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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/06/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0010106-45.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010106-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO AÇÃO: 0959344-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00099704 AGTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSORCIO FLUMINENSE AGDO: PERKONS S/A AGDO: ROUTE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MARCIANE MAITTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0078035-95.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078035-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813665-45.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00851567 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EMILIA TORRES GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0081168-48.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081168-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000621-91.2010.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00883922 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: GABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS AGDO: GLEDSON PINTO SOARES AGDO: VERONICA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO AGDO: FÁBIO AGOSTINHO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: NILSON FIRMINO BARBOSA RIBEIRO AGDO: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA AGDO: TÂNIA MARIA BORGES TRAJANO JULIANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ANTÔNIO GERALDO TRAJANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL ADVOGADO: PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0085091-82.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085091-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144697-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00925773 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO JOSÉ OLIVEIRA ROCHA PASSOS ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0093021-54.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093021-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERFÍCIE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0036757-21.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01011218 AGTE: ANDRIA GUIMARÃES DE AZEREDO ADVOGADO: MARCELLO NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093198-18.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093198-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012124-61.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012913 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0096515-24.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096515-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0975357-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01050171 AGTE: RAFAELLA SANTINO ADVOGADO: GUSTAVO PINHA DE ABREU ADVOGADO: MARIO ANTONIO MANHÃES DE ANDRADE E OLIVEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0002116-66.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002116-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808481-53.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00029090 AGTE: ALEX SANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006909-48.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006909-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0820280-51.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00083318 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO ADVOGADO: ALAN BELACIANO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JEHÁ MOURA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0009210-65.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009210-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339689-53.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00107207 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE OSCAR DE OLIVEIRA NETTO AGDO: SANDRA REGINA GRAÇA DE OLIVEIRA AGDO: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES AGDO: ESPÓLIO DE MYRIAM PINTO DE ALMEIDA AGDO: LIA PINTO BARBOSA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES AGDO: MARIA LUIZA MACEDO DE ARAUJO AGDO: ANDRÉ LUIZ MACEDO DE ARAUJO ADVOGADO: FABIANO ALMEIDA DA ROCHA AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ TOMAZ CORREIA MARIZ AGDO: MARIA HELENA CANTINHO MARIZ AGDO: ALICE HELENA CANTINHO MARIZ TAMBASCO AGDO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ ADVOGADO: MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA AGDO: ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA AGDO: SYLVIA MARIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ DE ARAUJO AGDO: MARIA LUIZA MACEDO DE ARAÚJO AGDO: ANDRÉ LUIZ MACEDO DE ARAÚJO ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS SANTANA AGDO: ESPÓLIO DE ARMANDO GUIMARÃES LARDOSA AGDO: GLORIA MARIA CAVALCANTI LARDOSA AGDO: ARMANDO IDELFONSO LARDOSA AGDO: DOLORES CAVALCANTI LARDOSA AGDO: FERNANDO IDELFONSO LARDOSA AGDO: EDUARDO IDELFONSO LARDOSA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0011923-13.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011923-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814156-92.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00133884 AGTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: EDUARDO FLORES ROCHA ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0012142-26.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012142-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0818050-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00141399 AGTE: EVANDO ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0014214-83.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014214-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803793-25.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00168900 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZILDA FERREIRA BESSA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0015017-66.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015017-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031726-86.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00180113 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE HELIO BAHIA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA RIZUTTO BAHIA AGDO: CAMPOS BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA INTERESSADO: MARIA RIZUTTO BAHIA ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT ADVOGADO: BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0015544-18.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015544-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076305-95.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00187805 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DARCY DA SILVA SCISINIO DIAS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016326-25.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016326-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015523-40.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00197171 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA BÁRBARA SOARES DE MELLO ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MUNIZ GARCIA ADVOGADO: PIETRA MARIA DE MELLO AMARANTE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0017297-10.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017297-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811874-37.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00210250 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: RONALDO MARQUES DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020069-43.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020069-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004189-25.2006.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00247411 AGTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS ADVOGADO: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020603-84.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020603-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116768-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00254042 AGTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0020798-69.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020798-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239661-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00255833 AGTE: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0021665-62.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021665-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019635-55.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00267629 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA ROHEN GUALBERTO ZEBENDO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0023889-70.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023889-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803878-65.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00293590 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ELIETE GEMINO DE CARVALHO ADVOGADO: LARA CAMPANY FERRAZ SERMOUD ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024231-81.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024231-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212095-51.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00297645 AGTE: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0024290-69.