TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA VINTE E NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 11:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0070891-92.2010.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0070891-92.2010.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0070891-92.2010.8.19.0001 RECTE: DOMINGOS PIRES DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RECORRIDO: HSBC BANK BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: BANCO ITAU SA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800039-83.2026.8.19.0054

002. RECURSO INOMINADO 0800039-83.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800039-83.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00076049 RECTE: ALEXANDER MOREIRA MARTINS ADVOGADO: MÁRCIO GUIMARÃES ARAUJO MOTTA RECORRIDO: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800699-25.2025.8.19.0018

003. RECURSO INOMINADO 0800699-25.2025.8.19.0018 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800699-25.2025.8.19.0018 PROTOCOLO: 8818/2026.00076051 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: EMERSON BARROCO DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801537-28.2026.8.19.0213

004. RECURSO INOMINADO 0801537-28.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801537-28.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00075218 RECTE: LUCIANA APARECIDA DAVEL ESTEVES ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801871-54.2026.8.19.0054

005. RECURSO INOMINADO 0801871-54.2026.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801871-54.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00074534 RECTE: PRISCILA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL ARVORE DA VIDA LTDA ADVOGADO: DÉBORAH DA ROCHA XAIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802394-53.2025.8.19.0005

006. RECURSO INOMINADO 0802394-53.2025.8.19.0005 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802394-53.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00075090 RECTE: RAYANE DA SILVA MENDES ADVOGADO: THIFANY BIANCA RIBEIRO BONFIM RECORRIDO: LBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: BRUNA LOPEZ GIORDANO VARELLA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824187-26.2026.8.19.0001

007. RECURSO INOMINADO 0824187-26.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824187-26.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00075966 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ALEXIA TARRIO LA TORRE ADVOGADO: JOSE JOAQUIM MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801672-43.2026.8.19.0212

008. RECURSO INOMINADO 0801672-43.2026.8.19.0212 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801672-43.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00076234 RECTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE RECORRIDO: CENIRA ALVES DE MOURA LIMA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FAUSTINO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801711-29.2026.8.19.0054

009. RECURSO INOMINADO 0801711-29.2026.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801711-29.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00076270 RECTE: CLAUDETE PACHECO DE ANDRADE ADVOGADO: JIMERSON SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806080-86.2026.8.19.0209

010. RECURSO INOMINADO 0806080-86.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0806080-86.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076364 RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: FABIO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806941-03.2026.8.19.0038

011. RECURSO INOMINADO 0806941-03.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806941-03.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00076143 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RONALDO DEODATO DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808934-81.2025.8.19.0211

012. RECURSO INOMINADO 0808934-81.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808934-81.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00076105 RECTE: SERGIO XAVIER DOS REIS ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811789-63.2025.8.19.0007

013. RECURSO INOMINADO 0811789-63.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811789-63.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00076383 RECTE: ROBERTA EBOLE DE SANTANA ADVOGADO: BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA BOTELHO NUNES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819858-81.2025.8.19.0008

014. RECURSO INOMINADO 0819858-81.2025.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819858-81.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00076556 RECTE: SORAYA DA SILVA LIMA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803291-27.2025.8.19.0023

015. RECURSO INOMINADO 0803291-27.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803291-27.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00076489 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA ADVOGADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA ARRAIS CARVALHO ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804404-88.2024.8.19.0075

016. RECURSO INOMINADO 0804404-88.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0804404-88.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00074456 RECTE: CAIO GEOVANI AQUINO SILVA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA ADVOGADO: VINICIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA RECORRIDO: OTOCARE, COMERCIO, FABRICACAO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA REZENDE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806077-95.2025.8.19.0006

017. RECURSO INOMINADO 0806077-95.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806077-95.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00076680 RECTE: UALLACE FERREIRA LOUREDO ADVOGADO: JOAO CARLOS GUIMARAES DO VALLE JUNIOR RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806389-32.2025.8.19.0213

018. RECURSO INOMINADO 0806389-32.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806389-32.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00075444 RECTE: MARCOS LOPES PEREIRA ADVOGADO: HEROS VINICIUNS DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MARCIO DE SOUZA FEU ADVOGADO: PATRICIA PERES RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802070-08.2026.8.19.0206

019. RECURSO INOMINADO 0802070-08.2026.8.19.0206 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802070-08.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00076981 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: EMANOEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELA BRAGANÇA VICENTE VIEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803943-72.2025.8.19.0046

020. RECURSO INOMINADO 0803943-72.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803943-72.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00077081 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LENI LOPES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809040-07.2025.8.19.0029

021. RECURSO INOMINADO 0809040-07.2025.8.19.0029 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809040-07.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00076262 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ALINE PORTO PAIVA ADVOGADO: TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: THAÍS SANTOS ELIAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809705-41.2025.8.19.0023

