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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/07/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0023564-95.2026.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0023564-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005168-16.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00289849 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE ITABORAÍ INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO INTERESSADO: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014382-22.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014382-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068092-37.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00140906 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA AMELIA SOARES DE BRAGANÇA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0078883-82.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078883-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001331-33.2006.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00860256 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PREFEITO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: COOPERMAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS AGDO: CTAPS - COOP. TRANSP. ALT. FRET. TUR. SERV. SOCORROS E CARGAS AGDO: NOVA ITA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INT. DE PASSAGEIRO E TURISMO DE ITAGUAÍ AGDO: COOPER TROPICAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO CAR. GAS. E PASSAGEIROS DE ITAGUAÍ AGDO: COOPEC - COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS AGDO: COOPERCRUZ - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO SANTA CRUZ AGDO: SKYLAND COOP. ITAGUAÍ - COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR AGDO: COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES AGDO: ROTA DO SOL - COOPERATIVA MISTA DE TRAB. E TRANS. ALTERN. MUNIC. E INTER DE PASSAG. AGDO: COOPER PEDRA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS COMUNITÁRIOS AGDO: COOPERITA - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTES AGDO: COOPERBIL - COOPERATIVA DE MOTO TAXI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091593-37.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091593-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819559-36.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00994868 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAIANA DOS REIS AFONSO MAIA ADVOGADO: GISELE DOS SANTOS DA CRUZ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105337-02.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105337-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000738-16.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01157326 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0107252-86.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107252-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0818561-97.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01176744 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: KELLY LARA BASTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0108595-20.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108595-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170209-96.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01191807 AGTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0002424-05.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002424-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170209-96.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032642 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0002826-86.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002826-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0858245-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00037075 AGTE: WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. AGDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0003638-31.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003638-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000219-50.2020.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00047178 AGTE: VANDA GONÇALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009109-28.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009109-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002764-55.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00106533 AGTE: MANOEL GETÚLIO GOMES MACIEL ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0010797-25.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010797-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051597-25.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00122635 AGTE: MANOEL DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012053-03.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012053-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800913-22.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00139840 AGTE: CHRISTOPHER CONCEICAO ALEXANDRINO REP/P/S/GUARDIA CLAUDETE GOMES SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012192-52.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012192-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011557-94.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00141980 AGTE: LUCIANE MARIA FIGUEIREDO NORA ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0014136-89.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014136-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811746-89.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00167640 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCIELE DOS SANTOS LISBOA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014296-17.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014296-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016988-74.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00169960 AGTE: MARIA CANDIDA DA SILVA ASSUNÇÃO ADVOGADO: LORRAINE TANUSA DE LIMA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0015677-60.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015677-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806997-35.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00189827 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DULCINETE DOS REIS ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FÉO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017102-25.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017102-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801097-92.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00207382 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE LOURDES MATOS FARIAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0017195-85.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017195-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805373-22.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00208569 AGTE: DIECSON FAIVE TERRA FLORIDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017312-76.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017312-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201176-61.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00210393 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0017699-91.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017699-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0410107-55.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00216390 AGTE: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CARLA GAMA DE ALENCAR VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0017861-86.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017861-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116215-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00218340 AGTE: OLEO HIDRAULICA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0018605-81.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018605-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817550-67.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00227091 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA ARAUJO RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018709-73.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018709-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801802-16.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00228731 AGTE: DULCE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018941-85.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018941-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801700-32.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00231380 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ISADORA AMORIM BARCELOS REP/P/S/MÃE KETHELEN CAETANO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019093-36.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019093-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000498-23.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00233767 AGTE: JK COMERCIO DE MATERIAL DE CONST.E PREST.DE SERV.LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019812-18.