Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2026, A PARTIR DE 00:00, COM DURAÇÃO DE 01 (UM) DIA ÚTIL, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO PJERJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÂNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR).

0096284-94.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096284-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0948162-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01046679 AGTE: GILBERTO DOMINGOS ROSA AGTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM OTACILIO CAMARA ADVOGADO: JOSE DONIZETE SANTOS DA CUNHA AGDO: JOSÉ MARIA DE SOUZA ADVOGADO: ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS PABLOS AGDO: CONVENCAO BATISTA CARIOCA ADVOGADO: ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS PABLOS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0084880-46.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084880-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0829636-87.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00923639 AGTE: ELIABE VIEIRA ROBERTO ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO AGDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0009080-75.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009080-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801113-66.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00106310 AGTE: NATHALIA SARLO DE SA ADVOGADO: BRUNA DE AZEVEDO RIBEIRO AGDO: FIDELIS SA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0004615-23.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004615-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809730-02.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00059583 AGTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGDO: ALAN MAICON RIBEIRO CANUTO ADVOGADO: PATRICK GOUVEIA MACHADO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0098920-33.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098920-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0805501-52.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01076167 AGTE: CRISTIANE MONSORES BERLIM ADVOGADO: BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA AGDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0063171-52.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063171-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821604-93.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00683918 AGTE: LUCIO FLAVIO MENDONCA BATISTA ADVOGADO: FÁBIO LUIZ SANTANA AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: CONDOMINIO PARQUE SOL DA ENSEADA ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS AGDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AGDO: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0011694-53.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011694-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821604-93.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00134584 AGTE: LUCIO FLAVIO MENDONCA BATISTA ADVOGADO: FABIO LUIZ SANTANA AGDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: CONDOMINIO PARQUE SOL DA ENSEADA ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS AGDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AGDO: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0011476-25.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011476-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0807371-70.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00130966 AGTE: BRAZ FERREIRA DUTRA AGTE: VALERIA MARIA SOLAR MARTINS DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS AGDO: FAVORITA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA ADVOGADO: VICTOR DUARTE DE SOUSA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0104218-06.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104218-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMODATO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0855412-38.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01143965 AGTE: CONDOMÍNIO DOS EDIFICIOS RESIDÊNCIAS DAS MANGABEIRAS E RESIDÊNCIAS DOS MANACAS ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA AGDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0009863-67.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009863-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0837834-45.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00112609 AGTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). PEDRO ROBERTO ROMAO AGDO: THAYNAN DE LIMA COSTA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0009586-51.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009586-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011675-44.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00110619 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAMILLA MARQUES FERREIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI ADVOGADO: BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0006684-28.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006684-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0960288-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00080897 AGTE: MARIA CLEA SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDA PASSARELLI ALVES AGDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0007728-82.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007728-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0978456-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00090266 AGTE: CAMILA NADJA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: FABRÍCIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: JÉSSICA DE OLIVEIRA FERREIRA AGDO: AA 22 VEICULOS LTDA AGDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS AGDO: M75 VEICULOS LTDA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0010555-66.2026.8.19.0000

014. HABEAS CORPUS 0010555-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000485-50.2021.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00120744 IMPTE: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006357-83.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006357-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANÁLISE DE CRÉDITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0800370-52.2026.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00077719 AGTE: PRISCILA FERREIRA DE MOURA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE FREITAS AGDO: VIVO S A AGDO: VALE SAUDE, SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA - EPP RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0012289-52.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012289-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800278-77.2026.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00143239 AGTE: LUCAS CORREA DE REZENDE AGTE: RAFAELA DA SILVA TELLES VIEIRA ADVOGADO: MICHELLY DA SILVA ROCHA AGDO: GAV GRAMADO TRES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0005298-60.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005298-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0818522-39.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00066393 AGTE: ISRAEL ALVES SANTOS AGTE: LETICIA MARIA SANTOS ALVES ADVOGADO: MARINEZ RODRIGUES MACEDO ADVOGADO: DANIEL SILVA FAUAZE NOVAES AGDO: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0088947-54.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088947-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0064402-64.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962726 AGTE: PACE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS AGDO: LEONARDO RODRIGUES AFFONSO AGDO: MARIA CRISTINA FREIRE RODRIGUES ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0089079-14.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089079-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0064402-64.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962716 AGTE: NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS AGDO: LEONARDO RODRIGUES AFFONSO AGDO: MARIA CRISTINA FREIRE RODRIGUES ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA AGDO: ALEXANDRE BRAGA RAPHAEL ADVOGADO: JANICE LIMA NARDY PORTUGAL AGDO: PACE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS AGDO: PAULO RAPHAEL ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES AGDO: CELSO BARROSO VALENTIM AGDO: CÉSAR BOTELHO VALENTIM AGDO: CELENE APARECIDA BOTELHO VALENTIM RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0021875-16.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021875-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000496-32.2022.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00270301 AGTE: INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: OSMAR DA LAPA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007985-10.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007985-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0845361-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00095807 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004481-93.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004481-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0286221-96.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00058195 AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO AGDO: ANGELA TERESINHA ROHR ADVOGADO: EDINÉIA CRISTINA CHINAZZO HENNEMANN ADVOGADO: MARCELO DE LA TORRE DIAS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0810032-22.2025.8.19.0205

023. APELAÇÃO 0810032-22.2025.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE AÇÃO: 0810032-22.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01044296 APELANTE: LUCIENY DOS SANTOS SILVA DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0808014-24.2022.8.19.0208

024. APELAÇÃO 0808014-24.2022.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0808014-24.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00110340 APELANTE: EDITH VIANNA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0803093-34.2022.8.19.0204

