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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 28/04/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 30/04/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0800404-60.2024.8.19.0070
001. APELAÇÃO 0800404-60.2024.8.19.0070 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800404-60.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01181127 APELANTE: ELY SENA MARQUES ADVOGADO: LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0090858-04.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090858-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800765-05.2025.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2025.00987444 AGTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU AGDO: CRISTIAN SOBRINHO PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0839443-48.2022.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0839443-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839443-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00301495 APELANTE: LEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0828498-62.2023.8.19.0002
004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0828498-62.2023.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0828498-62.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00206068 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEA UZEDA DE AZEVEDO ADVOGADO: ELIMARIA MORAES COIMBRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0002677-90.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002677-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009710-11.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00035499 AGTE: PRISCILA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0000887-53.2015.8.19.0066
006. APELAÇÃO 0000887-53.2015.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000887-53.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00011594 APELANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0808074-93.2023.8.19.0003
007. APELAÇÃO 0808074-93.2023.8.19.0003 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808074-93.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00174613 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RICARDO BRAGA DA SILVA ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0014970-28.2022.8.19.0002
008. APELAÇÃO 0014970-28.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0014970-28.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00268904 APELANTE: EDUARDO DOS SANTOS IGNÁCIO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0800581-66.2024.8.19.0056
009. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800581-66.2024.8.19.0056 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800581-66.2024.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.01171164 APTE: INSTITUTO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO PREV ALTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO APDO: ALEXSANDRA BARBOSA CONCEICAO PIETRANI ADVOGADO: SAULO PIETRANI TEMPERINI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0806277-19.2024.8.19.0045
010. APELAÇÃO 0806277-19.2024.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806277-19.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01095992 APELANTE: ADRIANO VICENTE SILVA DE MELO ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0005925-64.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005925-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0802889-89.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00072674 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELIO GONCALVES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0327868-08.2019.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0327868-08.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327868-08.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00244742 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMOVEIS S/A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0102814-17.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102814-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000919-43.2017.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.01125731 AGTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018184-83.2018.8.19.0061
014. APELAÇÃO 0018184-83.2018.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018184-83.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01131917 APELANTE: INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANDRO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: MAICON MACHADO REZENDE ADVOGADO: PRYSCILA ABREU DE CASTRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094375-17.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094375-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009618-23.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01025958 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: DAURIA DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0093064-88.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093064-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815152-37.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01011556 AGTE: ALICIA MENDES DA ROCHA REP/P/S/MAE FABIANA MENDES SIQUEIRA DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0102027-85.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102027-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808559-93.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01115960 AGTE: ISABELA DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: VALMIR ALEXANDRE ROSA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0001499-14.2021.8.19.0055
018. APELAÇÃO 0001499-14.2021.8.19.0055 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001499-14.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00441598 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELADO: TANIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0089258-45.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089258-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000693-14.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00970143 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DROGARIA E PERFUMARIA BERDAN MENDENSE LTDA EPP ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA GALVEAS OERTEL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0003233-92.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003233-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812380-25.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00042142 AGTE: IARA ANDRADE SENRA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0109264-73.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109264-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013051-69.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01198780 AGTE: MARIELLE DA SILVA BORGES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0093068-28.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093068-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816315-52.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01011597 AGTE: MIGUEL ANGELO DOS SANTOS DA SILVA REP/P/S/MAE JOELIA DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0091928-56.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091928-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101407-42.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00998240 AGTE: JOAQUIM CAMBRAIA DO NASCIMENTO NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001864-63.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001864-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011956-67.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00026139 AGTE: NOEMIA FOLLY DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034691-64.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034691-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227332-28.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00363631 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO AMÉRICO JANDRE RIBEIRO AGDO: MARIA LÚCIA JANDRE RIBEIRO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS ADVOGADO: JULIANA GONÇALVES REBELO RIOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0006696-06.2021.8.19.0004
026. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006696-06.2021.8.19.0004 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006696-06.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00799895 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: ISAAC SANTOS TORRES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: OSCAR FONSECA JUNIOR RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0021119-72.2020.8.19.0014
027. APELAÇÃO 0021119-72.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021119-72.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00337969 APELANTE: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-ME ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN APELADO: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0808389-29.2023.8.19.0066
028. APELAÇÃO 0808389-29.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808389-29.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00155167 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CLAUDIA LOPES GIAMATTEY ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0007711-69.2008.8.19.0067
029. APELAÇÃO 0007711-69.2008.8.19.0067 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007711-69.2008.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00033589 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: LEANDRO E THAYNARA MAT DE CONSTRUÇAO LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000284-88.2017.8.19.0072
030. APELAÇÃO 0000284-88.2017.8.19.0072 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0000284-88.2017.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2026.00191374 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: OSMAR FERREIRA ALVES ADVOGADO: ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE CHAVES CRUZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0099402-78.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099402-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801514-53.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01082978 AGTE: ANGELA MARIA CORGUINHA DA SILVA MONTEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046796-49.2021.8.19.0021
