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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE / PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 29/01/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA. O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SERÁ ANUNCIADO PELA ORDEM DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS.
PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ANOTADOS EM LISTA PRÓPRIA, DISPONÍVEL NA SECRETARIA NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JUGAMENTO, QUANDO DEVERÁ SER INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, ADVOGADO QUE ESTARÁ PRESENTE E NOME DA PARTE QUE IRÁ REPRESENTAR.
MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (Página Inicial / Institucional / Órgãos Julgadores / 2ª instância/ Câmaras / Nona Câmara de Direito Privado / Consultar).
0120322-27.2012.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0120322-27.2012.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO AÇÃO: 0120322-27.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00142979 APELANTE: FERNANDO OTÁVIO DE FREITAS PEREGRINO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA APELANTE: CCR SA APELANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSSSÕES (CPC) ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES ADVOGADO: ANNA CAROLINA DUARTE GUIMARÃES APELANTE: BARCAS S A TRANSPORTES MARÍTIMOS ADVOGADO: GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT ADVOGADO: JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA ADVOGADO: ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO VELOSO DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO: PATRICIA PROETTI ESTEVES ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA FEITOZA APELADO: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO APELADO: ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRAS BARBOSA ADVOGADO: FLÁVIA LOPES PADILHA RELATOR: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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