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EDITAL-PAUTA
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Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 28/05/2025, quarta-feira, a partir de 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020.
O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS.
A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR
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Não há envio de link pela Secretaria.
Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024.
0038070-47.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038070-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANÔNIMA / ESPÉCIES DE SOCIEDADES / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0858899-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00420235 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VICTOR TARGINO DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNA FERREIRA LIMA ADVOGADO: NICOLAS YAN FRAGA ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS ADVOGADO: RHYAN MATHEUS SANTOS RIBEIRO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JESSICA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: VICTOR SANTOS RUFINO ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: SOFIA CAVALCANTI CAMPELO ADVOGADO: RODRIGO FÜHR DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR CAVALCANTI COUTO ADVOGADO: OLAVO SEVERO GUIMARÃES ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS ADVOGADO: TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ ALOISIO DE OLIVEIRA BRITO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE ORTIGÃO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0038235-94.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038235-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANÔNIMA / ESPÉCIES DE SOCIEDADES / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0858899-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00422193 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE ORTIGÃO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA ADVOGADO: VICTOR SANTOS RUFINO ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA REBELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SOFIA CAVALCANTI CAMPELO ADVOGADO: RODRIGO FÜHR DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR CAVALCANTI COUTO ADVOGADO: OLAVO SEVERO GUIMARÃES ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS ADVOGADO: TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ ALOISIO DE OLIVEIRA BRITO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNA FERREIRA LIMA RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0004835-55.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004835-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CITAÇÃO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0932900-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00050200 AGTE: LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO BASILIO DA COSTA AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0015436-23.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015436-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0931598-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00152927 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0016071-04.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016071-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0041119-76.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00159440 AGTE: MARCIA MARIA DE CARVALHO CIRNE ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS POLI ADVOGADO: VINICIUS NUNES TOSTES AGDO: ECILA MARIA DE CARVALHO CIRNE ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA TEXTO:
0017461-09.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017461-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0821949-93.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00173422 AGTE: ARTHUR MEDEIROS SOARES REP/P/GABRIELLE DE MOURA MEDEIROS FIGUEIRA ADVOGADO: MARIANA ARENA GORNE ROSSI ADVOGADO: LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021950-89.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021950-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANÁLISE DE CRÉDITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0827990-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00222335 AGTE: ELZA DE LURDES ALLEMAND PEREIRA ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO ADVOGADO: BEATRIZ TEIXEIRA CASSIANO AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0045765-25.2019.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0045765-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0045765-25.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00612025 APELANTE: ROSIMERI CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES APELADO: ELIE MURAD APELADO: ISABEL CRISTINA BOTELHO MURAD ADVOGADO: JORGE BARROSO RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0873250-25.2023.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0873250-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0873250-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00895002 APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI ADVOGADO: MARIANA BATISTA MARQUES APELADO: CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO: MÔNICA KIMELBLAT RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0003907-06.2019.8.19.0036
010. APELAÇÃO 0003907-06.2019.8.19.0036 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003907-06.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00312047 APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO, ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA TEXTO:
0006487-77.2016.8.19.0209
011. APELAÇÃO 0006487-77.2016.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006487-77.2016.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00004450 APELANTE: CONDOMINIO ACQUA RESIDENCIAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE APELANTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0012176-33.2019.8.19.0004
012. APELAÇÃO 0012176-33.2019.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012176-33.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00261277 APELANTE: ALOYSIO MOTTA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA TEXTO:
0040929-06.2019.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA
013. APELAÇÃO 0040929-06.2019.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0040929-06.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00295572 APELANTE: TÂNIA MARA RIGUEIRA TOSCANO ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR ADVOGADO: VANESSA FERREIRA PIMENTA-BUENO APELADO: ERANDIR BASTOS MOTA APELADO: DANIELE PASTOR DE FREITAS LOMELINO MOTA ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES ADVOGADO: CAIO HENRIQUE DE BARROS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0334912-78.2019.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0334912-78.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0334912-78.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00001844 APELANTE: POSTO DE GASOLINA JARDIM SULACAP LTDA APELANTE: SONIA SUELI TEIXEIRA NUNES ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0800470-57.2023.8.19.0011
015. APELAÇÃO 0800470-57.2023.8.19.0011 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800470-57.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00305345 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELADO: POSTO DE ABASTECIMENTO, SERVICOS E TRANSPORTES PORTO DO CARRO LTDA ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA TEXTO:
0800955-22.2022.8.19.0034
016. APELAÇÃO 0800955-22.2022.8.19.0034 ASSUNTO: TELEFONIA - OUTRAS / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0800955-22.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00128199 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA APELADO: HOSPITAL DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0802996-24.2024.8.19.0023
017. APELAÇÃO 0802996-24.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802996-24.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00092097 APELANTE: JEFFERSON RODRIGUES DAS CHAGAS ADVOGADO: WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES APELADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
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