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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2026, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0825722-83.2023.8.19.0004
001. RECURSO INOMINADO 0825722-83.2023.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825722-83.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2024.00036310 RECTE: ANA MARIA AFFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA RECORRIDO: VIACAO ESTRELA S/A ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0810549-57.2025.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0810549-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0810549-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169022 RECTE: SABRINY DA COSTA SANT ANNA ADVOGADO: ANADIA PEREIRA DA COSTA RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0811852-61.2025.8.19.0210
003. RECURSO INOMINADO 0811852-61.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0811852-61.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00171282 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SERGIO RAIMUNDO JUNGER ADVOGADO: FELIPE FONSECA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0814126-29.2024.8.19.0211
004. RECURSO INOMINADO 0814126-29.2024.8.19.0211 ASSUNTO: TRANSPORTE DE COISAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814126-29.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00170319 RECTE: OMEGA RIOLOG - LTDA ADVOGADO: NATÁLIA NORÕES BARREIROS RECORRIDO: DAVIS JORGE GARCIA ADVOGADO: SERGIO GONCALVES RIBEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0820564-46.2025.8.19.0208
005. RECURSO INOMINADO 0820564-46.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820564-46.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00168681 RCTE/RCIDO: PAULO BRAGA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO PIRES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0825390-33.2025.8.19.0203
006. RECURSO INOMINADO 0825390-33.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0825390-33.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171194 RECTE: RAVI LUIZ SALDANHA RECTE: DANIEL DA SILVA ADVOGADO: RAÍSSA MONTEIRO TORRES BARBOZA RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0917698-15.2025.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0917698-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0917698-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168020 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: SEGURANDER ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0803357-96.2025.8.19.0252
008. RECURSO INOMINADO 0803357-96.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803357-96.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00165507 RECTE: OLX BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FABIO BATISTA VIANNA ADVOGADO: ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA RECORRIDO: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0807292-61.2025.8.19.0021
009. RECURSO INOMINADO 0807292-61.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807292-61.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167087 RECTE: APARECIDA DA GLORIA CANDIDO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0839134-59.2025.8.19.0021
010. RECURSO INOMINADO 0839134-59.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0839134-59.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00166244 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ADEMIL MELLO PINTO ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0810140-39.2025.8.19.0209
011. RECURSO INOMINADO 0810140-39.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0810140-39.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00164977 RECTE: SIMONE PACHECO CASTELA ADVOGADO: CAROLINE ROMANO SANTANA ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO RECORRIDO: V6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: CONSTRUTORA VITALE EIRELI ADVOGADO: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0802246-50.2025.8.19.0067
012. RECURSO INOMINADO 0802246-50.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802246-50.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00169906 RCTE/RCIDO: MARIA DA PENHA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: ALESSANDRA SANTA SILVA RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0812317-04.2024.8.19.0211
013. RECURSO INOMINADO 0812317-04.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812317-04.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00169979 RECTE: FABIO FURTADO MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA RECORRIDO: CONDOLIVRE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: DR(A). EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0812096-90.2025.8.19.0209
014. RECURSO INOMINADO 0812096-90.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0812096-90.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00169996 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: BEATRIZ PAVINI CARNEIRO RECORRIDO: RODRIGO THEODORO MANSO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL ADVOGADO: CAROLINA TORRES DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0840843-78.2025.8.19.0038
015. RECURSO INOMINADO 0840843-78.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840843-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168879 RECTE: ESFERA FIDELIDADE S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: DENNIS BITTENCOURT COUTINHO ADVOGADO: RAPHAEL DE ARAUJO GUADAGNO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0808709-49.2025.8.19.0021
016. RECURSO INOMINADO 0808709-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808709-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171008 RECTE: ELIANGELA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0830160-03.2024.8.19.0204
017. RECURSO INOMINADO 0830160-03.2024.8.19.0204 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830160-03.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00082297 RCTE/RCIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RCTE/RCIDO: GOOGLE PAY BRASIL PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: FABIANA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: TELMO BERNARDO BATISTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0804202-49.2025.8.19.0052
018. RECURSO INOMINADO 0804202-49.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804202-49.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00172972 RECTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO RECORRIDO: JOSE LUIZ DE LIMA ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO TOLEDO SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0003703-26.2025.8.19.9000
019. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003703-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812358-49.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00151602 IMPTE: LEONARDO OLIVEIRA FREIRES ADVOGADO: LEONARDO LUIZ LOPES IMPDO: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL SANTA CRUZ LITIS: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0804355-38.2025.8.19.0002
020. RECURSO INOMINADO 0804355-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0804355-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145353 RECTE: MARCELO VIANNA LOPES RECTE: LUCAS DA SILVA NUNES ADVOGADO: ILZA CARLA DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS - STCOOP ADVOGADO: MARCELO BELLINTANI LEOCADIO RECORRIDO: MARIO CESAR CIVIDINI ADVOGADO: ALINE PIOVESAN RECORRIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0805396-86.2025.8.19.0213
021. RECURSO INOMINADO 0805396-86.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805396-86.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00164281 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JANE LUCIA CARVALHO DO LAGO ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JUAN NARCISO ARIMATEA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0825366-66.2025.8.19.0021