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024290-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010977-96.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00298655 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELOISA MARIA JANNOTTI DE LIMA ALMEIDA ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024357-34.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024357-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0127033-58.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00299650 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0027230-07.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027230-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810945-25.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00332472 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTA FERREIRA NETTO ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028260-77.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028260-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000502-16.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00342675 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA AGDO: CÂNDIDA GUIMARÃES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028324-87.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028324-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051972-89.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00343360 AGTE: TRANSURB S.A. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0028450-40.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028450-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0426658-13.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00344900 AGTE: POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0028504-06.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028504-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817034-05.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00345720 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELZA MARIA PARENTE MAGLIANO ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029100-87.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029100-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002386-02.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00353300 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIVA DOS SANTOS MONTEIRO PAVÃO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0032436-02.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032436-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800217-87.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00394283 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KATIA REGINA CALIXTO GURJAO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033206-92.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033206-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000462-03.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00402643 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCE NORONHA PEREIRA MARCONI ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033576-71.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033576-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0811311-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00407187 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCILIA APARICIDA CAMPBELL DA CUNHA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0034236-65.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034236-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808623-25.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00415526 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROZALIA MUSTRANGE DA SILVA BARENCO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0035089-74.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035089-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800999-11.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00425411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZA AZEVEDO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035097-51.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035097-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801440-09.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00425506 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVERIA MARINHO SIQUEIRA JARDIM ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0035657-90.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035657-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0002626-50.2020.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00433583 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLETE CALDEIRA DA CRUZ ADVOGADO: JALMIR ALVES FARIA ADVOGADO: ROSIMERY DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0035662-15.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035662-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806172-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00433668 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE EDNA MOREIRA DE CARVALHO REP/P/S/INVTE LEANDRO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0036391-41.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036391-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0813030-26.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00444033 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DALILA CAETANO SERRAO ADVOGADO: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051439-76.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0051439-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051439-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00214475 APELANTE: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080460-97.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0080460-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080460-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00608238 APELANTE: BARRIND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0085195-76.2022.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0085195-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085195-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00670403 APELANTE: SHOPTENNIS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA RONCHI ADVOGADO: ANDRE BOTEGA LARROYD ADVOGADO: THALIS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0259898-88.2019.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0259898-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259898-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00206222 APELANTE: NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADO: ENIO ZAHA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0074731-56.2023.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0074731-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074731-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00253575 APELANTE: PRIME FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS TÉXTEIS EIRELI ADVOGADO: SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR ADVOGADO: LAIANE SANTOS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080877-50.2022.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0080877-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080877-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876494 APELANTE: TRB PHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000194-77.2021.8.19.0060
047. APELAÇÃO 0000194-77.2021.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000194-77.2021.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00981800 APTE: MÍRIAN FONTES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000442-93.2021.8.19.0011
048. APELAÇÃO 0000442-93.2021.8.19.0011 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000442-93.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00900203 APELANTE: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000644-47.2019.8.19.0203
049. APELAÇÃO 0000644-47.2019.8.19.0203 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0000644-47.2019.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01033944 APELANTE: ESPÓLIO DE HERMÍNIO DE JESUS GOMES REP/P/S/INV HERMÍNIO DE JESUS SIMÕES GOMES ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO APELADO: PATRICIA GOMES DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA DE SOUZA PIXIOLINE ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE JOSÉ DE LOUREDO APELADO: ESPÓLIO DE REGINA TANNURI APELADO: FABIO TANNURI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0006802-05.2013.8.19.0050
050. APELAÇÃO 0006802-05.2013.8.19.0050 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006802-05.2013.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00765006 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARGARETH CASPARY BARRETO DIAS ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006939-79.2015.8.19.0029
