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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL
EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 28/09/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 24/09/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 24/09/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ).
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0082746-46.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082746-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148875-02.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00900985 AGTE: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S A ADVOGADO: MARCUS LIVIO GOMES ADVOGADO: MARCUS LIVIO GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0103181-41.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103181-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0984177-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01130989 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE MEDEIROS FRIAS ADVOGADO: KELEN DE SOUZA NASCIMENTO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0103473-26.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103473-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814642-29.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01135082 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMARO ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104557-62.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104557-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0002160-59.2011.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01148121 AGTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0108364-90.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108364-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048214-97.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01189901 AGTE: VERA LUCIA CAVALCANTE FRANCA ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0004529-52.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004529-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318229-97.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00058644 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NSM EMPREENDIMENTOS LTDA ME ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0005878-90.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005878-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0857468-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00072344 AGTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO AGDO: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0017407-09.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017407-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821834-82.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00211828 AGTE: ROGERIO NASCIMENTO ADVOGADO: THAINA DA SILVA RAPOSO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0018408-29.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018408-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801646-57.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00224571 AGTE: TAYLLA MEDEIROS DA SILVA REP/P/S/GUARDIÃ SALVADORA BAPTISTA MEDEIROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021092-24.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021092-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005054-82.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00259878 AGTE: ANDIARA PEIXOTO ANTONUCCI VELOZO ADVOGADO: DIOGO BORBA CAVALCANTI AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0022569-82.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022569-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052565-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00278221 AGTE: MARIA AUXILIADORA PESSANHA DOS SANTOS ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0023091-12.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023091-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070733-62.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00284126 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EUFELIA ROSA DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS AGDO: ESPÓLIO DE NELLY DA CUNHA REP/P/S/INV EMERSON RIOS AGDO: OLGA FERNANDES DA SILVA AGDO: MARIA LOURDES DE SABOIA E SILVA AGDO: ALZIRA DE SOUZA RAMOS AGDO: DIONE SOARES LINS AGDO: GUIOMAR ERNESTINA DOS SANTOS MAGALHAES AGDO: ARTHUR DOS SANTOS MAGALHÃES AGDO: ANNA CANELLAS BARBOSA AGDO: RUY CANELLAS BARBOSA AGDO: MARCIA DA SILVA PAES AGDO: ZILAH DA SILVA BASTOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0024152-05.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024152-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001130-17.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00296869 AGTE: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0024243-95.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024243-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017653-51.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00297883 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU ADVOGADO: LUÍSA NUNES DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0026257-52.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026257-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030750-79.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00319955 AGTE: RT COMERCIO DE COLÇÕES MOVEIS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: CURADORIA ESPECIAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027527-14.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027527-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2203637-87.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00334653 AGTE: AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA ADVOGADO: TATIANE THOME DE ARRUDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0033632-07.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033632-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0121991-52.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00407778 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO ANDRADE SILVA SCHMIDT ADVOGADO: MARYANNA SARAH FIGUEIREDO SOUZA PICANÇO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0038614-64.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038614-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256184-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00472472 AGTE: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO ADVOGADO: RAFAEL LUIZ SARPA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0046401-47.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046401-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019634-70.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00575401 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOLANGE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0053339-58.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053339-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072167-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00673086 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0053887-83.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053887-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007979-45.2018.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00679785 AGTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: MOISES LUXINGER LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0053917-21.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053917-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009467-40.2015.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00680037 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: LUANNA BARBOZA CARAN RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0053965-77.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053965-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068973-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00680677 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0056590-55.2024.8.19.0000
