33.2025.8.19.0002

164. RECURSO INOMINADO 0840989-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840989-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034801 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS CESAR PORTO ADVOGADO: FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0841963-70.2025.8.19.0002

165. RECURSO INOMINADO 0841963-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841963-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016281 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERISON FERREIRA PINTO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0842752-69.2025.8.19.0002

166. RECURSO INOMINADO 0842752-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842752-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034382 RECTE: CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO ADVOGADO: YURI DOMINGUES PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0843425-62.2025.8.19.0002

167. RECURSO INOMINADO 0843425-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843425-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037558 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO FERNANDES LIMA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0846286-21.2025.8.19.0002

168. RECURSO INOMINADO 0846286-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846286-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041264 RECORRIDO: ARNALDO BARBOSA VILACA ADVOGADO: EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0848540-67.2025.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0848540-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848540-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010955 RECTE: EMERSON CASTRO CORREIA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0853337-23.2024.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0853337-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853337-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034046 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SKLB PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY ADVOGADO: RAPHAEL CAMPELLO MAIA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0853648-48.2023.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0853648-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853648-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010422 RECTE: LIVIA DE PAULA GARCIA BRAGA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0857745-57.2024.8.19.0001

172. RECURSO INOMINADO 0857745-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857745-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033805 RCTE/RCIDO: JOAO CARLOS MONTEIRO RCTE/RCIDO: JORGE LUIZ DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDREA SANTOS DE MATOS ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0859310-27.2022.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0859310-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859310-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009896 RECTE: MARIA LAURA AQUINO DE SOUZA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS ADVOGADO: RALF DA NÓBREGA BARBOSA RECORRIDO: MARIA DAS DORES BELIZIO DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0862315-52.2025.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0862315-52.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862315-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042158 RECTE: AMAURY CARLOS DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0865165-16.2024.8.19.0001

175. RECURSO INOMINADO 0865165-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865165-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030975 RECTE: JOAO ROCHA DAMASCENO FILHO ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0866101-07.2025.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0866101-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866101-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039503 RECTE: ARLETE GONÇALVES PIRES QUENTAL ADVOGADO: ADONAI PEREIRA PAVANI RECORRIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0872295-23.2025.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0872295-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872295-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038178 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO MANHAES DOS SANTOS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0872689-35.2022.8.19.0001

178. RECURSO INOMINADO 0872689-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872689-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010570 RECTE: BRUNO ALVES FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0873665-71.2024.8.19.0001

179. RECURSO INOMINADO 0873665-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873665-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042429 RECTE: EURICO JORGE BASTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCUS PAULO PINHO MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0876936-54.2025.8.19.0001

180. RECURSO INOMINADO 0876936-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876936-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035529 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO RAMOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0877368-10.2024.8.19.0001

181. RECURSO INOMINADO 0877368-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877368-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032809 RECTE: LETICIA PAOLA DA SILVA PINHO ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0877556-66.2025.8.19.0001

182. RECURSO INOMINADO 0877556-66.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877556-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035340 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALAN CANDIDO COSTA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0878502-38.2025.8.19.0001

183. RECURSO INOMINADO 0878502-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878502-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034494 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAILSON CASSARES ROSA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0882508-25.2024.8.19.0001

184. RECURSO INOMINADO 0882508-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882508-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00030149 RECTE: LUIZ CESAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0896820-06.2024.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0896820-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896820-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042298 RECTE: LUCIANA RAMOS DE LIMA ADVOGADO: INGRID KELLY MOREIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0902085-86.2024.8.19.0001

186. RECURSO INOMINADO 0902085-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902085-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037078 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANIA CORREIA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0902768-26.2024.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0902768-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902768-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011092 RECTE: RAMILA MELO BOTELHO GRANJA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0904318-56.2024.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0904318-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904318-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032213 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MABEL ROSA JUNGER ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0908192-49.2024.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0908192-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908192-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035506 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEIDE OLIVIA DE SOUZA LEMES ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0913107-44.2024.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0913107-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913107-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040035 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RANDALL SCOTT MARTIN ADVOGADO: SUELLEN SOARES DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0917765-14.2024.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0917765-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917765-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002638 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELAINE GOMES DE MOURA ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0917990-34.2024.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0917990-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917990-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010189 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: TATIANA MENDES SOARES MACHADO ADVOGADO: GABRIELLA RODRIGUES PONSO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0920638-84.2024.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0920638-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920638-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010588 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SORAYA SALOMAO ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0926106-29.2024.8.19.0001

194. RECURSO INOMINADO 0926106-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926106-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033122 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE NEGREIROS TEIXEIRA DA COSTA RECORRIDO: FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES NEGREIROS ADVOGADO: ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA ADVOGADO: ANDRÉ NEGREIROS TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0926687-44.2024.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0926687-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926687-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040369 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LUCIA PIRES RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0929328-68.2025.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0929328-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929328-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029556 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0938406-86.2025.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0938406-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938406-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028979 RECTE: GABRIELA ADDOR ADVOGADO: HEIDMAN MANÇANO XIMENES FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0941776-44.2023.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0941776-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941776-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031270 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NATALIA MONTEIRO MENDES DA SILVA ADVOGADO: MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0945585-08.2024.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0945585-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945585-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00041021 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0951898-82.2024.8.19.0001