025. APELAÇÃO 0803093-34.2022.8.19.0204 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0803093-34.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01047402 APELANTE: JOEL PIRES MARQUES FILHO ADVOGADO: JOEL PIRES MARQUES FILHO APELADO: BARZEL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARIELI PAZ HERÉDIA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0044647-40.2021.8.19.0002

026. APELAÇÃO 0044647-40.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0044647-40.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01061740 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: LUCIA RANGEL DE CASTRO ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0010021-56.2021.8.19.0014

027. APELAÇÃO 0010021-56.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010021-56.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00070111 APELANTE: ADRIANA GAMA CARDOSO APELANTE: ALMEIDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES ADVOGADO: VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR APELADO: FABIO RANGEL DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: MELISA RIBEIRO PEDRA ADVOGADO: MARINA AMBROSIO DA SILVA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0805646-83.2024.8.19.0010

028. APELAÇÃO 0805646-83.2024.8.19.0010 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0805646-83.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00036297 APELANTE: LIDIA MARIA FALCAO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0812781-16.2024.8.19.0021

029. APELAÇÃO 0812781-16.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ADEQUAÇÃO DA AÇÃO / PROCEDIMENTO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812781-16.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00965756 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE APELADO: PRORECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA. - ME APELADO: RODRIGO BARROSO PINHEIRO DE FARIA ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0005466-02.2021.8.19.0206

030. APELAÇÃO 0005466-02.2021.8.19.0206 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005466-02.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01152959 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811636-89.2024.8.19.0031

031. APELAÇÃO 0811636-89.2024.8.19.0031 ASSUNTO: CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0811636-89.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00041253 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA APELADO: SHEILA OLIVEIRA CANANO ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES ADVOGADO: LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0814113-64.2023.8.19.0211

032. APELAÇÃO 0814113-64.2023.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814113-64.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00303039 APELANTE: BRUNA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0828036-75.2023.8.19.0206

033. APELAÇÃO 0828036-75.2023.8.19.0206 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0828036-75.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00060884 APTE: SEGURADORA ALM S.A. ADVOGADO: BRUNO PESSOA SANTOS APDO: RAFAEL LUIS MARTINS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0032204-18.2021.8.19.0209

034. APELAÇÃO 0032204-18.2021.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0032204-18.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01179926 APELANTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: PETY TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: JORGE ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO APELADO: RPAR 13 PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO APELADO: SOMPO SEGUROS S A RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0813449-15.2023.8.19.0023

035. APELAÇÃO 0813449-15.2023.8.19.0023 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813449-15.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00951396 APELANTE: AQUAHILL ENTRETENIMENTO E LAZER LTDA APELANTE: JORGE RABELO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ VASCONCELOS RABELO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE SOUSA RABELO APELADO: LUIZ CLEUDO DE ARAUJO ADVOGADO: CHRISTINA ALVIM MEDEIROS ADVOGADO: REGIANE MENDES FARIAS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0810129-81.2023.8.19.0014

036. APELAÇÃO 0810129-81.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810129-81.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00027852 APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS APELANTE: KETHELLYN DA SILVA RODRIGUES REP/P/S/MAE ADRIANA DA SILVA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: RANIERI GONCALVES RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000707-86.2021.8.19.0208

037. APELAÇÃO 0000707-86.2021.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0000707-86.2021.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00075291 APELANTE: FULVIUS LIVIUS BAIA SALDANHA ADVOGADO: LUIZA OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO: THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN APELADO: JOÃO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: JOÃO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0802851-79.2025.8.19.0007

038. APELAÇÃO 0802851-79.2025.8.19.0007 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802851-79.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00126219 APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES ADVOGADO: DANIEL RENNA FERNANDES APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0800846-93.2021.8.19.0211

039. APELAÇÃO 0800846-93.2021.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800846-93.2021.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.01102569 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA APELANTE: BRITES VEICULOS ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA APELADO: CRISTIANO DA SILVA BRAGA APELADO: WALLACE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0041718-18.2018.8.19.0203

040. APELAÇÃO 0041718-18.2018.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0041718-18.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01150858 APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELANTE: PAULO MARAN FILHO ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0039157-32.2020.8.19.0209

041. APELAÇÃO 0039157-32.2020.8.19.0209 ASSUNTO: FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0039157-32.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00995355 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: BIANCA SARUBI DE SERPA PINTO ADVOGADO: MARIAH BELLO DE CAMPOS CRETTON APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: CAROLINE RECH QUARESMA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0008713-61.2021.8.19.0021

042. APELAÇÃO 0008713-61.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008713-61.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00050037 APELANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0835871-20.2023.8.19.0205

043. APELAÇÃO 0835871-20.2023.8.19.0205 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0835871-20.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00121679 APELANTE: ANDRE DE OLIVEIRA ZANELLA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA APELADO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0806676-16.2025.8.19.0206

044. APELAÇÃO 0806676-16.2025.8.19.0206 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AÇÃO: 0806676-16.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01116144 APELANTE: JOAO CARLOS DE MORAES ADVOGADO: MÔNICA CARVALHO SANSEVERINO APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0942616-20.2024.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0942616-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0942616-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00017949 APELANTE: HILMA BITTENCOURT LIMA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0807223-21.2023.8.19.0208

046. APELAÇÃO 0807223-21.2023.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0807223-21.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00083092 APELANTE: LUIS CARLOS BASTOS ADVOGADO: GLEICE APARECIDA SANTAREM DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0007094-54.2020.8.19.0014

047. APELAÇÃO 0007094-54.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007094-54.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00125058 APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA APELANTE: FERNANDA FERREIRA ADVOGADO: ALCIDES GUIMARAES VENANCIO NETO ADVOGADO: VINICIUS CHAGAS MADUREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0801113-66.2022.8.19.0070

