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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/09/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0063030-33.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063030-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076466-52.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00682427 AGTE: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(A). DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES AGDO: RIOURBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0087646-72.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087646-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0036189-82.2015.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00953711 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELSO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108366-60.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108366-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002476-42.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01189944 AGTE: SANDRA DE FREITAS GONÇALVES ABDALLA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012434-11.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012434-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004042-34.2010.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00145336 AGTE: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH ADVOGADO: ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0014502-31.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014502-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801757-61.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00172801 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014876-47.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014876-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801757-61.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00176492 AGTE: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018978-15.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018978-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232459-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00232130 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027076-86.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027076-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072333-35.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331035 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALDIR LOPES DE CARVALHO FILHO AGDO: PATRICIA VANCELOTTE DE CARVALHO AGDO: MÔNICA VANCELOTTE DE CARVALHO ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0029949-59.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029949-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051998-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00363394 AGTE: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0030088-11.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030088-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0804799-98.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00365084 AGTE: JUNIO CESAR DA SILVA RITTER ADVOGADO: IGOR DE SIQUEIRA DIREITO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN ES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0032830-09.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032830-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009395-07.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00398474 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: DIOMAR RODRIGUES FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0033691-92.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033691-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000747-32.2016.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00408368 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA LIMA MAIA ADVOGADO: SANDER RANGEL DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0034134-43.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034134-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0377149-45.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00414039 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CERAMICA GUARAI LTDA EPP ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0036534-30.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036534-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001888-24.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00445963 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: KAMILLA PINHEIRO SEVILHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0039569-95.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039569-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021731-82.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00483909 AGTE: PAULO CESAR SOBRAL DE CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH ADVOGADO: MARCO TAYAH AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0040612-67.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040612-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0014735-76.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00497462 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA DE ALMEIDA RANGEL MESSIAS ADVOGADO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE RANGEL MESSIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0040877-69.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040877-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179385-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00501473 AGTE: FILINTO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0042638-38.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042638-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804451-41.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00524558 AGTE: ANGELA XAVIER MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0043120-83.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043120-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011854-75.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00531737 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIVIANE PESSANHA MOURA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0043698-46.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043698-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0104665-84.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00539617 AGTE: COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0043976-47.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043976-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802341-97.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00543401 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA DA SILVEIRA PIMENTEL LIEDTKE ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0045609-93.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045609-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0000086-60.2021.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00564034 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA IRENIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0047001-68.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047001-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800673-12.2026.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00583402 AGTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ADVOGADO: RAPHAEL RANGEL DE SOUZA OLIVEIRA AGDO: RUBENS DE OLIVEIRA BRAVO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049212-77.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049212-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0800217-80.2023.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2026.00610141 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELVINA MACEDO BERNARDES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051782-36.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051782-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172148-05.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00648873 AGTE: PINHEIRO NETO ADVOGADOS ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: MANUELLA PEIXOTO RIBAMAR SILVA ADVOGADO: RÚBIA ZAGO CAMPANA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0053042-51.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053042-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001656-93.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00669164 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLENE DE ALMEIDA CYSNEIROS MANSUR ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055604-33.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055604-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA SELIC / CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010154-64.