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019812-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801356-61.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00244363 AGTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR ADVOGADO: FÁBIO HILGENBERG ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0019887-57.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019887-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008173-22.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00245475 AGTE: MARIA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0020190-71.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020190-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033054-37.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248784 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALGISA PINTO DA LUZ ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA BRAGUTI ADVOGADO: VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0020197-63.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020197-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276032-93.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248858 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SCHEILAMARIA FERREIRA PRADO ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021601-52.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021601-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804661-03.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00266909 AGTE: FABRINO DA ROCHA COLLI ADVOGADO: FRANCINE DA ROCHA COLLI AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0021708-96.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021708-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810580-03.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00268208 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MATHEUS KINUST DOS SANTOS REP/P/S/MÃE KATIA MONTEIRO KINUST ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022190-44.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022190-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800789-71.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00273707 AGTE: ANNY TEIXEIRA GOMES JUNQUEIRA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL AGDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0022394-88.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022394-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805500-77.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00276025 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022849-53.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022849-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002922-20.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00281446 AGTE: NATALICIA GOMES PEREIRA PIMENTEL ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO AGDO: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023224-54.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023224-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800083-84.2024.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00285816 AGTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: THIAGO PIRES DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE MONTEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DANYELL BRAGA DIAS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0023324-09.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023324-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802662-82.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00287122 AGTE: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023556-21.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023556-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003887-67.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00289718 AGTE: ADRIANA RANGEL BUENO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024048-13.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024048-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0002036-41.2021.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00295776 AGTE: HUDSON SILVA ADVOGADO: CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0024517-59.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024517-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0831852-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00301659 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANIA MIRANDA NIDECK ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025183-60.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025183-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800160-17.2026.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00308644 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: GILMEA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025701-50.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025701-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018001-42.2002.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00314070 AGTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0026202-04.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026202-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803087-23.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00319505 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELIO MOURA FILHO ADVOGADO: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0026256-67.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026256-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0815087-88.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00319948 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRINEIA BARRETO JARDIM ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027837-20.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027837-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804642-90.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00337932 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LAMONIE NEVES ORNELLAS ADVOGADO: JOÃO PEDRO JAQUEL DE FARIAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028584-67.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028584-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011002-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00346662 AGTE: ANDRÉ FRANCO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: ANDRÉ FRANCO RIBEIRO DANTAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0029447-23.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029447-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004026-09.1995.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00358062 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: MARLEI PEREIRA MAIA ADVOGADO: ANA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0029800-63.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029800-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0813308-84.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00361995 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0030032-75.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030032-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800146-90.2026.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00364516 AGTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: GUSTAVO SOBRAL TORRES ADVOGADO: MARIELY FURTADO BARROS AGDO: ANDREY CONSTÂNCIO GONÇALVES DA SILVA REP/P/SMÃE ANDREA SILVA CONSTÂNCIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030642-43.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030642-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005699-59.2009.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00371069 AGTE: JOSE ALBERTO LOREDO DA CAL ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DA CAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0031681-75.2026.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031681-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801443-74.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00384453 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHIRLEY LEMOS SIQUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0032244-69.2026.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032244-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0864886-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00391647 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033481-41.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033481-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0002889-78.2014.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00406221 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA DE CASSIA DE SOUZA LIMA BORGES ADVOGADO: KAROLINA COUTINHO VIANA CARDOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033691-92.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033691-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000747-32.2016.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00408368 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA LIMA MAIA ADVOGADO: SANDER RANGEL DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0035340-92.2026.