048. APELAÇÃO 0801113-66.2022.8.19.0070 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801113-66.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00606183 APELANTE: FIDELIS SA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA REP/P/S/ADM AROLDO DOS SANTOS DE SÁ ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA APELADO: NATHALIA SARLO DE SA ADVOGADO: BRUNA DE AZEVEDO RIBEIRO ADVOGADO: LILIAN PINTO CRUZ RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0803170-81.2025.8.19.0028

049. APELAÇÃO 0803170-81.2025.8.19.0028 ASSUNTO: REVISÃO DO SALDO DEVEDOR / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803170-81.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01206678 APTE: JANDIRA POVOA CORREA REP P EDUARDO PERES PAVOA APELANTE: EDUARDO PERES PAVOA ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA APDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0006996-10.2021.8.19.0087

050. APELAÇÃO 0006996-10.2021.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006996-10.2021.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00328074 APELANTE: POSSIDONIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0866030-73.2023.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0866030-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0866030-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00913988 APELANTE: PATRICIA LUIZA FERREIRA REZENDE ADVOGADO: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0073421-91.2019.8.19.0021

052. APELAÇÃO 0073421-91.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0073421-91.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00314375 APELANTE: JULIANA MIRANDA DE ALMEIDA GOMES APELANTE: THAIS CRISTINA SANTOS ADVOGADO: WILLIANS BELMOND DE MORAES APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILAGE SÃO FRANCISCO I ADVOGADO: PATRICIA MENEZES DE ALMEIDA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0800672-61.2025.8.19.0044

053. APELAÇÃO 0800672-61.2025.8.19.0044 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800672-61.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01160767 APELANTE: DORCINEA FELISBERTA DE PAULA APELANTE: ELTON ANTONIO DE PAULA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: ASSOCIACAO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AIPERJ ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ DA SILVA UCHÔA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0830810-85.2022.8.19.0021

054. APELAÇÃO 0830810-85.2022.8.19.0021 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0830810-85.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00928984 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS APDO: SAVIO CARNEIRO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009569-40.2021.8.19.0210

055. APELAÇÃO 0009569-40.2021.8.19.0210 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009569-40.2021.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00031241 APELANTE: GABRIEL CONRADO DE CARVALHO ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO APELADO: LDB SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI ADVOGADO: JULIANA LIMA DOS REIS ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BRENO SOUZA SILVA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0079841-49.2018.8.19.0021

056. APELAÇÃO 0079841-49.2018.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0079841-49.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00092724 APELANTE: PH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA ADVOGADO: CECÍLIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CELINA ALVES DA SILVA APELADO: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA SA ADVOGADO: FABRICIO FAGGIANI DIB RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0800270-41.2025.8.19.0056

057. APELAÇÃO 0800270-41.2025.8.19.0056 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800270-41.2025.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00327603 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: CAMILLA CRISTINE SOUTO GOMES COELHO EPIFANIO ADVOGADO: JOYCE GARCIA SERRA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0931737-51.2024.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0931737-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0931737-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00027143 APELANTE: ROSANA DE FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO APELADO: ALVO CERTO INFORMÁTICA LTDA ME ADVOGADO: JAMILA PÉTERLE DOS SANTOS APELADO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0820660-95.2024.8.19.0014

059. APELAÇÃO 0820660-95.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABANDONO INTELECTUAL / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0820660-95.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00264739 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089732-16.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089732-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813949-74.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00975854 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES AGDO: NILTON BARRETO ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA REDER RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0813408-72.2023.8.19.0209

061. APELAÇÃO 0813408-72.2023.8.19.0209 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0813408-72.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00943282 APELANTE: ROBERTO CAMILO OUVERNEY ADVOGADO: FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0011911-33.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011911-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202986-86.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00113336 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA ADVOGADO: NATASHA FERNANDA MACIEL FIORE CORREIA AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA AZUL ADVOGADO: LUCIANA MAIA DA ROCHA ADVOGADO: TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES MANHÃES RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0802987-30.2025.8.19.0087

063. APELAÇÃO 0802987-30.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802987-30.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01004014 APELANTE: EZEQUIEL LOPES DO COUTO ASSIST/P/S/FILHO GABRIEL DE FREITAS LOPES DO COUTO ADVOGADO: RAFAELLE GUIMARAES SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0011221-03.2022.8.19.0002

064. APELAÇÃO 0011221-03.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011221-03.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01087351 APELANTE: CARLOS ALBERTO SARMENTO E SILVA FILHO APELANTE: AMANDA FALEIRO DA SILVA APELANTE: ELAINE MARIA CARNEIRO SARMENTO ADVOGADO: LUA LAURA BOIATO DE BRITO ROCHA APELADO: MARIO GAGLIARDO FILHO ADVOGADO: GUILHERME LOYOLA MARTINS RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0065760-17.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065760-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801021-91.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00713024 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ISABEL ROSA DE SOUZA ADVOGADO: KELEN DE SOUZA DIAS ADVOGADO: WELYNSTEIN THAYNAN SEVERINO FERREIRA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021590-46.2020.8.19.0028