022. RECURSO INOMINADO 0809705-41.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809705-41.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00076486 RECTE: 21 TEXTIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: SILVIA MARGARETH FONSECA FREITAS RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0817943-81.2026.8.19.0001

023. RECURSO INOMINADO 0817943-81.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817943-81.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00076535 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825557-47.2025.8.19.0204

024. RECURSO INOMINADO 0825557-47.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825557-47.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00076816 RECTE: RUTH GONCALVES MARQUES GOMES ADVOGADO: DANIEL VALLE SILVA ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE CASTRO MARTINS RECORRIDO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805633-80.2026.8.19.0021

025. RECURSO INOMINADO 0805633-80.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805633-80.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077294 RECTE: LILIANE MARIA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: MYLLON MARCHI DE SOUZA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808599-36.2025.8.19.0252

026. RECURSO INOMINADO 0808599-36.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808599-36.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00077284 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: PAULO DE AZEVEDO BERTAZZI ADVOGADO: MARCIA VIANA QUARESMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822699-31.2025.8.19.0208

027. RECURSO INOMINADO 0822699-31.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822699-31.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00075462 RECTE: NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP ADVOGADO: DR(A). SADI BONATTO RECORRIDO: ALEXANDER COSTA RODRIGUES MORAIS ADVOGADO: MAIKON CUNHA DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822707-26.2025.8.19.0202

028. RECURSO INOMINADO 0822707-26.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0822707-26.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00076297 RECTE: VANESSA ALVES MARTINS DA SILVA BRAGA ADVOGADO: ISMAEL DE PAULA MENDONÇA RECORRIDO: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0823032-98.2025.8.19.0202

029. RECURSO INOMINADO 0823032-98.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823032-98.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00076292 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: LAIS CASTRO DOS SANTOS JORGE ADVOGADO: MARCELA SILVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RICARDO YAMIN FERNANDES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0826653-82.2025.8.19.0209

030. RECURSO INOMINADO 0826653-82.2025.8.19.0209 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0826653-82.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076786 RECTE: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: GRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA RECORRIDO: BRUNA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: MANOELA MOURA GIL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0939256-43.2025.8.19.0001

031. RECURSO INOMINADO 0939256-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0939256-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00074988 RECTE: DIANA DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803082-89.2026.8.19.0066

032. RECURSO INOMINADO 0803082-89.2026.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803082-89.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00074903 RECTE: GUSTAVO FREIRE CARREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BOTELHO RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RECORRIDO: GL INTERMEDIACOES VR LTDA ADVOGADO: MURILO PRAGANA PATRIOTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800626-32.2025.8.19.0025

033. RECURSO INOMINADO 0800626-32.2025.8.19.0025 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800626-32.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00075018 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: WALDECY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800852-04.2026.8.19.0251

034. RECURSO INOMINADO 0800852-04.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800852-04.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00076132 RECTE: CARLA COSTA REBELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0810050-34.2025.8.19.0014

035. RECURSO INOMINADO 0810050-34.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810050-34.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00076052 RECTE: WANDERLEI CRETTON RAMOS ADVOGADO: SABRINA DE SOUZA OLIVEIRA TRINXET RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837233-74.2025.8.19.0209

036. RECURSO INOMINADO 0837233-74.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0837233-74.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076019 RECTE: ALEXANDER DA CRUZ LEITE DE SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0856014-29.2025.8.19.0021

037. RECURSO INOMINADO 0856014-29.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856014-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00075293 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: RENATA BORGES DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823188-86.2025.8.19.0202

038. RECURSO INOMINADO 0823188-86.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823188-86.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00066968 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: MARIANA DENUZZO RECORRIDO: FABIANO DE ALMEIDA MANCO ADVOGADO: ELOISA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800238-60.2026.8.19.0069

039. RECURSO INOMINADO 0800238-60.2026.8.19.0069 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800238-60.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00076311 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIANGELA RODRIGUES ROCHA MACHADO ADVOGADO: ANDRÉA PARADELA AUGUSTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801363-11.2026.8.19.0054

040. RECURSO INOMINADO 0801363-11.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801363-11.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00076281 RECTE: RENAN COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS GONZAGA CAXIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831748-14.2025.8.19.0203

041. RECURSO INOMINADO 0831748-14.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831748-14.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00068783 RCTE/RCIDO: INSOLITO HOTEL LTDA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU RCTE/RCIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RECORRIDO: FERNANDA DE SOUSA TORRACA RECORRIDO: LUIS FELIPE DANTAS MACHADO TRINDADE ADVOGADO: EDUARDO LEITE RODRIGUES GAGO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816666-19.2025.8.19.0210

042. RECURSO INOMINADO 0816666-19.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816666-19.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00076721 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817589-48.2025.8.19.0209

