TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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----------------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 28/01/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 30/01, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.



0101620-79.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0101620-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01110032 IMPETRANTE: GILVANILSON LEANDRO DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0100306-69.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100306-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097066-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00974333 AGTE: RAQUEL FELIX BALBI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0050106-24.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050106-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013290-51.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00548921 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO CLARA DA SILVA COSTA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA DAS GRAÇAS COSTA ADVOGADO: LARISSA GABRIELE CARNEIRO CANUTO AGDO: MARIA DAS GRACAS COSTA AGDO: MOZAR ROBERTO DA COSTA AGDO: NAIDE DA COSTA SILVA AGDO: CELERMINA DA COSTA ABDALLA AGDO: PAULO CESAR DA COSTA AGDO: MONSUETO COSTA AGDO: EDESIO DA COSTA AGDO: ALDA MARIA DA COSTA RAMOS ADVOGADO: FÁBIO DONIZETI DE ALMEIDA GUIMARÃES ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ FAÇANHA GASPAR ADVOGADO: CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0068698-19.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068698-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027688-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767327 AGTE: CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA AGDO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0004165-17.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004165-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176553-64.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00044157 AGTE: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA AGTE: N C RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGTE: CARLA RITTO DA COSTA VEIGA AGTE: EDUARDO LUIZ LOUREIRO AGTE: FLÁVIA MONTEZUMA RITTO AGTE: JOSÉ GERALDO MELO BARBOSA AGTE: ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA RITTO ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015559-21.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015559-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0382093-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00154179 AGTE: ALINE REGINA MACEDO DE OLIVEIRA AGTE: ANDREIA REGINA MACEDO DE CARVALHO GOMES AGTE: ALESSANDRO MACEDO MARTINS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0021908-40.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021908-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056834-25.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00221965 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES ADVOGADO: TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO: MÁRCIO MONTEIRO REIS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE BRITO SALOMÃO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: WILSON FERREIRA PINNA ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO RODRIGUES AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MAYCON SIQUEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0025278-27.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025278-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958277-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00261634 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039169-18.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039169-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800187-22.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00417387 AGTE: MARIA LUCIA DE CARVALHO FONSECA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0040316-79.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040316-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228954-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00431227 AGTE: FISIOPLUS FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO JESUS DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0041351-74.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041351-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087406-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00442658 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0041762-20.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041762-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002338-56.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00447988 AGTE: RUTE BARROS REIS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0055212-30.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055212-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805188-29.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00596433 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: JUDITE ALVES ABA PETRILI DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0056709-79.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056709-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232046-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00614714 AGTE: RAFAEL ALVES ROCHA ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0056862-15.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056862-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801073-94.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00616305 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUVENILHA SARMENTO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO ADVOGADO: THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0059282-90.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059282-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0514350-06.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00641007 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: ANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0059805-05.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059805-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004671-48.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00646411 AGTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0067502-77.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067502-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037087-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00732981 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO VIAÇÃO TIJUCA SA ADVOGADO: DIEGO FERNANDES CUCINELLO THOMAZ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0068381-84.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068381-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317617-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00744179 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONAS GARCIA ALVES FILHO EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0072077-31.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072077-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002895-26.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00787956 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOPOLO SA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0072306-88.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072306-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075547-39.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00790159 AGTE: WANDERLEY ROCHA ALVES, DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RIO DE JANEIRO FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0080478-19.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080478-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817883-19.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00876804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WELLINGTON VINICIUS ADOLFO ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0081007-38.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081007-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0005170-93.2015.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00882152 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA BORGES CAMPOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0081579-91.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081579-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817417-25.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00888541 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUSTAVO GOMES LINHARES ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0086461-96.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086461-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808786-92.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00940060 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURICIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0087936-87.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087936-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804464-59.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00956382 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0088363-84.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088363-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121906-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960691 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DÉCIO SILVA DE MIRANDA ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0090008-47.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090008-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801005-46.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00978730 AGTE: ANDRE PINTO DE AFONSECA ADVOGADO: ROQUE ANTONIO BITTENCOURT AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0091646-18.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091646-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033958-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995484 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DAYVID DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA VITAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0098550-54.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098550-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152312-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01072082 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PABLO KOHLBACH LORETTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0099869-57.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099869-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128537-94.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01088903 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERANIO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0100835-20.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100835-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127903-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101252 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSIANE LIMA DE SOUZA CORDEIRO ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0100908-89.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100908-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030006-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01102215 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSEMARY FERREIRA DE LIMA LEITE ADVOGADO: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101116-73.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101116-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004707-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01104484 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROBERTO CAMPOS ADVOGADO: PABLO KOHLBACH LORETTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101852-91.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101852-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028607-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01112834 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELSON PEREIRA ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0004656-42.2022.8.19.0028