066. APELAÇÃO 0021590-46.2020.8.19.0028 ASSUNTO: DIREITOS DA PERSONALIDADE / PESSOAS NATURAIS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021590-46.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00752697 APELANTE: MARIA ILZA DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE APELADO: CONSPIRAÇÃO FILMES S.A. ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO APELADO: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANTONELLA CARMINATTI ADVOGADO: CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO ADVOGADO: RAYSA VITAL BRAZIL FREIRE ADVOGADO: DR(A). FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA APELADO: LARISSA DE MACEDO MACHADO ADVOGADO: EDUARDO GHIARONI SENNA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0090064-80.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090064-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE CONTRATUAL / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0921665-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979552 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS AGDO: DAYSI FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA LEMOS DE ANDRADE RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0063523-10.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063523-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTA DE PARTICIPAÇÃO / ESPÉCIES DE SOCIEDADES / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0871827-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00688493 AGTE: GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA AGDO: A1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA AGDO: ISAAC AZAR ADVOGADO: DR(A). MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA ADVOGADO: RENATO GERMANO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0049033-80.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049033-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0064402-64.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00527376 AGTE: ALEXANDRE BRAGA RAPHAEL ADVOGADO: JANICE LIMA NARDY PORTUGAL AGDO: LEONARDO RODRIGUES AFFONSO AGDO: MARIA CRISTINA FREIRE RODRIGUES ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0041359-51.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041359-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AÇÃO: 0806392-08.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00442737 AGTE: JOAO BAPTISTA MARQUES DE SA ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES AGDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS TEXTO:

0008545-49.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008545-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0877454-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00101606 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013751-44.2026.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013751-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0831245-08.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00162884 AGTE: ARIDES BARRETO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0015183-98.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015183-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011359-12.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00182420 AGTE: BÁRBARA SODRÉ FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK AGDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS LEAL REP/P/S/INVENTARIANTES ANA BEATRIZ LEAL E JACQUELINE LEAL ADVOGADO: RANIERI ROSA FARIA ROCHA RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0019669-29.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019669-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015749-53.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00242373 AGTE: PORTO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO BARCELLOS VILLAREJO AGDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES ADVOGADO: THAIS CARREIRA LENCIONI RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0006984-87.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006984-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0041967-81.2009.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00084120 AGTE: RICARDO CARNEIRO RODRIGUES ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA AGDO: JESSICA FERREIRA DA SILVA REP/P/S/CURADORA CELIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0024150-35.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024150-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CIVEL AÇÃO: 0145093-16.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00296857 AGTE: JOSEILDE DO NASCIMENTO ALVES AGTE: NARCIZO MAGNO RIBEIRO DO NASCIMENTO AGTE: MAURA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO AGTE: JOEDSON DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO ADVOGADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0000014-16.1999.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0000014-16.1999.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0000014-16.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00283490 APTE: ANA ALICE DUARTE RIBEIRINHO APTE: ESPOLIO DE ANTONIO DUARTE JUNIOR ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO APDO: ESPOLIO DE NICOLAU ALE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000527-19.2008.8.19.0049

078. APELAÇÃO 0000527-19.2008.8.19.0049 ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000527-19.2008.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2023.00366274 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: ALTINEA PENA VILA PEREIRA ADVOGADO: NILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0283909-89.2016.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0283909-89.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AUTOFALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0283909-89.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00145711 APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO APELADO: RIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0951252-72.2024.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0951252-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0951252-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087012 APELANTE: ERICA ROBERTA PEREIRA DE MELO APELANTE: ERICK SÉRGIO SILVA DE MELO FALECIDO: ROSANGELA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARISA NEVES DA SILVA BARBOSA DE AZEVEDO APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0058280-93.1999.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0058280-93.1999.8.19.0001 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0058280-93.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00283489 APTE: ANA ALICE DUARTE RIBEIRINHO, APTE: ANA LUIZA DUARTE GUEDES ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO APDO: ESPOLIO DE NICOLAU ALE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0821671-42.2022.8.19.0205

082. APELAÇÃO 0821671-42.2022.8.19.0205 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0821671-42.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00003558 APELANTE: LORHANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO ADVOGADO: DIEGO PEÇANHA MONTEIRO RODRIGUES RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0088217-43.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088217-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810605-63.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00959194 AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM AGDO: EUFLAN OVIDIO DE MELLO FILHO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VIEIRA DIAS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY INTERESSADO: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO PAN S/A INTERESSADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0012195-69.2020.8.19.0209

084. APELAÇÃO 0012195-69.2020.8.19.0209 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012195-69.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00511949 APELANTE: IGOR LEONARDO SILVA GOMES APELANTE: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES ADVOGADO: IGOR LEONARDO SILVA GOMES ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES APELANTE: SERGIO DE FARIA FERREIRA LEITE APELANTE: KATIA MARIA PESCE FERREIRA LEITE ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0808794-73.2023.8.19.0031

085. APELAÇÃO 0808794-73.2023.8.19.0031 ASSUNTO: REVISÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0808794-73.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01061773 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES APDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0816418-72.2024.8.19.0021

086. APELAÇÃO 0816418-72.2024.8.19.0021 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816418-72.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00073910 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: MARIA JOSE DANTAS ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA TEXTO:

