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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 28/05/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0099291-31.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099291-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814555-20.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.01094193 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101045-08.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101045-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0949032-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01113265 AGTE: USINA TERMEELETRICA NORTE FLUMINENSE S A ADVOGADO: ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA AGDO: LIGHT S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101283-27.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101283-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814555-20.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.01115479 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101555-21.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101555-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0924927-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01117919 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES AGDO: ARTHUR FERNANDES MARINHO REP/P/S/MÃE NATHALIA FERNANDES MOULIN AGDO: NATHALIA FERNANDES MOULIN ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI INTERESSADO: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. ADVOGADO: ANDRE ASEVEDO DE MELO ADVOGADO: HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003870-77.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003870-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0872061-61.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00040674 AGTE: JOAQUIM LIMA DO NASCIMENTO REP/P/LUANA SILVA LIMA DO NASCIMENOT ADVOGADO: MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA AGDO: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009986-02.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009986-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0368713-63.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00098946 AGTE: DEBORAH GUIMARÃES MARTINS ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: GEORGIA LEÃO VIRZI AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0011576-14.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011576-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0949032-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00110339 AGTE: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S A ADVOGADO: ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI ADVOGADO: PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: FELIPE BARRETO MARÇAL ADVOGADO: FELIX COHEN ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADVOGADO: JOÃO LUIZ COPLE LOUREIRO ADVOGADO: LIV MACHADO ADVOGADO: GUILHERME SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS CORRÊA AGDO: LIGHT S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024798-68.2011.8.19.0023
008. APELAÇÃO 0024798-68.2011.8.19.0023 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024798-68.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00957537 APELANTE: MARCELO SOUTO DE SOUZA APELANTE: GILMARA ESMERI SILVA SOUTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: LOTEAMENTOS ITABORAÍ LTDA ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA APELADO: JOÃO CASTRO LEAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: EVENTUAIS HERDEIROS DE AZULINO JOAQUIM DE ANDRADE REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: MARIA SOLEDADE APELADO: ISABEL APELADO: NALVA APELADO: EVENTUAIS HERDEIROS DE FELIPE VENEGAS IPORRE REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: EVENTUAIS HERDEIROS DE JESUSA ARTIGUES VENEGAS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: RONALDO RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0893718-73.2024.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0893718-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0893718-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01140679 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELANTE: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0000033-05.2002.8.19.0005
010. APELAÇÃO 0000033-05.2002.8.19.0005 ASSUNTO: OPOSIÇÃO / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000033-05.2002.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00132733 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR LOURENÇO DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELO JORGE DE CARVALHO APELADO: IVAN FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESPÓLIO DE SEVERINO FERREIRA PANTOJA ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO NILO DE FARIAS APELADO: SAUL ALVES DA GUIA APELADO: SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002322-66.2022.8.19.0050
011. APELAÇÃO 0002322-66.2022.8.19.0050 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0002322-66.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00111345 APELANTE: JOAO GABRIEL LIMA DAHER ADVOGADO: VERA LUCIA ASSAD ADVOGADO: FLAVIA CONCEICAO ASSAD BRAZ APELADO: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA DAHER REP/P/S/INV ANA GABRIELA LIMA DAHER ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0005756-66.2021.8.19.0028
012. APELAÇÃO 0005756-66.2021.8.19.0028 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005756-66.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00164209 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL APELADO: POLICLINICA SERVIÇOS MEDICOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: GUALTER SCHELES RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0011356-41.2015.8.19.0008
013. APELAÇÃO 0011356-41.2015.8.19.0008 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA FAMILIA AÇÃO: 0011356-41.2015.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00111788 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DÉBORA KEHDY QUARESMA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023307-38.2020.8.19.0208
014. APELAÇÃO 0023307-38.2020.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023307-38.2020.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00046631 APELANTE: LUIZ CARLOS DE PAULO ADVOGADO: IVANETE NOEL GUEDES APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0030261-31.2010.8.19.0021
015. APELAÇÃO 0030261-31.2010.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0030261-31.2010.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00045935 APELANTE: ALINE QUINTELLA LEMOS ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET ADVOGADO: VIVIEN PAULA FLORINDO GUIMARÃES APELADO: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR ADVOGADO: THAIS CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0046245-40.2019.8.19.0021
016. APELAÇÃO 0046245-40.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0046245-40.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00226457 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APELADO: THIAGO MARCOS SILVA DE MELO ADVOGADO: NATHALIA DA SILVA MATOS RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0056828-09.2017.8.19.0004
017. APELAÇÃO 0056828-09.2017.8.19.0004 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0056828-09.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00220267 APELANTE: IARA RIBEIRO GOMES ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO ADVOGADO: CESAR AUGUSTO GOMES GARRIDO APELADO: NATHALIA MOUTINHO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: IVAN DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816894-10.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0816894-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0816894-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00158850 APELANTE: WANDERLEY PEREIRA LUCAS DIAS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA APELADO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0822854-96.2023.8.19.0210
019. APELAÇÃO 0822854-96.2023.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822854-96.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00147630 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APDO: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0943857-63.2023.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0943857-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0943857-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00223594 APELANTE: JOSE AIRTON DE LIMA ADVOGADO: JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO ADVOGADO: CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0956359-34.2023.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0956359-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0956359-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00239946 APELANTE: PAULO ROBERTO TORRES FRADE ADVOGADO: SAMANTA BRITO XAVIER GONÇALVES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: ITAÚ UNIBANCO SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
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