043. RECURSO INOMINADO 0817589-48.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0817589-48.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00067643 RECTE: EQUISPORT DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: JOAO GUILHERME PERRONI LA TERZA RECORRIDO: RODRIGO DA ROCHA MIRANDA PRADO ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801733-13.2026.8.19.0208

044. RECURSO INOMINADO 0801733-13.2026.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801733-13.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00059587 RECTE: JOSE GERALDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801887-93.2025.8.19.0037

045. RECURSO INOMINADO 0801887-93.2025.8.19.0037 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801887-93.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00067512 RECTE: BRUNO ROSSI GONCALVES ADVOGADO: AMANDA CANCHERINI LEFONE RECORRIDO: BRUNO CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: MERIELLEN SALDANHA ALVES ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS RAMOS CAVALCANTI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802451-45.2025.8.19.0046

046. RECURSO INOMINADO 0802451-45.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802451-45.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00076123 RECTE: FANI NASCIMENTO DIAS BASTOS DOS SANTOS RECTE: LEONARDO NASCIMENTO DIAS MACHADO ADVOGADO: SALVIO RENZI ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA COUTO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818223-44.2025.8.19.0209

047. RECURSO INOMINADO 0818223-44.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0818223-44.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077096 RECTE: LUANA DUARTE ADVOGADO: LUCILENE GOMES DA SILVA RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801427-21.2026.8.19.0054

048. RECURSO INOMINADO 0801427-21.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801427-21.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00069142 RECTE: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: IGOR CARDOSO FARIAS ADVOGADO: LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0862215-37.2025.8.19.0021

049. RECURSO INOMINADO 0862215-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862215-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077425 RECTE: AGRIPINO INACIO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800535-15.2026.8.19.0054

050. RECURSO INOMINADO 0800535-15.2026.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800535-15.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00069148 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JAIME BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801359-12.2026.8.19.0203

051. RECURSO INOMINADO 0801359-12.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801359-12.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00076071 RECTE: ALINE COSTA VELHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE COSTA VELHO DO NASCIMENTO RECORRIDO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA ADVOGADO: LUCAS ADAMI VILELA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802702-07.2026.8.19.0021

052. RECURSO INOMINADO 0802702-07.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802702-07.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00068550 RECTE: DAYSE HELENA MARTINS MARINS ADVOGADO: PAULA GABRIELA BATISTA GALVÃO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823211-20.2025.8.19.0206

053. RECURSO INOMINADO 0823211-20.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823211-20.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00069372 RECTE: JUAN PEREIRA DANTAS ADVOGADO: JOSÉ ELIAS PARREIRA DE FREITAS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS ADVOGADO: DR(A). VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0842306-09.2025.8.19.0021

054. RECURSO INOMINADO 0842306-09.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842306-09.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00040997 RECTE: JANAINA LIMA DA SILVA ADVOGADO: GRACE ROBERTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800407-63.2025.8.19.0075

055. RECURSO INOMINADO 0800407-63.2025.8.19.0075 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800407-63.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00014924 RCTE/RCIDO: JULIANA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808667-12.2026.8.19.0038

056. RECURSO INOMINADO 0808667-12.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808667-12.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00070220 RECTE: OZELINA ATHAYDE DE ARAUJO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810538-98.2025.8.19.0204

057. RECURSO INOMINADO 0810538-98.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810538-98.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00024204 RECTE: ELENICE NASCIMENTO GOMES RECTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EMILTON TAVARES DE SOUZA RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(A). RODRIGO OTAVIO MOURA BOSSI RECORRIDO: CRISTIANA AGUIAR REBELO ADVOGADO: SIMONE BARRETO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800586-80.2026.8.19.0036

058. RECURSO INOMINADO 0800586-80.2026.8.19.0036 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800586-80.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00076658 RECTE: NILZA LIONE DA SILVA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806890-89.2026.8.19.0038

059. RECURSO INOMINADO 0806890-89.2026.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806890-89.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00074300 RECTE: LUDICILA GOMES CORREA RECTE: LARISSA GOMES MADRIAGA ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BAZAM E PICHAU INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: ADRIANY BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802667-83.2026.8.19.0203

060. RECURSO INOMINADO 0802667-83.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802667-83.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00069359 RECTE: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO LOPES DA SILVA RECORRIDO: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800610-33.2026.8.19.0061

061. RECURSO INOMINADO 0800610-33.2026.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800610-33.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00076618 RECTE: THAYNNA RODRIGUES DE SOUZA ROSA RECTE: JUAN SILVINO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801496-61.2026.8.19.0213

062. RECURSO INOMINADO 0801496-61.2026.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801496-61.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00069927 RECTE: MARIA DE LOURDES MONTEIRO GOMES ADVOGADO: ÂNGELO DE SOUZA ESTEVÃO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812439-80.2026.8.19.0038

