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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 27/08/2025, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0824103-66.2024.8.19.0204
001. RECURSO INOMINADO 0824103-66.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824103-66.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00065287 RECTE: DANIELE GONCALVES MELO TRINDADE RECTE: VANDER LUIS MOREIRA TRINDADE ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO RECORRIDO: MP INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: DR(A). PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO ZICA RECORRIDO: ROYAL BLUE SPE LTDA ADVOGADO: ALOÍSIO DA SILVA LOPES JÚNIOR ADVOGADO: BARBARA LIMA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0800040-90.2025.8.19.0252
002. RECURSO INOMINADO 0800040-90.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800040-90.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00086034 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS RECORRIDO: REGINA RIBEIRO DE AZEVEDO MARTINS ADVOGADO: JOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0815227-04.2025.8.19.0038
003. RECURSO INOMINADO 0815227-04.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0815227-04.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00088951 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: LILIANE CARVALHO PIMENTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO JUAN SANTOS SILVA ADVOGADO: TAMIRIS JUSTO BERNARDO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0830884-25.2024.8.19.0004
004. RECURSO INOMINADO 0830884-25.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830884-25.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00087362 RECTE: PATRICIA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801036-85.2025.8.19.0253
005. RECURSO INOMINADO 0801036-85.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801036-85.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00086003 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: PATRICIA JOAZEIRO MASCARENHAS CHAVES ADVOGADO: EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802434-39.2025.8.19.0036
006. RECURSO INOMINADO 0802434-39.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802434-39.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00085745 RECTE: PAMELA SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: MIRIAM MONTEIRO ALVES RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: CLEYDE ALVES DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803537-27.2025.8.19.0054
007. RECURSO INOMINADO 0803537-27.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803537-27.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00086514 RECTE: CAROLINE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEIO ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803602-24.2025.8.19.0021
008. RECURSO INOMINADO 0803602-24.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803602-24.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00087502 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ROSA DE FATIMA DA CRUZ FONTES ADVOGADO: JOYCE DOS SANTOS TENORIO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0804174-51.2024.8.19.0041
009. RECURSO INOMINADO 0804174-51.2024.8.19.0041 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804174-51.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2025.00088589 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: VICTORYA SILVA CAPPONI SANTIAGO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0804275-59.2024.8.19.0083
010. RECURSO INOMINADO 0804275-59.2024.8.19.0083 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804275-59.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00086795 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: SUELI LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: MÔNICA ALINE MACHADO FERNANDEZ DA MATTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0805745-62.2024.8.19.0007
011. RECURSO INOMINADO 0805745-62.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805745-62.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00088416 RECTE: FABRICIO JULIO DE PAULO ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA LOURES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0812254-58.2023.8.19.0002
012. RECURSO INOMINADO 0812254-58.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812254-58.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00085660 RECTE: FIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA LTDA. - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADO: TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA RECORRIDO: CAROLINA RUSSELL DE SOUZA RECORRIDO: MARCEL NAVARRA DE ANDRADE ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0808058-10.2024.8.19.0067
013. RECURSO INOMINADO 0808058-10.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0808058-10.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00092640 RECTE: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0817637-53.2024.8.19.0205
014. RECURSO INOMINADO 0817637-53.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817637-53.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00089875 RECTE: ROSIANE DE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: HENRIQUE CHAVES BERNARDO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803770-44.2025.8.19.0209
015. RECURSO INOMINADO 0803770-44.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803770-44.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00092495 RECTE: MARCIO VELLOZO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: TOMPSON DA SILVA DA CRUZ RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0807378-50.2025.8.19.0209
016. RECURSO INOMINADO 0807378-50.2025.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807378-50.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00093910 RECTE: AREUS SERPA DE QUADROS ADVOGADO: CAROLINA TORRES DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0830007-60.2025.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0830007-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0830007-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092647 RECTE: MARIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0805677-72.2025.8.19.0203
018. RECURSO INOMINADO 0805677-72.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805677-72.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00101706 RECTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0825643-52.2024.8.19.0204
019. RECURSO INOMINADO 0825643-52.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825643-52.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00099324 RECTE: MARIA HELENA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0839488-47.2025.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0839488-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0839488-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099176 RECTE: MELISSA SILVA LEME DALARME ADVOGADO: GONZALO DE ALENCAR LOPEZ RECORRIDO: SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0803596-26.2025.8.19.0212
021. RECURSO INOMINADO 0803596-26.2025.8.19.0212 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803596-26.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00100270 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JESSICA MONTEIRO XAVIER ADVOGADO: EDUARDO CANELOS SABOIA LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0821146-74.2024.8.19.0210
022. RECURSO INOMINADO 0821146-74.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0821146-74.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00101552 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL SA. ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JOSIMAR DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO: JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0834088-56.2024.8.19.0205
023. RECURSO INOMINADO 0834088-56.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0834088-56.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00100332 RECTE: JOELSON DE AZEVEDO CARDOSO ADVOGADO: MARIA ISABELA BENTO DA SILVA RANGEL RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0802208-88.2025.8.19.0212
024. RECURSO INOMINADO 0802208-88.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802208-88.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00102240 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARGARETE FERNANDES LIMA ADVOGADO: ELISA FERNANDES LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0831608-11.2024.8.19.0204
025. RECURSO INOMINADO 0831608-11.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0831608-11.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00099498 RECTE: FABIANO PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: MARCELLY COSTA RIOS RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0803836-48.2024.8.19.0083