200. RECURSO INOMINADO 0951898-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951898-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040975 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALANA SPAREMBERGER RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GOMES MAIA LOPES RECORRIDO: GUSTAVO MAZZONI MAIA LOPES RECORRIDO: MYRIAN MAZZONI MAIA LOPES ADVOGADO: VICTOR AMÉRICO ALVES DE FREITAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0953916-13.2023.8.19.0001

201. RECURSO INOMINADO 0953916-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953916-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035315 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ANTONIETA AFONSO PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0964013-38.2024.8.19.0001

202. RECURSO INOMINADO 0964013-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964013-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028028 RCTE/RCIDO: NILZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIA GOMES VIRTUOSO RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALDA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL DOS SANTOS ROCHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0964763-74.2023.8.19.0001

203. RECURSO INOMINADO 0964763-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964763-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033934 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WAGNER PEREZ VIANNA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0968071-21.2023.8.19.0001

204. RECURSO INOMINADO 0968071-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968071-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039905 RECTE: PASCHOAL VITORIO CARDOSO CUSIELO ADVOGADO: ISABELLE CAROLINE DA SILVA FONSECA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0971684-15.2024.8.19.0001

205. RECURSO INOMINADO 0971684-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971684-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039533 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RECORRIDO: BENEDITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS WALLACE DE PAULO CAROLINO ADVOGADO: JULIANA DA SILVA BRITO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0973007-55.2024.8.19.0001

206. RECURSO INOMINADO 0973007-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0973007-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035316 RECTE: TELMA FERREIRA SILVA AVILA LIMA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0830757-62.2025.8.19.0001

207. RECURSO INOMINADO 0830757-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830757-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018945 RECTE: COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RECORRIDO: HILKA SOUSA BUENO ADVOGADO: PIETRO DE CAMPOS LANZILLOTTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0963668-72.2024.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0963668-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963668-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039287 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0802764-07.2026.8.19.0002

209. RECURSO INOMINADO 0802764-07.2026.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802764-07.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037551 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO FERNANDES ALVES FILHO RECORRIDO: ZILDA LUCIA DE MIRANDA CARNEIRO ADVOGADO: HUGO DE PALHA FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0889011-96.2023.8.19.0001

210. RECURSO INOMINADO 0889011-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889011-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038104 RECTE: GUILHERME SUZART DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0817135-04.2025.8.19.0004

211. RECURSO INOMINADO 0817135-04.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817135-04.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00038083 RECTE: CLOVIS SOARES PACKNESS ADVOGADO: DÉBORA NICODEMO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0842198-71.2024.8.19.0002

212. RECURSO INOMINADO 0842198-71.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842198-71.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038361 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: EDIL GOMES DE PINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0845097-08.2025.8.19.0002

213. RECURSO INOMINADO 0845097-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845097-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040017 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO ADVOGADO: EDUARDO SILVA DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0882602-70.2024.8.19.0001

214. RECURSO INOMINADO 0882602-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882602-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023651 RECTE: MARIA NILA BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0964935-16.2023.8.19.0001

215. RECURSO INOMINADO 0964935-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964935-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038735 RECTE: NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0845723-27.2025.8.19.0002

216. RECURSO INOMINADO 0845723-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845723-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040459 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FELIPE DOS REIS VIVAS ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0844226-75.2025.8.19.0002

217. RECURSO INOMINADO 0844226-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844226-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040759 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO GORNI MOREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0842386-30.2025.8.19.0002

218. RECURSO INOMINADO 0842386-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842386-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040756 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIO VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000998-21.2026.8.19.9000

219. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000998-21.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811539-14.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040293 AGTE: THIAGO NICOLAU DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0866075-43.2024.8.19.0001

220. RECURSO INOMINADO 0866075-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866075-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010453 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0130346-94.2024.8.19.0001

221. RECURSO INOMINADO 0130346-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130346-94.2024.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SOPHIA ZANDA DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0862221-41.2024.8.19.0001

222. RECURSO INOMINADO 0862221-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862221-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025307 RECTE: VITOR HUGO AMORIM DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0876782-70.2024.8.19.0001

223. RECURSO INOMINADO 0876782-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876782-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005401 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANALICE DA SILVA NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0839897-20.2025.8.19.0002

224. RECURSO INOMINADO 0839897-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839897-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041458 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RJR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0834741-51.2025.8.19.0002

225. RECURSO INOMINADO 0834741-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834741-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041459 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA GOMES RECORRIDO: GLEICE LOURENCO GOMES ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0818944-35.2025.8.19.0002

226. RECURSO INOMINADO 0818944-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818944-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039481 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: DANIEL SALES NONATO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0944171-09.2023.8.19.0001

227. RECURSO INOMINADO 0944171-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944171-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039253 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS CAVALCANTE DE FREITAS ADVOGADO: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000149-49.2026.8.19.9000

228. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000149-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005402-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005040 AGTE: MARCIO CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0883657-56.2024.8.19.0001

229. RECURSO INOMINADO 0883657-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883657-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014397 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANESSA PALACIO DA SILVA MELO RECORRIDO: VALERIA VIANA PALACIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0840453-59.2024.8.19.0001

230. RECURSO INOMINADO 0840453-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840453-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011443 RECTE: PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000450-93.2026.8.19.9000

231. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000450-93.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846018-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015749 AGTE: ANA KAREN FERREIRA PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000403-22.2026.8.19.9000

232. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000403-22.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006799-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014091 AGTE: AGNELO GOLCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000408-44.2026.8.19.9000

233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000408-44.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809303-89.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014449 AGTE: RICARDO DAVI DOS SANTOS BERNARDINO ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0833338-47.2025.8.19.0002

234. RECURSO INOMINADO 0833338-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833338-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039975 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA ADVOGADO: CESAR DE ALENCAR CURCIO JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO ROUSSOULIERS FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0802625-54.2024.8.19.0025

235. RECURSO INOMINADO 0802625-54.2024.8.19.0025 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802625-54.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00040071 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GESSICA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000191-98.2026.8.19.9000

236. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000191-98.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006903-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006302 AGTE: MARCELLE BRAGA BARBOSA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0834994-42.2025.8.19.0001

237. RECURSO INOMINADO 0834994-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834994-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007287 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHRISTINA MARIA AUGUSTO MENEZES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0931582-48.2024.8.19.0001

238. RECURSO INOMINADO 0931582-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931582-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002753 RECTE: SEBASTIAO VITOR DE LIMA PINTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0829487-97.2025.8.19.0002

239. RECURSO INOMINADO 0829487-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829487-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040258 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MAIA BRAZ ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0842253-85.2025.8.19.0002

240. RECURSO INOMINADO 0842253-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842253-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042880 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RJR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0834005-33.2025.8.19.0002

241. RECURSO INOMINADO 0834005-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834005-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040775 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DENISE SOUZA MARTINS ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0877827-75.2025.8.19.0001

242. RECURSO INOMINADO 0877827-75.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877827-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNER DE CARVALHO FERNANDES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000228-28.2026.8.19.9000

243. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000228-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006659-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007463 AGTE: JEFFERSON BARBOSA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0882800-73.2025.8.19.0001

244. RECURSO INOMINADO 0882800-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882800-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043170 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0001071-90.2026.8.19.9000

245. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001071-90.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952155-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043114 AGTE: FRANCIANA TELLES DA COSTA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0836378-37.2025.8.19.0002

246. RECURSO INOMINADO 0836378-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836378-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043291 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: LUIS EDMUNDO CARLOS PINTO DANTAS ADVOGADO: YRWEN CARVALHO GOMES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0001077-97.2026.8.19.9000

247. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001077-97.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829164-61.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043365 AGTE: LEANDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0846239-47.2025.8.19.0002

248. RECURSO INOMINADO 0846239-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846239-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043955 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO PEREIRA MENDONCA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0945258-63.2024.8.19.0001

249. RECURSO INOMINADO 0945258-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945258-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042255 RECTE: VINICIUS MENDONCA ARCENIO ADVOGADO: LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0927238-24.2024.8.19.0001

250. RECURSO INOMINADO 0927238-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927238-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179316 RECTE: GILBER DO CARMO MENDES ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0820914-73.2025.8.19.0001

251. RECURSO INOMINADO 0820914-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820914-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003760 RECTE: ALEX ROQUE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0834137-90.2025.8.19.0002

252. RECURSO INOMINADO 0834137-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834137-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008694 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JERUSA CONSTANCIO PINTO MACIEL ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0827833-75.2025.8.19.0002

253. RECURSO INOMINADO 0827833-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827833-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005950 RECTE: DELMA MATTOS DA COSTA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0827933-30.2025.8.19.0002

254. RECURSO INOMINADO 0827933-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827933-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007987 RECTE: BERNARDO TORRES BRUM ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0968262-32.2024.8.19.0001

255. RECURSO INOMINADO 0968262-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968262-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044093 RECTE: MOISES JEREMIAS ALVES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



1001918-43.2025.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 1001918-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1001918-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043226 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0947896-69.2024.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0947896-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947896-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00041067 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELA DE ORLANDIS CARVALHO RECORRIDO: ROBERTA DE MOURA DOLABELLA ADVOGADO: LARA BORGES OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0948050-87.2024.8.19.0001

258. RECURSO INOMINADO 0948050-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948050-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035321 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO LUIZ GAMA DE BARROS ADVOGADO: ALFREDO DIB NETO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0951278-36.2025.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0951278-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951278-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044231 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIZ LAGO DE CAMPOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0960471-12.2024.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0960471-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960471-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033229 RECTE: ELEN RAMIRO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0947461-95.2024.8.19.0001

261. RECURSO INOMINADO 0947461-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947461-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034518 RECTE: SEVERINA NAIDE DA COSTA ADVOGADO: JEAN PIERRE MARTINS BONIFÁCIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO GUEDES ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0925690-61.2024.8.19.0001