063. RECURSO INOMINADO 0812439-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812439-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077313 RECTE: LIZETE DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO ADVOGADO: LARISSA BEZERRA FARIA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824589-14.2025.8.19.0205

064. RECURSO INOMINADO 0824589-14.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824589-14.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00076903 RECTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA ADVOGADO: ALAN LUIS VILELA CARVALHO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0995503-44.2025.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0995503-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0995503-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00076164 RECTE: ASSOCIACAO CONVIVENCIA VILA DO SOL ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS RECORRIDO: NICOLE OLIVEIRA MOTA GIANINI ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES ADVOGADO: JULIANA OTRANTO DE CARVALHO ADVOGADO: VICTOR ECKSTEIN DE SIQUEIRA TORRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822062-74.2025.8.19.0210

066. RECURSO INOMINADO 0822062-74.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822062-74.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00070268 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE ROCHA VASCONCELOS ADVOGADO: ELVIS ESPÍNOLA COELHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803697-13.2025.8.19.0067

067. RECURSO INOMINADO 0803697-13.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0803697-13.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00070800 RECTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RECORRIDO: NILZA DA SILVA MARCILIO ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806327-72.2025.8.19.0251

068. RECURSO INOMINADO 0806327-72.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806327-72.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00070757 RECTE: ROABE MARKETING E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: AMANDA DÓRIA LOBO RECORRIDO: CRISTIANE RENATA FAVERO DA COSTA ADVOGADO: JULIA GOMES SAAD RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800145-47.2026.8.19.0021

069. RECURSO INOMINADO 0800145-47.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800145-47.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077371 RECTE: LUIZ ROBERTO BATISTA DO CARMO ADVOGADO: EWERTON FAUSTINO PEREIRA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800352-73.2026.8.19.0012

070. RECURSO INOMINADO 0800352-73.2026.8.19.0012 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800352-73.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00077017 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANTONIO SAULO RAMALHO CALEIA ADVOGADO: CAMILE FIGUEIRA DE MORAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800706-34.2025.8.19.0077

071. RECURSO INOMINADO 0800706-34.2025.8.19.0077 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800706-34.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00076779 RECTE: GLEICE KELLY CHAGAS BERNARDINO ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0823275-24.2025.8.19.0208

072. RECURSO INOMINADO 0823275-24.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823275-24.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00075919 RECTE: SIMONY ELAINE DE FARIAS SILVA ADVOGADO: JOQUEBEDE RIOS PASSOS DA SILVA RECORRIDO: AUTO ESCOLA D KA MAR LTDA - ME RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0869111-45.2025.8.19.0038

073. RECURSO INOMINADO 0869111-45.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0869111-45.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00076510 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DANIEL ALVES ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801849-49.2026.8.19.0004

074. RECURSO INOMINADO 0801849-49.2026.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801849-49.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078297 RECTE: FRANCINELDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0818071-04.2026.8.19.0001

075. RECURSO INOMINADO 0818071-04.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818071-04.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077427 RECTE: ADIMAR DA COSTA NUNES NETO RECTE: MAYARA BASTOS SOUZA ADVOGADO: FABIO JOSE RISPERI ROCHA RECORRIDO: CCISA112 INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825608-25.2025.8.19.0021

076. RECURSO INOMINADO 0825608-25.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825608-25.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077380 RECTE: THIAGO BERNARDES DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO BERNARDES DOS SANTOS RECORRIDO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS ADVOGADO: NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0836065-37.2025.8.19.0209

077. RECURSO INOMINADO 0836065-37.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836065-37.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077428 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: LEONARDO MEDEIROS DE FREITAS ADVOGADO: LAÍS BORGES PEIXINHO LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801191-62.2026.8.19.0024

078. RECURSO INOMINADO 0801191-62.2026.8.19.0024 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801191-62.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00077904 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDRE LUIZ LEOPOLDINO DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802274-92.2026.8.19.0031

079. RECURSO INOMINADO 0802274-92.2026.8.19.0031 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802274-92.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00078132 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVARENGA GOMES ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800963-38.2026.8.19.0008

080. RECURSO INOMINADO 0800963-38.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800963-38.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00077224 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: MARCELY ARAUJO SENA GOMES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801581-03.2026.8.19.0066

081. RECURSO INOMINADO 0801581-03.2026.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801581-03.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00076677 RECTE: LUIZ CARLOS MATOS ADVOGADO: BEATRIZ GRAY LEANDRO FAGUNDES ADVOGADO: ISAQUE JONAS BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO VINI LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802828-27.2026.8.19.0031

082. RECURSO INOMINADO 0802828-27.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802828-27.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00075916 RECTE: BANCO INTER S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805409-45.2026.8.19.0021

083. RECURSO INOMINADO 0805409-45.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805409-45.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078065 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOACI JOAQUIM CARDOSO DE SANTANA ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0820663-62.2025.8.19.0031

