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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0086273-79.2020.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086273-79.2020.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183009-94.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00825795 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR AGDO: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: LUIZ FILIPE VELASCO BRAGA DE AZEVEDO ADVOGADO: LÍVIA BRAGA DE AZEVEDO INTERESSADO: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0018313-72.2021.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018313-72.2021.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0059019-62.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.00169128 AGTE: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA ADVOGADO: THAIS OLIVEIRA DA SILVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0002107-46.2022.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002107-46.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309029-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00018117 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A AGDO: RLO SOLUÇÃO EMPRESARIAL - CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ADVOGADO: NADIME MEINBERG GERAIGE AGDO: LUDOVICO TAVARES GIANNATTASIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009420-64.1999.8.19.0000(1999.001.05090)
004. APELAÇÃO 0009420-64.1999.8.19.0000 (1999.001.05090) ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: ..- PROTOCOLO: 3204/1999.00029630 APELANTE: FLORITA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES APELADO: FLUMITRENS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0008928-76.2008.8.19.0026
005. APELAÇÃO 0008928-76.2008.8.19.0026 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESABILITADO DEIGE / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0008928-76.2008.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2011.00297215 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL GAIA EDAIS PEPE APELADO: VANESSA AZEVEDO HILARIO REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0162939-85.2001.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0162939-85.2001.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162939-85.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00483165 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: VIGSERVE SEGURANCA LTDA APELADO: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA A BRANDAO APELADO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA A BRANDAO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0025804-71.2019.8.19.0204
007. APELAÇÃO 0025804-71.2019.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025804-71.2019.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2020.00202553 APELANTE: MATEUS DEODATO FERREIRA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0158358-65.2017.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0158358-65.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0158358-65.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00693672 APELANTE: LUCIANO MOREIRA SILVA ADVOGADO: NAIANA TOLENTINO MURAD ADVOGADO: RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001990-70.2020.8.19.0050
009. APELAÇÃO 0001990-70.2020.8.19.0050 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0001990-70.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2021.04688513 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: KAYLAINE CURTY SANTOS REP/P/JÁCILLA INGRID DE OLIVEIRA CURTY APELADO: SAMUEL CURTY SANTOS REP/P/JÁCILLA INGRID DE OLIVEIRA CURTY ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PADUA ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024408-86.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0024408-86.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0024408-86.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00254648 APTE: ISAAC DOS SANTOS RODRIGUES SILVA REP/P/S/MÃE TAMIRES DOS SANTOS MEYER SILVA ADVOGADO: MARIA CAETANO CHAVES APTE: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062886-11.2016.8.19.0021
011. APELAÇÃO 0062886-11.2016.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0062886-11.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2021.04549260 APELANTE: ELZA GONÇALVES GUEDES APELANTE: MARIA DE FATIMA GONÇALVES GUEDES APELANTE: JOSE CARDOSO GUEDES ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO TEXTO:
0007460-76.2020.8.19.0052
012. APELAÇÃO 0007460-76.2020.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007460-76.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2022.00031226 APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: ROBERTA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK PRADO GODINHO ADVOGADO: MANUELA PEREIRA PESSANHA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083380-49.2019.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0083380-49.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0083380-49.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00626866 APTE: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO ¿ OABPREV-RJ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS DE LIMA FILHO APDO: FL GESTORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VINÍCIUS BONDARENKO PEREIRA DA SILVA APDO: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO: ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0120799-06.2019.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0120799-06.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0120799-06.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00434355 APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA ASSISTENTE: AGUA DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES ADVOGADO: LEANDRO BANDEIRA ARANTES ADVOGADO: EDUARDO MARTINHO FISHER APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOSÉ ADVOGADO: JOÃO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0013576-76.2010.8.19.0011
015. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0013576-76.2010.8.19.0011 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013576-76.2010.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2011.00387775 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: ANA CANDIDA TERRA DE ALMEIDA APDO: JOSETE COUTINHO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0176988-53.2009.8.19.0001
016. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0176988-53.2009.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176988-53.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2012.00321927 APTE: CLARA NUNES MARQUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA ADVOGADO: NATANAEL GOMES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JULIANA CURVACHO CAPELLA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0179155-04.2013.8.19.0001
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0179155-04.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179155-04.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00492142 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA CERQUEIRA REIS CARVALHO APDO: LUIZ SERGIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0186022-71.2017.8.19.0001
018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0186022-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186022-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00424943 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER FOLLY APDO: ANDRÉ FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA APDO: BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA APDO: EVÂNIA MARIA FARIA GOMES APDO: MARCELO BOSIGNOLI APDO: RICARDO SONCIM MOREIRA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
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