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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0073962-17.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073962-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009444-87.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00823364 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORHAUSEN RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0075619-91.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075619-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298494-15.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840461 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000705-21.2018.8.19.0015
003. APELAÇÃO 0000705-21.2018.8.19.0015 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000705-21.2018.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00828532 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083773-98.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083773-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086400-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929334 AGTE: GUSTAVO BARBOSA LIMA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0161779-59.2000.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
005. APELAÇÃO 0161779-59.2000.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0161779-59.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00719759 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA APDO: MARIA LUIZA DE MELLO MATTOS NAGLIS APDO: GUSTAVO RODRIGUES BRILHANTE DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA APDO: NICEAS ROMEO RAMOS ZANCHETT ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA INTERESSADO: KARLA TEREZA FIGUEIREDO LEITE ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA ROCHA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS INTERESSADO: MARCOS FERREIRA B.MUNIZ ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FIGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: CAMILA FIGUEIREDO DE SOUZA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007883-61.2015.8.19.0068
006. APELAÇÃO 0007883-61.2015.8.19.0068 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0007883-61.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00301978 APELANTE: BRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S.A. ADVOGADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO: MARCELO DO LAGO LUIZ APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042434-62.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042434-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801949-83.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00466814 AGTE: ROMULO HENRIQUE SALOTO MARTINS ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO AGDO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA AGDO: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074021-05.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074021-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004306-03.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00824041 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0033831-38.2017.8.19.0002
009. APELAÇÃO 0033831-38.2017.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033831-38.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00850681 APELANTE: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0052096-26.2020.8.19.0021
010. APELAÇÃO 0052096-26.2020.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052096-26.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00987008 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0071997-35.2023.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0071997-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071997-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00883854 APTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0183654-55.2018.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0183654-55.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183654-55.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00784486 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GILSON DA SILVA SOARES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SIMONE ELIAS DO PRADO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0334654-63.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0334654-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334654-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00953066 APTE: SUSHIBEAS BAR LTDA ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0800884-84.2023.8.19.0066
014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800884-84.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0800884-84.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00713697 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: EVELYN LOURENCO LIMA DE AGUIAR ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0812168-26.2022.8.19.0066
015. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812168-26.2022.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812168-26.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00695329 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: FABIENNE BASTOS MAICA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0047237-88.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047237-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0369535-18.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519297 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0045032-86.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045032-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070452-13.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00495525 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0018353-20.2023.8.19.0021
018. APELAÇÃO 0018353-20.2023.8.19.0021 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018353-20.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00753408 APELANTE: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0801394-22.2022.8.19.0070
019. APELAÇÃO 0801394-22.2022.8.19.0070 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801394-22.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00713432 APTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: MARIA ANGELA DE SOUZA XAVIER PEIXOTO ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0806876-26.2023.8.19.0066
020. APELAÇÃO 0806876-26.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806876-26.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00509796 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ROMULO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0854675-03.2022.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0854675-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854675-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00781398 APELANTE: BARBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0205146-98.2021.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0205146-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205146-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767437 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KELLER FERREIRA DA SILVA APELADO: JOICE PEIXOTO DO NASCIMENTO APELADO: ERIKA MARIA ALVARO ARAÚJO DE MORAES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0014292-65.2008.8.19.0014
023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014292-65.2008.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014292-65.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00451365 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PARMALAT BRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0046837-74.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046837-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0285554-18.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00515708 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONTROLADORES DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER ADVOGADO: FERNANDA AVIZ SANTOS ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0052457-67.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052457-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808049-22.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00574366 AGTE: COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO - COMSERCAF PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: TIAGO ROCON ZANETTI RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059840-96.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059840-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081670-58.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00658385 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING AGTE: BVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A AGTE: JANF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ AGTE: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0060747-71.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060747-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003601-77.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00669495 AGTE: NICHO TECNOLOGIA EIRELI ADVOGADO: MOIZES DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0064496-96.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064496-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128302-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00716438 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MUNDIAL ADVOGADO: ELISEU MOTTA FERREIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0262106-74.2021.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0262106-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262106-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743944 APTE: GALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0055015-82.2019.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0055015-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055015-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00453701 APELANTE: MARINALVA YULE CAMPOS ADVOGADO: LILIAN CARLA DA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EXÉRCITO BRASILEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0250182-32.2022.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0250182-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250182-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00724576 APTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0257029-50.2022.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0257029-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257029-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00574298 APTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0966323-51.2023.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0966323-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966323-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763510 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA GUIOMAR DE SOUZA ADVOGADO: KELY CRISTINA CARLOS DA SILVA ALVES ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0800617-65.2023.8.19.0017
034. APELAÇÃO 0800617-65.2023.8.19.0017 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800617-65.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00652518 APELANTE: JOAO CARLOS PEREIRA DE CAMPOS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0808778-31.2023.8.19.0028
035. APELAÇÃO 0808778-31.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808778-31.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558206 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: MARCELO LOPES ESTEVES ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0841986-84.2023.8.19.0002
036. APELAÇÃO 0841986-84.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0841986-84.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00876637 APELANTE: EDUARDO MEDEIROS CARVALHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:
0187013-47.2017.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0187013-47.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187013-47.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00794051 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: MARCOS ROSA ALVES ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0071848-08.2024.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071848-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0439296-73.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00801674 AGTE: ESPÓLIO DE WALDEMAR FRANCISCO MOREIRA REP/P/S/INV RAUL SOUZA FRANCISCO ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0182459-93.2022.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0182459-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182459-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00458698 APTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0060354-49.2024.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060354-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089550-91.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00665079 AGTE: AGUAS DO IMPERADOR S A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0130254-58.2020.8.19.0001
041. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0130254-58.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0130254-58.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799483 APTE: ROSIMÉRI DOS SANTOS CHAGAS ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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