084. RECURSO INOMINADO 0820663-62.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820663-62.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00078195 RECTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: JEAN CARLOS RIBEIRO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0813130-88.2025.8.19.0213

085. RECURSO INOMINADO 0813130-88.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813130-88.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00075209 RECTE: RAFAEL HENRIQUE SOARES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VITOR ADVOGADO: ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO RECORRIDO: PRIMOS PIZZARIA E HAMBURGUERIA LTDA ADVOGADO: WELTON SOARES HERCULANO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801043-93.2026.8.19.0204

086. RECURSO INOMINADO 0801043-93.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801043-93.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00077065 RECTE: LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS CASTRO RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808197-37.2025.8.19.0063

087. RECURSO INOMINADO 0808197-37.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0808197-37.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00077079 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RECORRIDO: THALIA LIRA SEVERINO ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0827419-38.2025.8.19.0209

088. RECURSO INOMINADO 0827419-38.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0827419-38.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077467 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: MARCO AURELIO DE ARAGAO CORREIA ADVOGADO: BRUNA LIMA XAVIER RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800547-07.2026.8.19.0029

089. RECURSO INOMINADO 0800547-07.2026.8.19.0029 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800547-07.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00078210 RECTE: CRISTIANE DA CRUZ PINTO ADVOGADO: VERIDIANE COSTA GOMES ARRAIS ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802267-93.2025.8.19.0077

090. RECURSO INOMINADO 0802267-93.2025.8.19.0077 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802267-93.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00076845 RECTE: ELIETE PEREIRA SANTOS FERNANDES ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA PAULA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803795-72.2026.8.19.0031

091. RECURSO INOMINADO 0803795-72.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803795-72.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00077607 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SUELI RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTA MARINS ANCHIETA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0840475-41.2025.8.19.0209

092. RECURSO INOMINADO 0840475-41.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0840475-41.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076967 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FABIANA FERREIRA TOSTA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804007-82.2025.8.19.0046

093. RECURSO INOMINADO 0804007-82.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804007-82.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00077669 RECTE: ANA ANGELICA TOLEDO DE JESUS ADVOGADO: THAÍS MENDES MOREIRA KLEM ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804327-46.2026.8.19.0031

094. RECURSO INOMINADO 0804327-46.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804327-46.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00078137 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: WILSON JOSE DE ALVARENGA ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800102-40.2026.8.19.0206

095. RECURSO INOMINADO 0800102-40.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800102-40.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00076067 RECTE: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: VANESSA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800559-69.2026.8.19.0207

096. RECURSO INOMINADO 0800559-69.2026.8.19.0207 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800559-69.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00076567 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CASSIANO FARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN GALDINO DE ARAUJO ADVOGADO: ANELISE FONTANI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801792-40.2026.8.19.0001

097. RECURSO INOMINADO 0801792-40.2026.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801792-40.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00074987 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA RECORRIDO: KATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA ADVOGADO: LUCAS LEONARDO SCHLEMPER ADVOGADO: SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802187-56.2025.8.19.0069

098. RECURSO INOMINADO 0802187-56.2025.8.19.0069 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802187-56.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00076755 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: RODRIGO CASAES RODRIGUES ADVOGADO: AMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0827104-87.2025.8.19.0054

099. RECURSO INOMINADO 0827104-87.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827104-87.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00075926 RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: PATRICK CRUZ LOPES RECORRIDO: J.J.G. COSTA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0837333-29.2025.8.19.0209

100. RECURSO INOMINADO 0837333-29.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0837333-29.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077230 RECTE: MARIA FRANCISCA MOREIRA BAIMA ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803259-21.2026.8.19.0206

101. RECURSO INOMINADO 0803259-21.2026.8.19.0206 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803259-21.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00077473 RECTE: CLENILSON DA SILVA DIAS ADVOGADO: MARCIA CORREIA MONTEIRO RECORRIDO: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804918-98.2026.8.19.0001

102. RECURSO INOMINADO 0804918-98.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804918-98.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077839 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: JADIR BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO NEVES ALVES ADVOGADO: RHAIANE SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808791-56.2025.8.19.0029

103. RECURSO INOMINADO 0808791-56.2025.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808791-56.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00076668 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: CLAUDIA DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: WANDER BIE MENDES LEAL MONTEIRO ADVOGADO: FELIPE BERTO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807479-81.2025.8.19.0211

104. RECURSO INOMINADO 0807479-81.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807479-81.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00078085 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: JULIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DELIVAN PEREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0813317-05.2026.8.19.0038

105. RECURSO INOMINADO 0813317-05.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813317-05.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077252 RECTE: RAFAELA FERREIRA FLORES ADVOGADO: RAFAELA FERREIRA FLORES RECORRIDO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0813435-78.2026.8.19.0038