262. RECURSO INOMINADO 0925690-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925690-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034036 RECTE: IVANETE SANTOS DE ASSUNCAO RECTE: EDUARDO DE ASSUNCAO SANTOS ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0909944-22.2025.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0909944-22.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909944-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00036378 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO VILLELA DE ARAUJO MAGALHAES ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0900850-84.2024.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0900850-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900850-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035326 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO BRETAS VIEIRA MENDES ADVOGADO: JONATAN RAMOS DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0905904-31.2024.8.19.0001

265. RECURSO INOMINADO 0905904-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905904-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035512 RECTE: FERNANDO EDUARDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0906926-27.2024.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0906926-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906926-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035366 RECTE: MOISES SANTOS FARIAS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0883797-56.2025.8.19.0001

267. RECURSO INOMINADO 0883797-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883797-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044228 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THAINAN GEORGE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0889050-25.2025.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0889050-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889050-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043801 RECTE: ROBERTO ALVES LOPES ADVOGADO: NATHAN LUCAS DIAS ANGELINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0873694-87.2025.8.19.0001

269. RECURSO INOMINADO 0873694-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873694-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040785 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0875485-91.2025.8.19.0001

270. RECURSO INOMINADO 0875485-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875485-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042948 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HENRIQUE EMANUEL GASPAR TAVARES ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0882672-53.2025.8.19.0001

271. RECURSO INOMINADO 0882672-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0882672-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035780 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO BORGES ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA CORREA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0866938-62.2025.8.19.0001

272. RECURSO INOMINADO 0866938-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866938-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022800 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO VICTOR RIBEIRO HESPANHOL ADVOGADO: EDVAL GONCALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0870168-15.2025.8.19.0001

273. RECURSO INOMINADO 0870168-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870168-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038421 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDER JACQUES DE LEMOS ADVOGADO: THAÍS QUARTIERI SANTOS CABRAL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0866509-95.2025.8.19.0001

274. RECURSO INOMINADO 0866509-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866509-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035468 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0843663-81.2025.8.19.0002

275. RECURSO INOMINADO 0843663-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843663-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042434 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GELMA APICELO DE MATOS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0845746-10.2024.8.19.0001

276. RECURSO INOMINADO 0845746-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845746-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042261 RECTE: JANAINA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0841835-50.2025.8.19.0002

277. RECURSO INOMINADO 0841835-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841835-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037119 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA COELI MENEZES SILVA ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0842146-41.2025.8.19.0002

278. RECURSO INOMINADO 0842146-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842146-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041454 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRO ERNESTO DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0843154-53.2025.8.19.0002

279. RECURSO INOMINADO 0843154-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843154-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041779 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO PAULO VALADAO SANTOS ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0839568-08.2025.8.19.0002

280. RECURSO INOMINADO 0839568-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839568-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037214 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE ATILA SANTANA COSTA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0840122-40.2025.8.19.0002

281. RECURSO INOMINADO 0840122-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840122-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036895 RECTE: WELBER SILVA PORTO ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0841634-58.2025.8.19.0002

282. RECURSO INOMINADO 0841634-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841634-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044043 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO ALEXANDRE XEREM ADVOGADO: JONAS RODRIGUES SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0837697-40.2025.8.19.0002

283. RECURSO INOMINADO 0837697-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837697-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037939 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0838020-45.2025.8.19.0002

284. RECURSO INOMINADO 0838020-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838020-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0838489-91.2025.8.19.0002

285. RECURSO INOMINADO 0838489-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838489-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038859 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THEREZINHA RIBEIRO DE REZENDE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0833140-10.2025.8.19.0002

286. RECURSO INOMINADO 0833140-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833140-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040021 RECTE: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR ADVOGADO: ANA FERNANDA FERNANDES VIANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0835685-56.2025.8.19.0001

287. RECURSO INOMINADO 0835685-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835685-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040747 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE AMERICO FARKAS ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0835959-51.2024.8.19.0002

288. RECURSO INOMINADO 0835959-51.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835959-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032739 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: REBECA DOS SANTOS SAMARY ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0836401-80.2025.8.19.0002

289. RECURSO INOMINADO 0836401-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836401-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025261 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERLANDIO AGUIAR SILVA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0837620-31.2025.8.19.0002

290. RECURSO INOMINADO 0837620-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837620-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036031 RECTE: GUSTAVO ALVES DE BARCELOS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0831339-59.2025.8.19.0002

291. RECURSO INOMINADO 0831339-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831339-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039044 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JULIANA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: THIELY NASCIMENTO MONTEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0830584-35.2025.8.19.0002

292. RECURSO INOMINADO 0830584-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830584-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036457 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLENE RODRIGUES SANCHES CORTEZ ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0827571-28.2025.8.19.0002

293. RECURSO INOMINADO 0827571-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827571-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038132 RECTE: GEISA SALES BARROSO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0828075-71.2024.8.19.0001

294. RECURSO INOMINADO 0828075-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828075-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039578 RECTE: SONIA SIMOES DIAS ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0830059-53.2025.8.19.0002