024. PETICAO - CIVEL 0056590-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049460-14.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00621645 REQUERENTE: BCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S A REQUERENTE: E- PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS ADVOGADO: CLECI ISABEL DE MELLO MATTOS ADVOGADO: SERGIO ZVEITER REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: BRUNO DI MARINO INTERESSADO: ESPÓLIO DE HOLOPHERNES CASTRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053409-22.2020.8.19.0021
025. APELAÇÃO 0053409-22.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0053409-22.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00275934 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS IPMDC ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: YASMIN DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES APELADO: ELOISA DE SOUZA MELLO ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
0069304-15.2022.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0069304-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069304-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00339440 APTE: NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
0072616-96.2022.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0072616-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072616-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00825352 APTE: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089523-49.2022.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0089523-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089523-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00650332 APTE: TROCAFONE S.A. ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0211386-69.2022.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0211386-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211386-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00864472 APTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(A). RODRIGO FREITAS DE NATALE ADVOGADO: DR(A). PATRICIA MADRID BALDASSARE ADVOGADO: SHEILA DAMASCENO DE MELO VEGA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0219721-48.2020.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0219721-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219721-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00361567 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0254798-94.2015.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0254798-94.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254798-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00941323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAQUEL DA SILVA BLAZUTTI ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0295579-51.2021.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0295579-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295579-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00801330 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017664-36.2023.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0017664-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017664-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00403245 APTE: KALUNGA S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053523-50.2022.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0053523-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053523-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01157153 APELANTE: AS2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES ADVOGADO: SAN DIEGO SILVA QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0069899-14.2022.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0069899-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069899-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029722 APTE: MAPEL - MÁQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0296106-66.2022.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0296106-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0296106-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069133 APELANTE: ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: DR(A). JORGE WADIH TAHECH ADVOGADO: FRANCISCO NIEBUHR NETO (PR065848) ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0036173-15.2019.8.19.0014
037. APELAÇÃO 0036173-15.2019.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0036173-15.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01055551 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0043819-86.2017.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0043819-86.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043819-86.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00987591 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR ADVOGADO: PAULO JOSE BASTOS COSENZA APDO: OS MESMOS APDO: AIG SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DR(A). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA APDO: ALEXANDRE MOREIRA DE MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA DE MORAES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0106549-94.2021.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0106549-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106549-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00305041 APTE: CENCOM S.A. ADVOGADO: KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0271909-18.2020.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0271909-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271909-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049274 APTE: RODA BRASIL PNEUS LTDA ADVOGADO: IVAN CADORE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0800633-77.2022.8.19.0009
041. APELAÇÃO 0800633-77.2022.8.19.0009 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800633-77.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.01168290 APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM APELADO: DIMITRI MARQUES VELODRE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000438-82.2012.8.19.0072
042. APELAÇÃO 0000438-82.2012.8.19.0072 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PATY DO ALFERES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000438-82.2012.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2026.00321555 APTE: OSWALDO TEIXEIRA DE BARROS REP P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000483-46.2022.8.19.0069
043. APELAÇÃO 0000483-46.2022.8.19.0069 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000483-46.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00656099 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA RANGEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003830-39.2021.8.19.0064
044. APELAÇÃO 0003830-39.2021.8.19.0064 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003830-39.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00631270 APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VALENÇA - PREVI VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: SANDRO RONALDO FERNANDES ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0004753-34.2022.8.19.0063
045. APELAÇÃO 0004753-34.2022.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004753-34.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00649129 APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLEYSON FASCEROLI FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0004904-97.2022.8.19.0063
046. APELAÇÃO 0004904-97.2022.8.19.0063 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004904-97.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00411292 APTE: LUCIANA DE SOUZA BASTOS PECENE ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR APTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0010701-79.2020.8.19.0045
047. APELAÇÃO 0010701-79.2020.8.19.0045 ASSUNTO: FORNECIMENTO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010701-79.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00623364 APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA SOUZA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA APELANTE: UNINTER EDUCACIONAL S A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0015778-63.2019.8.19.0026