036. APELAÇÃO 0004656-42.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004656-42.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00614749 APELANTE: SILAINE MATOS FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0037736-78.2022.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0037736-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037736-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00109395 APELANTE: T PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: T PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801045-05.2022.8.19.0010

038. APELAÇÃO 0801045-05.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801045-05.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00887395 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARQUES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0002471-93.2021.8.19.0051

039. APELAÇÃO 0002471-93.2021.8.19.0051 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002471-93.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00892638 APELANTE: JOSÉLIA PINHEIRO DA CUNHA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0005040-12.2020.8.19.0016

040. APELAÇÃO 0005040-12.2020.8.19.0016 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0005040-12.2020.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2024.00948998 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO SILVEIRA GOMES REP/P/S/MÃE LILIAN SILVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES ADVOGADO: DANILO MELO MACHADO DIAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005974-73.2024.8.19.0001

041. APELAÇÃO 0005974-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005974-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00986210 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MELLO CHAVES SERVICOS E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0009890-52.2023.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0009890-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009890-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019160 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0012939-57.2021.8.19.0006

043. APELAÇÃO 0012939-57.2021.8.19.0006 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0012939-57.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00987316 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DAURA OLIVEIRA ARRUDA GUELPELI ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0018947-03.2021.8.19.0054

044. APELAÇÃO 0018947-03.2021.8.19.0054 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018947-03.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056675 APELANTE: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: CLEUDE DIAS MARTELETE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0025259-03.2014.8.19.0066

045. APELAÇÃO 0025259-03.2014.8.19.0066 ASSUNTO: EXAME PSICOTÉCNICO / PSIQUIÁTRICO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0025259-03.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01119899 APELANTE: ANDRE LUIZ SILVA ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0056616-89.2020.8.19.0001

046. APELAÇÃO 0056616-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056616-89.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00177978 APELANTE: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO APELANTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0057630-06.2023.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0057630-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057630-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974642 APELANTE: NOVA FASE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0089657-18.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

048. APELAÇÃO 0089657-18.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0089657-18.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00435937 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO CÂMARA ADVOGADO: DR(A). ADRIANO DALEFFE APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO: ELISA MARIA PEREIRA DA SILVA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA ADVOGADO: BALTHAZAR DIAS SALGADO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0117491-54.2022.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0117491-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117491-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00662092 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS S A ADVOGADO: DR(A). LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS ADVOGADO: DR(A). ADALBERTO CALIL RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0216271-97.2020.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0216271-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0216271-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00814945 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: OS MESMOS APELADO: ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS LOPES REP/P/S/INV ADRIANA MARQUES DO CANTO LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0231354-90.2019.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0231354-90.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231354-90.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00521110 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MILENA MOREIRA VENCESLAU DA SILVA APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA VENCESLAU RIBEIRO REP P MYLENA MOREIRA VENCESLAU DA SILVA APELANTE: CLÁUDIO ALEXANDRE ANTUNES RIBEIRO APELANTE: ANNA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: PHILIPE MORAES RIBEIRO FELIPPE APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0352787-37.2014.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0352787-37.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0352787-37.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073688 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804665-41.2022.8.19.0037

053. APELAÇÃO 0804665-41.2022.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804665-41.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00773009 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807661-31.2024.8.19.0202

054. APELAÇÃO 0807661-31.2024.8.19.0202 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807661-31.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.00968277 APELANTE: THEO GOMES MARTINS REP/P/S/MÃE GABRIELA ROSA MARTINS TELLES ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0813070-43.2023.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0813070-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813070-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701989 APELANTE: ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0818864-45.2023.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0818864-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818864-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00490376 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERNANDA PEDREIRA DO COUTO FERRAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0828247-47.2023.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0828247-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828247-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00057861 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIDIANA RAMOS RODRIGUES BATISTA ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0833639-31.2024.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0833639-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833639-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00516647 APELANTE: LUIZ CARLOS CARDOSO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0840963-72.2024.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0840963-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840963-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00989006 APELANTE: LILIAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JESSÉ RAMALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0845662-29.2023.8.19.0038