032. APELAÇÃO 0046796-49.2021.8.19.0021 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0046796-49.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00170609 APELANTE: VALDIR DE LIMA ADVOGADO: RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS ADVOGADO: VÍTOR RIBEIRO UMAR DE LIMA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS IPMDC ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0216292-39.2021.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0216292-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216292-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00187662 APELANTE: KATH'LEEN PINHEIRO DIAS ADVOGADO: GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0014728-62.2019.8.19.0006
034. APELAÇÃO 0014728-62.2019.8.19.0006 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014728-62.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00196904 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ANA VITÓRIA GOMES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0101144-41.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101144-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0003644-46.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01104897 AGTE: MARIA APARECIDA VILELA REIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801425-37.2025.8.19.0070
036. APELAÇÃO 0801425-37.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801425-37.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00177802 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: EDIANA MARTINS DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0002245-48.2022.8.19.0053
037. APELAÇÃO 0002245-48.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002245-48.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00211582 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: AIALA FONSECA MACHADO GOMES ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0033274-54.2017.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0033274-54.2017.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033274-54.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087020 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE LUIS HONORATO LESSA ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0003711-03.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003711-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102197-89.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00048026 AGTE: ROSA MARIA DE PAIVA CARVALHO ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: THAÍS TORRES SILVA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0056587-66.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056587-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0040796-61.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00613289 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ALEXANDRE VITOR DE AZEREDO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0083489-56.2025.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083489-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146353-31.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00908263 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSA ANGELICA ISMERIN DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000771-65.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000771-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014518-67.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00009390 AGTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: COSME DIAS PINTO ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0818847-33.2024.8.19.0014
043. APELAÇÃO 0818847-33.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0818847-33.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01043907 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821681-05.2022.8.19.0038
044. APELAÇÃO 0821681-05.2022.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821681-05.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00035896 APELANTE: ELIEZER DE AQUINO SILVA ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004776-28.2013.8.19.0052
045. APELAÇÃO 0004776-28.2013.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004776-28.2013.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00032644 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELANTE: ANDREA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801588-69.2024.8.19.0064
046. APELAÇÃO 0801588-69.2024.8.19.0064 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801588-69.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01075821 APTE: ELIAS DE BARROS MARINS ADVOGADO: ELIAS DE BARROS MARINS APDO: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0802757-64.2023.8.19.0052
047. APELAÇÃO 0802757-64.2023.8.19.0052 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802757-64.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00670200 APELANTE: ISABELLA DE ARAUJO NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015241-04.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015241-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020477-35.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00183119 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JANILVA PEREIRA MARQUES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000144-61.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000144-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO AÇÃO: 0812537-20.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00000945 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: AUREA COSTA SCHOCAIR ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0038629-82.2021.8.19.0008
050. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0038629-82.2021.8.19.0008 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0038629-82.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00159784 APTE: MARCOS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO APDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0803097-94.2024.8.19.0012
051. APELAÇÃO 0803097-94.2024.8.19.0012 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803097-94.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00212714 APELANTE: MARINEI SALVAYA VALENCA ADVOGADO: JANDERSON TRANNIN DO REGO APELADO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES CM IAPCM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0017055-51.2026.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017055-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805137-75.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00206758 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZA MARIA VIEIRA NOLASCO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0017120-46.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017120-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023585-44.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00207535 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA PAES BULHOES CARNEIRO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0007306-10.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007306-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0042121-11.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00087849 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015921-79.2020.8.19.0038
055. APELAÇÃO 0015921-79.2020.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015921-79.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00181754 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YOHANA JAYMOWICH DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON LUIS SILVA GOUVEA ADVOGADO: MARIANA FARIAS DA SILVA GOUVÊA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0002181-61.2026.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002181-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823211-27.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00029560 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAMILA DAMASCENO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0002183-31.2026.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002183-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AJUDA DE CUSTO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812232-14.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00029595 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO MATTOS DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: LUANA MAURÍCIO BRAGA ROSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0022487-24.2017.8.19.0208
058. REMESSA NECESSARIA 0022487-24.2017.8.19.0208 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022487-24.2017.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.01208854 AUTOR: LUIZ OTAVIO MARQUES ADVOGADO: PAULINE BATISTA NAVARRO ADVOGADO: JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0004009-98.2020.8.19.0066
059. APELAÇÃO 0004009-98.2020.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004009-98.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00219439 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: CARLOS ALBERTO SARKIS ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0008389-61.2026.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008312-58.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00100408 AGTE: ANDRÉ TULER CARDOSO/REP/P/S/CURADOR ENIVAL MOREIRA CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008013-75.2026.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008013-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0028907-57.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00096002 AGTE: EDIR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0101063-92.2025.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101063-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813322-91.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01103957 AGTE: CATIA FREITAS MACHADO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0007717-27.2020.8.19.0206
