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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2026, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0966985-15.2023.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0966985-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966985-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061342 RECTE: FABIO LUIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0828748-27.2025.8.19.0002
002. RECURSO INOMINADO 0828748-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828748-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167006 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: PAMELA FREIRE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0821646-51.2025.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0821646-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821646-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170146 RECTE: VICTOR FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0838565-55.2024.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0838565-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838565-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144416 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RACHEL SILVEIRA ALVES ADVOGADO: DIOGO BRUNO TEODORO DA COSTA ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA PALTRINIERI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0810828-26.2024.8.19.0212
005. RECURSO INOMINADO 0810828-26.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810828-26.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00134294 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO SALLY RAMOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0046147-13.2022.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0046147-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046147-13.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANGELA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0834555-28.2025.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0834555-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834555-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162369 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MORENO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0002375-61.2025.8.19.9000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002375-61.2025.8.19.9000 ASSUNTO: VARIAÇÃO CAMBIAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056616-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090152 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VICTOR HUGO DE BRITO RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0003098-80.2025.8.19.9000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003098-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006592-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126442 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0802529-39.2025.8.19.0046
010. RECURSO INOMINADO 0802529-39.2025.8.19.0046 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802529-39.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00163718 RECTE: DAFNY COUTINHO DO ESPIRITO SANTO SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0818409-09.2025.8.19.0002
011. RECURSO INOMINADO 0818409-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818409-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149958 RECTE: MARCELO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0821305-25.2025.8.19.0002
012. RECURSO INOMINADO 0821305-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821305-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170038 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEDI CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0830164-30.2025.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0830164-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830164-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165238 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MARCIO VALERIO DAS NEVES FERNANDES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0919093-13.2023.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0919093-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919093-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157763 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS RENATO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: TIAGO GASPAR TAVARES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0251255-73.2021.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0251255-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0251255-73.2021.8.19.0001 RECTE: EDSON HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0939179-05.2023.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0939179-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939179-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154487 RECTE: LILIANE CARDOSO DE FREITAS RESENDE ADVOGADO: LILIANE CARDOSO DE FREITAS RESENDE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0821234-23.2025.8.19.0002
017. RECURSO INOMINADO 0821234-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821234-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165200 OUTRO NOME: RICARDO LEONARDO COSTA JUNIOR ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0850807-46.2024.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0850807-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850807-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165013 RECTE: CERES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CERES SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0879740-63.2023.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0879740-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879740-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164910 RECTE: LUCIANA DA SILVA PORTUGAL GOMES ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA ADVOGADO: IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0851875-31.2024.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0851875-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851875-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154832 RECTE: CLAUDIO ROBERTO GIMENEZ TALINA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0936301-73.2024.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0936301-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936301-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165981 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FELIPE QUIMEL DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: BRUNO PIRES DA SILVA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0803502-78.2025.8.19.0212
022. RECURSO INOMINADO 0803502-78.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803502-78.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00157270 RECTE: ANTHONY RAFAEL SALES ADVOGADO: FILIPPE TEIXEIRA GONÇALVES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0822979-38.2025.8.19.0002
023. RECURSO INOMINADO 0822979-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822979-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154398 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ARTUR MARINHO DA SILVA FILHO ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0001041-89.2025.8.19.9000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001041-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800914-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044023 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: APOLO DE MOURA NUNES ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002940-25.2025.8.19.9000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002940-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826605-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00118775 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA BUONORA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002982-74.2025.8.19.9000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002982-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826605-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00121041 AGTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS AGDO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE CAVALCANTE LIMA BUONORA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0808586-11.2025.8.19.0002
027. RECURSO INOMINADO 0808586-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808586-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128554 RECTE: SAMUEL GONCALVES DE ABREU ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA GAIOTTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0851566-10.2024.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0851566-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851566-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095269 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0821826-67.2025.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0821826-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821826-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134679 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVANYRA PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0002884-89.2025.8.19.9000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002884-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914518-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115357 AGTE: AMANDA VIEIRA DA SILVA JORGE ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0302949-81.2021.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0302949-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0302949-81.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL ALVES GONDIM ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0813222-20.2025.8.19.0002
032. RECURSO INOMINADO 0813222-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813222-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137761 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARACI MARINELLI DIAS ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833931-47.2023.8.19.0002
033. RECURSO INOMINADO 0833931-47.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833931-47.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140803 RECTE: JALCYR VICTOR MOREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0918129-83.2024.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0918129-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918129-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140226 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JULIANO DA SILVA BORGES ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0001252-28.2025.8.19.9000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001252-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835438-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053530 AGTE: DANIELLY DUARTE BORGES ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO ADVOGADO: MATHEUS DANIEL MACHADO DE LIMA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0308626-92.2021.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0308626-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0308626-92.2021.8.19.0001 RECTE: ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0805338-36.2024.8.19.0046
037. RECURSO INOMINADO 0805338-36.2024.8.19.0046 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805338-36.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00119929 RECTE: GLAUCIA FIGUEIREDO DA CUNHA GUSMAO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0817286-73.2025.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0817286-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817286-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156879 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLETE MEIRELES DE PAULA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0835073-89.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0835073-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835073-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124349 RECTE: LEONI RODRIGUES BOLDRINO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: DIOGO DE MORAIS E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0964135-51.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0964135-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964135-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149543 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO LUIS DE LIMA RAMOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
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