0098601-65.2025.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098601-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE COISA COMUM / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0986257-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01072600 AGTE: VIDA BOA CONDOMINIO CLUBE II ADVOGADO: JIMMYSON JACOB JORGE AGDO: VIDA BOA CONDOMINIO CLUBE I ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ZORZETTO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0083273-95.2025.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083273-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0942677-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00906239 AGTE: VIDA BOA CONDOMINIO CLUBE I ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ZORZETTO AGDO: VIDA BOA CONDOMINIO CLUBE II RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0103621-37.2025.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103621-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0981951-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01137145 AGTE: VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II ADVOGADO: JIMMYSON JACOB JORGE AGDO: VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ZORZETTO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0088385-45.2025.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088385-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0819910-68.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00960862 AGTE: LIOLAYNE ESPINOLA FERNANDES ADVOGADO: LIOLAYNE ESPINOLA FERNANDES AGDO: LUISA DE ARAUJO GAMBOA ASSIST/P/S/MÃE PEDRINA DE ARAUJO GAMBOA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0016391-20.2026.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016391-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0833230-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00198212 AGTE: HAMILTON BRAGA SALLES ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES AGDO: CONDOMINIO SOLAR UBERABA ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0017414-98.2026.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017414-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0065564-59.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00212030 AGTE: ALBERTO COELHO DE MENEZES FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES ADVOGADO: ADRIANO SIMÕES SERENO AGDO: INFRAPREV - INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIÃO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0008091-69.2026.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008091-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0845590-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00096872 AGTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA AGDO: MARIA MARGARIDA DE SOUZA FERREIRA REP/P/S/FILHA DÉBORA DE SOUZA FERREIRA LEIROZ, ADVOGADO: JOSÉ MAURO LEIROZ RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0097578-84.2025.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097578-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0008471-69.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01063908 AGTE: MACK SERGIO SANTOS FERREIRA ADVOGADO: FILIPI MORATELLI KNAUER AGDO: F. AB. ZONA OESTE S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0007544-29.2026.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007544-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MARCA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0184931-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00091050 AGTE: CONEXAO SAUDE LTDA ADVOGADO: LUCAS TADEU DE MELO AGDO: CONEXA SAUDE SERVICOS MEDICOS S A ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0009871-44.2026.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009871-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0001733-85.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00112653 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY AGDO: EDUARDO DE ARAUJO OLIVEIRA ASSIST/P/S/MÃE BIANCA CRISTINA NEVES DE ARAUJO AGDO: BIANCA CRISTINA NEVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0073708-78.2023.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073708-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0820005-91.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2023.00704977 AGTE: ANA CAROLINA KAYSSERLIAN REMSEN AGTE: DAVID MICHAEL REMSEN ADVOGADO: WILLIAM NERI GARBI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR AGDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0018052-34.2026.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018052-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0224441-63.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00220252 AGTE: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA AGTE: MTC - COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA AGTE: VOULEZ-VOUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA AGTE: GP SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA AGTE: CAPEJOLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO ADVOGADO: LUCIANA ABREU DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: GREICY KELIN BOGGIO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0007466-35.2026.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007466-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022829-42.2011.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00089911 AGTE: WESLLEI TAVARES NASCIMENTO ADVOGADO: IVETE MARIA DA CONCEIÇÃO AGDO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO SANTA LUZIA ADVOGADO: ANDRE LUIS LUCIANO DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007007-33.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007007-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0807562-14.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00084380 AGTE: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004430-82.2026.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004430-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804458-18.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00057709 AGTE: NATANAEL COSME DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0019399-05.2026.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019399-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0947761-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00238331 AGTE: RAFAELA DA SILVA AMARAL ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: BRENDA DINIZ SALES AGDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO AGDO: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0016097-65.2026.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016097-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0009978-71.2011.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00194448 AGTE: ADEILSON DA COSTA ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS AGDO: LINHA AMARELA S A LAMSA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0066190-66.2025.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066190-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0820211-03.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00718093 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELE COSTA MARTINS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: NICOLAS HUBERT OTT RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015861-16.2026.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015861-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS 1 VARA AÇÃO: 0801631-11.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00191909 AGTE: ALINE GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DR(A). DIEGO MARTIGNONI AGDO: VEMCARD PARTICIPACOES S.A RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0019753-30.2026.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019753-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810257-58.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00243652 AGTE: HORACIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA AGDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0090998-31.2022.8.19.0004

107. APELAÇÃO 0090998-31.2022.8.19.0004 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0090998-31.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00192231 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802758-64.2024.8.19.0068

108. APELAÇÃO 0802758-64.2024.8.19.0068 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0802758-64.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00710309 APELANTE: EDUARDO AVILA MENEZES ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0808552-41.2023.8.19.0023

109. APELAÇÃO 0808552-41.2023.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808552-41.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00226260 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA ADVOGADO: LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0806601-91.2022.8.19.0008

110. APELAÇÃO 0806601-91.2022.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806601-91.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01044921 APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: BIANCA COELHO LOPES APELADO: TAMIRES DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO ADVOGADO: ADRIANO FREIRE DA SILVA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001224-21.2021.8.19.0005

111. APELAÇÃO 0001224-21.2021.8.19.0005 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001224-21.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00242436 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES APELADO: PAMELA DA SILVA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: GERALDO LOPES VIEIRA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0807324-48.2022.8.19.0061

112. APELAÇÃO 0807324-48.2022.8.19.0061 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0807324-48.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00249440 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809172-50.2025.8.19.0066

113. APELAÇÃO 0809172-50.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PASEP / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809172-50.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00207099 APELANTE: SILAS DE SOUZA ALVES ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0043854-44.2021.8.19.0021

114. APELAÇÃO 0043854-44.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0043854-44.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01072327 APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA DE MELO ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0087314-89.1994.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0087314-89.1994.8.19.0001 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0087314-89.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01024094 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAPHAEL GOUVÊA VIANNA ADVOGADO: LUIZ DE SOUZA GOUVÊA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO BORJA VEIGA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0247487-57.2012.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0247487-57.2012.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0247487-57.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01161010 APTE: DIGISYSTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: DR(A). FABIANA GUIMARAES DUNDER APTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC RIO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA APDO: OS MESMOS APDO: PEREZ, PORTELA, AZEREDO LOPES ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ APDO: A. C. BURLAMAQUI CONSULTORES S/C ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE APDO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ADVOGADO: DR(A). GUSTAVO LORENZI DE CASTRO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0037445-70.2021.8.19.0209