026. RECURSO INOMINADO 0803836-48.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803836-48.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00101599 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JOICE NUNES DA SILVA ADVOGADO: THATIANE DA SILVA BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800266-95.2025.8.19.0252
027. RECURSO INOMINADO 0800266-95.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800266-95.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00101188 RECTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: LILIAN CARLA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805116-35.2024.8.19.0251
028. RECURSO INOMINADO 0805116-35.2024.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805116-35.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00101170 RECTE: ANDREA NOGUEIRA DO VALLE ADVOGADO: RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AMENO NEVES GUERCIO ADVOGADO: ALICE MARTINS PINHO RECORRIDO: UNIDADE POPULAR DE ATENDIMENTO VETERINARIO COPACABANA SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD ADVOGADO: LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0838834-64.2024.8.19.0205
029. RECURSO INOMINADO 0838834-64.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0838834-64.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00093743 RECTE: SUELY DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERAFIM YASSIM RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0847743-83.2024.8.19.0209
030. RECURSO INOMINADO 0847743-83.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0847743-83.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00093877 RECTE: ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0805000-42.2025.8.19.0203
031. RECURSO INOMINADO 0805000-42.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805000-42.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00090532 RECTE: VERONICA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0812203-59.2024.8.19.0213
032. RECURSO INOMINADO 0812203-59.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812203-59.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00093412 RECTE: JOSIAS DIAS VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0803807-71.2025.8.19.0209
033. RECURSO INOMINADO 0803807-71.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0803807-71.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00091445 RECTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO RECORRIDO: BIANCA MARTINS DOMINICE ADVOGADO: MONIQUE MARTINS DOMINICE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800055-59.2025.8.19.0252
034. RECURSO INOMINADO 0800055-59.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800055-59.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00093434 RCTE/RCIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA RCTE/RCIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: KARINA RIEMKE DE CAMPOS NOGUEIRA ADVOGADO: ALINE HADID JAGER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800461-31.2025.8.19.0042
035. RECURSO INOMINADO 0800461-31.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800461-31.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00094220 RECTE: AILTON JOSE VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BOM ACORDO RECUPERACAO DE CREDITO LTDA - ME RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0803794-54.2025.8.19.0021
036. RECURSO INOMINADO 0803794-54.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803794-54.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00092294 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SIMONE BEIRAO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA LIMA SOARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0805407-51.2025.8.19.0202
037. RECURSO INOMINADO 0805407-51.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805407-51.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00092351 RECTE: INGRID COSTA SACRAMENTO DA SILVA ADVOGADO: STEFANY ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0832264-65.2024.8.19.0204
038. RECURSO INOMINADO 0832264-65.2024.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0832264-65.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00094185 RECTE: OESTE DAY HOSPITAL LTDA ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES ADVOGADO: RODRIGO BICACO ARANTES LOPES RECORRIDO: ANA CAROLINA JACOBINO DOS SANTOS ADVOGADO: NATHALIA GUEDES AZEVEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0815421-85.2024.8.19.0087
039. RECURSO INOMINADO 0815421-85.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815421-85.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00095832 RECTE: ISMAEL FERREIRA COUTINHO ADVOGADO: FILIPE JUDSON RIGUES GONÇALVES AZEVEDO RECORRIDO: IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A ADVOGADO: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0820585-61.2025.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0820585-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820585-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093130 RECTE: ALMIR RICARDO CHAVES FILHO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO LIMA ADVOGADO: BRUNO DE AGUIAR FLORES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811641-10.2025.8.19.0021
041. RECURSO INOMINADO 0811641-10.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0811641-10.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00093700 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: KELLY CRISTIANE DA ROCHA PELEGRINI ADVOGADO: ROSILENE DE JESUS ROSENDO ADVOGADO: CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE SANT'ANNA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0852180-86.2023.8.19.0021
042. RECURSO INOMINADO 0852180-86.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0852180-86.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00093511 RECTE: DLOCAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: DR(A). ANDRE MUSZKAT RECORRIDO: TAIANNE DOS SANTOS DA CRUZ LEITE ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES RECORRIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0806912-38.2025.8.19.0021
043. RECURSO INOMINADO 0806912-38.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0806912-38.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00091994 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCIA REGIS DE LIMA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0813295-68.2025.8.19.0203
044. RECURSO INOMINADO 0813295-68.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813295-68.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00100543 RECTE: JANETE BARBOSA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO DOUGLAS NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALFAMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0811180-74.2025.8.19.0203
045. RECURSO INOMINADO 0811180-74.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811180-74.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00101896 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MARCELO MELLO DO PATROCÍNIO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0807711-17.2025.8.19.0204
046. RECURSO INOMINADO 0807711-17.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0807711-17.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00100398 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ALESSANDRO CARMO DE ASSUMPCAO RABELLO RECORRIDO: BARBARA LEIVA DA SILVA GOMES ADVOGADO: LUISA BASTOS LYRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0804367-25.2025.8.19.0205
047. RECURSO INOMINADO 0804367-25.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804367-25.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00100709 RECTE: MARIA DE FATIMA LEMOS DA SILVA ADVOGADO: NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA RECORRIDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800878-27.2025.8.19.0254
048. RECURSO INOMINADO 0800878-27.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800878-27.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00094351 RECTE: JUSSARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA VARGAS COUTINHO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0844344-46.2024.8.19.0209
049. RECURSO INOMINADO 0844344-46.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0844344-46.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00094682 RECTE: IGOR ABRAAO MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0805287-36.2025.8.19.0031
050. RECURSO INOMINADO 0805287-36.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805287-36.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00098506 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JANAINA SOARES DOS SANTOS MONTEIRO BOREL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
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