063. APELAÇÃO 0007717-27.2020.8.19.0206 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007717-27.2020.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00212591 APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: DJULIA ALVES PESSOA AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0144689-95.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0144689-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144689-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00232647 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNO SANTOS HADDAD APELADO: NATALIA CARION HADDAD ADVOGADO: CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0020839-33.2022.8.19.0014
065. APELAÇÃO 0020839-33.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020839-33.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00176418 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO ADVOGADO: LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0823063-37.2024.8.19.0014
066. APELAÇÃO 0823063-37.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823063-37.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00257613 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0025784-97.2021.8.19.0014
067. APELAÇÃO 0025784-97.2021.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025784-97.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00176419 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO ADVOGADO: LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0007976-48.2026.8.19.0000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007976-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812842-79.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00095744 AGTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: ALEXANDRE KLEIN DE FRANÇA SOUSA AGDO: PESSOA INCERTA E NÃO CONHECIDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0007578-04.2026.8.19.0000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007578-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184834-58.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00091508 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0016621-62.2026.8.19.0000
070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016621-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160386-36.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00201194 AGTE: JORGE PEREIRA AGTE: SELMA PEREIRA AGTE: CELSO PEREIRA AGTE: NADIA CARMO PEREIRA AGTE: ALEXSANDER CARMO PEREIRA AGTE: NELIO CUNHA PEREIRA ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0803525-24.2022.8.19.0052
071. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803525-24.2022.8.19.0052 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803525-24.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00204942 APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: DANIELE MIRANDA DE SOUZA GOMES ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0414953-37.2016.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0414953-37.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0414953-37.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01128854 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SELMA DA COSTA APELANTE: ANA PAULA MELGAÇO DA COSTA APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA COSTA APELANTE: FABIA DA COSTA APELANTE: FLAVIA REGINA DA COSTA GUIMARÃES APELANTE: KATIA VALÉRIA DA COSTA COSCARELLI APELANTE: MARIA FÁTIMA DA COSTA APELANTE: MÁRCIA DA COSTA ALVIM APELANTE: SANDRA CELESTE COSTA ALVARENGA APELANTE: WILMA MELGAÇO DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: JÉSSICA DA COSTA NASCIMENTO APELADO: RAFAEL CRISTIAN DE SOUZA ADVOGADO: ARTUR GOMES RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003506-71.2026.8.19.0000
073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003506-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026680-46.2002.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00045495 AGTE: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0005560-10.2026.8.19.0000
074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005560-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112824-11.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00069039 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0098567-90.2025.8.19.0000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098567-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800834-92.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01072243 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0012176-16.2009.8.19.0026
076. APELAÇÃO 0012176-16.2009.8.19.0026 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012176-16.2009.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00236709 APELANTE: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S A ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO ADVOGADO: MARIANA DE CARVALHO SALOMÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0148185-35.2024.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0148185-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148185-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179154 APELANTE: ORLANDO MARIO GOVI ADVOGADO: JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0091801-21.2025.8.19.0000
078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091801-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004590-65.2017.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00997031 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0001543-33.2024.8.19.0021
079. APELAÇÃO 0001543-33.2024.8.19.0021 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001543-33.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00865841 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0078323-43.2025.8.19.0000
080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078323-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0354956-65.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00853628 AGTE: TRELSA LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0078646-65.2013.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0078646-65.2013.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078646-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00355595 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL FREITAS DA ROSA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO APELADO: CARLOS LUIZ AFFONSO ADVOGADO: LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI APELADO: FACILITY GESTÃO AMBIENTAL ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITÓRIA DELACORTI LUZ APELADO: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO APELADO: MORVAM COTRIM DUARTE ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA MORENO ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA ADVOGADO: TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES APELADO: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR DE LEMOS ALEXANDRE APELADO: GILSON QUEIROZ BARROS ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0203187-58.2022.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0203187-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203187-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069323 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA MONTEIRO ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0039927-28.2024.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0039927-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039927-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943618 APELANTE: BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: MARCOS FONTES FERREIRA ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES ADVOGADO: GABRIEL PENNA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0070269-88.2025.8.19.0000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070269-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812579-64.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00767381 AGTE: A & G SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: IGOR ALMEIDA RESENDE AGDO: PREGOEIRO JOSÉ EDUARDO CARDOSO CORADINE AGDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056975-66.2025.8.19.0000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056975-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102276-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00617772 AGTE: DECHRA BRASIL PRODUTOS VETERIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RAQUEL MERCEDES MOTTA ADVOGADO: ALIFRANCY PUSSI FARIAS ACCORSI ADVOGADO: LAURA TADOROV BATISTA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0121538-71.2022.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0121538-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121538-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147458 APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA SA APELANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0208556-33.2022.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0208556-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208556-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00648752 APELANTE: UNIPLAST 2003 COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0053781-58.2025.8.19.0000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053781-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078196-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00581642 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0101201-59.2025.8.19.0000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101201-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0035716-51.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01105592 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA D´ ANGELO MONTEIRO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801509-78.2024.8.19.0068
090. APELAÇÃO 0801509-78.2024.8.19.0068 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801509-78.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01149568 APELANTE: UFAPE CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: TATIANE RODRIGUES DE CARVALHO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
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