117. APELAÇÃO 0037445-70.2021.8.19.0209 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0037445-70.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00242786 APELANTE: CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA ADVOGADO: CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA APELADO: ESPÓLIO FLAVIO JOSE RIBEIRO PINTO DA FONSECA APELADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA PINTO DA FONSECA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDONÇA DE MACÊDO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0004662-76.2022.8.19.0213

118. APELAÇÃO 0004662-76.2022.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004662-76.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00201397 APELANTE: JOCELI CARDOZO LIMA ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS APELADO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0802036-02.2024.8.19.0045

119. APELAÇÃO 0802036-02.2024.8.19.0045 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802036-02.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00237169 APELANTE: JOSE ISRAEL CLAUDINO SILVA ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES APELADO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0000552-85.2014.8.19.0028

120. APELAÇÃO 0000552-85.2014.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000552-85.2014.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00476099 APELANTE: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS S A ADVOGADO: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO ADVOGADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO APELANTE: RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: ELIENE FALCAO PEDROSO APELADO: OS MESMOS APELADO: MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(A). MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: MAURICIO BERTOLO JARDIM EPP ADVOGADO: LEONEL FALCAO ADVOGADO: CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0007460-61.2022.8.19.0002

121. APELAÇÃO 0007460-61.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007460-61.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00231233 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAULO ADVOGADO: FERNANDO ANDRADE CONHASCA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0088320-52.2022.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0088320-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0088320-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223699 APELANTE: LILIAN SALES DA SILVA ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA APELADO: GMX TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: ANDREIA COSTA PINTO APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0801718-13.2023.8.19.0026

123. APELAÇÃO 0801718-13.2023.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0801718-13.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00174619 APELANTE: UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES APELADO: RAFAEL MATTEDI LAVINAS REP/P/S/MÃE GABRIELA MATTEDI LEITE ADVOGADO: SYLVIO RIBEIRO ARÊAS NETO ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: PAULA AZEVEDO SILVA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802353-33.2024.8.19.0034

124. APELAÇÃO 0802353-33.2024.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0802353-33.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00264130 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: PATRICIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810842-19.2024.8.19.0209

125. APELAÇÃO 0810842-19.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) AÇÃO: 0810842-19.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00229763 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY APDO: ANA LUCIA FERREIRA GRANJA ADVOGADO: THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0800608-33.2025.8.19.0050

126. APELAÇÃO 0800608-33.2025.8.19.0050 ASSUNTO: COMISSÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0800608-33.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00218323 APTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA APDO: NERLY VIEIRA CARREIRO ADVOGADO: ANA BEATRIZ SILVA GONÇALVES DE LACERDA BRAGA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0020470-23.2020.8.19.0042

127. APELAÇÃO 0020470-23.2020.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020470-23.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01063934 APELANTE: ALINE XAVIER BORGES ADVOGADO: ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT ADVOGADO: JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA APELADO: FLÁVIA DE MOURA VIEIRA APELADO: JOSÉ CARLOS DA CRUZ VIEIRA ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0035028-07.2017.8.19.0203

128. APELAÇÃO 0035028-07.2017.8.19.0203 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0035028-07.2017.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00212817 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO ADVOGADO: JOSE GERALDO CORREA APELADO: MARCELO LEITE LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000473-64.2016.8.19.0084

129. APELAÇÃO 0000473-64.2016.8.19.0084 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000473-64.2016.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00256893 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS APELADO: PETROMACHINE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA APELADO: RODRIGO FRANCA GODIM RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0015042-54.2014.8.19.0209

130. APELAÇÃO 0015042-54.2014.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015042-54.2014.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00252506 APTE: LEONARDO CORREA APTE: INGRID LESSA PIMENTEL CORREA ADVOGADO: MARISOL VELO MARTINEZ APDO: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APDO: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0814995-14.2024.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA

131. APELAÇÃO 0814995-14.2024.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814995-14.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01040159 APELANTE: AVANCADO EIRELI ME INSTITUTO TECNOLOGICO AVANÇADO ADVOGADO: TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER APELANTE: TALITA SILVA NEVES ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO ALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0800582-89.2025.8.19.0032

132. APELAÇÃO 0800582-89.2025.8.19.0032 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800582-89.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00103071 APELANTE: JULIA PATRAO SCORZELLI RATTES ADVOGADO: HUGO GIN FARIAS TANURE APELADO: JOAO CARLOS CARDOSO CARNEIRO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0046587-07.2025.8.19.0000

133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046587-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029122-61.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00499631 AGTE: CBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER AGDO: CPN ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006598-57.2026.8.19.0000

134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006598-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0809446-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00080171 AGTE: JOYCE BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO: VICTOR ARAUJO BONIFACIO PIRES AGDO: FINANCEIRA ALFA S.A AGDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR(A). WANDERLEI ROMANO DONADEL AGDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGDO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN AGDO: BANCO ITAU AGDO: NU PAGAMENTOS S.A. AGDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0109785-18.2025.8.19.0000

135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109785-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811864-22.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01204578 AGTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES AGDO: KATIA DOS SANTOS ROCHA GOTTAS ADVOGADO: DANIEL NARDY DE MELO ADVOGADO: GUSTAVO NARDY DE MELO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0082783-73.2025.8.19.0000

136. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082783-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0001543-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00901209 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BERNARDO TIEDEMANN AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SILVANA ANACLETO TIMOTEO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062369-54.2025.8.19.0000

137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062369-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0893791-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674872 AGTE: HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CÂNCER ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA ADVOGADO: CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES AGDO: CENTRO DE EXCELÊNCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN ADVOGADO: FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO ADVOGADO: ANDREA SOUSA ALCANTARA ADVOGADO: CINTHIA BRAVO FORONI ADVOGADO: CINTHIA MARIA AMBROGI ALONSO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0090637-21.2025.8.19.0000