295. RECURSO INOMINADO 0830059-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830059-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036911 RECTE: THIAGO FARIAS SANTANA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0826242-78.2025.8.19.0002

296. RECURSO INOMINADO 0826242-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826242-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042704 RECTE: JEAN CARLOS HYGINO ALVES ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0826465-31.2025.8.19.0002

297. RECURSO INOMINADO 0826465-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826465-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038867 RECTE: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0825775-36.2024.8.19.0002

298. RECURSO INOMINADO 0825775-36.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825775-36.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039032 RECTE: MONIQUE RANGEL GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0825341-16.2025.8.19.0001

299. RECURSO INOMINADO 0825341-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825341-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042152 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FILLIPE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: WILLIAM SANTOS DA COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0822359-20.2025.8.19.0004

300. RECURSO INOMINADO 0822359-20.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822359-20.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00035137 RECTE: CELIA DAS GRACAS SILVA DA COSTA ADVOGADO: ADRIANA RANGEL MONTEIRO ADVOGADO: RICARDO GOMES BELEM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0824109-63.2025.8.19.0002

301. RECURSO INOMINADO 0824109-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824109-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040008 RECTE: NITEROI TRANSITO S A-NITTRANS ADVOGADO: ROGERIO SANTOS TOFFANO PEREIRA ADVOGADO: SAMANTHA CYNTHIA M P DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI RECORRIDO: UBIRATAN DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0817792-56.2023.8.19.0087

302. RECURSO INOMINADO 0817792-56.2023.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817792-56.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00037556 RECTE: ARLESON FERNANDO DE LIRA MENDONCA RECTE: CLARISSA DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO: DILCE VEIGA DE ANDRADE RECORRIDO: CAPELA NOVA SAO GONCALO LTDA - EPP ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0818726-75.2023.8.19.0002

303. RECURSO INOMINADO 0818726-75.2023.8.19.0002 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818726-75.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037224 RECTE: ALEXANDRE MAGNO DE LIMA MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: DIEGO DE AMORIM FELIPE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0812081-97.2025.8.19.0023

304. RECURSO INOMINADO 0812081-97.2025.8.19.0023 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812081-97.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00040272 RECTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS BASILO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0809188-51.2025.8.19.0212

305. RECURSO INOMINADO 0809188-51.2025.8.19.0212 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809188-51.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00039291 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONILCE DOS SANTOS MOTTA ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0803163-73.2025.8.19.0001

306. RECURSO INOMINADO 0803163-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803163-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042232 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SHIRLEY DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JEFERSON PARADA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0804343-27.2025.8.19.0001

307. RECURSO INOMINADO 0804343-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804343-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042217 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUNA PIAIRO DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0327169-46.2021.8.19.0001

308. RECURSO INOMINADO 0327169-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0327169-46.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIELLE FRANÇA RAMOS DE JESUS ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0275622-69.2018.8.19.0001

309. RECURSO INOMINADO 0275622-69.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275622-69.2018.8.19.0001 RECTE: LEONARDO TAVARES DIAS ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0289434-47.2019.8.19.0001

310. RECURSO INOMINADO 0289434-47.2019.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0289434-47.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANETE FEITOZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070923-19.2018.8.19.0001

311. RECURSO INOMINADO 0070923-19.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070923-19.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRÉA PASSOS LAZARO LESSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0164146-89.2019.8.19.0001

312. RECURSO INOMINADO 0164146-89.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164146-89.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS INVENT: GEVALDA JORDÃO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELLE GOMES PETRUNGARO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0008327-57.2022.8.19.0001

313. RECURSO INOMINADO 0008327-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008327-57.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO ALVES LEMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ¿ HOSPITAL PASTEUR ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0001740-83.2019.8.19.0046

314. RECURSO INOMINADO 0001740-83.2019.8.19.0046 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001740-83.2019.8.19.0046 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CAMILLY SOUZA DA MOTTA ADVOGADO: ROSA MARINA FARIAS R MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000176-32.2026.8.19.9000

315. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000176-32.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888625-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006155 AGTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000239-57.2026.8.19.9000

316. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000239-57.2026.8.19.9000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0334483-14.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007802 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCOS VINICIUS SANTOS MARTINS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000164-18.2026.8.19.9000

317. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000164-18.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843451-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005770 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDMILSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000171-10.2026.8.19.9000

318. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000171-10.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0315681-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006055 AGTE: ELIANE DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000114-89.2026.8.19.9000

319. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000114-89.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171159-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003966 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EDSON COELHO VAZ ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000126-06.2026.8.19.9000

320. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000126-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842127-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004576 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000098-38.2026.8.19.9000

321. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000098-38.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802108-53.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003272 AGTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA FONSECA ADVOGADO: GABRIELLE CAMPOS PEREIRA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RIO DE JANEIRO CART 14 CIRC REG C PES NAT E TABELIONATO ADVOGADO: LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000106-15.2026.8.19.9000

322. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000106-15.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843550-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003813 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERONICA LAND ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000095-83.2026.8.19.9000

323. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000095-83.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842159-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003245 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: BRUNO DA SILVA CORREIA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0816716-81.2025.8.19.0004

324. RECURSO INOMINADO 0816716-81.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816716-81.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00000745 RECTE: MARINETE SILVA SALLES ADVOGADO: LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0000105-30.2026.8.19.9000

325. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000105-30.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844095-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003794 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0896142-54.2025.8.19.0001

326. RECURSO INOMINADO 0896142-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896142-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037990 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO LUIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0931778-81.2025.8.19.0001

327. RECURSO INOMINADO 0931778-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931778-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038609 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIS LACERDA TITO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0838312-30.2025.8.19.0002

328. RECURSO INOMINADO 0838312-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838312-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040036 RECTE: FABIANE CARLA CARVALHO ADVOGADO: NATHALIA SOARES COSTA ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0843193-50.2025.8.19.0002

329. RECURSO INOMINADO 0843193-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843193-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038681 RECTE: JOSE CARLOS HORATO ADVOGADO: WALNER KLEIN RICARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0925829-47.2023.8.19.0001

330. RECURSO INOMINADO 0925829-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925829-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038710 RECTE: CLEBER SEBASTIAO MARTINS PAULINO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0813668-57.2025.8.19.0023

331. RECURSO INOMINADO 0813668-57.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813668-57.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00039036 RECTE: LUIS MIGUEL CAMARGO TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0954724-18.2023.8.19.0001

332. RECURSO INOMINADO 0954724-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954724-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000076 RECTE: ALBANIRA MARIA SILVERIO ROCHA RECTE: ALINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA RECTE: IVONE COUTINHO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0927298-31.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

333. RECURSO INOMINADO 0927298-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927298-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009693 RECTE: LUIZ OTAVIO LOBO PIRES RECTE: ALEX HAICK RECTE: WAGNER MACHADO DA SILVA DE BARROS RECTE: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA RECTE: JORGE LUIZ GARCEZ DA FONSECA ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA DE MELLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0837878-41.2025.8.19.0002

334. RECURSO INOMINADO 0837878-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837878-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040753 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIO FIGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0826443-70.2025.8.19.0002

335. RECURSO INOMINADO 0826443-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826443-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040779 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELINETE SOUTO DE MARINS ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0827072-44.2025.8.19.0002

336. RECURSO INOMINADO 0827072-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827072-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039054 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FERNANDES CRESPO ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0000658-77.2026.8.19.9000

337. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000658-77.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816646-39.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024861 AGTE: POSTO DE ABASTECIMENTO ARCANJO LTDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA AGDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CARIOCA AGDO: JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0833419-93.2025.8.19.0002

338. RECURSO INOMINADO 0833419-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833419-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040034 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MONICA SOUTO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0896291-84.2024.8.19.0001

339. RECURSO INOMINADO 0896291-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896291-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040037 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIOGO DE MELLO CRUZ ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0911107-71.2024.8.19.0001

340. RECURSO INOMINADO 0911107-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911107-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004326 RECTE: CRISTIANE NICOLAU GOMES QUINTINO ADVOGADO: CAROLINE SILVA MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0919489-53.2024.8.19.0001

341. RECURSO INOMINADO 0919489-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919489-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005077 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE BARROSO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0803786-67.2024.8.19.0068

342. RECURSO INOMINADO 0803786-67.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803786-67.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00035256 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: VITOR PENNO REIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS RCTE/RCIDO: ROBERTA RAMOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: FERNANDA RAMOS RODRIGUES DUTRA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE FORTES DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO DUTRA DE SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0831887-84.2025.8.19.0002

343. RECURSO INOMINADO 0831887-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831887-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039955 RECTE: ROBERTO SANUTO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0821081-87.2025.8.19.0002

344. RECURSO INOMINADO 0821081-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821081-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040589 RECTE: S. R. DA C. R.LEGAL: MONIQUE PINTO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0944303-95.2025.8.19.0001

345. RECURSO INOMINADO 0944303-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944303-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00041881 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARTIN INGOUVILLE RECORRIDO: MARIA LAURA MAS DE INGOUVILLE ADVOGADO: HEIDMAN MANÇANO XIMENES FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0000535-79.2026.8.19.9000

346. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000535-79.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864032-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019205 AGTE: DANIELLA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0942791-14.2024.8.19.0001

347. RECURSO INOMINADO 0942791-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942791-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044102 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO SALLES DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0840975-52.2025.8.19.0001

348. RECURSO INOMINADO 0840975-52.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840975-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009108 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLI DA SILVA LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0827650-10.2025.8.19.0001

349. RECURSO INOMINADO 0827650-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827650-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042151 RECTE: IVAN DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0871774-78.2025.8.19.0001

350. RECURSO INOMINADO 0871774-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871774-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044210 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO SOUZA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0864627-35.2024.8.19.0001

351. RECURSO INOMINADO 0864627-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864627-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042153 RECTE: NATHALIA FREGONA CARVALHO ADVOGADO: ROBSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0000182-39.2026.8.19.9000

352. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000182-39.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0997727-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006232 AGTE: BRENDON RUBEM LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0918588-22.2023.8.19.0001

353. RECURSO INOMINADO 0918588-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918588-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044080 RECTE: JULIANA DA SILVA VIEGAS LEAL ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0801311-74.2026.8.19.0002

354. RECURSO INOMINADO 0801311-74.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801311-74.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044589 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA AMANCIO ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0843440-68.2024.8.19.0001

355. RECURSO INOMINADO 0843440-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843440-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042614 RECTE: MICHELE DA CRUZ GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0071602-77.2022.8.19.0001

356. RECURSO INOMINADO 0071602-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071602-77.2022.8.19.0001 RECTE: LIANE MARIA DE OLIVEIRA TAVARES CRESPO ADVOGADO: BRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0835933-19.2025.8.19.0002

357. RECURSO INOMINADO 0835933-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835933-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010359 RECTE: MAITÊ CAVALCANTI ESPINDOLA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0821176-23.2025.8.19.0001

358. RECURSO INOMINADO 0821176-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821176-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042662 RECTE: ANTONIO CARLOS DANTAS DO AMARAL ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0835972-16.2025.8.19.0002

359. RECURSO INOMINADO 0835972-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835972-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042308 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIO GIMENE DE OLIVEIRA RECORRIDO: MYRIAN LIMA PEREIRA NUNES ADVOGADO: GABRIEL PISTENE GRILLO REGIS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0857118-19.2025.8.19.0001

360. RECURSO INOMINADO 0857118-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857118-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043175 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO SANTOS ALVES ADVOGADO: ANDRESSA DA SILVA BARBOSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0000054-19.2026.8.19.9000

361. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000054-19.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127567-16.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002138 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FABIANO PINTO BARBOSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0804052-34.2025.8.19.0031

362. RECURSO INOMINADO 0804052-34.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804052-34.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00015879 RECTE: RUDA MOTTA DE AQUINO ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0824846-66.2025.8.19.0002

363. RECURSO INOMINADO 0824846-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824846-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006086 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: CELSO FIRMINO DE MORAES JUNIOR ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0804795-97.2026.8.19.0002

364. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0804795-97.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804795-97.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033753 EXPTE: JOSE CARLOS ROSENDO BATISTA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0805727-85.2026.8.19.0002

365. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0805727-85.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805727-85.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033744 EXPTE: VALCINEIDE DA CONCEICAO RISSINO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0806173-88.2026.8.19.0002

366. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806173-88.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806173-88.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033719 EXPTE: ELSON SOARES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA EXPTO: MM. JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0126105-48.2022.8.19.0001

367. RECURSO INOMINADO 0126105-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126105-48.2022.8.19.0001 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: KARLA CORREIA SIMÃO ARAUJO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:



0801579-05.2024.8.19.0001

368. RECURSO INOMINADO 0801579-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801579-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000569 RECTE: SANDRO DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES MARQUES ADVOGADO: EDNILSON SILVA CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000559-10.2026.8.19.9000

369. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000559-10.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809916-12.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020169 AGTE: LEILA HOEHL DA SILVA LOUREIRO ADVOGADO: JULIANE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LINDSON RAFAEL SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0000445-71.2026.8.19.9000

370. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000445-71.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0318198-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015682 AGTE: MAYSA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0000486-38.2026.8.19.9000

371. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000486-38.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810506-86.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016794 AGTE: VICTOR TEIXEIRA BERNARDES ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0000709-88.2026.8.19.9000

372. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000709-88.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846405-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026518 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARIA DO CARMO VASCONCELLOS CHABOUDET ADVOGADO: LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0000495-97.2026.8.19.9000

373. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000495-97.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809047-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017095 AGTE: RICHARD BECKER SOUTO MORAES ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0000312-29.2026.8.19.9000

374. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000312-29.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839625-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010501 AGTE: ELIZANGELA DO NASCIMENTO BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0889277-49.2024.8.19.0001

375. RECURSO INOMINADO 0889277-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889277-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039263 RECTE: ROSA MONICA MENDES FAGUNDES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0907640-84.2024.8.19.0001

376. RECURSO INOMINADO 0907640-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907640-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039255 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE DO CARMO DIAS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0831275-49.2025.8.19.0002

377. RECURSO INOMINADO 0831275-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831275-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010039 RECTE: THAYNA KALAS TEIXEIRA ADVOGADO: ELIAS GONÇALVES SABOIA ADVOGADO: THAIS LARISSA AZEVEDO LUZETTI RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0831844-50.2025.8.19.0002

378. RECURSO INOMINADO 0831844-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831844-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014920 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0801427-68.2024.8.19.0255

379. RECURSO INOMINADO 0801427-68.2024.8.19.0255 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801427-68.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 8818/2026.00011672 RECTE: D. DE C.O. R.LEGAL: HEYDY PEREIRA DE CASTRO FREITAS ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0947202-03.2024.8.19.0001

380. RECURSO INOMINADO 0947202-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947202-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013563 RECTE: MARLON MACHADO ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0900210-81.2024.8.19.0001