060. APELAÇÃO 0845662-29.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0845662-29.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00844143 APELANTE: MAICON DA SILVA GOMES ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0860709-23.2024.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0860709-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860709-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108225 APELANTE: VERA PALMIRA VALENTE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0875589-54.2023.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0875589-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875589-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00166902 APELANTE: NELI CANDIDA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0909730-02.2023.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0909730-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0909730-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00088089 APELANTE: ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0914325-44.2023.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0914325-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914325-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00526500 APELANTE: MARIANA FERREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0930815-44.2023.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0930815-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930815-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCIA CRISTINA MIGUEZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0945280-58.2023.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0945280-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945280-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00494707 APELANTE: RAPHAEL RIBEIRO NOVAES ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0962551-80.2023.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0962551-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962551-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00905200 APELANTE: MARIA LUCIA GUINANCIO CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0966106-08.2023.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0966106-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966106-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00831609 APELANTE: SILAS DIAS DELGADO JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000729-48.2020.8.19.0025

069. APELAÇÃO 0000729-48.2020.8.19.0025 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000729-48.2020.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00637398 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIZANDRO PEREIRA GUIMARÃES ADVOGADO: MARCIA BUARQUE MALTA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0001439-54.2022.8.19.0007

070. APELAÇÃO 0001439-54.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001439-54.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00913285 APELANTE: HENRIQUE FRANKLIN DE CARVALHO APELANTE: ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MATHEUS ALMEIDA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0001722-55.2016.8.19.0050

071. APELAÇÃO 0001722-55.2016.8.19.0050 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0001722-55.2016.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00965798 APELANTE: ROSANE DA SILVA DOS REIS APELANTE: PAULINO BAIRRAL ADVOGADO: WECELEN MORETT DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: FARMÁCIA SOUZA DE APERIBÉ LTDA ADVOGADO: VICTÓRIA DE SOUZA BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0001852-25.2022.8.19.0021

072. APELAÇÃO 0001852-25.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001852-25.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00785283 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0002378-32.2021.8.19.0213

073. APELAÇÃO 0002378-32.2021.8.19.0213 ASSUNTO: MÚTUO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0002378-32.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00774521 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0003984-65.2018.8.19.0063

074. APELAÇÃO 0003984-65.2018.8.19.0063 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0003984-65.2018.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00914169 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0004172-91.2017.8.19.0031

075. APELAÇÃO 0004172-91.2017.8.19.0031 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0004172-91.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00824150 APELANTE: VITHOR AUGUSTO BASTOS GASPAR ADVOGADO: IDIMAR TADEU BORGES APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO JOSÉ GARRETT UZDA ADVOGADO: AMANDA RIBEIRO SALGUEIRINHO ADVOGADO: GABRIELA STIEGERT TAVARES RAMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0004572-92.2022.8.19.0011

076. APELAÇÃO 0004572-92.2022.8.19.0011 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004572-92.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00834034 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S A ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006616-50.2019.8.19.0024

077. APELAÇÃO 0006616-50.2019.8.19.0024 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006616-50.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00246716 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELANTE: EDSON NANNI APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010925-34.2021.8.19.0028

078. APELAÇÃO 0010925-34.2021.8.19.0028 ASSUNTO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010925-34.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00557913 APTE: SHEILA OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO APDO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0012712-90.2020.8.19.0042

079. APELAÇÃO 0012712-90.2020.8.19.0042 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012712-90.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00537552 APELANTE: HAMILTON GABRIEL ADVOGADO: LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - INPAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MUNICÍPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0013789-86.2019.8.19.0037

080. APELAÇÃO 0013789-86.2019.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013789-86.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00430092 APELANTE: CREUZA AUGUSTA GUERREIRO MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0015211-38.2021.8.19.0066

081. APELAÇÃO 0015211-38.2021.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015211-38.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00732092 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0024332-32.2017.8.19.0066