022. RECURSO INOMINADO 0825366-66.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825366-66.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00164211 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: IMACULADA CONCEICAO DE ABREU ADVOGADO: NEIDA VALÉRIA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0829392-10.2025.8.19.0021
023. RECURSO INOMINADO 0829392-10.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0829392-10.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00166843 RECTE: DANIELE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: 99PAY S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0895286-90.2025.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0895286-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0895286-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146663 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: AUTO MECANICA ESTRELA DE SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803887-59.2024.8.19.0083
025. RECURSO INOMINADO 0803887-59.2024.8.19.0083 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803887-59.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00088382 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MELISSA GOMES PINHEIRO ADVOGADO: JORGE HADDAD FILHO ADVOGADO: ROSEANE DE AGUIAR HADDAD RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0807231-12.2025.8.19.0213
026. RECURSO INOMINADO 0807231-12.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807231-12.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00148737 RECTE: SIRLENE DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES ADVOGADO: LEANDRO BANDEIRA ARANTES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0811131-64.2025.8.19.0031
027. RECURSO INOMINADO 0811131-64.2025.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811131-64.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00162223 RECTE: STYLUS FORMER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA RECORRIDO: ANA CARLA COSTA DE REZENDE MUSSATO ADVOGADO: VINICIUS BERNARDO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0811593-21.2025.8.19.0031
028. RECURSO INOMINADO 0811593-21.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811593-21.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00163743 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RECORRIDO: RONALDO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MARIANA DA SILVA VIEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0812599-30.2025.8.19.0042
029. RECURSO INOMINADO 0812599-30.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812599-30.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00153033 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: EDUARDO DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0814628-46.2025.8.19.0206
030. RECURSO INOMINADO 0814628-46.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814628-46.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00154648 RECTE: THAISLANE CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES FERNANDES RECORRIDO: CFC - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MONA LTDA - ME ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0816020-12.2025.8.19.0209
031. RECURSO INOMINADO 0816020-12.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0816020-12.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00163183 RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: PEDRO GEBARA GANEM ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS ADVOGADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A - (33937681000178) RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0816276-10.2024.8.19.0008
032. RECURSO INOMINADO 0816276-10.2024.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816276-10.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00165126 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: SUELEN REGINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CREMILDA LUBE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802014-68.2025.8.19.0251
033. RECURSO INOMINADO 0802014-68.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802014-68.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00166200 RECTE: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA RECORRIDO: CARMEN LUCIA LAPOENTE DA SILVEIRA ADVOGADO: MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO ADVOGADO: MONICA LINS DE CASTRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0810097-38.2025.8.19.0004
034. RECURSO INOMINADO 0810097-38.2025.8.19.0004 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810097-38.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00162098 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECORRIDO: RODRIGO CONCISIO SAMPAIO ADVOGADO: LETICIA TEIXEIRA GRAÇA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0815155-95.2025.8.19.0206
035. RECURSO INOMINADO 0815155-95.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815155-95.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00163465 RECTE: VIVIANE DE MORAES BATISTA ADVOGADO: VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES ADVOGADO: UBIRATAN TAVARES LOPES RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0825155-30.2025.8.19.0021
036. RECURSO INOMINADO 0825155-30.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825155-30.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170980 RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RCTE/RCIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RCTE/RCIDO: GENIL DA SILVA SANTANA ADVOGADO: ANDERSON SABINO DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0839169-65.2025.8.19.0038
037. RECURSO INOMINADO 0839169-65.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0839169-65.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168885 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: VANY DE ANDRADE ADVOGADO: RAUL BOTELHO DE PONTES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0916379-12.2025.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0916379-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0916379-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169322 RECTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS PEDRO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0842588-93.2025.8.19.0038
039. RECURSO INOMINADO 0842588-93.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0842588-93.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172435 RECTE: JOSE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: LION'S PRE-OWNED S/A ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0838644-37.2025.8.19.0021
040. RECURSO INOMINADO 0838644-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838644-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00176247 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0817868-34.2025.8.19.0209
041. RECURSO INOMINADO 0817868-34.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0817868-34.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00172911 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAO VICTOR DRUMOND CAPUTO RECORRIDO: JOSILENE MONTEIRO MERLO ADVOGADO: ANDRÉA DENISE BAPTISTA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0807513-04.2025.8.19.0002
042. RECURSO INOMINADO 0807513-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807513-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171892 RCTE/RCIDO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO ADVOGADO: JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY RCTE/RCIDO: EVELYN LIVIA BRITO ALMEIDA RCTE/RCIDO: ROZENILDA DA SILVA BRITO ADVOGADO: MARIA NALVA BEZERRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0808932-20.2025.8.19.0209
043. RECURSO INOMINADO 0808932-20.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0808932-20.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00152869 RECTE: EXPERFIOS RECUPERACAO CAPILAR LTDA ADVOGADO: FABIO PEREIRA NASSAR RECORRIDO: ANA CAROLINA ATAIDE DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIANA ATAIDE DE AZEVEDO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
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