TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 28/04/2025, às 11:30:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.




0824362-85.2024.8.19.0002

001. RECURSO INOMINADO 0824362-85.2024.8.19.0002 ASSUNTO: TELEFONIA - OUTRAS / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824362-85.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00118337 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: HELENA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO: FELIPE DE PAULA IVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801948-75.2024.8.19.0008

002. RECURSO INOMINADO 0801948-75.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801948-75.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2024.00110315 RECTE: MARCOS ANTONIO MAGALHAES ADVOGADO: ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS ADVOGADO: CAROLINE LIMA PACHECO DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0802319-12.2024.8.19.0017

003. RECURSO INOMINADO 0802319-12.2024.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802319-12.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2025.00027047 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SULAMITA DE NOVAES PEDRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804688-44.2024.8.19.0254

004. RECURSO INOMINADO 0804688-44.2024.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804688-44.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00027608 RECTE: CLARO S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RECORRIDO: MARIA ZELIA SILVA TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO: RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806096-76.2024.8.19.0252

005. RECURSO INOMINADO 0806096-76.2024.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806096-76.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00025267 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: EDUARDO ROGERI VICENTINI ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812991-16.2023.8.19.0211

006. RECURSO INOMINADO 0812991-16.2023.8.19.0211 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812991-16.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00018270 RECTE: RICARDO PINTO ESPINDOLA 96150610772 ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RECORRIDO: M & V SOLUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO E SILVA ARAUJO RECORRIDO: BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP RECORRIDO: SOLARE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821224-92.2024.8.19.0202

007. RECURSO INOMINADO 0821224-92.2024.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821224-92.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00015613 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: BRUNA RAFAELA LIMA DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823387-33.2024.8.19.0206

008. RECURSO INOMINADO 0823387-33.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823387-33.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00015290 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VENILTON PEREIRA SILVA DE JESUS ADVOGADO: ALESSANDRO DA COSTA FONTES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0827497-66.2024.8.19.0209

009. RECURSO INOMINADO 0827497-66.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0827497-66.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00026344 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA EDNETH GOMES SCHUMACHER ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0884343-34.2024.8.19.0038

010. RECURSO INOMINADO 0884343-34.2024.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0884343-34.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00026933 RECTE: KAREN BARBOZA CAVALCANTE PACIFICO ADVOGADO: GLÁUCIA MACABU MORAES MELIM ADVOGADO: JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTINA DE MOURA GOMES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805059-04.2024.8.19.0029

011. RECURSO INOMINADO 0805059-04.2024.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805059-04.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00015836 RECTE: REDECARD S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: M. DE F. DOS SANTOS ALMEIDA CONFECCOES E COMERCIO ADVOGADO: PRISCILA SILVA E SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0863260-59.2024.8.19.0038

012. RECURSO INOMINADO 0863260-59.2024.8.19.0038 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0863260-59.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00014919 RECTE: MARIA LUCIA CORREA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA ADVOGADO: MARLLON SEIXAS SALGADO RECORRIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806027-41.2024.8.19.0253

013. RECURSO INOMINADO 0806027-41.2024.8.19.0253 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806027-41.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00030408 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROGERIO SICILIANO PANGAIO ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826352-69.2024.8.19.0210

014. RECURSO INOMINADO 0826352-69.2024.8.19.0210 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826352-69.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00032360 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RECORRIDO: ADRIANE DE OLIVEIRA CARDOSO NETTO ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR LUIZ DE ANDRADE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0872999-56.2024.8.19.0038

015. RECURSO INOMINADO 0872999-56.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0872999-56.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00031917 RECTE: MARIA DA PENHA PRIVATO GUEDES ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0873819-75.2024.8.19.0038

016. RECURSO INOMINADO 0873819-75.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0873819-75.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00032543 RECTE: LETICIA PAIXAO DE SOUZA ADVOGADO: CRISTIANE GUEDES MOREIRA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820163-81.2024.8.19.0208

017. RECURSO INOMINADO 0820163-81.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820163-81.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00033707 RECTE: ADILSON DE OLIVEIRA MARQUES RECTE: MARCELLE BORGES PAES MARQUES ADVOGADO: OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO RECORRIDO: CONDOMINIO CARIOCA RESIDENCIAL ADVOGADO: FATIMA CHRISTINA LOURENÇO GOMES DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805868-60.2024.8.19.0007

018. RECURSO INOMINADO 0805868-60.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805868-60.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00037089 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: DAISE COLIMERIO ADVOGADO: DENISE COLIMERIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0816420-72.2024.8.19.0011

019. RECURSO INOMINADO 0816420-72.2024.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816420-72.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00037281 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RECORRIDO: AGRIMALDA DE SOUZA BOTELHO ADVOGADO: DÉBORA PEIXOTO DE MEDEIROS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805575-37.2024.8.19.0251

020. RECURSO INOMINADO 0805575-37.2024.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805575-37.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00037504 RECTE: JORGE FERNANDES MOURA ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE ADVOGADO: LINDINALVA DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800173-79.2025.8.19.0011

021. RECURSO INOMINADO 0800173-79.2025.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0800173-79.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00039192 RECTE: JOSE MAURICIO PEIXOTO DE SA ADVOGADO: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA RECORRIDO: VIVO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0000839-15.2025.8.19.9000

022. PETIÇÃO - CÍVEL 0000839-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835712-59.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00169213 REQTE: MICHELLY PEREIRA SANTOS REQTE: PAMELA REZENDE MEDEIROS ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA SANTOS REQDO: N.B. DE NOVA IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0838663-37.2024.8.19.0002

023. RECURSO INOMINADO 0838663-37.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838663-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039689 RECTE: RAQUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA RACHEL GOMES BROAD RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0819461-44.2024.8.19.0206

024. RECURSO INOMINADO 0819461-44.2024.8.19.0206 ASSUNTO: EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819461-44.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00040356 RECTE: STHEFANY NAZARIO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZA CHRISTINA TIMOTEO MONTEIRO FERREIRA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RECORRIDO: LIKE VEICULOS AUTOMOTIVO LTDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804290-09.2024.8.19.0251

025. RECURSO INOMINADO 0804290-09.2024.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804290-09.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00040302 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: EVANDRO DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LOUREIRO RAGGIO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802155-84.2024.8.19.0037

026. RECURSO INOMINADO 0802155-84.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TELEFONIA - OUTRAS / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802155-84.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00037657 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LIDIA NOHANA SANTOS BANDEIRA ADVOGADO: RAFAELA FELIZARDO ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803026-50.2024.8.19.0026

027. RECURSO INOMINADO 0803026-50.2024.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803026-50.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00038379 RECTE: FRANCILENE ROCHA DE SA VIEIRA ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803551-55.2024.8.19.0083

028. RECURSO INOMINADO 0803551-55.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803551-55.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00039004 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: ADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0807327-89.2024.8.19.0042

029. RECURSO INOMINADO 0807327-89.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807327-89.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00036667 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MAICON DIAS GUERRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. ADVOGADO: DR(A). CARLOS EDUARDO SANCHEZ RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:






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