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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 29/04/2026, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0276742-79.2020.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0276742-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276742-79.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE RENILDO MARQUETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0834125-76.2025.8.19.0002
002. RECURSO INOMINADO 0834125-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834125-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176448 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERCILIO FERREIRA DIAS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0837909-61.2025.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0837909-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837909-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177768 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LENE CLEIDE DA CONCEICAO FERREIRA XAVIER ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0004179-64.2025.8.19.9000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004179-64.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0992517-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168376 AGTE: NATHALIA RAPOSO THOMPSON ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0830164-30.2025.8.19.0002
005. RECURSO INOMINADO 0830164-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830164-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165238 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MARCIO VALERIO DAS NEVES FERNANDES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0831144-74.2025.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0831144-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831144-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173443 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO CARLOS DE MORAIS ANDRADE ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0835892-52.2025.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0835892-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835892-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173204 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL DE PAULA CUTIS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0148070-82.2022.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0148070-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148070-82.2022.8.19.0001 RECTE: VALÉRIA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0802906-82.2024.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0802906-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802906-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128320 RECTE: FLAVIO HENRIQUE ALVES REGO ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0968720-49.2024.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0968720-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968720-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170430 RECTE: WILSON DE SOUSA PONTES ADVOGADO: FELIPE BIANCARDI JUSTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0833731-69.2025.8.19.0002
011. RECURSO INOMINADO 0833731-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833731-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174983 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0859728-91.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0859728-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859728-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169900 RECTE: ELISANGELA JUSTO DE MENEZES ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0865081-49.2023.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0865081-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865081-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131581 RECTE: NOELI ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0815585-17.2024.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0815585-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815585-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171204 RECTE: MARCOS SANTOS DE GUSMAO LIMA ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0818258-46.2025.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0818258-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818258-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001375 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PRISCILLA NOBRE QUIRINO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0822014-60.2025.8.19.0002
016. RECURSO INOMINADO 0822014-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822014-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000574 RECTE: DAVID RIBEIRO BAPTISTA ADVOGADO: FELIPE MARTINS PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0818119-91.2025.8.19.0002
017. RECURSO INOMINADO 0818119-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818119-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179191 RECTE: MARLON MORAES MUNIZ ADVOGADO: AMANDA BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0822634-12.2024.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0822634-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822634-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005875 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO SCHULZE XAVIER ADVOGADO: RAPHAEL WIDER RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0842757-31.2024.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0842757-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842757-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003996 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERON COREL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0910180-08.2024.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0910180-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910180-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004175 RECTE: VANISE DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO BRAGA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0945135-02.2023.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0945135-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945135-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004239 RECTE: CARLA ALEXANDRA DA FONSECA DE ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0837122-32.2025.8.19.0002
022. RECURSO INOMINADO 0837122-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837122-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028232 RECTE: GUILHERMINA MARIA GARCIA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0837344-97.2025.8.19.0002
023. RECURSO INOMINADO 0837344-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837344-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028274 RECTE: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0839361-09.2025.8.19.0002
024. RECURSO INOMINADO 0839361-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839361-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028215 RECTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO ADVOGADO: WALNER KLEIN RICARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0898052-87.2023.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0898052-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898052-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025875 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: VIVIEN LYNCH ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0946746-87.2023.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0946746-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946746-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026289 RECTE: DAIANE DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0804963-46.2025.8.19.0031
027. RECURSO INOMINADO 0804963-46.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804963-46.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028253 RECTE: BEATRIZ SANTOS DA MOTTA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RECORRIDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0832728-79.2025.8.19.0002
028. RECURSO INOMINADO 0832728-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832728-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028254 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0836078-75.2025.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0836078-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836078-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024240 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDISON ANTONIO GARCIA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0922521-03.2023.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0922521-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922521-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026369 RECTE: ERALDO DA SILVA COSTA ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0829475-83.2025.8.19.0002
031. RECURSO INOMINADO 0829475-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829475-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029111 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANTONIO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0804251-95.2025.8.19.0212
032. RECURSO INOMINADO 0804251-95.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804251-95.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00030230 RECTE: ALEXANDRE AGUIAR ADVOGADO: ALEXANDRE AGUIAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840799-70.2025.8.19.0002
033. RECURSO INOMINADO 0840799-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840799-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024677 RECTE: ROBERTO GRAVANO DE MATOS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0804806-29.2026.8.19.0002
034. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0804806-29.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804806-29.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033762 EXPTE: SONIA REGINA FEITOZA DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0837600-40.2025.8.19.0002
035. RECURSO INOMINADO 0837600-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837600-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037563 RECTE: JULIANA PIRES CECCHETTI VAZ ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0906427-77.2023.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0906427-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906427-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034757 RECTE: ANDERSON JUNIOR MARQUES DE JESUS ADVOGADO: AILTON FRANCISCO DE JESUS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0284321-10.2022.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0284321-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284321-10.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0832819-72.2025.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0832819-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832819-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00035839 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA ALICE SOARES LIMA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0969750-56.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0969750-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969750-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003832 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANDENBERG PEREIRA DIAS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0823026-12.2025.8.19.0002
040. RECURSO INOMINADO 0823026-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823026-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019105 RECTE: PHILIPPE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FREITAS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0829744-25.2025.8.19.0002
041. RECURSO INOMINADO 0829744-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829744-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011014 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIS DIAS PEDRO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0832697-59.2025.8.19.0002
042. RECURSO INOMINADO 0832697-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832697-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006876 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IZABEL DA SILVA ROCHA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0830165-15.2025.8.19.0002
043. RECURSO INOMINADO 0830165-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830165-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005961 RECTE: MARCIO SOARES DE ASSIS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0830794-86.2025.8.19.0002
044. RECURSO INOMINADO 0830794-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830794-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004898 RECTE: MARCELO DE ALMEIDA SILVEIRA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0831123-98.2025.8.19.0002
045. RECURSO INOMINADO 0831123-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831123-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005305 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEJALMIR RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833488-28.2025.8.19.0002
046. RECURSO INOMINADO 0833488-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833488-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004724 RECTE: RONALDO PAULO FREITAS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0834068-58.2025.8.19.0002
047. RECURSO INOMINADO 0834068-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834068-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005288 RECTE: BRUNO RODRIGUES LAUREANO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0844703-38.2024.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0844703-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844703-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016751 RECTE: GILSON CARLOS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO VITOR PEREIRA MARIOTTINI VALIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0870200-54.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0870200-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - GE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870200-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019101 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CAROLINA AMARAL MARTINS ADVOGADO: DANILO XAVIER MOREIRA ALVES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
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