106. RECURSO INOMINADO 0813435-78.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813435-78.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077536 RECTE: LEANDRO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810996-94.2025.8.19.0211

107. RECURSO INOMINADO 0810996-94.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810996-94.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00078829 RECTE: IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DÉBORAH VASCONCELLOS BENTO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0812745-49.2026.8.19.0038

108. RECURSO INOMINADO 0812745-49.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812745-49.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00078674 RECTE: MAYANNE VIEIRA REIS ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL ADVOGADO: FLAVIA JOSÉ DA MOTTA JOIA RAMOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0827043-91.2025.8.19.0002

109. RECURSO INOMINADO 0827043-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MANDATO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0827043-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00078063 RECTE: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: RONALDO RIBEIRO MUYLAERT ADVOGADO: MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806588-14.2026.8.19.0021

110. RECURSO INOMINADO 0806588-14.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0806588-14.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078239 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANTONIO EDIVO MATIAS DA SILVA ADVOGADO: JEAN DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: NATHÁLIA SANTOS AZEVEDO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801646-45.2026.8.19.0212

111. RECURSO INOMINADO 0801646-45.2026.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801646-45.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00077523 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR DOS SANTOS MOREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802013-66.2026.8.19.0213

112. RECURSO INOMINADO 0802013-66.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802013-66.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00077915 RECTE: JUVENAL DA SILVA ALVES JUNIOR ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801119-14.2026.8.19.0206

113. RECURSO INOMINADO 0801119-14.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801119-14.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00077254 RECTE: FABIO GONCALVES DO CARMO ADVOGADO: RAQUEL CHAGAS RODRIGUES RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




1005568-98.2025.8.19.0001

114. RECURSO INOMINADO 1005568-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 1005568-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078802 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: EDISON DA MOTTA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUCAS ANASTASIA MACIEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800824-65.2026.8.19.0209

115. RECURSO INOMINADO 0800824-65.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0800824-65.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078165 RECTE: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: CARLOS AUTRAN LIRA FILHO ADVOGADO: CLARA DUARTE COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821597-71.2025.8.19.0208

116. RECURSO INOMINADO 0821597-71.2025.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821597-71.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00078574 RECTE: MARCELO MONTEIRO SANTOS ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO RECORRIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0841582-05.2025.8.19.0021

117. RECURSO INOMINADO 0841582-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841582-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077441 RECTE: EMANUELE PECANHA MACHADO ADVOGADO: EMANUELE PEÇANHA MACHADO ADVOGADO: FLÁVIO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA CABRAL GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802185-94.2025.8.19.0034

118. RECURSO INOMINADO 0802185-94.2025.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802185-94.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00078344 RECTE: MARLENE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821153-53.2025.8.19.0203

119. RECURSO INOMINADO 0821153-53.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821153-53.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00078186 RECTE: THAIS MARIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO PAIXÃO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FERNANDO LUIS GOMES CORDEIRO 87999994715 ADVOGADO: ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812730-80.2026.8.19.0038

120. RECURSO INOMINADO 0812730-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812730-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00078316 RECTE: ILMA DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: CAROLINE GAYO MENDES DIAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0846044-62.2025.8.19.0002

121. RECURSO INOMINADO 0846044-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0846044-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00078264 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: R&S CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800254-72.2025.8.19.0061

122. RECURSO INOMINADO 0800254-72.2025.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800254-72.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00068428 RECTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: ANDRE BORGES FARIA ADVOGADO: OSVALDO DUTRA DE AMORIM JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802923-80.2025.8.19.0067

123. RECURSO INOMINADO 0802923-80.2025.8.19.0067 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802923-80.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00076748 RECTE: ANDRE LUIS DA SILVA ANTONIO RECTE: VIVIAN PACHECO ADVOGADO: INGRID LUZIÊ MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DE LACERDA ANTUNES RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DR(A). CLAUDIO PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801769-88.2026.8.19.0003

124. RECURSO INOMINADO 0801769-88.2026.8.19.0003 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801769-88.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00077329 RECTE: JOSE WALTER PIRES ADVOGADO: FERNANDO COUTINHO LEÃO DA SILVEIRA RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802023-34.2026.8.19.0206

125. RECURSO INOMINADO 0802023-34.2026.8.19.0206 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802023-34.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00076685 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LARISSA MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO: RAQUEL DE ARAUJO MENDES PARREIRA RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805495-72.2025.8.19.0046

126. RECURSO INOMINADO 0805495-72.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805495-72.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00077521 RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JEFFERSON DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821509-38.2026.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0821509-38.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821509-38.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077148 RECTE: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RECORRIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822109-54.2025.8.19.0014