138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090637-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0820207-63.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00978679 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELE COSTA MARTINS ADVOGADO: BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: NICOLAS HUBERT OTT RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0090223-23.2025.8.19.0000

139. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090223-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0033695-34.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00981305 AGTE: ITALO SILVA MACHADO TORRES AGTE: IASMIM SILVA MACHADO TORRES ADVOGADO: PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA AGDO: WELLIGTON DE OLIVEIRA TORRES AGDO: ROSILENE SILVA MACHADO TORRES ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0096296-11.2025.8.19.0000

140. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096296-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0001143-33.2010.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01046917 AGTE: CARBIMAR BAZAR LTDA ME ADVOGADO: GABRIEL VASQUES DUARTE AGDO: MARCO AURELIO ROCHA RUBIM AGDO: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM ADVOGADO: ANA VALERIA TORRES CARINO AGDO: CARLOS ALBERTO MUNARRIZ RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0055328-36.2025.8.19.0000

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055328-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806271-12.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00597637 AGTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI AGDO: NATHALIA DAIR LOURO DELESPOSTE SILVA AGDO: PEDRO JULIO DAIR DELESPOSTE SILVA REP/P/S/MAE NATHALIA DAIR LOURO DELESPOSTE SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO GUIMARÃES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051700-39.2025.8.19.0000

142. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051700-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813165-78.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00557240 AGTE: HELENA BARBOSA GUIMARAES REP/P/S/MÃE JUCELINE BARBOSA MILTON ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0089681-05.2025.8.19.0000

143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089681-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONFISSÃO DE DÍVIDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0277943-82.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00975164 AGTE: GALVÃO ENGENHARIA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHÃES ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA AGDO: SOLOCAP GEOTECNOLOGIA RODOVIARIA LTDA ADVOGADO: JEAN PIERRE MACHADO SANTIAGO ADVOGADO: MATHEUS ALMEIDA LACERDA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044935-52.2025.8.19.0000

144. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044935-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0816521-63.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00483010 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH ADVOGADO: DÁRIO MARTINS DE LIMA ADVOGADO: GABRIELA LYRA SCHUCH ADVOGADO: VITOR HUGO DEBOSSAM PEREIRA AGDO: PETRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: TAISSA HOROVITZ AGDO: CRISTINA LUCIA CAETANO CASSAR ADVOGADO: CRISTINA LÚCIA CAETANO CASSAR ADVOGADO: JULIANA PAES LEME SAMPAIO CORREIA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0077653-05.2025.8.19.0000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077653-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0816521-63.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00847643 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTINA LÚCIA CAETANO CASSAR ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA ADVOGADO: CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA ADVOGADO: TAISSA HOROVITZ ADVOGADO: STEPHAN SAPIR SABBÁ ADVOGADO: JULIANA PAES LEME SAMPAIO CORREIA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH ADVOGADO: DÁRIO MARTINS DE LIMA ADVOGADO: GABRIELA LYRA SCHUCH ADVOGADO: VITOR HUGO DEBOSSAM PEREIRA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0092874-28.2025.8.19.0000

146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092874-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0881969-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01004881 AGTE: UALISSON LUCAS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL ADVOGADO: LETICIA ROCHA CARNEIRO AGDO: CCISA05 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0000420-98.2021.8.19.0087

147. APELAÇÃO 0000420-98.2021.8.19.0087 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000420-98.2021.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00606184 APELANTE: MARINEI MEDEIROS PEREIRA SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005579-58.2021.8.19.0075

148. APELAÇÃO 0005579-58.2021.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0005579-58.2021.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00965543 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: PEDRO MARCOS FERNANDES DA SILVA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: NATÁLIA RODRIGUES SANTANNA GABRICH APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0800699-96.2023.8.19.0211

149. APELAÇÃO 0800699-96.2023.8.19.0211 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800699-96.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00979222 APELANTE: JOAO SILVA DE FARIAS ADVOGADO: HELVECIO MACEDO TEODORO APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0802961-12.2024.8.19.0202

150. APELAÇÃO 0802961-12.2024.8.19.0202 ASSUNTO: DESPEJO POR INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0802961-12.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01052282 APTE: ALMIR MARTINS CORREA ADVOGADO: DANIEL ALEIXO RODRIGUES APDO: ARLETE PAIVA RAMOS ADVOGADO: DAYANE LOURENÇO MACHINEZ RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0800260-08.2023.8.19.0075

151. APELAÇÃO 0800260-08.2023.8.19.0075 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0800260-08.2023.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01201011 APELANTE: JORGE CAMPOS ADVOGADO: LUÍS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0802703-90.2023.8.19.0087

152. APELAÇÃO 0802703-90.2023.8.19.0087 ASSUNTO: DPVAT / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802703-90.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01029917 APELANTE: SIRLENE RIBEIRO ADVOGADO: PAULO ARAUJO DO MONTE APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0006740-18.2016.8.19.0063

153. APELAÇÃO 0006740-18.2016.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0006740-18.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01062515 APELANTE: BR SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR ADVOGADO: MARIANNA MANCINI MALAFAIA APELADO: INSTITUTO ELISEDAPE ADVOGADO: THIAGO LIPPI PINHEIRO FONTES RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0814132-56.2023.8.19.0054

154. APELAÇÃO 0814132-56.2023.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814132-56.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01076854 APELANTE: ANTONIO EDSON DOS SANTOS ADVOGADO: GLADSON MAGALHAES DE MATOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0823651-59.2024.8.19.0203