082. APELAÇÃO 0024332-32.2017.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024332-32.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00320940 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADOR DO INSS APELADO: ELSO MOURA ADVOGADO: DEJAMIR ANDRADE PAULO ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JÚNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0024336-94.2022.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0024336-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024336-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00300955 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CIENA COMMUNICATIONS BRASIL LTDA ADVOGADO: CASSANDRA CAMARGO ALCALDE ADVOGADO: MARCELO NATALE RODRIGUEZ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0026802-73.2019.8.19.0031

084. APELAÇÃO 0026802-73.2019.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026802-73.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01075574 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: ARY FELINTO DA SILVA ADVOGADO: SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0030562-81.2023.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0030562-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030562-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01000248 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERGIO HENRIQUE FERREIRA MARINS APDO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARINS ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0032700-55.2018.8.19.0014

086. APELAÇÃO 0032700-55.2018.8.19.0014 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0032700-55.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00395669 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: HELICA MARIA GONÇALVES BERNARDEZ ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0033089-49.2010.8.19.0037

087. APELAÇÃO 0033089-49.2010.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033089-49.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01002509 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: AGENTIL FERREIRA RABELO ADVOGADO: ANDERSON CHIMENES FERNANDES ADVOGADO: PAULO LAMBLET JUNIOR RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0039399-91.2024.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0039399-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039399-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00818507 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROLIFE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA APELADO: PROLIFE GESTAO DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS ADVOGADO: RAFAELA FARIA VALADARES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0043396-82.2024.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0043396-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043396-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00752785 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM PEDRO II ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0046615-45.2020.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0046615-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CIVEL AÇÃO: 0046615-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642107 APELANTE: JEFERSON FRANCISCO GOMES ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0047314-31.2023.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0047314-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047314-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00547547 APELANTE: CONCETTA YOLANDA CASELLI MONTES ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0051698-33.2006.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0051698-33.2006.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051698-33.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00178284 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0053384-76.2019.8.19.0204

093. APELAÇÃO 0053384-76.2019.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053384-76.2019.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00275631 APELANTE: CLEMER ALEXANDRE BERNADO CORREA DA SILVA ADVOGADO: JOAO BATISTA CUNHA ALVES DE SOUZA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0059038-66.2022.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0059038-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059038-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00300956 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CIENA COMMUNICATIONS BRASIL LTDA. ADVOGADO: CASSANDRA CAMARGO ALCALDE ADVOGADO: MARCELO NATALE RODRIGUEZ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0059164-19.2022.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0059164-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059164-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00809379 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S A ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0060620-33.2024.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0060620-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060620-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00593891 APELANTE: BARCAS S.A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: GABRIEL PENNA ROCHA ADVOGADO: MARCOS FONTES FERREIRA ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0087287-90.2023.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0087287-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087287-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00277247 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA SAADE APELADO: MONIQUE SAADE ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0089840-52.2019.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0089840-52.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089840-52.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00803594 APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE GUADALUPE APTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL (ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA DE RAMOS) ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0115912-71.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

099. APELAÇÃO 0115912-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115912-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00183963 APELANTE: SALVATIO PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0116549-85.2023.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0116549-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116549-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00545297 APTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0117871-87.2016.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0117871-87.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117871-87.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840581 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOEL DE AZEVEDO RAMOS ADVOGADO: MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER APELADO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0130443-31.2023.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0130443-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130443-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241477 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0131294-95.2008.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0131294-95.2008.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131294-95.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00481427 APTE: ESPÓLIO DE STEFANIA PLASKOWIECKA IN NODARI REP/P/S/INVENT. JADWIGA LEWANDWSKA SWIRSKI ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0202696-85.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0202696-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202696-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00173857 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0219026-94.2020.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0219026-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219026-94.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779371 APELANTE: CRBS S/A ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0251077-95.2019.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0251077-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251077-95.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00291736 APELANTE: NEUROBARRA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0288031-38.2022.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0288031-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288031-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00501427 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRIUMPH - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA ADVOGADO: ADRIANA ROTHER (RS033433) RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0298360-56.2015.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0298360-56.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0298360-56.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00333830 APELANTE: ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA AMARO REP/P/DENISE DOS SANTOS AMARO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0479624-45.2011.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0479624-45.2011.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0479624-45.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00305463 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0800215-14.2023.8.19.0007