381. RECURSO INOMINADO 0900210-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900210-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037393 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALESSANDRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0831570-86.2025.8.19.0002

382. RECURSO INOMINADO 0831570-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831570-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015799 RECTE: ADAIL COSTA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0839445-10.2025.8.19.0002

383. RECURSO INOMINADO 0839445-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839445-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039654 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0889795-05.2025.8.19.0001

384. RECURSO INOMINADO 0889795-05.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889795-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038166 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX CAVALCANTE VILA NOVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0835020-37.2025.8.19.0002

385. RECURSO INOMINADO 0835020-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835020-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038378 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANO REBEQUE LEAL ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0943978-57.2024.8.19.0001

386. RECURSO INOMINADO 0943978-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943978-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012053 RECTE: OAY GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0843253-23.2025.8.19.0002

387. RECURSO INOMINADO 0843253-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843253-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038446 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: FELIPE FERNANDES MELLO ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0811866-90.2025.8.19.0001

388. RECURSO INOMINADO 0811866-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811866-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039394 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRACEMA ROSA MARTINS ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0844245-81.2025.8.19.0002

389. RECURSO INOMINADO 0844245-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844245-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039997 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BERTA VIANA SIGAL E ARUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0828586-32.2025.8.19.0002

390. RECURSO INOMINADO 0828586-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828586-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040590 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FELIPE TRIANE DIAS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0832706-21.2025.8.19.0002

391. RECURSO INOMINADO 0832706-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832706-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038705 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSIETE FARIAS DOS SANTOS JACOMELI ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0828807-15.2025.8.19.0002

392. RECURSO INOMINADO 0828807-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828807-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040736 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA MARTINS DE CARVALHO CRUZ ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0839350-77.2025.8.19.0002

393. RECURSO INOMINADO 0839350-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839350-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013944 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANTONIO LUIZ SILVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0078373-37.2023.8.19.0001

394. RECURSO INOMINADO 0078373-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078373-37.2023.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEISTAUER RCTE/RCIDO: JOSE RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0873622-08.2022.8.19.0001

395. RECURSO INOMINADO 0873622-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873622-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039349 RECTE: MARCO ANTONIO VICTOR DA COSTA ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0846536-54.2025.8.19.0002

396. RECURSO INOMINADO 0846536-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846536-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042000 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DELANO RAMOS MEDEIROS ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0940127-10.2024.8.19.0001

397. RECURSO INOMINADO 0940127-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940127-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039274 RECTE: SUELI FERREIRA BRAGA ADVOGADO: REJANE SMENIA DE OLIVEIRA SATURNINO BORGES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0807631-77.2025.8.19.0002

398. RECURSO INOMINADO 0807631-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807631-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039613 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIANA RODRIGUES SOARES ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0829894-97.2025.8.19.0004

399. RECURSO INOMINADO 0829894-97.2025.8.19.0004 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829894-97.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00042233 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNNER DE ABREU CALDAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0802147-47.2026.8.19.0002

400. RECURSO INOMINADO 0802147-47.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802147-47.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040904 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERSON MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0841339-21.2025.8.19.0002

401. RECURSO INOMINADO 0841339-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841339-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042876 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0270428-49.2022.8.19.0001

402. RECURSO INOMINADO 0270428-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0270428-49.2022.8.19.0001 RECTE: ALUISIO MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0080791-79.2022.8.19.0001

403. RECURSO INOMINADO 0080791-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080791-79.2022.8.19.0001 RECTE: ADILSON WAGNER FIRMINO ADVOGADO: ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0834102-33.2025.8.19.0002

404. RECURSO INOMINADO 0834102-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834102-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042706 RECTE: OSVALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0818304-32.2025.8.19.0002

405. RECURSO INOMINADO 0818304-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818304-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041712 RECTE: LEANDRO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0837690-48.2025.8.19.0002

406. RECURSO INOMINADO 0837690-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837690-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0857442-09.2025.8.19.0001

407. RECURSO INOMINADO 0857442-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857442-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042316 RECTE: MARCIO DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0235662-67.2022.8.19.0001

408. RECURSO INOMINADO 0235662-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0235662-67.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA ALICE CONCEIÇÃO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0917460-30.2024.8.19.0001

409. RECURSO INOMINADO 0917460-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917460-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044108 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0870901-15.2024.8.19.0001

410. RECURSO INOMINADO 0870901-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870901-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044106 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OTAVIO HENRIQUE BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO: FABIANA VIEIRA BARBOZA FARIAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0884564-31.2024.8.19.0001

411. RECURSO INOMINADO 0884564-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884564-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044094 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGDA ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ELIANE HAMAE SATO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0944812-60.2024.8.19.0001

412. RECURSO INOMINADO 0944812-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944812-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044095 RECTE: MONIQUE SOARES DE ARAUJO CAMPOS ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0107535-48.2021.8.19.0001

413. RECURSO INOMINADO 0107535-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0107535-48.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENATA FELIPE DA CONCEIÇÃO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0863841-88.2024.8.19.0001

414. RECURSO INOMINADO 0863841-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863841-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042294 RECTE: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:





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