128. RECURSO INOMINADO 0822109-54.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822109-54.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00076785 RECTE: SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK RECORRIDO: WALTER AREAS ADVOGADO: TATIANA DE AZEVEDO RIBEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800894-11.2025.8.19.0050

129. RECURSO INOMINADO 0800894-11.2025.8.19.0050 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800894-11.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00077456 RECTE: ALCEU ECCARD NETO ADVOGADO: BRUNA RODRIGUES SILVA FARIA RECORRIDO: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802645-17.2025.8.19.0023

130. RECURSO INOMINADO 0802645-17.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802645-17.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00077293 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RECORRIDO: SERGIO MENDES DA SILVA ADVOGADO: THAIS FREITAS PEREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804775-72.2025.8.19.0251

131. RECURSO INOMINADO 0804775-72.2025.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804775-72.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00077432 RECTE: PEDRO HENRIQUE TORRE ADVOGADO: RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL RECORRIDO: MARIA VIRTUDES SANCHEZ RODRIGUEZ ADVOGADO: SONIA HERMONT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807862-13.2026.8.19.0021

132. RECURSO INOMINADO 0807862-13.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807862-13.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077970 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DENISE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0916914-38.2025.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0916914-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0916914-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00077196 RECTE: MARIANA LOPES DE MORAES WAYHS ADVOGADO: BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO ADVOGADO: ANDRESSA CARVALHO MARTINS RECORRIDO: GRUPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS, DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801925-28.2026.8.19.0213

134. RECURSO INOMINADO 0801925-28.2026.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801925-28.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00077903 RECTE: ROSIMEIRE NEVES DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DA CUNHA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806490-49.2025.8.19.0252

135. RECURSO INOMINADO 0806490-49.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806490-49.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00078110 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FRANCO SANTORO CANARY ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810842-68.2025.8.19.0052

136. RECURSO INOMINADO 0810842-68.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810842-68.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00077946 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ELAINE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: CONSTANCE CALAZANS DE MAGALHAES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0826173-07.2025.8.19.0209

137. RECURSO INOMINADO 0826173-07.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0826173-07.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077438 RECTE: ELIANE ARGENTO DE AMORIM ADVOGADO: CLAYDE SIGNORETTI DE SOUZA RECORRIDO: M C CORREA GOMES LTDA RECORRIDO: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800239-44.2026.8.19.0037

138. RECURSO INOMINADO 0800239-44.2026.8.19.0037 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800239-44.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00077675 RECTE: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS FREZE FILHO ADVOGADO: JULIO SIQUEIRA REIS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801731-66.2025.8.19.0050

139. RECURSO INOMINADO 0801731-66.2025.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801731-66.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00076832 RECTE: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO PINTO ADVOGADO: LETÍCIA FIGUEIREDO BARCELOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802478-23.2026.8.19.0004

140. RECURSO INOMINADO 0802478-23.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802478-23.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078292 RECTE: LORENA PEREIRA FELISBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825180-64.2025.8.19.0208

141. RECURSO INOMINADO 0825180-64.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825180-64.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00077911 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JULIA COSTA DE MELO RECORRIDO: RUAN TORRES DA SILVA ADVOGADO: LEYLANE NUNES PANTOJA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801091-85.2025.8.19.0075

142. RECURSO INOMINADO 0801091-85.2025.8.19.0075 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0801091-85.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00077643 RECTE: IVANETE DA SILVA LOURENCO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LEITE RECORRIDO: MAGE 05 ROUPAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA RAPOZO TAVARES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811827-59.2026.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0811827-59.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811827-59.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078010 RECTE: SMILES FIDELIDADE S.A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JULIANA SA VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ ADVOGADO: HELIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829131-75.2025.8.19.0205

144. RECURSO INOMINADO 0829131-75.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829131-75.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00077995 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: OLMA LEIRA ADVOGADO: CARLOS FELIPE PINHO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800199-63.2026.8.19.0069

145. RECURSO INOMINADO 0800199-63.2026.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800199-63.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00078750 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS SANTANA CRUZ DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802733-54.2026.8.19.0206

146. RECURSO INOMINADO 0802733-54.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802733-54.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00078232 RECTE: DEISELAINE BUSCK PEREIRA ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: SENAMAGALHAES DECORACOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0001168-90.2026.8.19.9000

147. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001168-90.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801116-47.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00047700 IMPTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA FREIRE IMPDO: XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801833-42.2026.8.19.0054

148. RECURSO INOMINADO 0801833-42.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801833-42.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00075917 RECTE: VANIA INES COSTA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO SANTOS SILVA RECORRIDO: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0838724-58.2025.8.19.0002

149. RECURSO INOMINADO 0838724-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0838724-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065461 RECTE: JOSE ROBERTO DA PAIXAO RODRIGUES ADVOGADO: DAVI FERREIRA DO COUTO RECORRIDO: EMILTON SILVA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806446-29.2025.8.19.0026