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035340-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014396-66.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00429008 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGDO: ERICA VIVÓRIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: REYNALDO TAVARES PESSANHA ADVOGADO: REYNALDO ARAUJO PESSANHA ADVOGADO: LARA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0036427-83.2026.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036427-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806622-53.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00444605 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANDREA MARIA PEIXOTO ADVOGADO: JENNIFER MAGALHAES DE PAULA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0038519-34.2026.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038519-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001672-47.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00471362 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ODETTE MATTOS FOLLY ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0038779-14.2026.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038779-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017489-37.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00474072 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIDIA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0038829-40.2026.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038829-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129201-42.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00474587 AGTE: RAPHAEL MIRANDA, MELLO, RAPOSO, BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0039311-85.2026.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039311-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0800128-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00480663 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ESTELA ESTEFAN PRESTES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0039883-41.2026.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039883-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804612-55.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00487450 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUDICEA FOLLY GUADAGNINI ADVOGADO: LUCAS LOPES FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0040653-34.2026.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040653-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031701-97.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00498270 AGTE: MARCO ANTÔNIO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO CARLOS ARÊAS FIUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0041525-49.2026.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041525-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001202-16.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00509393 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA RITA VIEIRA DIAS ADVOGADO: LUCAS LOUREDO ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0041818-19.2026.8.19.0000
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041818-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO ESPECIAL / ORÇAMENTO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800440-20.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00513265 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDO LINHARES SACRE AGDO: FLÁVIO LINHARES SACRE ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA FALECIDO: JOSE NAGIB SACRE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0042166-37.2026.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042166-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823255-17.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00517739 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA DOS REIS BESSA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0042694-71.2026.8.19.0000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042694-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807182-92.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00525541 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSELI VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0009334-87.2014.8.19.0026
067. APELAÇÃO 0009334-87.2014.8.19.0026 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0009334-87.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2016.00478400 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLENE SANCHES FOFANO ADVOGADO: MARCIANO SANCHES FOFANO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001561-70.2014.8.19.0032
068. APELAÇÃO 0001561-70.2014.8.19.0032 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0001561-70.2014.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2016.00698051 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY APELADO: MAIRA APARECIDA RODRIGUES LEITE ADVOGADO: ROBERTA JANINI DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0014879-38.2022.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0014879-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014879-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00329111 APELANTE: TATIX COMERCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. APELANTE: TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0018798-35.2022.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0018798-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018798-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00593737 APELANTE: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. APELANTE: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELANTE: PAPAIZ UDINESE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0034675-04.2017.8.19.0029
071. APELAÇÃO 0034675-04.2017.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034675-04.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00161709 APTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: MARIA DE LOURDES F DE AZEVEDO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0042781-97.2021.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0042781-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042781-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00643690 APELANTE: THULE BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: CARMINO DE LÉO NETO ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050868-08.2022.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0050868-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050868-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00535703 APELANTE: MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI APELANTE: MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI APELANTE: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: DR(A). ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO ADVOGADO: DR(A). ACHILES AUGUSTUS CAVALLO ADVOGADO: DEBORAH MARIANNA CAVALLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0066183-76.2022.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0066183-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066183-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00648492 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0083169-08.2022.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0083169-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083169-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00171244 APTE: AGL ELETRÔNICOS DO BRASIL S.A, ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0092798-06.2022.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0092798-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092798-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00469674 APELANTE: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0198256-80.2020.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0198256-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198256-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00446244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0297122-55.2022.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0297122-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297122-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00321200 APELANTE: DARMAQ COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI APELANTE: LOGROSOFT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA APELANTE: TAKMAK COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: DIEGO GARCIA SILVA ADVOGADO: SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO RAMALHO RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0339516-82.2019.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0339516-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339516-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00406984 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(A). BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0008179-46.2022.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0008179-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008179-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00407081 APELANTE: BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0145725-46.2022.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0145725-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145725-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01114491 APELANTE: NEOBETEL EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0005844-53.2024.8.19.0011