155. APELAÇÃO 0823651-59.2024.8.19.0203 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO AÇÃO: 0823651-59.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01051470 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: LECY DE SOUZA ADVOGADO: ANDREZA SIQUEIRA GONZAGA ADVOGADO: ABEL MARTINS FILHO RELATOR: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES TEXTO:

0016540-16.2026.8.19.0000

156. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016540-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0801790-40.2026.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00199779 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELLIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL LAERTE DA SILVA AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0010235-16.2026.8.19.0000

157. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010235-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IMISSÃO NA POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808869-70.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00115286 AGTE: PATRICIA PEIXOTO BARCELOS GONCALVES ADVOGADO: NATALIA ROXO DA SILVA AGDO: WILLIAN FONSECA MARTINS AGDO: MILLENA HORTA MARTINS ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ PÊGO ADVOGADO: NATHALIA OLIVEIRA SANTANA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0021126-96.2026.8.19.0000

158. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021126-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0045885-96.2014.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00260218 AGTE: REJIANE PEREIRA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: VENERÁVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE FRANÇA ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS ADVOGADO: ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017692-02.2026.8.19.0000

159. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017692-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0863770-38.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00216316 AGTE: LUCIA HELENA DA SILVA BAPTISTA RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0017027-83.2026.8.19.0000

160. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017027-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008913-22.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00206190 AGTE: MARIA JULIANA FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR AGDO: CONDOMINIO PARQUE SOL DO PONTAL ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0812364-46.2022.8.19.0211

161. APELAÇÃO 0812364-46.2022.8.19.0211 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812364-46.2022.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00150756 APELANTE: ALEX JERONIMO DE SOUZA REP/P/S/MÃE TERESA CRISTINA SOUSA DA SILVA DA COSTA ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0810536-84.2024.8.19.0036

162. APELAÇÃO 0810536-84.2024.8.19.0036 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810536-84.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00826523 APELANTE: REGINA FATIMA TRINDADE DA COSTA ADVOGADO: JOSE OSMAR DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0803112-29.2022.8.19.0046

163. APELAÇÃO 0803112-29.2022.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0803112-29.2022.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00331686 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: IOLANDA XAVIER CARVALHO MOTA ADVOGADO: FABIO JOSÉ DUQUE ESTRADA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0008007-90.2021.8.19.0211

164. APELAÇÃO 0008007-90.2021.8.19.0211 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0008007-90.2021.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00161049 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL SANCHEZ BORGES APDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALESSANDRA MARTINS PERES RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0832389-36.2024.8.19.0203

165. APELAÇÃO 0832389-36.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS AÇÃO: 0832389-36.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01078517 APTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR APTE: THERESINHA CHAVES MATOS ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS VIANNA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0012818-08.2002.8.19.0002

166. APELAÇÃO 0012818-08.2002.8.19.0002 ASSUNTO: PARTILHA / DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0012818-08.2002.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00303033 APELANTE: THAYRINE MARCELLE GUILHERME MARINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: RENATO MARCELO DE MENDONCA MARINS ADVOGADO: ELIANE LIMA VIEIRA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801371-62.2023.8.19.0031

167. APELAÇÃO 0801371-62.2023.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0801371-62.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00331620 APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS MARTINS APELADO: SILVANO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: PRISCILLA DE SIQUEIRA FRAGA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0033926-52.2020.8.19.0038

168. APELAÇÃO 0033926-52.2020.8.19.0038 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0033926-52.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00291364 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES DA VITORIA ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES GOMES APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS ADVOGADO: RAFAELA FERNANDA MOURA TEIXEIRA RESENDE RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0021031-80.2010.8.19.0209

169. APELAÇÃO 0021031-80.2010.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0021031-80.2010.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00154573 APELANTE: MARIA CELESTE OLIVEIRA DE FREITAS SILVA APELANTE: ROGÉRIO COSTA DE FREITAS SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ APELADO: CONDOMÍNIO SUMMER CLUB RESIDENCE RESORT ADVOGADO: ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO APELADO: ZAYD RIO CONSTRURORA LTDA ADVOGADO: NATALIA GONÇALVES DE SOUZA AGUIAR RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0802431-85.2025.8.19.0068

170. APELAÇÃO 0802431-85.2025.8.19.0068 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0802431-85.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00200484 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ÉVELYN CRISTINA MOTTA DUTRA MARTINS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0801630-37.2023.8.19.0070

171. APELAÇÃO 0801630-37.2023.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801630-37.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00350566 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: CARLOS JUNIOR NOGUEIRA LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0813745-68.2024.8.19.0066

172. APELAÇÃO 0813745-68.2024.8.19.0066 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0813745-68.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00308702 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ISABELLE CAROLINE DA SILVA FONSECA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0029066-08.2020.8.19.0038

173. APELAÇÃO 0029066-08.2020.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029066-08.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00138423 APELANTE: NANCY SILVA ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS APELADO: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0105055-61.2025.8.19.0000

174. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105055-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804570-77.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01153696 AGTE: INSTITUTO GNOSIS ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA AGDO: GOANEST SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO ADVOGADO: ALEX DE CASTRO MOREIRA ADVOGADO: DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0093912-75.2025.8.19.0000

175. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093912-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0943786-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01020866 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0802888-31.2024.8.19.0011

176. APELAÇÃO 0802888-31.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802888-31.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00866887 APELANTE: JESSICA DOS SANTOS RIBEIRO LINHARES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

0827800-22.2024.8.19.0002

177. APELAÇÃO 0827800-22.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0827800-22.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01162958 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELANTE: TITO NUNES DA SILVA FILHO ADVOGADO: RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO:

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