110. APELAÇÃO 0800215-14.2023.8.19.0007 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800215-14.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00193593 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: FELIPPE ANDRADE RAINHA ADVOGADO: LETICIA NOGUEIRA FERRE RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0800310-19.2022.8.19.0059

111. APELAÇÃO 0800310-19.2022.8.19.0059 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800310-19.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00205390 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: VICTORIA BEBIANNO RATTES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM - IPSJ ADVOGADO: SALVADORA ROSÂNGELA ROCHA SORRENTINO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0800433-61.2024.8.19.0054

112. APELAÇÃO 0800433-61.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800433-61.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00564135 APELANTE: REGINA ALVES MACIEL ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIOGO SILVA DE LIMA ADVOGADO: CLAYTON RICARDO WILLE DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0800455-51.2025.8.19.0033

113. APELAÇÃO 0800455-51.2025.8.19.0033 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0800455-51.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.01086470 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0800567-51.2023.8.19.0013

114. APELAÇÃO 0800567-51.2023.8.19.0013 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800567-51.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00426283 APELANTE: ANTONIO MAESTRELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800646-81.2024.8.19.0017

115. APELAÇÃO 0800646-81.2024.8.19.0017 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800646-81.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00961334 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0800769-96.2024.8.19.0076

116. APELAÇÃO 0800769-96.2024.8.19.0076 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800769-96.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00566188 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA REGINA ALVES FRANCKLIN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801145-44.2024.8.19.0024

117. APELAÇÃO 0801145-44.2024.8.19.0024 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0801145-44.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01106107 APELANTE: NIELSON BARBOSA JUVENAL ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI APELADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO HENRY SANT ANNA ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA ADVOGADO: DANIEL JOSE ALMEIDA ESPERATO APELADO: CSN MINERAÇÃO S A APELADO: SEPETIBA TECON S A ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA TEXTO:



0801235-84.2024.8.19.0078

118. APELAÇÃO 0801235-84.2024.8.19.0078 ASSUNTO: EXERCÍCIO EM OUTRO MUNICÍPIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801235-84.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00608171 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: FERNANDA DE SOUZA MUNIZ ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA MUNIZ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0801419-09.2023.8.19.0035

119. APELAÇÃO 0801419-09.2023.8.19.0035 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801419-09.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00771088 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: RICARDO DOS SANTOS BARRA ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0802560-03.2023.8.19.0055

120. APELAÇÃO 0802560-03.2023.8.19.0055 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802560-03.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01091958 APELANTE: ESPÓLIO DE MARCIANA MARIA DA SILVA LOBO REP/P/INV CLAUDINEIA DA SILVA LOBO ADVOGADO: EDSON DA SILVA MELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0802641-39.2023.8.19.0026

121. APELAÇÃO 0802641-39.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802641-39.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01036061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDILAINE DA SILVA FREITAS ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0803074-10.2023.8.19.0037

122. APELAÇÃO 0803074-10.2023.8.19.0037 ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803074-10.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01105903 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULINE DE ABREU LIMA MARTINS ADVOGADO: JULIA DA COSTA PAIM ADVOGADO: MANUELLA BERTÃO DE SOUZA SCHUMACKER BRITO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0803950-21.2024.8.19.0007

123. APELAÇÃO 0803950-21.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803950-21.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00996703 APELANTE: JEOVANE DA SILVA ADVOGADO: LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0804651-61.2022.8.19.0068

124. APELAÇÃO 0804651-61.2022.8.19.0068 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804651-61.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00962227 APELANTE: JOAO GABRIEL BERNARDES BORGES BASTOS ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0804815-61.2024.8.19.0066

125. APELAÇÃO 0804815-61.2024.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0804815-61.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00971997 APELANTE: RAMYSSES DE OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805416-61.2022.8.19.0026

126. APELAÇÃO 0805416-61.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805416-61.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00658548 APELANTE: MARIA ALICE DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0805961-30.2024.8.19.0037

127. APELAÇÃO 0805961-30.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805961-30.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00938936 APELANTE: WALLACE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806358-19.2023.8.19.0007