051. APELAÇÃO 0006939-79.2015.8.19.0029 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006939-79.2015.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01181038 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0069064-60.2021.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0069064-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069064-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00813659 APELANTE: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT APELANTE: BRT RIO S.A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELANTE: GLAUCILEY DA SILVA RODRIGUE ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0136854-32.2019.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0136854-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0136854-32.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00888457 APELANTE: ESPÓLIO DE ALECSANDRE DE SOUZA BENEDITO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0282552-64.2022.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0282552-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282552-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892643 APELANTE: TD SYNNEX BRASIL LTDA ADVOGADO: CAIO MARTINS ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0801172-66.2024.8.19.0011
055. APELAÇÃO 0801172-66.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801172-66.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01147321 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JULIANA ALEIXO DA SILVA ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0000516-32.2017.8.19.0030
056. APELAÇÃO 0000516-32.2017.8.19.0030 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0000516-32.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00051925 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAFAEL DE ASSIS COUTINHO ADVOGADO: RONALDO BONFIM DE ASSIS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0005381-10.2025.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0005381-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005381-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312543 APELANTE: REGENT CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO: LEONIDAS LOPES BORIO FILHO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008399-43.2024.8.19.0011
058. APELAÇÃO 0008399-43.2024.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008399-43.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00304008 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J C M PEREIRA COMERCIO E SERVIÇOS OFFSHORE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0022088-03.2019.8.19.0021
059. APELAÇÃO 0022088-03.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022088-03.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00386089 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA EDUARDA AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022320-40.2022.8.19.0011
060. APELAÇÃO 0022320-40.2022.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022320-40.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00322470 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO CARVALHO VALENTE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0025503-20.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
061. APELAÇÃO 0025503-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025503-20.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00272574 APELANTE: ARP MED SA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0060205-21.2022.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0060205-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060205-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00015555 APELANTE: CASTOR MINAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078935-80.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
063. APELAÇÃO 0078935-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078935-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331126 APELANTE: MÁRCIA ARAÚJO DE PINHO ADVOGADO: EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELINO MENDES MURRO APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0080230-50.2025.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0080230-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080230-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269804 APELANTE: SONIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES PAES ADVOGADO: SÉRGIO VALÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0081251-32.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0081251-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0081251-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00393164 APELANTE: ZILAN THEREZINHA DA FONSECA VIEIRA ADVOGADO: MATEUS ECARD DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0127359-85.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0127359-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127359-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00322992 APTE: INVENTTIVA PROMOCOES E EVENTOS ADVOGADO: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0127821-42.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0127821-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127821-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00052360 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SEADRILL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: TIAGO VASCONCELOS SEVERINI ADVOGADO: FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0146949-29.2016.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0146949-29.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146949-29.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00232757 APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE ESTOL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800056-72.2024.8.19.0060
069. APELAÇÃO 0800056-72.2024.8.19.0060 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800056-72.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00219039 APTE: FABIOLA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800118-85.2024.8.19.0069
070. APELAÇÃO 0800118-85.2024.8.19.0069 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800118-85.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00379458 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800156-16.2025.8.19.0020
071. APELAÇÃO 0800156-16.2025.8.19.0020 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800156-16.2025.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00314177 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: LUCAS DUARTE FONSECA ADVOGADO: BEATRIZ BATALHA ADVOGADO: LARISSA DE OLIVEIRA WERNECK RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800178-21.2025.8.19.0070
072. APELAÇÃO 0800178-21.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800178-21.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00287645 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: MIRIAN MANHAES DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800827-24.2025.8.19.0025
073. APELAÇÃO 0800827-24.2025.8.19.0025 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800827-24.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00399158 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA ADVOGADO: JOSE LEONISSE DE AMORIM APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO: YURI PEREIRA DE AZEREDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0801890-80.2024.8.19.0070
074. APELAÇÃO 0801890-80.2024.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801890-80.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00318096 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: VIVIANE RODRIGUES COSTA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801991-54.2023.8.19.0070
075. APELAÇÃO 0801991-54.2023.8.19.0070 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801991-54.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00375150 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FATIMA DE LUCIA DA SILVA ALEXIM ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0802088-60.2023.8.19.0068
076. APELAÇÃO 0802088-60.2023.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802088-60.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00286507 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIELLY MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802640-42.2024.8.19.0051
077. APELAÇÃO 0802640-42.2024.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802640-42.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00347710 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENIZE GAMBOA BEIRAL ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0805048-26.2022.8.19.0067
078. APELAÇÃO 0805048-26.2022.8.19.0067 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805048-26.2022.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00370768 APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0806068-81.2024.8.19.0067
079. APELAÇÃO 0806068-81.2024.8.19.0067 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0806068-81.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00241335 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0495760-83.2012.8.19.0001
080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0495760-83.2012.8.19.0001 ASSUNTO: OBRAS PÚBLICAS ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0495760-83.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00396642 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809461-11.2024.8.19.0068
081. REMESSA NECESSARIA 0809461-11.2024.8.19.0068 ASSUNTO: INFRAESTRUTURA / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0809461-11.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00986473 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: CAIO DUARTE COUTO REU: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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