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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 28/10/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:01:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
TODOS OS PATRONOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO INFORMAR NOME COMPLETO AO ACESSAR O LINK DA SESSÃO.
LINK PARA ACESSAR A SESSÃO DE JULGAMENTO: <%LINKVIDEOCONF%>
A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A CÂMERA DA DEFESA TÉCNICA LIGADA NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA E COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. PEDIMOS A GENTILEZA DE TESTAR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS, SE O SOM E VÍDEO DO EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO NO MOMENTO DA SUSTENTAÇÃO FUNCIONAM CORRETAMENTE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVEIS NO SITE DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.
0059684-74.2025.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0059684-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSÉDIO SEXUAL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0092724-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00645097 IMPTE: LETÍCIA JOST LINS E SILVA IMPTE: JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA LIMA IMPTE: ANA CAROLINA PIOVESANA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061339-81.2025.8.19.0000
002. HABEAS CORPUS 0061339-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0031977-35.2006.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00664011 IMPTE: HUGO JOSE CIRIBELLI PALADINI IMPTE: RUBENS DE SOUZA PALADINI FILHO PACIENTE: EDSON ARAUJO VIEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067242-97.2025.8.19.0000
003. HABEAS CORPUS 0067242-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO SEGUIDA DE MORTE / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0836582-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00730147 IMPTE: ARIANE OLIVEIRA MELO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071581-02.2025.8.19.0000
004. HABEAS CORPUS 0071581-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: QUEIMADOS VARA CRIMINAL AÇÃO: 0007169-79.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00782035 IMPTE: MATHEUS GOMES BEZERRA IMPTE: PAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA PACIENTE: CELSO VEIGA PARREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076914-32.2025.8.19.0000
005. HABEAS CORPUS 0076914-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0808920-79.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00839174 IMPTE: DIOGO LÉO MACRUZ CORRÊA IMPTE: THALLES SILVA FRAZAO ROCHA PACIENTE: LEANDRO LELIS MEDEIROS PACIENTE: MATHEUS MARINS DE ALMEIDA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083146-60.2025.8.19.0000
006. HABEAS CORPUS 0083146-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA VARA CRIMINAL AÇÃO: 0807981-12.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00905000 IMPTE: LEONARDO SILVA PINTO PACIENTE: RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA CORREU: ALESSANDRO RIBEIRO MAIA CORREU: BRUNA GEORGEA CORREA MARQUES CORREU: IZABELA DA SILVA GOMES CORREU: PAULO CIRO ESTEVÃO MENDONÇA CORREU: VANESSA CRISTINA CUNHA CORDEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0254741-37.2019.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0254741-37.2019.8.19.0001 ASSUNTO: APROPRIAR-SE/DESVIAR BENS/PROVENTOS/PENSÃO OU OUTRO RENDIMENTO DE IDOSO / CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0254741-37.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799091 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS ASSISTAC: SIGILOSO ADVOGADO: TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA ADVOGADO: VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0314254-38.2016.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0314254-38.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CONCUSSÃO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0314254-38.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767158 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES ADVOGADO: NATALIA GOMES DA SILVA APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0345519-24.2017.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0345519-24.2017.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0345519-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00497248 APTE: EMERSON BRASIL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ALOAN DA COSTA BERNARDO ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: VICTOR VIANNA COSTA ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS APTE: YURI RIBEIRO ALBANO ADVOGADO: NATHÁLIA ROCHA VELASCO MORENO APTE: WITALO JUNIOR FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: JURANDIR SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA CORREU: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ CORREU: JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA CORREU: JAILSON BARBOSA MARINHO CORREU: JOSUÉ NEVES ALVES CORREU: THIAGO SILVA MENDES NERIS CORREU: FELIPE MELO DE ASSIS BRAGA CORREU: RAMON ALELUIA DA SILVA CORREU: EMANUEL BEZERRA DE ARAUJO CORREU: FRANCISCO CASTRO DA PENHA GONÇALVES CORREU: GEOVANE SILVA DE LIMA CORREU: GABRIEL SANTOS DA SILVA CORREU: LAZARO LIMA JORGE CORREU: ROGÉRIO AVELINO DA SILVA CORREU: ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES CORREU: ALBERTO RIBEIRO SANTANNA CORREU: JHONATAN PORTO PESSANHA CORREU: CELSO LUIZ RODRIGUES CORREU: MATHEUS FREITAS DE MIRANDA CORREU: LEONARDO MIRANDA DA SILVA CORREU: ROBSON DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR CORREU: MARCELO XAVIER DA COSTA CORREU: RICARDO SOUZA DE LIMA CORREU: THIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA CORREU: YURI FELIX CAVALCANTE CORREU: JOÃO PAULO SIMÕES MARTINS CORREU: PAULO BARBOSA CORREU: ANTONIO ALBERTO MARTINS DA SILVA RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000196-80.2025.8.19.0036
010. APELAÇÃO 0000196-80.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS / PROVAS / AÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0000196-80.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00520016 APTE: MARCELO DA MOURA MACIEL ADVOGADO: MARIVALDO SENA SACRAMENTO ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES SENA MARTINS APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002253-41.2023.8.19.0004
011. APELAÇÃO 0002253-41.2023.8.19.0004 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM AÇÃO: 0002253-41.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00542709 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATO NUNES MOREIRA BRITO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004392-87.2025.8.19.0038
012. APELAÇÃO 0004392-87.2025.8.19.0038 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU J VIO DOM FAM AÇÃO: 0004392-87.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00569220 APTE: JOSE TADEU CORDEIRO ADVOGADO: MARCELLE APARECIDA DOS SANTOS RODOLFO ADVOGADO: NATALIA FERNANDES OAZEN APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011480-59.2022.8.19.0014
013. APELAÇÃO 0011480-59.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0011480-59.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00590488 APTE: DIEGO SANTOS PEREIRA ADVOGADO: CARLOS GUILHERME RESENDE MARIZ APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0439055-26.2016.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0439055-26.2016.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0439055-26.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00351894 APTE: AMANDA CRISTINA GUIMARAES DE TOLEDO ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: THIAGO DOS SANTOS RAMOS DA SILVA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800013-12.2023.8.19.0080
015. APELAÇÃO 0800013-12.2023.8.19.0080 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800013-12.2023.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00512339 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0817187-19.2024.8.19.0203
016. APELAÇÃO 0817187-19.2024.8.19.0203 ASSUNTO: FURTO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0817187-19.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00609261 APTE: LUIZ ALBERTO PINHEIRO SILVA ADVOGADO: ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: HERICK DE CASTRO RODRIGUES RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0820309-98.2023.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0820309-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0820309-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00205875 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: CÉSAR TEIXEIRA DIAS ADVOGADO: JOSÉ VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA VIT: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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