048. APELAÇÃO 0015778-63.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015778-63.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00492946 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: BIANCA FERREIRA DE ANDRADE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0021446-80.2025.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0021446-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021446-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00651848 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA ADVOGADO: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL ADVOGADO: MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0024500-06.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
050. APELAÇÃO 0024500-06.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024500-06.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548188 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0039890-06.2021.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0039890-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039890-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312704 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INTELIE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: EDMONDA TALARICO ADVOGADO: LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0042937-25.2021.8.19.0021
052. APELAÇÃO 0042937-25.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0042937-25.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00631109 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO JUNIOR JESUS DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA SUELEN ELENICE SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0045660-20.2018.8.19.0054
053. APELAÇÃO 0045660-20.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045660-20.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00617081 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LA BELLA CASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0046507-12.2017.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA
054. APELAÇÃO 0046507-12.2017.8.19.0004 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0046507-12.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00625493 APELANTE: RICARDO FONSECA MENEGOI ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR ADVOGADO: RICARDO FONSECA MENEGOY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0048612-92.2022.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0048612-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048612-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00318822 APTE: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO ARANTES CUNHA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0089907-41.2024.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0089907-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089907-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00674926 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0095639-52.2014.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0095639-52.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095639-52.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00247864 APTE: CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ORMENI BEZERRA MUNIZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0132083-35.2024.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0132083-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132083-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00566506 APELANTE: GILBERTO RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA SANTANA DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0164498-52.2016.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0164498-52.2016.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164498-52.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00100873 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FILOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DANIEL OLYMPIO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0203797-31.2019.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0203797-31.2019.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203797-31.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00549494 APELANTE: CARMELITA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLEICE FERREIRA DE CARVALHO CONCEIÇÃO ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0801019-08.2024.8.19.0084
061. APELAÇÃO 0801019-08.2024.8.19.0084 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0801019-08.2024.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00312550 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LESLYE MUSSI DA CRUZ ALVES ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0802295-30.2024.8.19.0034
062. APELAÇÃO 0802295-30.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0802295-30.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00623299 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELBA CRISTINA DOMINGOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0802359-29.2024.8.19.0070
063. APELAÇÃO 0802359-29.2024.8.19.0070 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802359-29.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00516108 APELANTE: JOCIMAR BARCELOS ADVOGADO: HELOISA D'AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0808466-67.2024.8.19.0045
064. APELAÇÃO 0808466-67.2024.8.19.0045 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0808466-67.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00531834 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810246-51.2024.8.19.0042
065. APELAÇÃO 0810246-51.2024.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810246-51.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230225 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: LUANA FERREIRA BATISTA DE SOUSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0075851-37.2023.8.19.0001
066. REMESSA NECESSARIA 0075851-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075851-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00817297 AUTOR: ELFA MEDICAMENTOS S.A. AUTOR: CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA AUTOR: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA AUTOR: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AUTOR: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AUTOR: MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA AUTOR: G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AUTOR: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A AUTOR: ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AUTOR: PROCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATEIRAL HOSPITALAR LTDA AUTOR: FENERGY COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA AUTOR: SURYA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E FARMACÊUTICOS S.A AUTOR: COMERCIAL MOSTAERT LTDA AUTOR: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AUTOR: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A AUTOR: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AUTOR: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0004260-06.2015.8.19.0030
067. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004260-06.2015.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004260-06.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00661640 APTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: SERGIO RABAÇA MOREIRA DIAS APDO: MARCIO PASSOS E ALBUQUERQUE ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0006989-33.2020.8.19.0061
068. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006989-33.2020.8.19.0061 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006989-33.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00662443 APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: SANDRA REGINA OLIVEIRA FAITAO ADVOGADO: VICTÓRIA MARQUES ESTEVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0015407-06.1995.8.19.0038
069. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015407-06.1995.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0015407-06.1995.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00333061 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: LUCIA HELENA BRAZ DA SILVA NASCIMENTO APDO: LEILA BRAZ DA SILVA SILVEIRA APDO: VERA LÚCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
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