128. APELAÇÃO 0806358-19.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806358-19.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01029225 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ROSANGELA SALVADOR NUNES ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0806961-21.2022.8.19.0042

129. APELAÇÃO 0806961-21.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806961-21.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00976565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA BAPTISTA NUNES ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0808438-93.2023.8.19.0026

130. APELAÇÃO 0808438-93.2023.8.19.0026 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808438-93.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00594442 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELANTE: FERNANDO BRANCO DORNELLAS ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0808606-13.2024.8.19.0042

131. APELAÇÃO 0808606-13.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808606-13.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01075986 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ESMENIA MARTINS CAMPOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0808656-73.2023.8.19.0042

132. APELAÇÃO 0808656-73.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808656-73.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00545064 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ELIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES MUNIZ ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0810927-44.2024.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

133. APELAÇÃO 0810927-44.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810927-44.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01007945 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SOUZA ADVOGADO: LYLIA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0810945-61.2024.8.19.0068

134. APELAÇÃO 0810945-61.2024.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810945-61.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00513422 APELANTE: FATIMA LUCIA RAMOS BASTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0811059-41.2023.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0811059-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811059-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928709 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TATIANA FERREIRA SOARES DE PAULA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0815872-51.2024.8.19.0042

136. APELAÇÃO 0815872-51.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815872-51.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01090304 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ALESSANDRA RIBEIRO SOARES ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0826683-91.2023.8.19.0014

137. APELAÇÃO 0826683-91.2023.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0826683-91.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00775060 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0829468-70.2025.8.19.0203

138. APELAÇÃO 0829468-70.2025.8.19.0203 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0829468-70.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01078125 APELANTE: THIAGO TEIXEIRA LEMOS ADVOGADO: RENATA LAPASTINA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0835218-48.2023.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0835218-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835218-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00668367 APTE: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0840655-70.2023.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0840655-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840655-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00720842 APELANTE: GABRIEL FAUSTINO DIOGO ASSIST / P/ MÃE ALINE DE ALBUQUERQUE FAUSTINO ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0867696-12.2023.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0867696-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867696-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995687 APELANTE: ILDA MARIA AZEVEDO MAGALHAES MACIEL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0899605-38.2024.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0899605-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899605-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00139811 APELANTE: MARILENE CARDOSO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0908253-07.2024.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0908253-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908253-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00075806 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO CEU DIAS PRADO ADVOGADO: MATHEUS GONÇALVES SIMPLÍCIO ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0932807-40.2023.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0932807-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932807-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00826602 APELANTE: MARCIA GONCALVES DA GRACA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0933679-55.2023.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0933679-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933679-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928214 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO DOS SANTOS CEZAR ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0944809-08.2024.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0944809-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944809-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642574 APTE: MIZAEL SALES DUARTE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0804905-65.2023.8.19.0014

147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804905-65.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804905-65.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00779580 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JESSICA MONTEIRO DA SILVA TAVARES ADVOGADO: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0000219-41.2021.8.19.0044

148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000219-41.2021.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000219-41.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01035029 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSÉ GERALDO FABRI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0003017-56.2018.8.19.0051

149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003017-56.2018.8.19.0051 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0003017-56.2018.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00279077 APTE: MUNICIPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APDO: JOÃO CARLOS PEÇANHA PONTES APDO: FLAVIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0010669-57.2021.8.19.0007

150. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010669-57.2021.8.19.0007 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010669-57.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01101839 APTE: CREUZA DA SILVA DINIZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0809040-44.2024.8.19.0028

151. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809040-44.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809040-44.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00482746 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: EDINETE DA SILVA GOMES MELEGARI ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0839091-56.2023.8.19.0001

152. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0839091-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839091-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00933809 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EVANIA CALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DE ANDRADE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0844487-14.2023.8.19.0001

153. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0844487-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844487-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959003 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0859320-03.2024.8.19.0001

154. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0859320-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859320-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00944577 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALBERTINA SILVA SANTOS NETA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0877560-74.2023.8.19.0001

155. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0877560-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877560-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936784 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VANIA DE SOUSA PEDROSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0944295-89.2023.8.19.0001

156. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0944295-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944295-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00932044 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SYNTHIA NASSIF DE ALMEIDA ROHEM ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:





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