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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 27/08/2025, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0826890-92.2024.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0826890-92.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826890-92.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00160020 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUNA NOGUERAS PASSOS ADVOGADO: MAURICIO NOGUERAS HAMORY ADVOGADO: PATRÍCIA ALVES DE AZEVEDO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0804838-67.2024.8.19.0046
002. RECURSO INOMINADO 0804838-67.2024.8.19.0046 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804838-67.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00084041 RECTE: ADRIANA VIEIRA FONTOURA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0805336-66.2024.8.19.0046
003. RECURSO INOMINADO 0805336-66.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805336-66.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00084170 RECTE: CARLOS JOSE DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0805482-11.2025.8.19.0002
004. RECURSO INOMINADO 0805482-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805482-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087174 RECTE: LIZETE TAVARES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0905179-76.2023.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0905179-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905179-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056996 RECTE: NATALIA CARNEIRO EVORA ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0805345-28.2024.8.19.0046
006. RECURSO INOMINADO 0805345-28.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805345-28.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00087121 RECTE: SUELLEN TORRES GOMES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0941539-10.2023.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0941539-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941539-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092407 RECTE: ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA ADVOGADO: ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0915996-05.2023.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0915996-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915996-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046054 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: EDMILSON RIBEIRO GOMES ADVOGADO: EDMILSON RIBEIRO GOMES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0283746-02.2022.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0283746-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283746-02.2022.8.19.0001 RECTE: HERMINIO MARTINS CEZARIO ADVOGADO: HERMINIO MARTINS CEZARIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0871373-84.2022.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0871373-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871373-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARINA FERREIRA FINAMORE ADVOGADO: DIOGO DE MORAIS E SILVA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0069155-19.2022.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0069155-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069155-19.2022.8.19.0001 RECTE: CRISTIANO CAMPOS MAGNANE ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0152557-32.2021.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0152557-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152557-32.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0846775-32.2023.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0846775-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846775-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101984 RECTE: PAULO LUIZ ANTUNES LESSA ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0874051-72.2022.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0874051-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874051-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041030 RECTE: LUIS CARLOS CORDEIRO MONTEIRO ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0838904-77.2025.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0838904-77.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838904-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00096889 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDER PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
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