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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 28/07/2026, A PARTIR DAS 13:29:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.
0022367-08.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022367-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014690-07.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00275708 AGTE: RENHA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE AGDO: LUIS ROBERTO BOMFIM BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO ADVOGADO: SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA AGDO: TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE FONSECA DA ROSA AGDO: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA AGDO: PAULO SÉRGIO DE BITTENCOURT DE SOUZA RENHA ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA ADVOGADO: LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES WAMBIER AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBERDADE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA AGDO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0022988-05.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022988-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016167-21.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00283166 AGTE: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: RODRIGO FRAGOAS DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0187523-84.2022.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0187523-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187523-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00593689 APELANTE: GRIPMASTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM BORRACHA LTDA. ADVOGADO: LUCA PRIOLLI SALVONI ADVOGADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011202-24.2023.8.19.0014
004. APELAÇÃO 0011202-24.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011202-24.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00420782 APELANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA. ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012074-81.2017.8.19.0068
005. APELAÇÃO 0012074-81.2017.8.19.0068 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0012074-81.2017.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00309587 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: R. F. MACHADO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO APELADO: MAX JOSÉ DE ALMEIDA APELADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES PACHECO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014102-19.2023.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0014102-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014102-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00480933 APELANTE: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
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007. APELAÇÃO 0127015-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CIVEL AÇÃO: 0127015-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00485824 APTE: JOÃO CARLOS DE AMORIM FRANÇA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
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008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000887-76.2012.8.19.0060 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000887-76.2012.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.01011868 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOAO BATISTA PINHEIRO GONÇALVES APDO: TATIANE DE ALMEIDA RODRIGUES GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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