082. APELAÇÃO 0005844-53.2024.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005844-53.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01179659 APELANTE: ALCENIL RODRIGUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007166-51.2018.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0007166-51.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007166-51.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00787277 APELANTE: AMBEV S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0195478-06.2021.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0195478-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0195478-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00864357 APTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA APDO: LUIZ CARLOS CALHAREIROS ARAÚJO APDO: ROMERO VALADARES TEIXEIRA APDO: LUDMILLA GOMES DE ARAÚJO APDO: LOURDES GOMES DE ARAÚJO APDO: ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO APDO: LUIZ CARALOS CALHEIROS DE ARAÚJO FILHO APDO: MAIZA CRISTINA DOMICIANO ARAÚJO APDO: ULISSES CALHAREIROS DE ARAÚJO NETO APDO: ROSANE ROCHA DA SILVEIRA ARAÚJO APDO: LILIAN GOMES DE ARAÚJO CASTRO APDO: LUIZ ISMAEL DE CASTRO APDO: ELAINE GOMES DE ARAÚJO VALADARES ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000380-80.2020.8.19.0078
085. APELAÇÃO 0000380-80.2020.8.19.0078 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000380-80.2020.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00397576 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: NATHAM DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO: RUY ALVES BASTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000413-38.1997.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA
086. APELAÇÃO 0000413-38.1997.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000413-38.1997.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00407088 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: XANDWEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0000534-28.2023.8.19.0035
087. APELAÇÃO 0000534-28.2023.8.19.0035 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE-VARRE-SAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000534-28.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00332939 APTE: ANDREA TEIXEIRA DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000744-57.2012.8.19.0070
088. APELAÇÃO 0000744-57.2012.8.19.0070 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000744-57.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00355790 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA APELANTE: REGINA COELI COURI BARBOSA ADVOGADO: LORENA FERNANDES AZEVEDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000938-17.2015.8.19.0017
089. APELAÇÃO 0000938-17.2015.8.19.0017 ASSUNTO: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000938-17.2015.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00497840 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APTE: BRUNA DOLABELLA MELLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002095-52.2022.8.19.0058
090. APELAÇÃO 0002095-52.2022.8.19.0058 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002095-52.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00365253 APTE: SALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS REP P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002120-02.2013.8.19.0084
091. APELAÇÃO 0002120-02.2013.8.19.0084 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002120-02.2013.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00439164 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0002171-48.2019.8.19.0069
092. APELAÇÃO 0002171-48.2019.8.19.0069 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0002171-48.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00195898 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: KATIA REGINA MACHADO CATANHEDE ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0002176-55.2016.8.19.0011
093. APELAÇÃO 0002176-55.2016.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002176-55.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00505938 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALAIR FRANCISCO CORREA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0004390-12.2018.8.19.0023
094. APELAÇÃO 0004390-12.2018.8.19.0023 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004390-12.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00205009 APELANTE: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMERSON QUEIROZ ALVES APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0015389-35.2019.8.19.0008
095. APELAÇÃO 0015389-35.2019.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015389-35.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00272442 APELANTE: JOSE PEREIRA ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0016342-73.2015.8.19.0061
096. APELAÇÃO 0016342-73.2015.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016342-73.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00395887 APELANTE: SHEILA AMORIM DE SOUSA APELANTE: THIAGO AMORIM DE SOUSA ADVOGADO: MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0017006-65.2007.8.19.0003
097. APELAÇÃO 0017006-65.2007.8.19.0003 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017006-65.2007.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00412158 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: RJZ ENGENHARIA LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0022812-91.2024.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0022812-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022812-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00111595 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0024819-54.2019.8.19.0026
099. APELAÇÃO 0024819-54.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024819-54.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00441411 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: CARLOS CESAR BASTOS SOUZA APELADO: CARLOS CESAR BASTOS SOUZA ME DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028093-62.2019.8.19.0014
100. APELAÇÃO 0028093-62.2019.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028093-62.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00393149 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAX CONSTRUÇÕES LTDA ME APELADO: ANA MARIA SOARES PINTO APELADO: DRAUSIO JOSÉ FALCÃO BATISTA JÚNIOR RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0036073-15.2015.8.19.0042
101. APELAÇÃO 0036073-15.2015.8.19.0042 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036073-15.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00389866 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LINEU RIBEIRO DO ROSARIO FILHO ADVOGADO: MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0041267-07.2024.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0041267-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041267-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00411512 APELANTE: SOCIEDADE AMIGOS DE SANTA HELENA ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045459-46.2025.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0045459-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045459-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205289 APELANTE: MARILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0046012-93.2025.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0046012-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046012-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331112 APELANTE: VANDA MARIA GOUGET FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053353-25.2011.8.19.0014
105. APELAÇÃO 0053353-25.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053353-25.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00378727 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLOR DE LIRIO CONFECÇÕES LTDA. APELADO: ERLI MANHÃES LIRIO APELADO: REGINA CÉLIA FLOR MANHÃES APELADO: AMARO JORGE BARROSO FLOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0056928-90.2019.8.19.0004
