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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE Em exercício DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 27/10/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:31:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0080471-27.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080471-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0012815-59.2018.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00876744 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA HELENA BARBIERI SEABRA ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0106510-61.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106510-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0039981-64.2015.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01169197 AGTE: LUCINDA FERNANDES DE MATOS ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES AGDO: LEANDRO GODOIS TEIXEIRA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0109580-86.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109580-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATUAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001178-62.2022.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01202655 AGTE: YOLANDA LESSA DA SILVA ADVOGADO: YOLANDA LESSA DA SILVA AGDO: WANDER RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO: DAISY CORREIA DE OLIVEIRA E SILVA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0069227-74.2020.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0069227-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0069227-74.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959679 APTE: MARTA PEREIRA ABUD REP/P/MARGILCEIA ABUD ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD APDO: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0815922-47.2022.8.19.0204 - RETIRADO DE PAUTA
005. APELAÇÃO 0815922-47.2022.8.19.0204 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815922-47.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00671843 APELANTE: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: RENNAN DE AZEVEDO RAMOS ADVOGADO: MARCOS SCHILLER FERREIRA SYLVESTRE RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0823664-56.2023.8.19.0021
006. APELAÇÃO 0823664-56.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0823664-56.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01045301 APELANTE: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APELANTE: PAULO CESAR OLIVEIRA SANTOS EM RECURSO ADESIVO APELANTE: LUCIANA GONCALVES DO NASCIMENTO SANTOS EM RECURSO ADESIVO ADVOGADO: DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0834281-38.2023.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0834281-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE CONTRATUAL / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0834281-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00659447 APELANTE: LYDIA DE AGUIAR MORAES CORREIA ADVOGADO: CARLA SALES PINTO APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0002195-12.2020.8.19.0079
008. APELAÇÃO 0002195-12.2020.8.19.0079 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002195-12.2020.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2026.00075087 APELANTE: MARCOS JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA APELANTE: LORENA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO APELADO: ESPOLIO DE GUILHERME VALENTIM VIANNA REP/P/PEDRO IVO VIANNA E ELISANGELA VALENTIM VIANNA ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0008728-20.2018.8.19.0026
009. APELAÇÃO 0008728-20.2018.8.19.0026 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0008728-20.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00264862 APELANTE: ESPÓLIO DE DIONISIA RODRIGUES LIMA REP/P/S/ INV FABRICIO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA APELADO: ESPÓLIO DE GUILHERME AUGUSTO BITTENCOURT GUIMARÃES REP/P/S/INV BRUNO PAES GUIMARÃES ADVOGADO: PAULO VICTOR VIANA FRANÇA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA ADVOGADO: LUIS CESAR COUTINHO BARRETO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0016907-50.2021.8.19.0021
010. APELAÇÃO 0016907-50.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016907-50.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00256811 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: ANTONIO EDILBERTO DA COSTA ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0025142-61.2020.8.19.0014
011. APELAÇÃO 0025142-61.2020.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0025142-61.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00666277 APELANTE: BANCO CÉDULA S/A ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO APELADO: RICARDO GOMES BASTOS ADVOGADO: CARLOS OLIVEIRA DE ABREU ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0026403-76.2020.8.19.0203
012. APELAÇÃO 0026403-76.2020.8.19.0203 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026403-76.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00165372 APELANTE: ANTONIO JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0031675-17.2021.8.19.0203
013. APELAÇÃO 0031675-17.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0031675-17.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00643493 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES ADVOGADO: LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONÇALVES APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIAH DE CASTRO NEVES OLMEDO FREIND APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES ADVOGADO: LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0169490-46.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0169490-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CIVEL AÇÃO: 0169490-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00282869 APELANTE: GLOBAL BLUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA APELANTE: GLOBAL BLUE CONSULTING AND BUSINESS SOLUTIONS LTDA. ADVOGADO: JOSE ROBERTO DANTAS DOS SANTOS (SP262822) APELADO: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: DIEGO AZEVEDO VILELA ADVOGADO: GUSTAVO BRUNO DA SILVA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0172488-60.2017.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0172488-60.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DUPLICATA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CIVEL AÇÃO: 0172488-60.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00505127 APELANTE: MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA APELADO: SILVANIO NASCIMENTO RAMOS DA SILVA REP/P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801391-62.2023.8.19.0028
016. APELAÇÃO 0801391-62.2023.8.19.0028 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801391-62.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00449944 APELANTE: CELY PESSANHA OERTEL ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES APELADO: FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0806770-81.2023.8.19.0028
017. APELAÇÃO 0806770-81.2023.8.19.0028 ASSUNTO: CONTRATUAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806770-81.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00653813 APELANTE: CELY PESSANHA OERTEL ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES ADVOGADO: RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES APELADO: FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0822589-97.2023.8.19.0209
018. APELAÇÃO 0822589-97.2023.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0822589-97.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00245987 APELANTE: BRUNO ALEGRE DE FARIAS ADVOGADO: CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA APELADO: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO EYER FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: JULIANA PERDIGÃO DIAS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0833282-76.2023.8.19.0004
019. APELAÇÃO 0833282-76.2023.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0833282-76.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00175767 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: JAIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0888262-79.2023.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0888262-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0888262-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00212978 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: JESSICA DE SOUZA LULINE ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
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