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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2026 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0070259-15.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070259-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00674500 IMPTE: FRANCISCO KREISCHER ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053636-02.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053636-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014677-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00579916 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LETICIA FERNANDES MAGALHÃES AGDO: DIOGO FERNANDES MAGALHÃES AGDO: CLARICE FERNANDES MAGALHÃES AGDO: CLAUDIA TORTURA NOGUEIRA AGDO: MARGARIDA MARIA RODRIGUES TORTURA AGDO: MARIA ESTHER FALCÃO RODRIGUES MORAES AGDO: STELLA RODRIGUES VALADÃO LAPEYRE AGDO: TOMAS CAVALCANTE VALADÃO AGDO: ALBERTO ALESSANDRO BERIO AGDO: ESPÓLIO DE NELSON RODRIGUES AGDO: ANGELA MARIA RODRIGUES MEDEIROS AGDO: GAIA RODRIGUES FERREIRA GOMES AGDO: NINA RODRIGUES FERREIRA GOMES AGDO: ADRIANA RODRIGUES DIDIER AGDO: ROBERTO CAMPOS RODRIGUES AGDO: VERA MARIA RODRIGUES DE MATTOS AGDO: RICARDO RODRIGUES MAGALHÃES ADVOGADO: LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0067549-51.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067549-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235544-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00733552 AGTE: TRANZIRAN LOGISTICS PROJECTS LTDA ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0073964-50.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073964-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017305-85.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00808636 AGTE: ALINE GRANDES GITTI DELIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0083378-72.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083378-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802057-28.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00907223 AGTE: SPE CP E D EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROSILANE DOS SANTOS MIRANDA AGDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: ADRIANA BEZERRA CAMPOS AGDO: LUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0094541-49.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094541-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010359-50.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01027692 AGTE: EDUARDO SÉRGIO FERREIRA RAMOS AGTE: JORGE WILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO AGTE: LEVI QUEIROZ MORALES AGTE: LUIZ CLÁUDIO REBEL DE OLIVEIRA AGTE: LUIZ MAGNO DE AZEREDO NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0000643-84.2021.8.19.0076
007. APELAÇÃO 0000643-84.2021.8.19.0076 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000643-84.2021.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00976084 APELANTE: SILVANA DA SILVA PIRES ADVOGADO: JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0000747-11.2007.8.19.0030
008. APELAÇÃO 0000747-11.2007.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000747-11.2007.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00332625 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA APDO: VALE S.A. ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0002956-77.2023.8.19.0066
009. APELAÇÃO 0002956-77.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002956-77.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00902047 APTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0003285-90.2012.8.19.0061
010. APELAÇÃO 0003285-90.2012.8.19.0061 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003285-90.2012.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00554201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IMOBILIARIA TERRITORIAL ERMITAGE LIMITADA ADVOGADO: MARIO DIAS DE MESQUITA ADVOGADO: THIAGO ANDRADE SOUSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008421-57.2023.8.19.0037
011. APELAÇÃO 0008421-57.2023.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008421-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01033915 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: GS PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0013691-49.2018.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0013691-49.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013691-49.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00570781 APTE: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: FILIPE CARRA RICHTER APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0014596-44.2024.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0014596-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014596-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943411 APELANTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0017215-78.2023.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0017215-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017215-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00850682 APELANTE: MARCELO DANIEL SULIMA ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0032069-56.2019.8.19.0021
015. APELAÇÃO 0032069-56.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032069-56.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00918990 APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0034697-13.2022.8.19.0021
016. APELAÇÃO 0034697-13.2022.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034697-13.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00970384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0043877-52.2018.8.19.0002
017. APELAÇÃO 0043877-52.2018.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043877-52.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00819690 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0063180-16.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0063180-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063180-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00688758 APTE: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0072170-98.2019.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0072170-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0072170-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953939 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096990-79.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0096990-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096990-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00896264 APTE: THEREZINHA FICO MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101874-20.2023.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0101874-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101874-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00784607 APELANTE: SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO APELANTE: ELIZABEL FONSECA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0129438-33.2007.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0129438-33.2007.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129438-33.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00881232 APTE: VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA ADVOGADO: MARIANA VALENÇA GUIMARÃES ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0151481-66.2004.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0151481-66.2004.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151481-66.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00881231 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA ADVOGADO: MARIANA VALENÇA GUIMARÃES ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0172091-25.2022.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0172091-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172091-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907536 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0196475-57.2019.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0196475-57.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CONSELHOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0196475-57.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01014860 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0281584-39.2019.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0281584-39.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281584-39.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00866293 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE NEUROCIRURGIA PAULO NIEMEYER FILHO ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800986-66.2024.8.19.0068
027. APELAÇÃO 0800986-66.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800986-66.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00935822 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0800989-30.2024.8.19.0065
028. APELAÇÃO 0800989-30.2024.8.19.0065 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800989-30.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00882883 APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804563-24.2024.8.19.0045
029. APELAÇÃO 0804563-24.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804563-24.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00889730 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: SUNO LOG FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0808498-26.2024.8.19.0028
030. APELAÇÃO 0808498-26.2024.8.19.0028 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808498-26.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01013191 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: NILZA ALEXANDRA DE ARAUJO GOMES ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
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