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00706517 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARIA RIPPER NOGUEIRA ADVOGADO: RAPHAEL MAIA FERNANDES ADVOGADO: VICTOR HUGO LUDUVICE (RJ164378) RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056078-04.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056078-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151136-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00714584 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILZA MORAES DE CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056132-67.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056132-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0845014-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00715714 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA TEREZA BEDRAN SIMOES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056991-83.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056991-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0836116-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00727906 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CECILIA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0057392-82.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057392-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185511-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00734726 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DALILA CAVALCANTI COELHO ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0017696-11.2021.8.19.0066
032. APELAÇÃO 0017696-11.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017696-11.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00062626 APELANTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA ADVOGADO: ENIO ZAHA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0029945-58.2022.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0029945-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029945-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00067637 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E SUAS FILIAIS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0030137-88.2022.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0030137-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030137-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00197429 APELANTE: HORFRAN COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0066183-76.2022.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0066183-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066183-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00648492 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0091732-88.2022.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0091732-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091732-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00197455 APELANTE: FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0135168-97.2022.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0135168-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135168-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00151156 APELANTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0007717-21.2024.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0007717-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007717-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00933933 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAYSIDE SHOPPING ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0173112-76.2012.8.19.0004
039. APELAÇÃO 0173112-76.2012.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0173112-76.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00948826 APTE: SILVANA SANTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804626-37.2023.8.19.0028
040. APELAÇÃO 0804626-37.2023.8.19.0028 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804626-37.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00815582 APELANTE: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809568-89.2023.8.19.0068
041. APELAÇÃO 0809568-89.2023.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0809568-89.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01125733 APELANTE: SANDRO LAMIM BARBOSA ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA ADVOGADO: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0000196-50.2016.8.19.0051
042. APELAÇÃO 0000196-50.2016.8.19.0051 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000196-50.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00709856 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA LUCIA WILLEMEN MACHADO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000923-74.2019.8.19.0060
043. APELAÇÃO 0000923-74.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000923-74.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00679963 APELANTE: JOSÉ ELI ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELANTE: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0001380-24.2009.8.19.0039
044. APELAÇÃO 0001380-24.2009.8.19.0039 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0001380-24.2009.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00618983 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: ISMERALDO DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001432-81.2015.8.19.0080
045. APELAÇÃO 0001432-81.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001432-81.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00673076 APELANTE: VERA LANE RODRIGUES ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001449-20.2015.8.19.0080
046. APELAÇÃO 0001449-20.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001449-20.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00713872 APELANTE: ELENICE SALLES DE ALMEIDA ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001581-71.2019.8.19.0069
047. APELAÇÃO 0001581-71.2019.8.19.0069 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001581-71.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00625915 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA PENHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001792-83.2019.8.19.0077
048. APELAÇÃO 0001792-83.2019.8.19.0077 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001792-83.2019.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00715624 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAI LTDA ADVOGADO: GABRIEL MENEZES GONÇALVES ADVOGADO: VICTOR HALE COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0003358-37.2022.8.19.0053
049. APELAÇÃO 0003358-37.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003358-37.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00731462 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ANA MARIA PEREIRA GOMES MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0003865-22.2020.8.19.0003
050. APELAÇÃO 0003865-22.2020.8.19.0003 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003865-22.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00560803 APELANTE: ANTÔNIO CARLOS NUNES ADVOGADO: VALMIR BARBOZA SERVOLO ADVOGADO: CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: GABRIEL COSTA LOUZADA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004833-82.2025.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0004833-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004833-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00369269 APELANTE: ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDES MARQUES REP/P/S/INVENTARIANT CÉLIA MARQUES FERNANDES BRANCO ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0005017-22.2011.8.19.0068
052. APELAÇÃO 0005017-22.2011.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005017-22.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00666918 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GUSTAVO MARQUES P DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0012785-87.2022.8.19.0011
053. APELAÇÃO 0012785-87.2022.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012785-87.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00730412 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: EDSON CARLOS ALVES DOS SANTOS APELADO: LEONARDO CLEMENTE MOURA APELADO: LUCIANO LEMOS SOARES APELADO: PAULO CESAR MENDES REIS ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016181-58.2025.8.19.0014
054. APELAÇÃO 0016181-58.2025.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016181-58.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00704046 APELANTE: GIVANILDO RIBEIRO DANTAS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017267-78.2022.8.19.0011