106. APELAÇÃO 0056928-90.2019.8.19.0004 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0056928-90.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00421053 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCELO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA DAMASCENO ADVOGADO: LOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0057811-70.2024.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0057811-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057811-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00187658 APELANTE: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0060437-28.2025.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0060437-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060437-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00128092 APELANTE: CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARUSKA AMORIM TROUFA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0070835-34.2025.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0070835-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070835-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331733 APELANTE: CARMINE SALERNO ADVOGADO: ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0074117-85.2022.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0074117-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074117-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00426988 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO SANTOS DE AZEVEDO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0085042-59.2007.8.19.0004
111. APELAÇÃO 0085042-59.2007.8.19.0004 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0085042-59.2007.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00390143 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MET ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0090519-42.2025.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0090519-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090519-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00448703 APELANTE: CARLOS ALBERTO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO: THUANY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0090811-02.2009.8.19.0029
113. APELAÇÃO 0090811-02.2009.8.19.0029 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0090811-02.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00449065 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: META INTERNET LTDA. ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO ADVOGADO: LUIZA PAULA GOMES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0098880-82.2024.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0098880-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098880-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00219931 APELANTE: TRANSPORTES EXPRESSO FERRARI LTDA. ADVOGADO: RENATO BONETTI DE FREITAS ADVOGADO: ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENÇÃO (SP222218) ADVOGADO: GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP258148) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105872-94.2003.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0105872-94.2003.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105872-94.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00424573 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LEANDRO LIMA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0124719-12.2024.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0124719-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124719-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00528408 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO DUARTE ROSA APELADO: MARCIA CRISTINA SCOVINO ROSA ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0130135-58.2024.8.19.0001
117. APELAÇÃO 0130135-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130135-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00191893 APELANTE: MARILDA MUSTRANGE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0161506-12.2002.8.19.0001
118. APELAÇÃO 0161506-12.2002.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161506-12.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00304204 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA. REPRESENTADO POR CAMILA SCHINDLER BARBOSA ADVOGADO: LUANA XAVIER ROCHA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0172053-57.2015.8.19.0001
119. APELAÇÃO 0172053-57.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172053-57.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00316667 APELANTE: SANDRA MÁRCIA LEAL NETO CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0242354-53.2020.8.19.0001
120. APELAÇÃO 0242354-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242354-53.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055907 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELANTE: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MARILENE DA SILVA BARBOSA REP/P/CURADOR ESPECIAL) DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0312690-58.2015.8.19.0001
121. APELAÇÃO 0312690-58.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312690-58.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205260 APELANTE: ANA LÚCIA PIETRANI FARIA APELANTE: BEATRIZ FAJARDO DE OLIVEIRA VIANA APELANTE: CELIA LATINI CARVALHO APELANTE: IRACI PIETRANI ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800207-88.2025.8.19.0032
122. APELAÇÃO 0800207-88.2025.8.19.0032 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800207-88.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00404215 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO ARRUDA RIBEIRO ADVOGADO: LILIAN GONCALVES TONI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0800420-04.2025.8.19.0256
123. APELAÇÃO 0800420-04.2025.8.19.0256 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800420-04.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2026.00471511 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO R.LEGAL: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800923-46.2023.8.19.0013
124. APELAÇÃO 0800923-46.2023.8.19.0013 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800923-46.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00491474 APELANTE: GUSTAVO DOMINGUES BOECHEM ADVOGADO: THAYNARA DA SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0801124-38.2025.8.19.0055
125. APELAÇÃO 0801124-38.2025.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801124-38.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00440052 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801340-31.2025.8.19.0206
126. APELAÇÃO 0801340-31.2025.8.19.0206 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0801340-31.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00444150 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA SABADINI APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0801596-75.2022.8.19.0077
127. APELAÇÃO 0801596-75.2022.8.19.0077 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0801596-75.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00505867 APELANTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: SHIRLEY DA SILVA CARDOSO MARQUES ADVOGADO: ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0802078-05.2023.8.19.0007
128. APELAÇÃO 0802078-05.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802078-05.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00134183 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARINA APARECIDA DE FREITAS PEREIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0802101-80.2023.8.19.0255
129. APELAÇÃO 0802101-80.2023.8.19.0255 ASSUNTO: EXAME SUPLETIVO / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0802101-80.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00309518 APELANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GIOVANNA BOGADO MENDES ADVOGADO: MÁRCIA MARINHO MURUCCI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0814310-62.2022.8.19.0014
130. APELAÇÃO 0814310-62.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0814310-62.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00480833 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARIA INES DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0851962-58.2023.8.19.0021
131. APELAÇÃO 0851962-58.2023.8.19.0021 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0851962-58.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00111625 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUZIA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0042182-69.2019.8.19.0021
132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0042182-69.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0042182-69.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00501585 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANIRA SILVA DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801663-86.2024.8.19.0039
133. REMESSA NECESSARIA 0801663-86.2024.8.19.0039 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801663-86.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00509582 AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO DA COSTA AUTOR: JUCIMAR FREITAS FIGUEIRA AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA TAVARES AUTOR: RODRIGO BRAGA DA SILVA AUTOR: RENATA APARECIDA DE ABREU ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS REU: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0823661-61.2023.8.19.0002
134. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0823661-61.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823661-61.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00401933 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: CAIO LEITAO DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
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