150. RECURSO INOMINADO 0806446-29.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806446-29.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00076075 RECTE: MARTHA ROSA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: JÚLIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO ADVOGADO: ISABEL ROSA DE SOUZA ADVOGADO: KELEN DE SOUZA DIAS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824819-26.2025.8.19.0021

151. RECURSO INOMINADO 0824819-26.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824819-26.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00058440 RECTE: SILVIA MARIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0815477-17.2026.8.19.0001

152. RECURSO INOMINADO 0815477-17.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815477-17.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078250 RECTE: ZILMA SOUSA CARVALHO ADVOGADO: ANA CARLA DE MENDONÇA AZEVEDO ROCHA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801291-54.2025.8.19.0023

153. RECURSO INOMINADO 0801291-54.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801291-54.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00079489 RECTE: ALESSANDRA MARINS DE AZEREDO ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0826654-70.2025.8.19.0208

154. RECURSO INOMINADO 0826654-70.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826654-70.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079482 RECTE: SOLANGE MARIA LIMA ADVOGADO: MARCELA BRAGA NERY ADVOGADO: PEDRO CORVELLO COELHO PARADA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0834885-83.2025.8.19.0209

155. RECURSO INOMINADO 0834885-83.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834885-83.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078553 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NILSON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0836676-23.2025.8.19.0004

156. RECURSO INOMINADO 0836676-23.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0836676-23.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078450 RECTE: BRUNO GOMES CARVALHO ADVOGADO: HELIO FELIPE DA SILVA MARINHO GARCIA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0840300-47.2025.8.19.0209

157. RECURSO INOMINADO 0840300-47.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0840300-47.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078173 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: VICTOR FERREIRA LOPES ADVOGADO: LEONARDO GUIDO GOULART AMBROSIO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807114-98.2025.8.19.0252

158. RECURSO INOMINADO 0807114-98.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807114-98.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00077113 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: BARBARA NOLLI BITTENCOURT RECORRIDO: RODRIGO LIMA DE QUEIROZ ADVOGADO: ROGERIO ABDALA BITTENCOURT JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806867-05.2025.8.19.0063

159. RECURSO INOMINADO 0806867-05.2025.8.19.0063 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806867-05.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00075121 RECTE: EMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO ADVOGADO: THÁRCIO RICARDO DE ALMEIDA MANSO RECORRIDO: RAMON GUEDES DA SILVA ADVOGADO: THAIANE EDUARDO LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0844570-56.2025.8.19.0002

160. RECURSO INOMINADO 0844570-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0844570-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00075198 RECTE: MARIA JOSE DE MIRANDA ADVOGADO: JEAN PIERRE AMARAL MOTTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0006740-47.2020.8.19.0008

161. RECURSO INOMINADO 0006740-47.2020.8.19.0008 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0006740-47.2020.8.19.0008 RECTE: TARLES CHAVES SOUSA ADVOGADO: JUCIVANE MORENO FERREIRA RECORRIDO: MOBILINS FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM BELEZA LTDA ADVOGADO: DR(A). MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO: PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE ADVOGADO: LAMARTINE PINTO DE NORONHA NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800095-87.2025.8.19.0075

162. RECURSO INOMINADO 0800095-87.2025.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800095-87.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078507 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GEISA DA CONCEICAO DE NAZARETH ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ CARVALHO ADVOGADO: PRYSCILA ABREU DE CASTRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803703-73.2026.8.19.0038

163. RECURSO INOMINADO 0803703-73.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803703-73.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079003 RECTE: ILMA DE OLIVEIRA ANASTACIO MUNIZ ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809975-65.2025.8.19.0023

164. RECURSO INOMINADO 0809975-65.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809975-65.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00078252 RECTE: CINTIA FERREIRA CHAVES ADVOGADO: SABRINE CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0834091-62.2025.8.19.0209

165. RECURSO INOMINADO 0834091-62.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834091-62.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077668 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RECORRIDO: ANDRESSA CHABAN DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: LAÍS BORGES PEIXINHO LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802360-63.2026.8.19.0031

166. RECURSO INOMINADO 0802360-63.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802360-63.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00077588 RECTE: MONICA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803706-10.2025.8.19.0023

167. RECURSO INOMINADO 0803706-10.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803706-10.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00077277 RECTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: LUCIA GUEDES G LAURIA RECORRIDO: MATHEUS SAMANIEGO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0812286-41.2025.8.19.0213

168. RECURSO INOMINADO 0812286-41.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812286-41.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00078101 RECTE: CINTHIA DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: ANDERSON MONTE CAMPOS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813228-22.2025.8.19.0036

169. RECURSO INOMINADO 0813228-22.2025.8.19.0036 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813228-22.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00077975 RECTE: ZELIA REGINA DA CONCEICAO ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: VIA S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:






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