055. APELAÇÃO 0017267-78.2022.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017267-78.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00519956 APTE: CHARLES WILLIAM MELO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017522-41.2017.8.19.0066
056. APELAÇÃO 0017522-41.2017.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017522-41.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00167981 APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APTE: NATALIA DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0020849-56.2022.8.19.0021
057. APELAÇÃO 0020849-56.2022.8.19.0021 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020849-56.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00603416 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: STHEFANY VITÓRIA GONZAGA FRANCISCO REP/P/S/MÃE MICHELE DE OLIVEIRA GONZAGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028340-36.2023.8.19.0068
058. APELAÇÃO 0028340-36.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028340-36.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00699515 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANA PAULA DE JESUS ORNELAS DA SILVA 14779865700 RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0029960-83.2023.8.19.0068
059. APELAÇÃO 0029960-83.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029960-83.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00699952 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GETULIO F. DAUDT CONSTRUCAO CIVIL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0037856-32.2013.8.19.0068
060. APELAÇÃO 0037856-32.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037856-32.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00667579 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PAULO ROBERTO VEGELE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0046359-29.2025.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0046359-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046359-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00719908 APELANTE: SUELI DA COSTA VAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0084358-16.2025.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0084358-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084358-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00582165 APELANTE: SILMA BARBOSA DE AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0095591-78.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0095591-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095591-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00700884 APELANTE: PJ SERVIÇOS HIDROGRAFICOS LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA MACIEL GAMBOGE APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0107852-07.2025.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0107852-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107852-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00582001 APELANTE: NADY NEIDE PODA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0115185-78.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0115185-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115185-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00531115 APELANTE: ALBA LIVIA MURUCI VIEIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0139348-98.2018.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0139348-98.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139348-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00587034 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE JORGE MEDEIROS RODRIGUES REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0140864-46.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0140864-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140864-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00267235 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS BARCELLOS APELADO: MARIA IGNEZ BARCELLOS APELADO: MARIA TERESA BARCELLOS APELADO: ODETE BARCELOS ADVOGADO: MANOEL DIAS DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0167027-97.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0167027-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167027-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00679599 APELANTE: FABIO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA DE FIGUEIRÊDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0221632-03.2017.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0221632-03.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221632-03.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00456852 APELANTE: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA ADVOGADO: NIGER LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0266946-98.2019.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0266946-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0266946-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00010783 APTE: MATHEUS HENRIQUE JOVITA DO NASCIMENTO REP/P/S/PAI EDEMAR SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR APTE: EDEMAR SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR APTE: PRISCILA SILVA JOVITA ADVOGADO: DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0272771-28.2016.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0272771-28.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0272771-28.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256598 APELANTE: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE APELADO: OS MESMOS APELADO: FLÁVIA TEIXEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0355786-26.2015.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0355786-26.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0355786-26.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331480 APTE: MARIA CLEUDE SILVA ARAUJO APTE: NEUZA DA SILVA ARAUJO APTE: OLINDA DINIZ DE PAULA APTE: ADELIR MONTECHIARI DA SILVA APTE: ALETHE MONTECHIARI PEREIRA APTE: ALINEA CARVALHO MONTECHIARI APTE: MARIA HELENA PALMA ADVOGADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0469699-25.2011.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0469699-25.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0469699-25.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00236807 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANDIRLEI DAS GRAÇAS SOUSA MEDEIROS APELADO: LAIS DE SOUSA MEDEIROS APELADO: MATHEUS DE SOUSA MEDEIROS APELADO: LUCAS SOUSA MEDEIROS ADVOGADO: FLAVIA MARQUES FARIAS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800796-30.2024.8.19.0060
074. APELAÇÃO 0800796-30.2024.8.19.0060 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800796-30.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00551514 APELANTE: HUGO LEONARDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR DE ALMEIDA MELO ADVOGADO: ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO APELADO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO MUNC DE SUMIDOUR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801338-82.2025.8.19.0005
075. APELAÇÃO 0801338-82.2025.8.19.0005 ASSUNTO: ADICIONAL DE ETAPA ALIMENTAR / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801338-82.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00596581 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: TAILLA SILVEIRA SALGADO MONTEIRO BARBOSA ADVOGADO: WALTER ECCARD SALGADO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801637-58.2025.8.19.0070
076. APELAÇÃO 0801637-58.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801637-58.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00575218 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: TATIANA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801903-03.2023.8.19.0042
077. APELAÇÃO 0801903-03.2023.8.19.0042 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801903-03.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230258 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0052456-48.2025.8.19.0000
078. RECLAMACAO 0052456-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0949878-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00567189 RECLAMANTE: JANE RITA BRITO FERREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0272080-09.2019.8.19.0001
079. REMESSA NECESSARIA 0272080-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0272080-09.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00670884 AUTOR: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO: PAULA FERREIRA ADVOGADO: TARCISO DE SOUZA VIEIRA REU: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
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